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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888287 MG 2020/0198081-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1888287 MG 2020/0198081-8
Publicação
DJ 09/09/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1888287_44115.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1888287 - MG (2020/0198081-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOSE CARLOS GOMES DUTRA ADVOGADO : ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO - MG134467 DECISÃO Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada (fls. 1-18) interposto por José Carlos Gomes Dutra contra decisão da Segunda Vara Cível da Comarca de Igarapé/MG que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e recebeu a inicial. Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso (fls. 2.115-2.124), a fim de "rejeitar a ação de improbidade administrativa em relação ao agravante, excluindo-o do polo passivo da lide, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92" (fl. 2.123). Segue a ementa do acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? PROCESSO LICITATÓRIO ? ABERTURA ? LEI DE LICITAÇÕES ? INOBSERVÂNCIA ? ELEMENTO SUBJETIVO ? DOLO ? AUSÊNCIA ? PETIÇÃO INICIAL ? REJEIÇÃO. - A Lei de Improbidade Administrativa - LIA tem como requisito para o recebimento da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a existência de indícios da prática de ato lesivo ao patrimônio público ou contra os princípios da Administração Pública, mediante análise perfunctória da adequação dos fatos narrados à conduta imputada aos réus. - A caracterização da improbidade administrativa depende de comprovação de atos que importem em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), prejuízo ao erário por ação ou omissão (art. 10), concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A) ou que atentem contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11), além do elemento subjetivo do tipo, que exige a conduta dolosa no caso dos artigos 9º e 11 e com culpa grave no art. 10. - Na análise do elemento subjetivo do tipo para a caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 é imprescindível a indicação e demonstração mínima de dolo por parte do agente público, sem o qual não caberá a condenação nas sanções previstas pela Lei nº 8.429/92. - O ato doloso que resultou na prática da improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública deve estar delimitado na inicial, para que seja possível extrair, ao menos, o indício da prática de atos de improbidade administrativa. Contra essa decisão, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais opôs embargos declaratórios (fls. 2.186-2.189), os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo (fls. 2.197-2.203): EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA ? REDISCUSSÃO DO MÉRITO ? IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente se admitem embargos declaratórios para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Irresignado, o Parquet interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (fls. 2.211-2.225), no qual afirmou que o acórdão recorrido violou o art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92. Em resumo, alegou que: a) não há exigência legal que determine a demonstração do elemento subjetivo na petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa para fins de recebimento da exordial; b) o ato imputado ao recorrido foi delineado na inicial e transcrito no próprio acórdão; c) a jurisprudência do STJ considera prematura a extinção da ação de improbidade por ausência de elemento subjetivo, ante a necessidade de instrução processual, aplicando-se nessa fase processual o princípio do in dubio pro societate. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial por José Carlos Gomes Dutra (fls. 2.231-2.246). Em juízo de admissibilidade, o recurso foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 2.253-2.256). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 2.272-2.277), em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. O verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não merece ser aplicado neste caso, porquanto não há necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório da demanda para concluir pela correta aplicação da legislação que rege a matéria. II. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, havendo meros indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, haja vista que, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 6º, 7º, 8º e , da Lei n.º 8.429/92, prevalece o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. III. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que somente após a regular instrução do feito é que se poderá concluir pela existência ou não de: i) enriquecimento ilícito; ii) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; iii) efetiva lesão a princípios da administração pública; e iv) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo (AgRg no AREsp 400.779/ ES, Rel. p/ acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17-12-2014). IV. A exigência de aferição do elemento subjetivo é matéria que demanda devida instrução processual, motivo pelo qual mostra-se prematura a rejeição da petição inicial em relação ao recorrido. V. Parecer pelo conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo seu provimento, devendo ser restabelecida a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarapé. É o relatório. Decido. Alegou o recorrente que o acórdão recorrido, ao rejeitar a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao réu José Carlos Gomes Dutra, ora recorrido, violou o art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92. Sustentou, em suma, que: a) não há exigência legal que determine a demonstração do elemento subjetivo na petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa para fins de recebimento da exordial; b) o ato imputado ao recorrido foi delineado na inicial e transcrito no próprio acórdão; c) a jurisprudência do STJ considera prematura a extinção da ação de improbidade por ausência de elemento subjetivo, ante a necessidade de instrução processual, aplicando-se nessa fase processual o princípio do in dubio pro societate. Razão lhe assiste. O Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou: No caso em análise, atribui-se ao agravante a prática de improbidade administrativa em razão de figurar, na condição de Prefeito municipal, como autorizador da abertura do procedimento licitatório nº 2011/176, que resultou na contratação da empresa SLUMP Engenharia e Construções Ltda. para a prestação de serviços de capina convencional e química em logradouros do Município de Igarapé. A ação de improbidade fundamenta-se na ocorrência de fraude a licitude de procedimento licitatório, mas em relação ao agravante José Carlos Gomes Dutra, a única imputação decorreu da autorização para abertura do procedimento licitatório, malgrado existissem vícios no edital: Infere-se dos autos que, na data de 03 de agosto de 2011, o então Prefeito do Município de Igarapé/MG, José Carlos Gomes Dutra, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, subscrita por Dércio Joaquim de Araújo, Secretário Adjunto Municipal daquele órgão, autorizou a abertura do procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para a realização de serviços de capina convencional e química em logradouros públicos, praças, canteiros centrais, áreas de lazer e estradas vicinais (fls. 11-14), sendo que o processamento do certame foi realizado pelos demandados Dirce Aparecida Corrêa da Silva, Andreísa Scárdua Couto Costa, Renata Patrícia de Souza Araújo, Vanda de Freitas Rosa, Dércio Joaquim de Araújo e Lidiane Piedade Araújo de Oliveira, membros designados, à exceção desta última, pela portaria nº 113/2009 para comporem a Comissão Permanente de Licitação (fl. 31). [...] Diante de tais vícios insanáveis, o Chefe do Poder Executivo Municipal à época dos fatos, José Carlos Gomes Dutra, sequer poderia ter autorizado a abertura do procedimento licitatório nº 176/2011, realizado pelo Município de Igarapé/MG, uma vez que tal permissão somente poderá ser concedida quando se fizerem presentes todos os pressupostos exigidos em lei, por força do disposto no art. , § 2º, I e II da Lei Fed. nº 8.666/93, o que, in casu, não se verifica. De acordo com o Ministério Público, o procedimento licitatório realizou-se sem prévio "projeto básico dos serviços que foram licitados (art. , IX, Lei Fed. nº 8.666/93), projeto executivo (art. , X, Lei Fed. nº 8.666/93), tampouco orçamento indicando de forma detalhada todos os custos unitários daqueles serviços, em desconformidade, portanto, com as exigências do art. 7º, I, II e III, § 2º, I e II da precitada Lei de Licitações". A conduta ímproba do agravante, portanto, decorreria da autorização para abertura do procedimento licitatório nº 176/2011, sem observância aos requisitos exigidos pela Lei nº 8.666/93, sem que haja, sequer, indícios do dolo ou culpa grave de sua conduta, razão pela qual, em relação ao agravante inexiste prova, ainda que indiciária, da prática de improbidade. A existência de projeto básico dos serviços que foram licitados, projeto executivo ou de orçamento indicando de forma detalhada todos os custos unitários dos serviços, como condição para a abertura do processo licitatório, não configura ato de improbidade administrativa e não demonstra sequer a existência de indícios de dolo do agente público em direcionar o certame para a contratação da empresa Slump Engenharia e Consultoria Ltda., uma vez que não há evidências de sua participação posterior no processo licitatório. Não se extrai da inicial liame causal entre a conduta do agravante e a contratação da Slump Engenharia e Consultoria Ltda., bem como do superfaturamento dos preços. Bem assim, não se pode confundir a inobservância à Lei de Licitações com a afronta ao princípio da legalidade, para fins de tipificação do ato de improbidade, que exige a conduta dolosa do agente, conforme discorre Mauro Roberto Gomes de Mattos: Nem tudo que é ilegal é desonesto. Ou nem toda violação aos princípios descritos no art. 11 pode ser encarada como ato de improbidade administrativa. O agente público poderá cometer ato tido como atentador à moralidade, no seu estrito sentido jurídico administrativo, sem que com isto esteja configurado um comportamento desonesto. É necessário que haja o devido divisor de águas, para que não seja confundido, com grave ofensa constitucional, o ato ilegal com o ímprobo. (MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. O Limite da Improbidade Administrativa. Comentários à Lei 8.429/92. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2010. p. 373) Embora não se exija prova robusta da prática de improbidade administrativa para o recebimento da inicial, bastando a existência de indícios, não se pode admitir o ajuizamento da ação de improbidade administrativa sem que se indique, de forma mínima, o elemento subjetivo do tipo, ou seja, que se delimite o ato doloso que resultou na prática da improbidade administrativa. O ato doloso que resultou na prática da improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública deve estar delimitado na inicial, para que seja possível extrair, ao menos, o indício da prática de atos de improbidade administrativa. Como no presente caso não há elementos mínimos que possibilitem extrair o dolo do agravante no direcionamento do processo licitatório e no superfaturamento dos preços praticados a inicial deve ser rejeitada em relação ao agravante, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. (fls. 2.121-2.123) Ao fim e ao cabo, o órgão julgador a quo descreveu a conduta imputada ao recorrido na inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, consistente, abreviadamente, na autorização de procedimento licitatório fraudulento, mas entendeu que (i) não há "liame causal entre a conduta do agravante e a contratação da Slump Engenharia e Consultoria Ltda., bem como do superfaturamento dos preços" (fl. 2.122), assim como (ii) "não há elementos mínimos que possibilitem extrair o dolo do agravante no direcionamento do processo licitatório e no superfaturamento dos preços praticados" (fl. 2.123). Ocorre que esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa, por força do princípio in dubio pro societate, a ação deve ter seu regular processamento, para que seja oportunizada às partes a produção das provas necessárias, a fim de permitir um juízo conclusivo acerca das condutas narradas, inclusive sobre a presença do elemento subjetivo. É dizer, neste momento processual não é necessária a individualização das condutas praticadas por cada um dos agentes e, tampouco, a configuração exata do elemento subjetivo. Diante das normas contidas nos arts. , 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob pena de esvaziar de utilidade a instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos, a petição inicial das ações de improbidade administrativa não precisa descrever em minúcias as ações ou omissões praticadas pelos réus. Ademais, cumpre destacar que "somente após a regular instrução processual e? que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo" (STJ, AgRg no AREsp 400.779/ES, Rel. p/ aco?rda?o Ministro Se?rgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/12/2014). Com efeito, a improcedência das imputações de improbidade administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação ? como ocorreu no caso ?, constitui juízo que não pode ser antecipado a? instrução do processo, mostrando-se necessário o prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus accusationis do Estado. Nesse sentido, vejam-se os precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, 330 E 485, I E V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS ARTS. , , , , 10, 11 E 17, §§ 6º, 8º E 11º, DA LEI N. 8.429/92. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que recebeu a inicial e determinou a citação dos réus, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Alegou a recorrente ofensa aos arts. 489, § 1º, 330 e 485, I e V, todos do Código de Processo Civil, aos arts. , , , , 10, 11 e 17, §§ 6º, 8º e 11, da Lei 8.429/92 e, ainda, a existência de divergência jurisprudencial, sustentando que os acórdãos recorridos (decisão do agravo de instrumento e dos embargos de declaração) não enfrentaram todos os argumentos preliminares por ela apresentados em sua defesa prévia, sobretudo a ausência de imputação específica. III - Sua maior irresignação é quanto ao fato de ter sido incluída no rol de acusados pelo ato de improbidade, sem que fosse apontada na inicial - e, posteriormente, na decisão que a recebeu - a conduta por ela praticada. Afirmou que o Tribunal a quo "limitou-se a afirmar que a causa estaria prematura para a avaliação das questões apresentadas para debate" (fl. 529). IV - Constato que não há violação dos referidos dispositivos legais, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão da recorrente. V - É possível extrair do acórdão recorrido que o Tribunal a quo reconheceu que a inicial do Ministério Público descreve de maneira suficiente e individualizada a conduta praticada pela recorrente. Afirmou que "é incontroversa a existência do distrato questionado, em que a ora agravante é parte contratante, o que, por si só, já demonstra sua participação no negócio, cuja