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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1597833_9fd00.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : USINA TRAPICHE S⁄A
ADVOGADOS : IVON PIRES FILHO - PE005399
FERNANDA BARRETO CAMPELLO WALTER E OUTRO (S) - PE018915
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO AMBIENTAL. OFENSA AOS ARTS. 293 302 E 324 DO CPC⁄1973, 21 DA LEI 7.347⁄1985 E 6º, VIII, DA LEI 8.078⁄1990. SÚMULA 211⁄STJ. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. CONTROVÉRSIA BEM DELIMITADA. ART. 286 DO CPC⁄1973. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. DA LEI 7.347⁄1985, 128, 315, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, E 460 DO CPC⁄1973.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada, após meses de tentivas de composição amigável, pelo Ibama contra usina de açúcar visando, no essencial, determinar à empresa que proceda ao licenciamento de sua atividade agrícola, à averbação da Reserva Legal e à recuperação das Áreas de Preservação Permanente.
2. O Tribunal de origem ressalta que a empresa "atua desde 1887, sendo precedida de engenhos que já exploravam a atividade agrícola de plantio de cana de açúcar desde a época colonial", parecendo indicar que o Código Florestal não se aplicaria na espécie, no que contrariaria, de forma frontal, a jurisprudência pacífica do STJ . Entendeu, ainda, que "a menção genérica à recuperação da área supostamente degradada e à condenação ao pagamento de uma indenização e à compensação ambiental se revela inconsistente e imprecisa, não se podendo identificar, razoavelmente, a causa de pedir e o o respaldo jurídico da súplica". Conclui que a petição, no que tange à Reserva Legal e APPs, não "evidencia o parâmetro temporal a ser observado, para tal providência". Tudo para decidir pela inépcia da inicial .
3. Acerca da alegada violação dos arts. 286 (pedido genérico) e 295, parágrafo único (inépcia da petição inicial), do CPC⁄1973, a irresignação do Ibama merece prosperar.
4. A petição da Ação Civil Pública ambiental deve identificar os pedidos (p. ex., desocupação de espaço protegido, reparação e compensação por eventuais danos causados) e as causas de pedir (p. ex., exploração ilegal de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal). A extensão, gravidade e localização exata da ocupação e exploração indevidas são o objeto principal da instrução judicial no processo de conhecimento, com produção de prova pericial, ocorrendo, amiúde, que isso se dê somente na fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Foi exatamente essa a técnica descritiva utilizada pelo Ibama na sua longa e minuciosa petição inicial (basta, para se constatar, que se confiram os itens I, IV, V e VII da peça), donde descabido falar em inépcia da exordial.
5. Mesmo que se admita ser o pedido genérico (o que não procede), ainda assim a inicial não poderia ser considerada inepta, pois seria caso de se admitir sua formulação nesses termos, por impossibilidade de apresentação de pedido líquido. Como se sabe, o STJ admite formulação de pedido genérico diante da impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur ou da necessidade de prova complexa, de natureza técnica, bem como nas hipóteses de dano moral. Nesse sentido: REsp XXXXX⁄AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.11.2009, DJe 19.11.2009; REsp 1.534.559⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.11.2016, DJe 21.12.2016; REsp 764.820⁄MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006, p. 280; AgRg no Ag 1.300.075⁄SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 3.8.2010, DJe 18.8.2010.
6. Recurso Especial do Ibama parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso Especial da Usina Trapiche não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso do IBAMA e, nessa parte, deu-lhe provimento; negou provimento ao recurso da Usina Trapiche S⁄A., nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). IVON PIRES FILHO, pela parte RECORRENTE: USINA TRAPICHE S⁄A
Dr (a). FELIPE GURGEL CAVALCANTI, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA"
Brasília, 18 de maio de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : USINA TRAPICHE S⁄A
ADVOGADOS : IVON PIRES FILHO - PE005399
FERNANDA BARRETO CAMPELLO WALTER E OUTRO (S) - PE018915
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Trata-se de Recursos Especiais (art. 105, III, a e c, da CF) interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fls. 1470-1485):
DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UTILIZAÇÃO DE QUEIMADA PARA LIMPEZA DO SOLO E COLHEITA DA CANA. DANO AMBIENTAL. RESTAURAÇÃO. MENÇÃO GENÉRICA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra a Usina Trapiche S⁄A., para a: i) apresentar requerimento de licença ambiental à CPRH; II) recuperar a área de reserva legal e Área de Preservação Permanente - APP, degradada em face do cultivo, sem licenciamento ambiental de cana de açúcar nas áreas mencionadas e do uso de fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e colheita da cana de açúcar e de reparar economicamente os danos ambientais decorrentes do plantio e das queimadas, bem como os danos morais coletivos.
