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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1319651 RS 2012/0080601-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2020
Julgamento
4 de Outubro de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1319651_431d7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : MARIA ALEJANDRA RIERA BING E OUTRO (S) - RS024035
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA
PROCURADOR :ANA PAULA CATTINI BRAGA SAMAPAIO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER FEPAM
ADVOGADO : PAULO ROBERTO PASTORE DE LA ROCHA - RS009793
RECORRIDO : CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS
ADVOGADO : CARLOS KLEIN ZANINI E OUTRO (S) - RS034424
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCURADOR : ARODI DE LIMA GOMES E OUTRO (S) - RS030571
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEI 6.938⁄1981 E LEI COMPLEMENTAR 140⁄2011. HIDRELÉTRICAS. RIO DAS ANTAS. BACIA HIDROGRÁFICA. LEI 9.433⁄1997. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de anular o licenciamento ambiental de três usinas hidrelétricas que compõem o Complexo Energético Rio das Antas, todas na Bacia Hidrográfica do Rio Taquari-Antas, no Estado do Rio Grande do Sul.
2. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
3. A indicada afronta do art. 117 do CDC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
4. A mera ocorrência de Mata Atlântica em empreendimento não transfere, automaticamente, o licenciamento ambiental do órgão estadual para o IBAMA. Necessária a ocorrência de causa dominial ou ecológica de federalização do licenciamento , como seria o caso de bens da União, de Unidades de Conservação federais, existência de espécies ameaçadas de extinção incluídas na Lista Vermelha federal, entre outras hipóteses. E mesmo aí poderá o Ibama utilizar-se de "instrumentos de cooperação institucional" (convênios, delegações, etc.) com os órgãos estaduais, nos termos do art. 4º da Lei Complementar 140⁄2011. In casu , nos termos do acórdão recorrido, nenhuma dessas causas de federalização foi identificada, o que confirma a competência da FEPAM.
5. Se a bacia hidrográfica, nos termos da Lei 9.433⁄1997, caracteriza a "unidade de planejamento" da Política Nacional de Recursos Hídricos, deverá ser considerada como tal no licenciamento ambiental de hidrelétrica, sobretudo quando múltiplos os empreendimentos a explorarem o potencial de geração dos rios que a compõem. A fragmentação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental viola a ratio da norma, que exige licenciamento integrado , de modo a evitar simples somatório de impactos locais e considerar interferências recíprocas e cumulativas. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmam o cumprimento dessa imposição legal. Incide, nesse ponto, a Súmula 7 do STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA, pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL"
Brasília, 04 de outubro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : MARIA ALEJANDRA RIERA BING E OUTRO (S) - RS024035
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA
PROCURADOR :ANA PAULA CATTINI BRAGA SAMAPAIO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER FEPAM
ADVOGADO : PAULO ROBERTO PASTORE DE LA ROCHA - RS009793
RECORRIDO : CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS
ADVOGADO : CARLOS KLEIN ZANINI E OUTRO (S) - RS034424
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCURADOR : ARODI DE LIMA GOMES E OUTRO (S) - RS030571
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 3334, e-STJ):
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. BACIA HIDROGRÁFICA TAOUARJ-
ANTAS-BHTA.
A decisão agravada está devidamente fundamentada e encontra-se na esteira do entendimento desta Corte. Ante a ausência de elementos que possam modificá-la, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.
O recorrente alega divergência jurisprudencial e violação dos arts. 130 e 535, II, do CPC, do art. , b e c, da Lei 4.717⁄1965, do art. , IV, da Lei 9.433⁄1997, dos arts. 14 e 15 da Lei 11.428⁄2006, dos arts. , 10 e 11 da Lei 6.938⁄1981 e dos arts. , VIII, e 117 do CDC. Afirma que o acórdão é omisso, porquanto deixou de apreciar diversas questões de direito (fl. 3358, e-STJ); que os empreendimentos hidrelétricos (complexo energético Rio das Antas, composto pelas UHE 14 de julho, UHE Monte Claro e UHE Castro Alves) não possuem adequados Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Ademais, o Ibama não se encontra à frente do processo de licenciamento (fl. 3356, e-STJ).
Registra que a magistrada a quo deveria ter deferido o requerimento de pericia, pois pairavam dúvidas sobre a certeza da segurança da obra (fl. 3360, e-STJ); e que o licenciamento ambiental não é um procedimento discricionário da Administração Pública (fl. 3360, e-STJ).
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 3348-3352, e-STJ).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do Recurso Especial (fls. 3536-3548, e-STJ).
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
A irresignação não merece acolhida.
