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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1400243 PR 2013/0283958-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2020
Julgamento
8 de Novembro de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1400243_1105a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : MARCOS DANIEL PERES
RECORRIDO : MÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA PERES
RECORRIDO : MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA PERES
RECORRIDO : MARCOS DANIEL PERES JUNIOR
RECORRIDO : MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PERES
ADVOGADO : DIOGO JORDAN MARTINATI DE SOUZA E OUTRO (S) - PR063161
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA NON AEDIFICANDI . ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL. ART. 942, CAPUT , DO CÓDIGO CIVIL. ART. , IV, DA LEI 6.938⁄1981. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E SOLIDÁRIA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorridos. Segundo se dessume da petição inicial, o réu Marcos Daniel Peres foi autuado em flagrante por efetuar corte de vegetação em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente em imóvel de sua propriedade. Ademais, Parecer Técnico do Instituto Ambiental do Paraná aponta que o recorrido realizava queimadas em sua propriedade, impedindo dessa forma a regeneração da vegetação natural da área.
2. O TRF julgou procedente o recurso de Apelação interposto pelos recorridos, para declarar que eles não têm legitimidade passiva, porquanto "as obrigações de recomposição de reserva legal e área de preservação permanente, também no que se refere à averbação de tais áreas, possuem natureza ' propter rem ', isto é, ficam ligadas à propriedade, sendo despiciendo aferir sobre o efetivo causador do dano ambiental, até porque o pai Marcos Daniel Peres agia em nome dos filhos proprietários, como mero administrador das propriedades rurais" .
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL NATUREZA OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA
3. No Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador público ou privado , proprietário ou administrador da área degradada, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador , da reparação "in integrum" , da prioridade da reparação "in natura" e do "favor debilis" . Precedentes: REsp 1.307.938⁄GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16⁄9⁄2014; REsp 1.247.140⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22⁄11⁄2011 (grifei); AgRg no REsp 1.367.968⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12⁄3⁄2014, e EDcl no Ag 1.224.056⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2010.
4. Na responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, a natureza jurídica propter rem das obrigações ambientais não exclui a solidariedade entre os vários sujeitos implicados – proprietário, possuidor, administrador, contratados, terceiros envolvidos, etc. –, nos termos do art. 942, caput , do Código Civil e do art. , IV, da Lei 6.938⁄81.
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
5. A supressão de vegetação em APP é medida de rigorosa exceção, justificável só em casos expressamente previstos em lei, repita-se, listados em numerus clausus , isto é, hipóteses legais incompatíveis com ampliação administrativa ou judicial. Sabe-se que uma das regras de ouro da hermenêutica do Estado Social de Direito traduz-se no axioma de que as exceções aos regimes jurídicos de proteção dos sujeitos e bens vulneráveis devem ser interpretadas restritivamente. É o caso, p. ex., dos conceitos de utilidade pública, do interesse social e do baixo impacto. Precedentes: REsp 1394025⁄MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 18⁄10⁄2013, e REsp 1.362.456⁄MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28⁄6⁄2013.
6. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 08 de novembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : MARCOS DANIEL PERES
RECORRIDO : MÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA PERES
RECORRIDO : MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA PERES
RECORRIDO : MARCOS DANIEL PERES JUNIOR
RECORRIDO : MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PERES
ADVOGADO : DIOGO JORDAN MARTINATI DE SOUZA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 949-950, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DETERMINANDO A RECUPERAÇÃO IMEDIATA DA MATA NATIVA E A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL, CONFORME LAUDO TÉCNICO OFICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. TESES DA APELAÇÃO.
1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU NÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS "PROPTER REM". PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS.
2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DO JUÍZO ADOTAR LAUDO PARTICULAR, CASO ENTENDA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA POR "EXPERT" DE SUA CONFIANÇA. ARTIGO 427 DO CPC.
3) AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS (OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO).
4) APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 387⁄99, REGULAMENTAR AO ARTIGO 44 DO CÓDIGO FLORESTAL. DESNECESSIDADE. PRAZO PARA RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS A SER AFERIDO SOMENTE QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE CONSUBSTANCIOU APENAS . EM DAR. INÍCIO À RECUPERAÇÃO DA MATA NATIVA, DE ACORDO COM O. LAUDO E SOB A FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
5) MULTA COMINATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA, POSTO NÃO TER SIDO DESCUMPRIDA. A DECISÃO LIMINAR. "DECISUM" QUE RESTOU CONDICIONADO DESDE O INÍCIO À ESPECIFICAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL (IAP) DAS ÁREAS. A SEREM EFETIVAMENTE RECUPERADAS. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, QUE IMPOSSIBILITOU O INÍCIO DO REFLORESTAMENTO PELOS RÉUS. ADEMAIS, CERCAMENTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO POR PARTE DOS RÉUS, A DEMONSTRAR BOA-FÉ NO CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA (ASTREINTES) QUE SE MOSTRA NECESSÁRÍA. CONCLUSÃO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA:
(a) JULGAR EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU MARCOS DANIEL PERES (PARTE ILEGÍTIMA); E (b) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO. AO MAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1000-1005, e-STJ).