2. Sentença que acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Ré, com relação aos pleitos elencados nos itens I, IV, V e VII, ao entendimento de que 'a menção genérica à recuperação da área supostamente degradada e à condenação ao pagamento de uma indenização e à compensação ambiental se revela inconsistente e imprecisa, não se podendo identificar, razoavelmente, a causa de pedir e o respaldo jurídico da súplica.', que não é nula, dada a ausência de qualquer vício que a invalide. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
4. "A concessão do licenciamento foi admitida no relatório da própria fiscalização do demandante (fl. 104). Foi acostada, às fls. 627⁄628, a Licença de Operação deferida pela citada Agência Estadual, que abrange a fabricação de açúcar e álcool, a geração de energia hidroelétrica e o cultivo de cana-de-açúcar, logo, dizia respeito a atividades industriais e agrícolas.'
5. Segunda Turma deste Tribunal que já decidiu a respeito da matéria tratada nos presentes autos, no julgamento da APELREEX Nº XXXXX83000124745 (Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Publ.: 31⁄01⁄2013), no sentido de que '...a questão da liquidez suscitada é efeito da sentença. No entanto, o que se quer é que tenha havido a configuração da causa, ou seja, vem antes da ocorrência do fato (dano) que ensejou a pretensão. Isso é o que não foi demonstrado pelo IBAMA'; não se podendo 'confundir a suposta liquidez da sentença como efeito do pronunciamento judicial, com a causa de pedir deduzida, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora, o que fez se concluir que os elementos constantes dos autos se apresentam contrários à sua pretensão'; '...em qualquer momento se especificou o embasamento fático que pudesse amparar os pedidos. Ou seja, formularam-se pedidos, diz-se que houve agressão ao meio ambiente e a determinados direitos, porém não se apontam os fatos que possam levar a conclusão quanto ao direito agredido.'; 'o próprio reconhecimento dano ambiental fica prejudicado, já que se trata de empreendimento cujo início de atividade se iniciou há bastante tempo, restando prejudicada a ocorrência de mácula ao ambiente natural, tendo o ordenamento oriundo de 1965 tido vigência posterior ao início das atividades perpetradas na localidade'.
6. Verba honorária ajustada para R$ 10.000,00 (art. 20, do CPC, §§ 3º e 4º).
7. Apelações do IBAMA e do Ministério Público Federal e Remessa Necessária improvidas. Apelação da Usina Trapiche S⁄A provida (item 6). Prejudicado o Agravo Regimental."
Os primeiros Embargos de Declaração do Ibama foram rejeitados. Eis a ementa do acórdão (fls. 1521-1527):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
1. Inocorrência de obscuridade no Acórdão: a) porquanto não teria esclarecido como poderia a Autarquia compelir a Usina Ré a licenciar a sua atividade agrícola, sem pedido formulado pela empresa, e ao cumprimento de diversas outras obrigações de fazer, sem título executivo judicial; b) no tocante se alguns pedidos foram julgados em seu mérito ou se em relação a eles a ação foi igualmente rejeitada sem apreciação do seu mérito.
2. O Acórdão ora embargado bem elucidou à suposta obscuridade alegada pelo Embargante, conforme o trecho do acórdão que ora transcrevo: Como ambas as entidades integram um sistema, elas devem chegar a um denominador comum e uniformizar os seus posicionamentos sobre a matéria, não sendo plausível confundir as empresas, com entendimentos divergentes acerca dos requisitos para o licenciamento em tela ."(destaquei).
Os Primeiros Embargos de Declaração da recorrente Usina Trapiche S⁄A foram acolhidos em acórdão assim ementado (fls. 1543-1548):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Acórdão embargado que incorreu em omissão no que tange aos efeitos do julgamento do recurso de apelação, favorável à Usina Trapiche S⁄A, ora embargante, quanto à multa indevidamente imposta pelo IBAMA.
2. Ficou consignado no Acórdão que a decisão de fls. 1186⁄1187, que foi objeto do Agravo Regimental (fls. 1190⁄1191), determinou, dentre outras medidas, a suspensão da exigibilidade da multa lavrada pelo IBAMA até o julgamento da Apelação. Com o julgamento do recurso, favorável à Apelante, a suspensão da exigibilidade da multa não mais subsistiu. Esclarecimento.
3. A multa imposta à empresa ora Embargante, à Usina Trapiche S⁄A, foi baseada em um pressuposto equivocado de que a licença de operação fornecida pela CPRH não abrangeria as atividades de fabricação de açúcar e álcool, a geração de energia hidroelétrica e o cultivo de cana de açúcar.
4. O Acórdão desta eg. Turma, favorável à Usina Trapiche S⁄A, concluiu que a referida licença de operação autoriza a ora Embargante a exercer as referidas atividades, diversamente do alegado pelo IBAMA.
5. Por derivação lógica, se o principal, ou seja, a licença legalmente fornecida pela CPRH à Usina Trapiche S⁄A abrange as atividades de cultivo de cana de açúcar e produção de açúcar e álcool, o acessório, no presente caso, a multa erroneamente aplicada à Embargante, não é devida, não podendo ser exigida pelo IBAMA.
