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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1367040 MG 2013/0031407-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1367040 MG 2013/0031407-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2020
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1367040_330d2.pdf
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Ementa

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. JULGADOS. NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. QUEIMA CONTROLADA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DE LEGALIDADE.

1. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença que determinou a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, antes da expedição de licença de queima de palha, para complexo agroindustrial da Agropecuária Santo Antônio, destinado ao plantio de cana-de-açúcar, em duas de suas Fazendas, para geração de álcool em usina da ora recorrida.
2. Para o STJ, "a queimada de palha de cana-de-açúcar causa danos ao meio ambiente, motivo pelo qual sua realização fica na pendência de autorização dos órgãos ambientais competentes." AgRg no REsp 1.038.813/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/9/2009).
3. A expedição da licença deve observar os requisitos de praxe, inclusive a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, quando for o caso, sobretudo para empreendimentos associados a complexo agroindustrial: "ainda que se entenda que é possível à administração pública autorizar a queima da palha da cana de açúcar em atividades agrícolas industriais, a permissão deve ser específica, precedida de estudo de impacto ambiental e licenciamento, com a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e a recuperar o ambiente, tudo isso em respeito ao art. 10 da Lei n. 6.938/81. Precedente: (EREsp 418.565/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 29/09/2010, DJe 13/10/2010)." ( REsp 1.285.463/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 6/3/2012).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923473456/recurso-especial-resp-1367040-mg-2013-0031407-8

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