A parte recorrente aponta violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Afirma que o acórdão é omisso, porquanto deixou de apreciar diversas questões de direito (fl. 1014, e-STJ).
Alega que o réu Marcos Daniel Peres foi autuado em flagrante delito por corte de vegetação em áreas de reserva legal e de preservação permanente (fl. 1018, e-STJ).
Sustenta que os recorridos devem pagar indenização pelos prejuízos causados, além de recuperar a área degradada (fl. 1020, e-STJ).
Contrarrazões às fls. 1025-1036, e-STJ.
Parecer do Ministério Público Federal favorável a que seja dado provimento ao recurso (fls. 1057-1068, e-STJ).
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : O recurso merece ser provido.
Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorridos. Como se dessume da petição inicial, o réu Marcos Daniel Peres foi autuado em flagrante pelo delito de cortar vegetação em áreas de reserva legal e de preservação permanente em imóvel de sua propriedade. Ademais, o Parecer Técnico do Instituto Ambiental do Paraná aponta que os réus realizavam queimadas em sua propriedade, o que impediria a regeneração da vegetação natural da área (fl. 1018, e-STJ).
O TRF julgou procedente o recurso de Apelação interposto pelos recorridos, para declarar que eles não têm legitimidade passiva, porquanto "as obrigações de recomposição de reserva legal e área de preservação permanente, também no que se refere à averbação de tais áreas, possuem natureza 'propter rem', isto é, ficam ligadas à propriedade, sendo despiciendo aferir sobre o efetivo causador do dano ambiental, até porque o pai Marcos Daniel Peres agia em nome dos filhos proprietários, como mero administrador das propriedades rurais".
Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
Na responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, a natureza jurídica propter rem das obrigações ambientais não exclui a solidariedade entre os vários sujeitos implicados – proprietário, possuidor, administrador, contratados, terceiros envolvidos, etc. –, nos termos do art. 942, caput , do Código Civil e do art. , IV, da Lei 6.938⁄1981.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador – público ou privado –, proprietário ou administrador da área degradada, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum , da prioridade da reparação in natura e do favor debilis , este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. Seguem precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL.
1. Trata-se de ação em que se pretende a indenização em virtude de limitação administrativa perpetrada pelo art. 4º do Código Florestal, que veda a supressão de mata ciliar em área de preservação permanente.
2. Não se pode conhecer do alegado desrespeito aos arts. 2º e 8º da Lei n. 4.771⁄65, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação das razões pelas quais tais dispositivos teriam sido contrariados. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
3. A pretensão recursal busca, na verdade, analisar a espécie de intervenção na propriedade do recorrente e a realização de reflorestamento ou desmatamento na área em questão, sendo necessário rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7.
4. Quanto à aludida extinção da pretensão de reparação do dano ambiental, mediante recomposição da área, impõe-se notar que esta Corte já se sedimentou no sentido da imprescritibilidade desta. Precedentes.
5. No que tange à apontada divergência jurisprudencial, não há como se falar em divergência atual, o que torna possível aplicar ao caso a Súmula n. 83⁄STJ. Em verdade, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa da reserva legal ou área de preservação permanente abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em consideração a sua natureza propter rem. Precedentes.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1.247.140⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄11⁄2011, grifei).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.398⁄1981. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. MULTA DE QUE TRATA O ART. 538 DO CPC MANTIDA.
(...)
3. A responsabilidade pelos atos que desrespeitam as normas ambientais é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938⁄81), mormente quando comprovado o nexo causal entre a conduta e o dano, como no caso presente. Precedentes: AgRg no AREsp 165.201⁄MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22⁄06⁄2012; REsp 570.194⁄RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12⁄11⁄2007.
4. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Precedentes: REsp 1.227.139⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13⁄04⁄2012; REsp 1.115.555⁄MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23⁄02⁄2011.
(...)
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
(REsp 1.307.938⁄GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16⁄9⁄2014).
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE . SÚMULA 83⁄STJ. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS PERCENTUAIS EXIGIDOS PARA A ÁREA DE RESERVA LEGAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DEVER DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. IMPOSIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
(...)
2. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente.
(...)
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.367.968⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄3⁄2014).
AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DANO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL. DEVER DE RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM'. ABRANGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO ATUAL, INDEPENDENTE DE QUEM CAUSOU O DANO.
(...)
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que (I) a averbação da reserva legal, no âmbito do Direito Ambiental, tem caráter meramente declaratório e (II) a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa da reserva legal abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem.
(...)
5. Agravo regimental não provido.
(EDcl no Ag 1.224.056⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6.8.2010).
A supressão de vegetação em APP é medida de rigorosa exceção, justificável só em casos expressamente previstos em lei, repita-se, listados em numerus clausus , isto é, hipóteses legais incompatíveis com ampliação administrativa ou judicial. Sabe-se que uma das regras de ouro da hermenêutica do Estado Social de Direito traduz-se no axioma de que as exceções aos regimes jurídicos de proteção dos sujeitos e bens vulneráveis devem ser interpretadas restritivamente. É o caso, p. ex., dos conceitos de utilidade pública, do interesse social e do baixo impacto.
