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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1665283_a3f29.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1665283 - PR

(2020/0037168-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : VANDERLEI CARLOS DE BARROS

ADVOGADOS : EDSON LUIZ PAGNUSSAT - PR051592 RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL - RS083609 EDUARDO SOARES POSSER - RS100268

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.

1. O termo inicial dos juros de mora incidem desde o evento danoso mesmo em hipótese de danos morais.

2. Se o magistrado deve levar em conta a mora na fixação do montante compensatório arbitrado, o que não se chega a afirmar, deve fazê-lo à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, conforme expressa na Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), julgada em 1992.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 31 de agosto de 2020.

OG FERNANDES

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1665283 - PR

(2020/0037168-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : VANDERLEI CARLOS DE BARROS

ADVOGADOS : EDSON LUIZ PAGNUSSAT - PR051592 RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL - RS083609 EDUARDO SOARES POSSER - RS100268

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.

1. O termo inicial dos juros de mora incidem desde o evento danoso mesmo em hipótese de danos morais.

2. Se o magistrado deve levar em conta a mora na fixação do montante compensatório arbitrado, o que não se chega a afirmar, deve fazê-lo à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, conforme expressa na Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), julgada em 1992.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno manejado pela União contra decisão que

conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa

extensão, negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 331-335).

A parte agravante aduz, em suma, ser o termo inicial dos juros a data

de arbitramento do dano moral.

Requer, assim, a submissão do feito ao colegiado.

Impugnação às fls. 350-354 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

desde a data do evento danoso mesmo em caso de dano moral, sendo

descabido distingui-los da hipótese de dano material.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.

1. Quanto aos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, o entendimento adotado pela Corte de origem com relação ao termo inicial de sua incidência está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Afinal, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

[...]

3. Agravo Interno da Empresa desprovido.

(AgInt nos EREsp 1.521.713/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROVIMENTO.

[...] 2. Segundo o entendimento da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.457.182/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020.)

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

[...] 4. Quanto aos juros moratórios e à jurisprudência suscitada, não merece conhecimento o recurso, porquanto o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmulas 83/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/12/2013, DJe 10/12/2013.)

por ocasião da fixação dos danos – o que não se chega a admitir –, deve também considerar a jurisprudência desta Corte consolidada e sumulada desde 1992 no sentido de que incidirão os juros desde o fato danoso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.665.283 / PR

Número Registro: 2020/0037168-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20164047002

Sessão Virtual de 25/08/2020 a 31/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : VANDERLEI CARLOS DE BARROS

ADVOGADOS : EDSON LUIZ PAGNUSSAT - PR051592 RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL - RS083609 EDUARDO SOARES POSSER - RS100268

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : VANDERLEI CARLOS DE BARROS

ADVOGADOS : EDSON LUIZ PAGNUSSAT - PR051592 RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL - RS083609 EDUARDO SOARES POSSER - RS100268

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 31 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923516231/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1665283-pr-2020-0037168-6/inteiro-teor-923516292

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