Embargos de Declaração providos, apenas para esclarecer a omissão existente.
Contra o citado acórdão que deu provimento aos aclaratórios da Usina Trapiche S⁄A, o Ibama apresentou novos Embargos de Declaração, e o Ministério Público Federal também recorreu alegando omissão, o que ensejou a prolação de novo aresto acolhendo os aclaratórios da autarquia, cuja ementa é a seguinte (fls. 1579-1584):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. OCORRÊNCIA.
1. Sustentou o IBAMA que o Acórdão proferiu decisão 'extra petita', ao decidir pela anulação e desconstituição da multa imposta à Embargada, em razão de não ter sido a matéria objeto de ação desta ação.
2. Nos Aclaratórios opostos pela Usina Trapiche, pugnou-se pela suspensão⁄desconstituição da multa, bem como de sua inclusão no CADIN ou de inscrevê-la em dívida ativa até o trânsito em julgado desta ação, tendo o Acórdão provido os embargos.
3. Ocorre que tais pleitos não foram deduzidos em sede de reconvenção, mas, somente em momento posterior à interposição dos recursos de Apelação, e quando o processo já se encontrava no neste Tribunal. Tais pedidos foram apreciados pelo substituto eventual, conforme determinam os artigos 40, I e 41, do RI deste Tribunal, em virtude do impedimento do Desembargador Federal Convocado, à época.
4. Na primeira oportunidade, o Relator Substituto eventual não conheceu do pedido. Interposto Agravo Regimental pela Usina, foi revogada a decisão anterior '(...) determinando que o IBAMA se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à cobrança da multa imposta à re, à sua inclusão no CADIN ou à sua inscrição em divida ativa, até o julgamento do apelo' - fls. 1186⁄1187.
5. Ocorrência de julgamento 'extra petita', na medida em que o Acórdão de fls. 1331⁄1336 decidiu pela suspensão⁄desconstituição da multa imposta à Usina Trapiche, não sendo tal matéria objeto desta ação, em afronta aos artigos 128 e 460, do CPC.
6. Embargos de Declaração do IBAMA providos, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar a parte dispositiva do Acórdão, e, de consequência, NEGAR provimento aos Embargos da Usina Trapiche. Prejudicado o exame dos Declaratórios desafiados pelo MPF.
Irresignada, a recorrente Usina Trapiche S⁄A opôs novos Embargos de Declaração, os quais, contudo, foram rejeitados (fls. 1618-1624), nos termos da ementa abaixo transcrita:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
1.Inexistência de contradição alegada pela" Usina Yrapiche S.A, no tocante no tocante à suspensão da exigibilidade da multa administrativa imposta pelo IBAMA.
2.Ficou consignado na decisão embargada que os pedidos de suspensão⁄desconstituição da multa, dentre outros não poderiam ser acolhidos porque não foram deduzidos em sede de reconvenção) mas somente em momento posterior à interposição' dos recursos de Apelação, e quando o processo se encontrava neste Tribunal.
3. A contradição passível de "ser sanada por meio dos embargos 'de declaração, a teor do que dispõe o artigo 535, do CPG, diz respeito aos próprios fundamentos do julgado, ou destes com a sua conclusão; mas não de. eventual contradição-acerca do posicionamento adotado no julgamento e elementos carreados para os autos. Embargos de Declaração improvidos.
A Usina Trapiche S⁄A, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. da Lei 7.347⁄1985 e 315, caput e parágrafo único, do CPC⁄1973. Afirma que a invalidação da multa constante em auto de infração não seria julgamento extra petita. Defende que o pedido pode ser entendido de maneira ampla, consoante se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Alega que não poderia apresentar oposição no caso dos autos e que há dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 128 e 460 do CPC.
O IBAMA argumenta que os arts. 286, 293, 295, parágrafo único, 302 e 324 do CPC⁄1973, 21 da Lei 7.347⁄1985 e 6º, VIII, da Lei 8.078⁄1990 foram afrontados. Sustenta que poderia formular pedido genérico, pois não seria possível precisar o local exato da invasão das áreas de reserva legal e de preservação permanente em virtude de a recorrida exercer atividade agrícola de modo clandestino, com licença ambiental apenas para atividade industrial. Afirma que a inicial não seria inepta, porque o pedido e a causa de pedir estariam bem delimitados, de modo que os pedidos decorreriam logicamente dos fatos narrados, a despeito de não existir indicação exata dos locais em que ocorreria o plantio ilegal de cana. Assevera que não há impossibilidade jurídica do pedido; que, ainda que houvesse necessidade de provar os fatos narrados na inicial, deveria haver a inversão do ônus da prova; e que existe confissão ficta da empresa Trapiche acerca da inexistência de reserva legal e plantio de cana em área de preservação permanente.
