Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 585451 SC 2020/0128075-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES NÃO IRRISÓRIO. PARÂMETRO DE 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. SENTENCIADA TECNICAMENTE PRIMÁRIA. HISTÓRICO CRIMINAL INDICATIVO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 98.152⁄MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5⁄6⁄2009).

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108⁄MG, 123.533⁄SP e 123.734⁄MG, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deveria ser feita caso a caso (Informativo n. 793⁄STF).

- Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999⁄RS, DJe 10⁄12⁄2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade, no caso concreto, da verificação de a medida ser socialmente recomendável.

- No caso, não deve ser aplicado o princípio da insignificância, porque o valor do objeto dos delitos, ainda que considerado cada furto isoladamente, ultrapassa o parâmetro prudencial de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (Salário mínimo de 2014 - R$ 724,00).

- A extensa Folha de Antecedentes Criminais da agravante, ostentando a prática de vários crimes contra o patrimônio, e até mesmo, com a anotação de uma condenação transitada em julgado, também é circunstância impeditiva ao reconhecimento da insignificância, dado o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta.

- Agravo regimental desprovido.

Trata-se de agravo regimental (fls. 320⁄331) interposto por CRISTIANE GOULART RODRIGUES DELA VEDOVA contra decisão de minha relatoria (fls. 311⁄317) que não conheceu do habeas corpus anteriormente impetrado em seu benefício.

No presente recurso, a agravante alega que o objeto da conduta por ela perpetrada possui valor ínfimo, razão pela qual é possível a aplicação do princípio da insignificância.

Aduz que o furto simples de apenas 4 peças de calçados, avaliados no total de R$ 286,19, e que foram imediatamente restituídos ao ofendido, é hipótese de aplicação do princípio da insignificância.

Acrescenta que a reincidência não configura óbice ao reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Ao final, requer que haja retratação da decisão impugnada ou que o presente recurso seja submetido a julgamento pela Quinta Turma, para que se conceda a ordem no sentido da absolvição pela atipicidade da conduta.

É o relatório.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES NÃO IRRISÓRIO. PARÂMETRO DE 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. SENTENCIADA TECNICAMENTE PRIMÁRIA. HISTÓRICO CRIMINAL INDICATIVO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 98.152⁄MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5⁄6⁄2009).

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108⁄MG, 123.533⁄SP e 123.734⁄MG, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deveria ser feita caso a caso (Informativo n. 793⁄STF).

- Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999⁄RS, DJe 10⁄12⁄2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade, no caso concreto, da verificação de a medida ser socialmente recomendável.

- No caso, não deve ser aplicado o princípio da insignificância, porque o valor do objeto dos delitos, ainda que considerado cada furto isoladamente, ultrapassa o parâmetro prudencial de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (Salário mínimo de 2014 - R$ 724,00).

- A extensa Folha de Antecedentes Criminais da agravante, ostentando a prática de vários crimes contra o patrimônio, e até mesmo, com a anotação de uma condenação transitada em julgado, também é circunstância impeditiva ao reconhecimento da insignificância, dado o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta.

- Agravo regimental desprovido.

A agravante foi condenada por delitos de furto praticados em continuidade delitiva, no mês de novembro de 2014. Os objetos de cada crime consistiram em 1 (um) par de chinelos, cor preta, número 36 e 1 (um) par de sandálias infantil, cor rosa, número 22, avaliados em R$ 129,39 (cento e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) e 1 (um) par de sandálias infantil, cor laranja, número 22 e 1 (uma) sapatilha, cor preta, número 36, avaliados em R$ 156,80 (cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) (fl. 237).

O juiz singular não aplicou o princípio da insignificância, porque a condenada figurava como ré em outras ações penais em curso, que versavam sobre a mesma espécie delitiva (fl. 239).

O acórdão impugnado, por sua vez, consignou que, em que pese a agravante não seja reincidente e o valor da res furtiva seja de pequena monta (R$ 286,19), ela possui inúmeros registros de crimes contra o patrimônio, além de ações penais pela suposta prática de crime de estelionato, de modo que não se vislumbra a reduzida reprovabilidade da conduta (fl. 14). Anotou, inclusive, que uma das ações criminais movidas contra a paciente já transitara em julgado, com condenação.

