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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgInt no AREsp 678430 PR 2015/0055396-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 31/08/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_678430_393aa.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 678430 - PR

(2015/0055396-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : DINORAH RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADOS : FLAVIO PANSIERI - PR031150 ADRIAN HINTERLANG DE BARROS - PR044633 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR057666 ISADORA SELONK BUECHELE - PR075077

EMBARGADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS - PR015711 ARTHUR MENDES LOBO E OUTRO (S) - PR046828

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. DEMONSTRADA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Inaplicável o art. 932, III, do CPC/2015 quando os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial foram impugnados pelo recorrente nas razões do agravo.

3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 678430 - PR

(2015/0055396-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : DINORAH RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADOS : FLAVIO PANSIERI - PR031150 ADRIAN HINTERLANG DE BARROS - PR044633 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR057666 ISADORA SELONK BUECHELE - PR075077

EMBARGADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS - PR015711 ARTHUR MENDES LOBO E OUTRO (S) - PR046828

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. DEMONSTRADA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Inaplicável o art. 932, III, do CPC/2015 quando os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial foram impugnados pelo recorrente nas razões do agravo.

3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por DINORAH RODRIGUES

VIEIRA ao acórdão que negou provimento ao agravo interno assim ementado:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973).

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o

agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973).

3. Agravo interno não provido" (fl. 3.226 e-STJ).

Em suas razões (fls. 3.236-3.256 e-STJ), a embargante aponta omissões no

julgado combatido.

Afirma que, ao contrário do que constou na decisão atacada, enfrentou de

forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,

motivo pelo qual deve ser conhecido o agravo em recurso especial interposto às fls.

2.683/2.713 (e-STJ).

Alega que não incidem os óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF na

hipótese sob exame.

Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios a fim de que seja afastada a

aplicação da Súmula nº 182/STJ.

A parte contrária apresentou manifestação às fls. 3.259/3.271 (e-STJ),

alegando, em síntese, que a embargante limita-se a reiterar os argumentos trazidos no

agravo em recurso especial e no agravo regimental, sem demonstrar o preenchimento

dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Ao final, requer a imposição de multa por litigância de má-fé e por atentado

à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 142 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

É o relatório.

VOTO

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi interposto na vigência do

Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

O inconformismo merece prosperar.

Na espécie, assiste razão à parte embargante quanto à inaplicabilidade dos

arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973, pois os fundamentos

adotados pela Vice-Presidência do tribunal de origem para inadmitir o recurso especial

foram impugnados no agravo interposto às fls. 2.683/2.713 (e-STJ).

Com efeito, houve a impugnação do óbice da Súmula nº 7/STJ nos

seguintes termos:

"(...)

Antes de se afastar a aplicação da súmula 284/STF ao presente caso, revela-se necessário o enfrentamento do fundamento decisório que diz incidir, à hipótese, a súmula 07/STJ.

Não obstante o grau de detalhamento dos fatos que integram a presente discussão jurídica, certo é que todos eles estão encravados nos acórdãos recorridos, razão pela qual esta C. Corte Superior tem inteira abertura para analisá-los. É o que admite a própria decisão agravada, senão vejamos:

(...)

Certo é que o STJ não está impedido de analisar fatos para fins de que seja refeito o processo subsuntivo realizado pelo Juízo a quo. No entanto, deverá fazê-lo com base no material constante do próprio aresto recorrido, numa operação lógico-interpretativa que permita a correta interpretação da norma jurídica dita como violada em relação aos fatos considerados quando do julgamento local.

Da leitura dos acórdãos recorridos é possível se aferir que todos os elementos fático-probatórios necessários ao enfrentamento da tese jurídica ora exposta constam em seu bojo" (fls. 2.693/2.694 e-STJ).

Registra-se, ainda, que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de

declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no

julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a

obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

Confira-se:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL COMPROVADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RECURSO POR ATO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL À LUZ DA MP 2.170-36/2001. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A prorrogação do prazo do agravo regimental se deu pela não ocorrência de expediente forense neste Superior Tribunal nos dias 29/10/2004, 1º/11/2004 e 2/11/2004, nos termos da Portaria nº 70/2004, da Presidência do STJ, sendo desnecessária sua comprovação no momento da interposição do recurso, por se tratar de ato normativo deste próprio Superior Tribunal, e de conhecimento geral presumido. Intempestividade do agravo regimental afastada.

2. 'A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, a despeito de sua excepcionalidade, é medida perfeitamente cabível nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção ali efetuada. ' (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1156920/SP, relator Min. João Otávio de Noronha, DJe 21/9/2010).

3. Tendo o Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios persistido na omissão quanto à incidência ao caso da regra do art. 5º da MP 2.170-36/2001, caracteriza-se como violado o art. 535 do Código de Processo Civil.

4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular os acórdãos de fls. 534/538 e 546/551, dar provimento ao agravo regimental e, acolhendo a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quanto à vigência do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, prover o recurso especial, prejudicada a decisão de fls. 514/516 e as demais questões de mérito." (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 649.589/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 5/9/2012 - grifou-se)

Por fim, cumpre esclarecer que, diante do acolhimento dos embargos de

declaração, não há falar em aplicação das multas por litigância de má-fé e por

atentado à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 142 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de

que a interposição de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abuso

do direito de recorrer, não implica afronta ou descaso com o Poder Judiciário.

Sobre o tema:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE VEÍCULOS. 1. ART. 436 DO CPC/1973. JULGADOR QUE NÃO SE VINCULOU AO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE

DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PELA PARTE AGRAVADA. OFENSA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...)

2. Conforme entendimento desta Corte: A interposição de recursos cabíveis não implica em 'litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo' (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).

3. Agravo interno improvido" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.092.683/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 2/3/2018).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes,

para dar provimento ao agravo interno e afastar a incidência do art. 932, III, do

CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Após, voltem-me conclusos os autos.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 678.430 / PR

Número Registro: 2015/0055396-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

765979207 0765979206 765979206 201200378560 765979205

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : DINORAH RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADOS : FLAVIO PANSIERI - PR031150 ADRIAN HINTERLANG DE BARROS - PR044633 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR057666 ISADORA SELONK BUECHELE - PR075077

AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS - PR015711 ARTHUR MENDES LOBO E OUTRO (S) - PR046828

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : DINORAH RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADOS : FLAVIO PANSIERI - PR031150 ADRIAN HINTERLANG DE BARROS - PR044633 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR057666 ISADORA SELONK BUECHELE - PR075077

EMBARGADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS - PR015711

ARTHUR MENDES LOBO E OUTRO (S) - PR046828

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923475524/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-678430-pr-2015-0055396-5/inteiro-teor-923475534

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