O Ministério Público Federal, preliminarmente, opinou pela anulação do processo desde a designação de conciliação e, no mérito, pelo conhecimento e provimento parcial do Recuso Especial do IBAMA e pela extinção sem resolução de mérito do Recurso Especial da Usina Trapiche S⁄A , em parecer assim ementado:
DIREITO PÚBLICO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. RESPONSABILIDADE DE AGROINDÚSTRIA, EXPLORADORA DO MERCADO SUCROALCOOLEIRO, PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CULTIVO CLANDESTINO DE CANA-DE-AÇÚCAR, INCLUSIVE EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. (1) PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO PARA RESPONDER À AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO CLANDESTINA DA RÉ INTERLIGADA AO DEFICIENTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO ÓRGÃO ESTADUAL, A REPERCUTIR EM SUA ESFERA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À CPRH A DEFESA DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE SUA AUTORIA E SE OPOR À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA APRESENTADO PELO IBAMA. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA EVIDENCIADA. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE PISO PARA QUE INTIME O AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. (2) RECURSO ESPECIAL DO IBAMA: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 302, 28 6, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, E 324, CPC⁄1973; 21, DA LEI N.º 7.347⁄85; E 6º, INC. VIII, DA LEI N.º 8.078⁄90. (A) INÉPCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NARRATIVA E INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL BASTANTE À COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. PRECISÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A SER EFETIVADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA, DE QUE FAZEM PARTE OS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE TEMPERADA (DOS BENS JURÍDICOS) EDA PRIMAZIA DO CONHECIMENTO DE MÉRITO DAS AÇÕES COLETIVAS. FACILITAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DO MPF PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL NA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 286, INC. II, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC⁄1973; 21, LACP; E 6º, INC. VIII, CDC, VERIFICADA. (B) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELATIVOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DO PAGADOR-POLUIDOR E DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE A PARTIR DA IMPOSIÇÃO, PELA ORDEM JURÍDICA, DE AÇÕES E ABSTENÇÕES VOLTADAS À RESTAURAÇÃO AMBIENTAL – EDIÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DE REPARAR E RESTAURAR O DANO AMBIENTAL, AINDA QUE PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EXPLORADA ECONOMICAMENTE PELO AGENTE. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA. (C) LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE À MARGEM DOS REQUISITOS DO ART. 330, DO CPC ⁄1973, EM DETRIMENTO DE GARANTIAS PROCESSUAIS DO AUTOR.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (3) RECURSO ESPECIAL DA USINA TRAPICHE S⁄A: LESÃO AOS ARTS. , DA LACP, E 315, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CPC⁄1973. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, EM GRAU RECURSAL. PRETENSA IMPOSIÇÃO AO IBAMA DA ABSTENÇÃO DE EXIGIR MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM PRESSUPOSTO DESCARTADO NO JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. PREJUDICADO, EM VISTA DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL DO IBAMA.
- Preliminarmente, requerimento de anulação do processo desde a designação da audiência de conciliação e determinação ao MM.
Juiz de primeiro grau de intimação do autor para a promoção de citação do litisconsorte passivo necessário e prosseguimento do feito; pela prejudicialidade dos recursos das partes.
- Superada a questão preliminar, parecer (I) pelo conhecimento e
o provimento parcial do recurso especial interposto pelo IBAMA; e (II) pela extinção, sem resolução de mérito, do recurso especial interposto pela “Usina Trapiche S⁄A”.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada, após longo período de tentativas de composição amigável, pelo Ibama contra a Usina Trapiche S⁄A, agroindústria do setor sucroalcooleiro instalada no município de Sirinhaém⁄PE, visando, no essencial, a determinar que a empresa proceda ao licenciamento de sua atividade agrícola, à averbação da Reserva Legal e á recuperação das Áreas de Preservação Permanente. Segundo consta dos autos, a empresa chegou a ser multada por ausência de licença ambiental para suas atividades agrícolas.
O IBAMA pediu a condenação da Usina sucroalcooleira a recuperar a Reserva Legal e todas as Áreas de Proteção Permanente de suas propriedades (da usina) e dos imóveis por ela arrendados e degradados pelo cultivo da cana-de-açúcar; a restituir os valores obtidos com o citado cultivo ilegal nas aludidas áreas; a abster-se do uso de fogo na limpeza do solo, no preparo do plantio e no corte da cana-de-açúcar; a requerer o licenciamento da exploração da cana-de-açúcar, conforme termo de referência elaborado pelo IBAMA; a realizar a compensação ambiental e, no caso de irreversibilidade do dano ambiental, indenizar os danos sofridos nos mencionados locais e pagar danos morais coletivos.
