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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 130609 MG 2020/0173882-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_130609_eb9ff.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 130.609 - MG (2020⁄0173882-6)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
RECORRENTE : SARA MARIA MESQUITA SANTOS (PRESA)
ADVOGADOS : RENAN MESQUITA FIUZA - MG172769
VICTOR MENDONCA CAMPOS - MG203035
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a elementos concretos do caso, como as circunstâncias do delito, tendo em vista as informações obtidas pelo serviço de inteligência da polícia acerca da atuação da acusada na comercialização de entorpecentes juntamente com seu companheiro, verifica-se que a quantidade das drogas localizadas – 8,5g de crack e 0,6g de cocaína – não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada à recorrente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de não haver nos autos notícias de que responda a outras ações penais, sendo, a princípio, primária, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
3. Recurso em habeas corpus provido para, revogar a prisão preventiva da recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, bem como a possibilidade de nova prisão desde que devidamente fundamentada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 130.609 - MG (2020⁄0173882-6)
RECORRENTE : SARA MARIA MESQUITA SANTOS (PRESA)
ADVOGADOS : RENAN MESQUITA FIUZA - MG172769
VICTOR MENDONCA CAMPOS - MG203035
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por SARA MARIA MESQUITA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do HC n. 1.0000.20.445309-6⁄000.
Extrai-se dos autos que a recorrente foi presa em flagrante em 4⁄6⁄2020 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343⁄2006 (tráfico de entorpecentes). Referida custódia foi convertida em preventiva.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES – NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública, em especial quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas. V.V. Para a manutenção da medida excepcional da prisão, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela Lei: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou o para assegurar a aplicação da lei penal. Uma vez ausente os requisitos do art. 312 do CPP e, tratando-se de réu cuja condição pessoal é favorável, mostra-se proporcional e adequada à substituição da prisão pelas medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP (fl. 91).
No presente recurso, alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, uma vez que pautado exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Sustenta ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP.
Ressalta as circunstâncias pessoais favoráveis da recorrente e aponta suficiência, no caso concreto, da aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere.
Argumenta que, em caso de condenação, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda será diverso do fechado. Desse modo, pondera que a manutenção da prisão cautelar seria desproporcionalmente severa.
Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso em parecer acostado às fls. 134⁄139.
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 130.609 - MG (2020⁄0173882-6)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
RECORRENTE : SARA MARIA MESQUITA SANTOS (PRESA)
ADVOGADOS : RENAN MESQUITA FIUZA - MG172769
VICTOR MENDONCA CAMPOS - MG203035
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a elementos concretos do caso, como as circunstâncias do delito, tendo em vista as informações obtidas pelo serviço de inteligência da polícia acerca da atuação da acusada na comercialização de entorpecentes juntamente com seu companheiro, verifica-se que a quantidade das drogas localizadas – 8,5g de crack e 0,6g de cocaína – não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada à recorrente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de não haver nos autos notícias de que responda a outras ações penais, sendo, a princípio, primária, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
3. Recurso em habeas corpus provido para, revogar a prisão preventiva da recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, bem como a possibilidade de nova prisão desde que devidamente fundamentada.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Conforme relatado, busca-se, com o presente recurso , a revogação da segregação antecipada do recorrente. Por oportuno, segue a transcrição da decisão do Juízo de primeiro grau que, ao homologar o flagrante, converteu a custódia em prisão preventiva:
Os militares encarregados da prisão informaram que os autuados são conhecidos na prática do comércio proscrito no Município de Pintanópolis, sendo os mesmos surpreendidos na ação delitiva após a ciência de que a autuada Sara Maria aguardava a remessa de drogas, que seria providenciada pelo companheiro e segundo autuado, fato esse previamente apurado pelo Serviço de Inteligência.
Municípios de vida pacata como é o caso de Pintanópolis tem sido assolados pelo comércio proscrito que arrasta para o vício número crescente de pessoas, sobretudo entre os mais jovens. A quantidade de droga encontrada e a espécie de entorpecentes são expressivos, havendo informações relevantes sobre a atuação da dupla e até mesmo modo de divisão de tarefas e formas de acerto de contas .
[...]
Embora os autuados sejam primários, não havendo registro de maus antecedentes, a gravidade objetiva do crime, aliada a sua gravidade em concreto, a sugerir ação reiterada na aquisição de drogas para revenda e remessa para o local do fato, para prática direta do comércio pela primeira autuada autorizam a imposição da prisão preventiva, não se revelando suficiente para a garantia da ordem pública a mera imposição de medidas cautelares mais brandas (fl. 58 e 60).
O Tribunal de origem manteve a custódia cautelar destacando que:
Com efeito, todos os policiais envolvidos na prisão da paciente relataram o seu envolvimento com a prática de diversos crimes e, especialmente, com o comércio de entorpecentes (doc. 2).
Embora Sara seja tecnicamente primária, essas informações denotam a sua imersão no mundo do crime e o risco gerado à ordem pública, pois, caso solta, ela provavelmente continuará praticado as condutas narradas pelos policiais.
Não se trata, a toda evidência,de mantê-la presa apenas em decorrência da gravidade abstrata do delito, mas de tratar com cautela os acusados de crimes responsáveis por consequências intensamente negativas na sociedade. Ressalte-se que o art. 282, II, do CPP, prevê, expressamente que, na aplicação das medidas cautelares, deverá se observar a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fatoe condições pessoais do indiciado ou acusado” (fls. 98⁄97).
O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso dos autos, não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a elementos concretos do caso, como as circunstâncias do delito, tendo em vista as informações obtidas pelo serviço de inteligência da polícia acerca da atuação da acusada na comercialização de entorpecentes juntamente com seu companheiro, verifica-se que a quantidade das drogas localizadas – 8,5g de crack e 0,6g de cocaína – não se mostra extremamente exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada à recorrente não pode ser tida como das mais elevadas.
Tais circunstâncias, somadas ao fato de não haver nos autos notícias de que a recorrente responda a outras ações penais, sendo, a princípio, primária, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso, o decreto prisional não apresentou fundamentação suficiente para justificar a prisão preventiva. Com efeito, embora haja um aparente risco de reiteração, nada de excepcional foi relatado no flagrante e a quantidade de drogas apreendidas é reduzida, (17,9g de crack e 1,4g de cocaína), contexto que demonstra a possibilidade de acautelamento por meio de outras medidas mais brandas. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 583.767⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄6⁄2020, DJe 30⁄6⁄2020).
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO EXACERBADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois invoca somente a gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege.
3. Ademais, a quantidade não exacerbada de droga apreendida - 17,1g de cocaína e 3,7g de crack - não é suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da conduta, mormente se consideradas as circunstâncias pessoais favoráveis do agente.
4. Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade (HC 577.960⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄6⁄2020, DJe 1º⁄7⁄2020).
Assim, demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento da recorrente, deve ser revogada, in casu , a prisão preventiva.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso em habeas corpus para, revogar a prisão preventiva da recorrente SARA MARIA MESQUITA SANTOS, ressalvada possibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, bem como de nova prisão desde que devidamente fundamentada.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2020⁄0173882-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 130.609 ⁄ MG
Números Origem: 00050014120208130611 0611200005001 10000204453096001 2020026455623001 44530965620208130000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 25⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SARA MARIA MESQUITA SANTOS (PRESA)
ADVOGADOS : RENAN MESQUITA FIUZA - MG172769
VICTOR MENDONCA CAMPOS - MG203035
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Liberdade Provisória
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1974967 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923474600/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-130609-mg-2020-0173882-6/inteiro-teor-923474621