1. Histórico da demanda
Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de sustar a realização do complexo energético Rio das Antas, que estaria ameaçando o meio ambiente e, principalmente, o ecossistema da Bacia Hidrográfica Taquari-Antas — BHTA, e também prejudicando o fornecimento de água aos habitantes da região.
2. Art. 535, II, do CPC de 1973: inexistência de omissão
Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
3. Falta de prequestionamento: Súmula 211⁄STJ
A indicada afronta do art. 117 do CDC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
4. Fundamentos constitucionais na análise da competência da FEPAM
A mera ocorrência de Mata Atlântica em empreendimento não transfere, automaticamente, o licenciamento ambiental do órgão estadual para o IBAMA. Necessária a ocorrência de causa dominial ou ecológica de federalização do licenciamento, como seria o caso de bens da União, de Unidades de Conservação federais, existência de espécies ameaçadas de extinção incluídas na Lista Vermelha federal, entre outras hipóteses. E mesmo aí poderá o Ibama utilizar-se de "instrumentos de cooperação institucional" (convênios, delegações, etc.) com os órgãos estaduais, nos termos do art. 4º da Lei Complementar 140⁄2011, que, quanto a esse dispositivo, não enfrenta as críticas que a assolam em outros pontos. In casu , nos termos do acórdão recorrido, nenhuma dessas causas de federalização foi identificada, o que confirma a competência da FEPAM.
No mais, o Tribunal a quo acrescentou que o órgão ambiental estadual — FEPAM era o responsável pelo licenciamento do empreendimento com fundamentos estritamente constitucionais. Dessarte, não pode o STJ analisar essa questão, sob pena de invadir a competência do STF.
5. Deficiência na elaboração do EIA⁄RIMA: reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ
Quanto à deficiência na elaboração do EIA⁄RIMA, a Corte de origem salientou que o procedimento ambiental promovido pela FEPAM foi suficiente "para promover a proteção do meio ambiente em questão". Serviu, inclusive, de modelo para outros empreendimentos do Rio Grande do Sul, verbis :
Inicialmente, cabe referir que, após as contestações, nas quais foram abordadas todas as etapas do procedimento administrativo, o MPF limitou-se, em sede de réplica (fls. 1.231-1242 e 1.315-1324), a alegar que "o EIA-RIMA elaborado pela empresa ENGEVIX ENGENHARIA S⁄C Lida. mostra-se irregular e inapropriado ao fim a que se propõe, devendo, inobstante o atual estágio do empreendimento, ser rejeitado pelo Órgão licenciador" (fl. 1.237). Chama atenção o fato de que a Informação Técnica nº 087⁄03 da 4 a Câmara de Coordenação do MPF, na qual foi baseada a petição inicial, desconsiderou (a) as complementações de informações solicitadas na audiência pública e antes do licenciamento prévio; (b) emissão das LP's; (c) elaboração do Projeto Básico Ambiental e atendimento às condicionantes da PLs; (d) expedição das Licenças de Instalação; (e) atendimento às condições determinadas nas Licenças de Instalação. Nesse contexto, razão parece assistir apenas aos demandados.
Com efeito, o procedimento de licenciamento ambiental envolve uma série de etapas e não pode ser centrado apenas no ponto relacionado ao Estudo de Impacto Ambiental, conforme se depreende dos termos da Resolução CONAMA nº 237⁄97.
(...)
Assim, do ponto de vista do objeto tutelado pelo procedimento administrativo de licenciamento ambiental, não é possível afirmar-se de forma categórica, antes de examinar os equívocos apontados pelo autor, que os Estudos de Impacto Ambiental das Usinas Hidrelétricas deveriam conter todas as informações existentes no"Diagnóstico Ambiental da Bacia do Taquari-Antas, RS: Diretrizes Regionais para o Licenciamento Ambiental de Hidrelétricas, o qual permitiu produzir um"Mapa Síntese de Criticidade Ambiental, valendo-se da definição das áreas criticas para os indicadores ambientais selecionados (unidades de conservação, remanescentes florestais, corredores ecológicos, ictiofauna, recursos hídricos e meio antrópico)"(fls. 13⁄4), conforme sustentado pelo Ministério Público Federal Isso porque não se pode concluir, de antemão, que o procedimento ambiental, tal como desenvolvido e capitaneado pela FEPAM, tenha sido insuficiente para promover a proteção do meio ambiente em questão. Ao contrário, as noticias veiculadas nos meios de comunicação, a exemplo das retratadas nos documentos das fls. 271⁄2, indicam que o procedimento adotado pela empresa proponente, sob a supervisão da FEPAM, serviu de modelo para outros empreendimentos do Estado do Rio Grande do Sul.