O Tribunal de origem ressalta que a empresa"atua desde 1887, sendo precedida de engenhos que já exploravam a atividade agrícola de plantio de cana de açúcar desde a época colonial", parecendo indicar que o Código Florestal não se aplicaria na espécie, no que contrariaria, de forma frontal, a jurisprudência pacífica do STJ. Entende, ainda, que"a menção genérica à recuperação da área supostamente degradada e à condenação ao pagamento de uma indenização e à compensação ambiental se revela inconsistente e imprecisa, não se podendo identificar, razoavelmente, a causa de pedir e o respaldo jurídico da súplica". Conclui que a petição, no que tange à Reserva Legal e APPs, não" evidencia o parâmetro temporal a ser observado, para tal providência". Tudo para decidir pela inépcia da inicial.
1. Recurso Especial do IBAMA
No tocante à citada ofensa aos arts. 293, 302 e 324 do CPC⁄1973, 21 da Lei 7.347⁄1985 e 6º, VIII, da Lei 8.078⁄1990, com o argumento de que haveria confissão ficta da empresa Trapiche S⁄A quanto à inexistência de Reserva Legal e cultivo de cana em Área de Preservação Permanente e de que deveria haver a inversão do ônus da prova, analisar a tese defendida no Recurso Especial é inviável, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
No que se refere à alegada violação dos arts. 286 e 295, parágrafo único, do CPC⁄1973, a irresignação merece prosperar .
Na inicial, o IBAMA formulou os seguintes pedidos (fls. 52-54):
I - Condenar a Usina Ré a recuperar o meio ambiente degradado em face da poluição causada à flora, à fauna, à atmosfera e aos recursos hídricos afetados por suas atividades, obedecendo à solução técnica a ser aprovada pelo IBAMA.
II - Que a Usina Ré seja condenada, inclusive, a recuperar a Reserva Legal e todas as APP's - Áreas de Proteção Permanente existentes em suas propriedades e nas áreas arrendadas em que cultiva cana-de-açúcar, independentemente da autorização do eventual terceiro-proprietário ou posseiro da área;
III - Que a Usina Ré seja condenada a pagar o valor correspondente ao enriquecimento que obteve por utilizar em benefício próprio área que deveria ser preservada, ao cultivar cana em APP's e em Área de Reserva Legal;
IV - Que a Usina Ré seja condenada a pagar um valor a ser arbitrado por este MM. Juízo a título de Danos Morais Coletivos (incluído o dano em razão da degradação da flora, da fauna, da atmosfera e dos recursos hídricos), montante este a ser depositado em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
V - Que a Usina Ré seja condenada a pagar um valor a ser arbitrado pelo órgão ambiental competente para realizar o licenciamento ambiental a título de compensação ambiental, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.985⁄2000;
VI - Que a Usina Ré se abstenha definitivamente de utilizar fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e para a colheita da cana-de-açúcar nas áreas por ela explorada, sejam próprias ou de terceiros;
VI - Que a Usina Ré se abstenha definitivamente de utilizar fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e para a colheita da cana-de-açúcar nas áreas por ela explorada, sejam próprias ou de terceiros;
VIl - Em caso de impossibilidade de restauração ecológica ao status quo ante, requer a indenização em dinheiro pelo dano patrimonial causado ao meio ambiente a ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto no art. 13 da Lei nº 7.347⁄85;
VIII - Que seja condenada a Usina a requerer o licenciamento da atividade de cultivo da cana-de-açúcar, sendo certo que todo o procedimento
deve ser realizado segundo o Termo de Referência em anexo, devendo a Agência Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - CPRH ser notificada a fim de se pronunciar sobre o Termo de Referência elaborado pelo IBAMA.
Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou:
Quanto à inépcia da petição inicial, entendo que deve ser acolhida, com relação aos pleitos elencados nos itens I, IV, V e VII, daquela peça (fls. 52⁄53). A menção genérica à recuperação da área supostamente degradada e à condenação ao pagamento de uma indenização e à compensação ambiental se revela inconsistente e imprecisa, não se podendo identificar, razoavelmente, a causa de pedir e o respaldo jurídico da súplica.
Noto que, como bem ponderou a ré, não se esclareceu, em nenhum momento, em que aspecto foi praticado qualquer ato tido como lesivo ao meio ambiente, a justificar a referida recuperação. Deve ser destacado o fato de que se cuida de empresa que atua desde 1887, sendo precedida de engenhos que já exploravam a atividade agrícola de plantio de cana-de-açúcar desde a época do Brasil Colônia. Fala-se em retorno ao" status quo ante ", mas não se evidencia o parâmetro temporal a ser observado, para tal providência. Quais foram os danos morais coletivos decorrentes da conduta da demandada?
Resta evidente que também é inepta a peça vestibular, quando procura impor à ré a responsabilidade pela restauração de áreas de preservação permanente e de reserva legal que se situem em imóveis pertencentes a terceiros, mas que estejam arrendados à usina, inclusive com averbação no Cartório de Registro Imobiliário, independentemente da autorização do proprietário. Não vejo como se possa impor tal restrição a particular que não integrou a relação processual, na esfera judicial nu administrativa.