A propósito:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. CASAS DE VERANEIO. MARGENS DO RIO IVINHEMA⁄MS. SUPRESSÃO DE MATA CILIAR. DESCABIMENTO. ART. 8º DA LEI 12.651⁄2012. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO AO POLUIDOR. FATO CONSUMADO. DESCABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental).
2. Conquanto não se possa conferir ao direito fundamental do meio ambiente equilibrado a característica de direito absoluto, certo é que ele se insere entre os direitos indisponíveis, devendo-se acentuar a imprescritibilidade de sua reparação, e a sua inalienabilidade, já que se trata de bem de uso comum do povo (art. 225, caput , da CF⁄1988).
3. Em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ e STF.
4. A proteção legal às áreas de preservação permanente não importa em vedação absoluta ao direito de propriedade e, por consequência, não resulta em hipótese de desapropriação, mas configura mera limitação administrativa. Precedente do STJ.
5. Violado o art. 14, § 1º, da Lei 6.938⁄1981, pois o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência do dano ambiental e o nexo causal (ligação entre a sua ocorrência e a fonte poluidora), mas afastou o dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes.
6. Em que pese ao loteamento em questão haver sido concedido licenciamento ambiental, tal fato, por si só, não elide a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, uma vez afastada a legalidade da autorização administrativa.
(...)
8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
(REsp 1.394.025⁄MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄10⁄2013).
AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FORA DAS HIPÓTESES RESTRITIVAMENTE TRAÇADAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA VÁLIDA. NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE REPARAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES NO CASO EM CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face da parte ora recorrida cujo objeto é a ilegalidade da supressão da área de preservação permanente em face da construção de imóvel na margem do Rio Ivinhema⁄MS. Antes de se adentrar ao mérito, cumpre fazer, então, a análise das questões preliminares suscitadas em contrarrazões do recurso especial.
(...)
9. Quanto ao pedido de indenização formulado para parte ora recorrente, foi reconhecida a prática de ato ilícito pela parte ora recorrida em face do meio ambiente, é de se observar que os elementos da responsabilidade civil por dano ambiental bem como as medidas de reparação dos danos ambientais causados pela parte ora recorrida foram estabelecidos na sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, devendo a mesma ser restaurada em sua integralidade, nos termos requeridos pela parte ora recorrente.
10. Recurso especial provido, com a determinação de que sejam extraídas cópias dos presentes autos e a remessa delas ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa ambiental.
(REsp 1.362.456⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄6⁄2013, grifei).
Em resumo, deve-se prover o recurso para condenar Marcos Daniel Peres a reparar os danos ambientais causados, conforme laudo pericial das fls. 499-536.
Por tudo isso, dou provimento ao Recurso Especial .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0283958-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.400.243 ⁄ PR
Números Origem: 1578220018160109 1772001 201000317257 7422148 742214800 742214803
PAUTA: 10⁄03⁄2016 JULGADO: 10⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : MARCOS DANIEL PERES
RECORRIDO : MÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA PERES
RECORRIDO : MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA PERES
RECORRIDO : MARCOS DANIEL PERES JUNIOR
RECORRIDO : MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PERES
ADVOGADO : DIOGO JORDAN MARTINATI DE SOUZA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0283958-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.400.243 ⁄ PR
Números Origem: 1578220018160109 1772001 201000317257 7422148 742214800 742214803
PAUTA: 20⁄09⁄2016 JULGADO: 20⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : MARCOS DANIEL PERES
RECORRIDO : MÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA PERES
RECORRIDO : MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA PERES
RECORRIDO : MARCOS DANIEL PERES JUNIOR
RECORRIDO : MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PERES
ADVOGADO : DIOGO JORDAN MARTINATI DE SOUZA E OUTRO (S) - PR063161
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0283958-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.400.243 ⁄ PR
Números Origem: 1578220018160109 1772001 201000317257 7422148 742214800 742214803
PAUTA: 20⁄10⁄2016 JULGADO: 20⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : MARCOS DANIEL PERES
RECORRIDO : MÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA PERES
RECORRIDO : MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA PERES
RECORRIDO : MARCOS DANIEL PERES JUNIOR
RECORRIDO : MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PERES
ADVOGADO : DIOGO JORDAN MARTINATI DE SOUZA E OUTRO (S) - PR063161
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0283958-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.400.243 ⁄ PR
Números Origem: 1578220018160109 1772001 201000317257 7422148 742214800 742214803
PAUTA: 08⁄11⁄2016 JULGADO: 08⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : MARCOS DANIEL PERES
RECORRIDO : MÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA PERES
RECORRIDO : MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA PERES
RECORRIDO : MARCOS DANIEL PERES JUNIOR
RECORRIDO : MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PERES
ADVOGADO : DIOGO JORDAN MARTINATI DE SOUZA E OUTRO (S) - PR063161
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1495072 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2020
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