probidade é questionada. Aliás, simplesmente por ser parte no negócio jurídico cuja legalidade é questionada, é de rigor a sua presença no polo passivo da ação" (fl. 507). VI - Diante das normas contidas nos arts. , 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob pena de esvaziar de utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos, a petição inicial das ações de improbidade administrativa não precisa descer a minúcias das condutas praticadas pelos réus. Isso porque, nessa fase inaugural do processamento da ação civil pública por improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, ainda que somente haja indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-se a apreciação de fatos apontados como ímprobos. Assim, para que seja possível aplicar as sanções previstas no art. 12 da referida lei, se for o caso, basta a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa. Este é precisamente o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.305.372/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 94/2019, DJe 12/4/2019; AgRg no AgRg no AREsp n. 558.920/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 13/10/2016; AgRg no REsp n. 1.204.965/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010. VII - Entendo que todos os argumentos capazes de, em tese, influir na conclusão do julgador foram expressamente apreciados. A decisão recorrida, sucintamente, apreendeu os elementos de fato deduzidos na petição de agravo de instrumento e de embargos de declaração, considerou as alegações contidas na defesa preliminar e concluiu que, efetivamente, o recebimento da inicial era a medida cabível, assegurando, aliás, o efetivo exercício do contraditório e do direito de defesa. VIII - Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. À vista disso, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem ao receber a petição inicial e ordenar a citação dos réus, de modo a acolher a tese da recorrente, bem como analisar a questão relativa a violação dos arts. 489, § 1º, 330 e 485, I e V, todos do Código de Processo Civil e dos arts. , , , , 10, 11 e 17, §§ 6º, 8º e 11, da Lei n. 8.429/92, demandariam inconteste reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à Legislação Federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. IX - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, anoto que que a inadmissão do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência do Enunciado Sumular n. 7 do STJ - especialmente na parte em que apontada violação do art. 489, § 1º do Código de Processo Civil - inviabiliza, por conseguinte, a análise da alegada divergência a respeito desse mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp n. 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.306.436/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1468638/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019 ? grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 11 DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE 1º GRAU RESTABELECIDA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por João Batista da Rocha, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, fundamentadamente recebeu a inicial da demanda, concluindo que "os fatos narrados na petição inicial são suficientes para que se dê continuidade ao processo". A decisão de 1º Grau recebeu, motivadamente, a inicial da ação de improbidade administrativa contra o Vereador João Batista da Rocha, examinando detidamente documentos, situações e interceptações telefônicas constantes dos autos, para concluir pela existência de indícios mínimos e razoáveis de que a votação do agravante e de outros Vereadores, pela cassação do Prefeito Alcides Bernal, teria sido negociada, no caso, em troca de indicação para nomeação do Presidente da Fundação Municipal de Esporte (FUNESP), havendo indícios, no mínimo, segundo o seu entendimento, de violação aos princípios da Administração Pública. III. O acórdão recorrido - que deu provimento ao Agravo de Instrumento do ora agravante, para rejeitar a petição inicial da ação de improbidade administrativa - concluiu que, "mesmo que se alcunhe como imoral o referido ato, não se pode conceituá-lo como ilícito civil ou administrativo", e que "não há indícios suficientes de que o agravante tenha praticado ato de improbidade administrativa, ou que tenha agido com culpa ou dolo e muito menos de que atentou contra os princípios da Administração Pública". IV. Entretanto, a análise atenta dos fatos e provas, tal como postos no acórdão recorrido, conduz à conclusão de que há, no caso - tal como demonstrou a decisão de 1º Grau -, indícios mínimos e razoáveis, que sugerem a existência, em tese, de atos de improbidade, pelo menos daquele previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, matéria que deverá ser definitivamente deslindada, inclusive quanto à prova da existência do elemento subjetivo da conduta, após a instrução processual. V. Sobre o tema, esta Corte entende que "é necessária regular instrução processual para se concluir pela configuração ou não de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo" (STJ, AgInt no REsp 1.614.538/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.606.709/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/06/2018. VI. Assim, na forma da jurisprudência do STJ, havendo indícios da prática de ato de improbidade - como no caso -, "deve ser considerada prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto a efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade administrativa, o qual exige a regular instrução processual para a sua verificação" (STJ, EDcl no REsp 1.387.259/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015). VII. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Estadual, para restabelecer a decisão de 1º Grau, que, concluindo pela existência de indícios de cometimento de improbidade administrativa, recebera a inicial contra o agravante. Precedentes da Segunda Turma do STJ, relativos a corréus do mesmo processo (STJ, AgInt no AREsp 1.361.773/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019; AgInt no AREsp 1.362.803/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.873/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). VIII. A conclusão da decisão agravada, ora mantida, não reclama o reexame de fatos ou provas. Cuida-se de revaloração dos critérios jurídicos utilizados, pelo Tribunal de origem, na apreciação de fatos incontroversos, tal como postos no acórdão recorrido, pelo que não incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1372557/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019 ? grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO. I - Cinge-se a insurgência recursal à tese de juízo de admissibilidade com relação à ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.429/1992. Na origem, prevaleceu o entendimento quanto ao recebimento da inicial. II - Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, sob o fundamento, em síntese, de ausência de substrato fático, sequer indiciário, da prática de atos de improbidade administrativa, determinou a rejeição da inicial, como se destaca (fls. 364-368). III - Convém destacar que, na exordial, os fatos imputados foram descritos com clareza, bem como constaram os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa reputados violados, e, ainda, foram formulados pedidos congruentes com as causas de pedir próxima e remota. IV - Por consequência, está-se diante de inicial apta, estando devidamente assegurados os direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório para o esclarecimento dos fatos durante a instrução. V - A propósito, veja-se o seguinte precedente: "3. Se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, não se configura inépcia da inicial. Sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, sobretudo quando a descrição dos fatos é suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa." (Nesse sentido: REsp n. 964.920/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 13.3.2009.) [...] (AgRg no REsp n. 1.204.965/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010). VI - Não se pode olvidar, ainda, que nessa fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados como ímprobos. A propósito do tema, veja-se o seguinte julgado desta Corte: AgInt no REsp n. 1.614.538/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017. VII - Nesse mesmo sentido, o parecer do Parquet federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República consignou às fls. 665-671: "[...] Os fatos narrados e admitidos pela Corte por si só de fato não demonstram cabalmente a prática de improbidade administrativa, porém representam indícios suficientes de tal prática, de modo que a ação merece ser recebida e processada, possibilitando-se ao Ministério Público a produção de outras provas, no curso do processo, aptas a demonstrar a efetiva prática do ato de improbidade administrativa. Não se exige a prova cabal do ato de improbidade no momento da propositura da ação, mas de indícios suficientes a demonstrar a necessidade de seu processamento para permitir a sua apuração e prova efetiva e completa. Ademais, a jurisprudência consolidada desse e. Superior Tribunal de Justiça entende que vigora, nessa fase processual, o princípio do in dubio pro societate, porquanto é de interesse público o processamento da ação". VIII - Destarte, impõe-se a reforma do acórdão, com o consequente recebimento da exordial. Por fim, sobre o pedido relativo ao decreto de indisponibilidade dos bens dos recorridos, determina-se que este seja novamente apreciado pela instância de origem. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1305372/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019 ? grifei) Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, sendo prematuro, no presente momento, o não recebimento da inicial em relação ao recorrido, como determinou o Tribunal de origem. Ante o expost o, conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a fim de determinar o recebimento da inicial e o regular processamento da ação em relação ao recorrido José Carlos Gomes Dutra. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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