Apesar de o IBAMA não ter indicado na inicial o local exato em que há plantio de cana-de-açúcar, é possível identificar claramente os pedidos (reparação e compensação por eventuais danos irreversíveis) e as causas de pedir (cultivo ilegal e irregular de cana-de-açúcar em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal) nos itens I, IV, V e VII da exordial, decorrendo logicamente de tal peça os pedidos nela descritos.
Ademais, a petição inicial foi instruída com elementos mínimos para delimitação da controvérsia. A identificação precisa do dano é matéria de fato que depende de prova pericial para averiguar a extensão do ato lesivo.
Nesse sentido, elucidativo o parecer do Ministério Público Federal (fls. 1799-1800):
(...) a petição inicial reuniu os elementos necessários à compreensão da controvérsia: a prática de infração ambiental decorrente do cultivo de cana-de-açúcar em áreas de preservação permanente e de reserva legal, sem licença específica (causa de pedir), e o consequente surgimento dos deveres de inibição, restauração, reparação e compensação por eventuais danos irreversíveis (pedidos).
A exordial se fez acompanhar por documentos hábeis a sanar eventuais omissões em sua redação, mormente a cópia do processo administrativo, instruído com relatórios técnicos e fotográficos (e-STJ, fls. 56⁄143); ao final, requereu a produção das provas necessárias à delimitação das áreas objeto da demanda (e-STJ, fls. 50⁄54). Ademais, a contestação da empresa Ré também trouxe elementos que permitiam a melhor delimitação do conflito (e-STJ, fls. 372⁄931), não havendo falar em causa de pedir genérica e pedido indeterminável.
Portanto, equivocaram-se os Julgadores ordinários em julgar parcialmente inepta a ação civil pública, pois a delimitação da área degradada e a aferição dos montantes a serem pagos pela Recorrida (danos materiais e morais coletivos, e compensação ambiental) podia ser realizada na instrução processual, prematuramente extirpada em primeiro grau.
Aliás, o d. representante do Ministério Público Federal em segunda instância requereu fosse convertido o julgamento da apelação em diligência, a fim de que se produzisse prova pericial 7 – pleito que, caso atendido, certamente esclareceria as dúvidas subsistentes quanto ao local, a dimensão e o alcance da responsabilidade da Recorrida ante a degradação ambiental causada por suas atividades.
Assim, in casu , desnecessário que o autor indique, já na petição inicial, o local exato, com coordenadas, em que há plantio de cana-de-açúcar em desacordo com a legislação vigente, pois isso é matéria a ser analisada no decorrer da instrução por meio de prova pericial e, até mesmo, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Tal grau de detalhamento da petição inicial não se exige em nenhum tipo de lide, já que, a ser diferente, inviabilizaria o próprio acesso ao Poder Judiciário, condicionando-o à prova pré-constituída de natureza impossível.
Portanto, não há falar em inépcia, nem em ausência de clareza do pedido, pois os pleitos de reparação e de indenização são perfeitamente compreensíveis.
Mesmo que assim não fosse, a inicial não poderia ser considerada inepta, pois seria o caso de admitir a formulação de pedido genérico por impossibilidade de apresentação de pedido líquido.
O Superior Tribunal de Justiça admite a formulação de pedido genérico , desde que determinável, diante da impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur ante a necessidade de prova complexa, de natureza técnica, bem como nas hipóteses de dano moral.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC⁄1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA.
(...)
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio.
4. Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial.
(...)
6. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1.534.559⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 1º⁄12⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DADO À CAUSA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO, SEM QUANTIFICÁ-LO. PREVALÊNCIA DO VALOR ESTIMADO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.
(...)
2. Deveras, na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur da indenização, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. Precedentes desta Corte: REsp 591351⁄DF, desta relatoria, DJ de DJ 21.09.2006; RESP XXXXX⁄RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 01.04.2002; RESP XXXXX⁄SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 09.12.1997 e RESP XXXXX⁄SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 23.11.1998.
3. In casu, sobressai inequívoca a impossibilidade de imediata ponderação do efetivo conteúdo econômico decorrente da procedência de ação engendrada em face do Estado, objetivando a indenização pelos prejuízos decorrentes da liquidação de fundo de previdência complementar de servidores de assembléia legislativa, a uma: porque os autores desconhecem a efetiva dimensão de seus danos materiais, máxime porque o Estado, por ocasião da liquidação do mencionado fundo, omitiu-se quanto aos esclarecimentos acerca do real valor de seus créditos; a duas: porque os danos morais serão fixados pelo juiz singular.
4. O art. 286, incisos II e III, do CPC exoneram o autor de formular pedido certo quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ora, in casu, um dos pedidos é genérico, posto depender de fato praticado pelo réu; ao passo que o outro, por sua própria essência é estimável.
