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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1893178 RJ 2020/0114361-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1893178 RJ 2020/0114361-0
Publicação
DJ 09/09/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1893178_46d96.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1893178 - RJ (2020/0114361-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA ADVOGADOS : AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE - RJ002722A DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA - RJ002726A CÁSSIO FERREIRA RODRIGUES - SP306407 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª TTurma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.854/1.863e): PROCESSUAL CIVIL ? DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ? AGRAVO INOMINADO ? DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ? MANUTENÇÃO. I. A Parte Autora renunciou ao direito sobre o qual se funda a Ação. Assim, renunciou, de forma expressa, o direito material que invocou quando da dedução da pretensão em Juízo. Finda, dessa maneira, a relação processual, porquanto fulminada a lide anunciada pelo requerente. II. Considerando que a renúncia equivale à improcedência do pedido, à parte que renunciou caberá arcar com as despesas processuais e os honorários, na forma do artigo 20 do CPC. Por outro lado,a norma do artigo , § 1º, da Lei 11.941 de 2009 é excepcional em nosso sistema processual e, por isso, deve ser interpretada restritivamente. Consoante o dispositivo em questão, a exoneração dos honorários é condicionada à extinção da ação na forma desse artigo, ou seja quando a desistência ou a renúncia der causa à extinção do processo com resolução de mérito, em demanda na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou sua reinclusão em outros parcelamentos, o que não é o caso dos autos. III. Descabe, ainda, o pleito de expedição de alvará judicial, conforme dispõe a Lei nº 12.249/10. IV. Decisão Agravada mantida. V. Agravo Interno improvido. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 2.015/2.027e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RENÚNCIA. PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXCEDENTE. CONSOLIDAÇÃO. ARTIGO 65 DA LEI Nº 12.249/2010. POSSIBILIDADE. DISPENSA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LMEIRAem face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, negando provimento ao agravo regimental interposto pelas embargantes em face da decisão monocrática que desproveu o recurso de apelação.2. Segundo a embargante, o acórdão restou contraditório/omisso ao § único do artigo 10 da Lei n2 11.941/2009 e parágrafo 26 do artigo 25 da Lei n2 12.2492010, ao permitir a conversão em renda do valor depositado em juízo pela autora/embargante, pois segundo os textos legais,após a consolidação do débito e o decréscimo da primeira parcela relativa ao parcelamento, é lícito ao sujeito passivo levantar o saldo restante. 3. A parte embargante menciona outra contradição ao parágrafo 17 do artigo 65 da Lei nº 12.249/2010, uma vez que a adesão ao parcelamento instituído por esta lei dispensa o aderente do pagamento de honorários advocatícios, sendo, portanto, ilegítima a fixação de tal verba no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).4. Com relação à destinação dos valores depositados judicialmente, há precedentes deste E. TRF - 2B Região no sentido de que os parágrafos 25 e 26 do artigo 65 da Lei nº 12.249/2010 tratam do levantamento dos valores que excedam os valores depositados administrativamente.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0030183-28.2013.4.02.5101,RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR; AC -Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0030584-27.2013.4.02.5101, VIGDORTEITEL, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR). 5. Os depósito judiciais, como no caso em apreço, devem ser contabilizados tão somente para a quitação da dívida objeto dos autos. Assim, após o abatimento do valor do débito consolidado nos termos da referida Lei nº 12.249/2010, havendo verba excedente, esta deverá ser levantada pelo sujeito passivo. 6. Não assiste razão à ANS quanto à pretensão de condicionar a devolução do excedente à inexistência de outras dívidas com a autarquia, o que configuraria, em última análise, ofenda ao devido processo legal.7. Segundo parágrafo 17 do artigo 65 da Lei nº 12.249/2010, existe regra especial de dispensa dos honorários advocatícios em razão da extinção da ação com fulcro nesse mesmo artigo, que se adequa perfeitamente à hipótese vertente.8. Acolhidos os embargos de declaração para dar provimento ao agravo interno, a fim de autorizar o levantamento pela embargante do saldo do depósito judicial que exceder o valor do débito, após a consolidação de que trata o artigo 65 da Lei n 12.249/2010, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como dispensar a recorrente do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da adesão ao parcelamento. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 65, § 26, da Lei n. 12.249/10, alegando-se, em síntese, que (fl. 2.033): Tratando-se de direito disponível, a autora, ora recorrida, ao aderir ao programa, permitiu à autarquia-credora a utilização do saldo do depósito para fins de quitação de outros débitos abertos, vencidos e exigíveis em seu nome, nos exatos termos do § 26º do artigo 65 da Lei 12.249/2010. Por outro lado, a ninguém é permitido alegar desconhecimento legal em seu próprio benefício. A interpretação literal conferida pelo acórdão recorrido § 26º do artigo 65 da Lei 12.249/2010, no sentido de que se não há utilização do depósito para o pagamento não há o "saldo" a que se refere o dispositivo, não deve preponderar, visto que a finalidade do ordenamento jurídico em questão é o de permitir o reconhecimento do direito fazendário de utilizar-se do depósito, seja integral ou residual, para quitar outros créditos vencidos e exigíveis da autarquia. Com contrarrazões (fls. 2.036/2.042e), o recurso foi inadmitido (fls. 2.047/2.049e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 2.079e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual se revela cabível o levantamento do saldo remanescente do depósito judicial, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não sendo possível a utilização de eventuais saldos de depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA CONVERSÃO EM RENDA. INVIABILIDADE. ART. 65, §§ 25 E 26, DA LEI 12.249/2010. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. Nesse sentido: REsp 1.721.909/RJ, DJe de 6/8/2018, e REsp 1.706.349/RJ, DJe de 6/8/2018, ambos de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e REsp 1.435.654/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016. 2. Recurso Especial não provido. (AgInt no REsp 1775994/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/06/2019) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
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