Ora, se a bacia hidrográfica , nos termos da Lei 9.433⁄1997, caracteriza a "unidade de planejamento"da Política Nacional de Recursos Hídricos, deverá, obrigatoriamente, ser considerada como tal no licenciamento ambiental de hidrelétrica, sobretudo quando múltiplos os empreendimentos a explorarem o potencial de geração dos rios que a compõem. Logo, a fragmentação de Estudos de Impacto Ambiental viola a ratio da norma, que exige licenciamento integrado, de modo a evitar o simples somatório de impactos locais e considerar as interferências recíprocas e cumulativas. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias indicaram o cumprimento dessa imposição legal. Pretender alterar a base fática de incidência dessa tese jurídica enfrenta o óbice da Súmula 7.
6. Princípio do convencimento motivado
É assente nesta Corte Superior que"o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa". No caso sub judice , a magistrada sentenciante sempre ressaltou a segurança do complexo hidrelétrico. Cito precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EFETIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O MESMO CARGO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. PERÍCIA TÉCNICA. PERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA ORIGEM. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
4. À luz do art. 131 do CPC, o magistrado, com base no princípio da persuasão racional, pode indeferir provas e diligências que entender desnecessárias ao seu livre convencimento, sem que isso configure, em regra, cerceamento de defesa. Nessa linha: AgRg no AREsp 295.458⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.8.2013; e REsp 760.998⁄GO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 29.3.2007.
(...)
7. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 556.297⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄12⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. ANÁLISE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A teor do art. 130 do CPC⁄1973, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de complementação do material probatório. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
2. In casu, o Tribunal de origem consignou expressamente que a prova oral requerida era prescindível ao julgamento da lide, de modo que a reversão de tal entendimento demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 896.048⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄9⁄2016).
7. Possibilidade de exame judicial do mérito do ato administrativo em casos de ilegalidade
Toda atividade potencialmente danosa ao meio ambiente necessita de licenciamento ambiental, podendo a licença ser negada ou não renovada caso haja ameaça de risco ao ambiente. Aplica-se na hipótese sub judice o princípio da prevenção e o princípio da precaução, pois a administração pública, se a atividade empresarial puder causar dano, encontra-se na obrigação de impedi-lo, mitigá-lo e compensá-lo.
O Tribunal regional, acompanhando entendimento do STJ, concluiu" que existem determinadas situações em que a Administração Pública deve ser compelida pelo Pode Judiciário a agir, mesmo nas hipóteses de discricionariedade do ato".
Seguem precedentes no mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. PRÁTICA LESIVA. ELIMINAÇÃO DE CONCORRÊNCIA COM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EM HIPERMERCADOS. DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, CASO HAJA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE LATU SENSU E ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
(...)
6. Em face da constitucionalização do direito administrativo e da evolução do estado de direito, tem-se entendido que o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise do mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais.
(...)
10. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.436.903⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4⁄2⁄2016).
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-AGENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. DEMISSÃO. FALTA FUNCIONAL. DISPARO DE ARMA PATRIMONIADA EM LOCAL PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO OITIVA TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
2. Na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios, o que não ocorreu.
3. Recurso a que se nega provimento.
(RMS 47.595⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 5⁄10⁄2015).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Embora não se desconheça a vedação imposta ao Poder Judiciário de adentrar no mérito dos atos discricionários, entre os quais se inclui o pedido formulado por servidor público de concessão de licença para tratar de assuntos particulares, a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato não pode ser excluída do magistrado quando evidenciado abuso por parte do Administrador, situação constatada na hipótese sub examine. Precedente: AgRg no REsp 1.087.443⁄SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 11⁄6⁄2013.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1336559⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19⁄05⁄2015).
Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0080601-4
REsp 1.319.651 ⁄ RS
Números Origem: 00004385720044047107 200471070004387
PAUTA: 04⁄10⁄2016 JULGADO: 04⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : MARIA ALEJANDRA RIERA BING E OUTRO (S) - RS024035
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA
PROCURADOR :ANA PAULA CATTINI BRAGA SAMAPAIO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER FEPAM
ADVOGADO : PAULO ROBERTO PASTORE DE LA ROCHA - RS009793
RECORRIDO : CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS
ADVOGADO : CARLOS KLEIN ZANINI E OUTRO (S) - RS034424
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCURADOR : ARODI DE LIMA GOMES E OUTRO (S) - RS030571
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA, pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1543682 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923473457/recurso-especial-resp-1319651-rs-2012-0080601-4/inteiro-teor-923473463