(...)
Precedente desta Corte: RESP 658.859⁄RS, publicado no DJ de 09.05.2005.
7. Recurso especial desprovido.
(REsp 764.820⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 20⁄11⁄2006, p. 280)
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - PEDIDO GENÉRICO - ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA: REVISÃO, POSSIBILIDADE - SÚMULAS 284⁄STF E 7⁄STJ.
(...)
9. Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ.
10. Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284⁄STF e 7⁄STJ.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp 1.120.117⁄AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2009, DJe 19⁄11⁄2009)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI DE IMPRENSA - ART. 56 - DECADÊNCIA - NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 1.300.075⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 18⁄8⁄2010)
Portanto, não se observam vícios no pedido e na petição inicial que justifiquem a extinção do processo sem exame do mérito, sob o argumento da inépcia.
Além disso, mesmo que houvesse falha na inicial (o que inexiste), e não reunisse tal peça elementos suficientes à sua compreensão, seria o caso de flexibilizar a norma adjetiva para enfrentar o mérito do processo coletivo ante o princípio do interesse jurisdicional em dele se conhecer.
Ademais, o fato de haver arrendamento não afasta eventual responsabilidade da usina arrendadora do bem, pois, se é ela que, ao usá-lo, causa dano ambiental, está sujeita à responsabilidade pela reparação e indenização, não havendo falar em inépcia por esse motivo.
Cumpre ressaltar que a obrigação de reparar os danos ambientais é propter rem , sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação, poluição ou a desmatamento realizado (s), mais ainda em atividades agrícolas temporárias , como o plantio da cana. O proprietário ou possuidor assume o ônus de manter o ecossistema protegido, tornando-se responsável pela restauração, ainda que não tenha contribuído para a degradação, poluição ou desmatamento. A propósito:
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC⁄73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE . ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE.
(...)
3. A garantia do direito adquirido não pode ser invocada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a continuidade de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente. O dever de assegurá-lo, por seu turno, não se limita à proibição da atividade degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de se conservar e regenerar os processos ecológicos.
4. A existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e se encontra em harmonia com a função ecológica da propriedade, legitimando a existência de restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consignou que a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel, consubstanciando-se obrigação propter rem e ex lege. Trata-se de dever que independe da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa na gleba, cumprindo ao proprietário ou adquirente do bem imóvel a adoção das providências necessárias à restauração ou à recuperação das mesmas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos em lei.
(...)
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
(REsp 1.381.191⁄SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄6⁄2016)
ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RIO SANTO ANTÔNIO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRAZO PRESCRICIONAL. VACATIO LEGIS NÃO SE PRESUME.
(...)
2. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem , sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição: AgRg no REsp 1.367.968⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.3.2014, e REsp 1.251.697⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012.
3. O prazo prescricional é quinquenal, conforme dispõe o art. 10, parágrafo único, do DL 3.365⁄1941, e se inicia com o advento da norma que criou a restrição ambiental (REsp 1.239.948⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013).
(...)
5. Recurso Especial não provido.
(REsp 1.241.630⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄4⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
(...)
5. Em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato consumado. Precedentes: REsp 1.394.025⁄MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18⁄10⁄2013; REsp 948.921⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11⁄11⁄2009.
6. Ao analisar a existência ou não de nulidade nos autos de infração e termo de embargo, esta Corte necessariamente teria de analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Tal análise encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior.
7. No que pertine ao Recurso Especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF⁄88, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, dentre eles a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa, emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 739.253⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄9⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR OU DEGRADAR.
(...)
5. Contudo, quanto ao recurso especial, nota-se que esta Corte Superior já pontuou que não existe direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, a averbação da reserva legal, no âmbito do Direito Ambiental, tem caráter meramente declaratório e a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa da reserva legal abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em consideração sua natureza propter rem .
6. Ademais, não se observa ofensa ao art. 288 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a imposição das condutas previstas no art. 44 busca, antes de tudo, recuperar o ecossistema degradado da forma mais eficiente, observando-se o (s) método (s) que melhor permita (m) a restauração dos recursos ambientais, segundo os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental, o que afasta a possibilidade de o particular atuar segundo seu mero arbítrio, até em razão do interesse público envolvido.
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial.
(EDcl nos EDcl no Ag 1.323.337⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º⁄12⁄2011)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a averbação da Reserva Legal é dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba, devendo, outrossim, tomar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais previstos no Código Florestal.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. REGIMENTO INTERNO. NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL RURAL. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651⁄12. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE AVERBAR. EXCEÇÃO. PRÉVIO REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL.
(...)
3. A existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui-se uma obrigação propter rem, que se transfere automaticamente ao adquirente ou ao possuidor do imóvel rural. Esse dever jurídico independe da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa na gleba, cumprindo-lhes, caso necessário, a adoção das providências essenciais à restauração ou à recuperação das mesmas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos na lei de regência.