A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deveria intervir somente nos casos em que a conduta ocasione lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.

Veja-se, sobre o tema, a lição de Cezar Roberto Bittencourt:

O princípio da insignificância foi cunhado pela primeira vez por Claus Roxin, em 1964, que voltou a repeti-lo em sua obra Política Criminal y Sistema del Derecho Penal, partindo do velho adágio latino minima non curat praetor.

A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade a bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.

(...)

Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas, especialmente, em razão ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, como por exemplo, nas palavras de Roxin, 'mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante; uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão social de respeito. Como força deve ser considerada unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser sensível para ultrapassar o umbral da criminalidade'.

Concluindo, a insignificância da ofensa afasta a tipicidade. Mas essa insignificância só pode ser valorada através da consideração global da ordem jurídica. Como afirma Zaffaroni, 'a insignificância só pode surgir à luz da função geral que dá sentido à ordem normativa e, consequentemente, a norma em particular, e que nos indica que esses pressupostos estão excluídos de seu âmbito de proibição, o que resulta impossível se estabelecer à simples luz de sua consideração isolada. (Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 21⁄22)

Assim, o referido princípio deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 98.152⁄MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5⁄6⁄2009).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108⁄MG, 123.533⁄SP e 123.734⁄MG, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deveria ser feita caso a caso (Informativo n. 793⁄STF).

Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999⁄RS, de minha relatoria, DJe 10⁄12⁄2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade, no caso concreto, da verificação de a medida ser socialmente recomendável. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.739.282⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14⁄8⁄2018; AgRg no HC n. 439.368⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14⁄8⁄2018, DJe 22⁄8⁄2018; AgRg no AREsp n. 1.260.173⁄DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7⁄8⁄2018, DJe 15⁄8⁄2018; AgRg no HC n. 429.890⁄MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3⁄4⁄2018, DJe 12⁄4⁄2018.

Dessarte, na hipótese, não deve ser aplicado o princípio da insignificância, porque o valor do objeto dos delitos, ainda que considerado cada furto isoladamente, ultrapassa o parâmetro prudencial de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (Salário mínimo de 2014 - R$ 724,00).

Outrossim, a extensa Folha de Antecedentes Criminais da agravante, ostentando a prática de vários crimes contra o patrimônio, e até mesmo, com uma condenação transitada em julgado, é circunstância impeditiva ao reconhecimento da insignificância, dado o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ACENTUADA REPROVABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, não se aplica o princípio da insignificância na hipótese do agente possuir histórico de reiteração em delitos contra o patrimônio. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 559.656⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23⁄6⁄2020, DJe 29⁄6⁄2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Deve ser mantido o decisum reprochado, no que concerne à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, pois, conforme "[a] jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos" (AgRg no AREsp n. 896.863⁄RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 13⁄06⁄2016).

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.651.813⁄SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19⁄5⁄2020, DJe 28⁄5⁄2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. ARROMBAMENTO DE IMÓVEL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O valor do bem subtraído no caso dos autos - um fogão avaliado em R$ 100,00 (cem reais) - é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerado insignificante.

[...]

3. A habitualidade delitiva, demonstrada por prévia condenação penal definitiva pelo delito de desobediência e por anotações penais anteriores por delitos patrimoniais, impede a aplicação do princípio da insignificância.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1793212⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 27⁄8⁄2019, DJe 10⁄9⁄2019)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. A contumácia delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal.

3. Não sendo módico o valor dos bens que se pretendia furtar, que representava 66,37% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e sendo o recorrente contumaz na prática delitiva, inadmissível o reconhecimento da insignificância de sua conduta.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 616.892⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12⁄2⁄2015, DJe 25⁄2⁄2015)

Assim, pelas próprias razões do decisum impugnado, ora reiteradas, nego provimento ao agravo.

É como voto.

Documento: 1974702

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 31/08/2020