5. Cumpre ao oficial do cartório de imóveis exigir a averbação da área de reserva legal quando do registro da escritura de compra e venda do imóvel rural, por se tratar de conduta em sintonia com todo o sistema de proteção ao meio ambiente. A peculiaridade é que, com a novel legislação, a averbação será dispensada caso a reserva legal já esteja registrada no Cadastro Ambiental Rural - CAR, consoante dispõe o art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651⁄12.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
(REsp 1.276.114⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄10⁄2016)
AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEBATE VIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NO CASO CONCRETO. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRÁTICA QUE CAUSA DANOS AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.
1. O debate acerca da verossimilhança das alegações, na espécie, envolve questão puramente de direito (necessidade de prévia autorização de órgãos públicos para fins de queima de cana-de-açúcar), o que possibilita a abertura da via especial.
2. Segundo o art. 27, p. único, do Código Florestal, eventual emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público. Ausência de autorização relatada no acórdão recorrido.
3. Acórdão que entende pela inaplicabilidade do referido dispositivo ao caso concreto por acreditar que as plantações de cana-de-açúcar não se enquadram no conceito de" floresta ".
4. A referência do legislador à expressão"demais formas de vegetação"não pode ser interpretada restritivamente, mas, ao contrário, deve ser compreendida de modo a abranger todas as formas de vegetação, sejam elas permanentes ou renováveis.
5. Inclusive, a leitura do art. 16 do Decreto n. 2.661⁄98, ao utilizar a expressão"método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em áreas passíveis de mecanização da colheita", deixa evidente que a previsão do art. 27, p. único, do Código Florestal abrange também as plantações de cana-de-açúcar.
(...)
7. Recurso especial provido.
(REsp 1.179.156⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄4⁄2011)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771⁄65 ( CÓDIGO FLORESTAL). EXIGÊNCIA LEGAL, MESMO PARA ÁREAS ONDE NÃO HOUVER FLORESTAS. RECURSO PROVIDO.
(...)
4. É dever do proprietário ou possuidor de imóveis rurais, mesmo em áreas onde não houver florestas, adotar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa, para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do art. 16 do Código Florestal.
5. Tem-se, assim, que a exigência de averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no ofício de registro de imóveis competente, não se aplica somente às áreas onde haja florestas, campos gerais ou outra forma de vegetação nativa.
6."O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (art. 225 da CF), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. Nesse sentido, desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva florestal prevista no art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo"(RMS 18.301⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 3.10.2005).
(...)
(RMS 22.391⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3⁄12⁄2008)
2. Recurso Especial da Usina Trapiche S⁄A
Não ocorre a aludida afronta aos arts. da Lei 7.347⁄1985, 128, 315, caput, parágrafo único, e 460 do CPC⁄1973, sob o argumento de que a invalidação da multa constante em auto de infração decorreria do pedido lógico-sistemático da petição inicial.
Com efeito, inviável o debate sobre a anulação e desconstituição de multa imposta à Usina Trapiche, pois tal matéria não foi discutida neste feito, não podendo ser ele considerado decorrência lógica da inicial.
Como bem ressaltado no acórdão recorrido, a questão da validade do auto de infração lavrado deve ser apreciada em ação própria, até porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece a independência das instâncias administrativas e cíveis quanto à responsabilização por danos ambientais.
3. Conclusão
Em síntese, impõe-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda.
Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial do IBAMA e, nessa parte, dou-lhe provimento. Nego provimento ao recurso da Usina Trapiche S⁄A .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0099791-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.597.833 ⁄ PE
Números Origem: XXXXX20084058300 XXXXX83000124605
PAUTA: 16⁄03⁄2017 JULGADO: 16⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : USINA TRAPICHE S⁄A
ADVOGADOS : IVON PIRES FILHO - PE005399
FERNANDA BARRETO CAMPELLO WALTER E OUTRO (S) - PE018915
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0099791-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.597.833 ⁄ PE
Números Origem: XXXXX20084058300 XXXXX83000124605
PAUTA: 20⁄04⁄2017 JULGADO: 20⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : USINA TRAPICHE S⁄A
ADVOGADOS : IVON PIRES FILHO - PE005399
FERNANDA BARRETO CAMPELLO WALTER E OUTRO (S) - PE018915
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0099791-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.597.833 ⁄ PE
Números Origem: XXXXX20084058300 XXXXX83000124605
PAUTA: 04⁄05⁄2017 JULGADO: 04⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : USINA TRAPICHE S⁄A
ADVOGADOS : IVON PIRES FILHO - PE005399
FERNANDA BARRETO CAMPELLO WALTER E OUTRO (S) - PE018915
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0099791-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.597.833 ⁄ PE
Números Origem: XXXXX20084058300 XXXXX83000124605
PAUTA: 18⁄05⁄2017 JULGADO: 18⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : USINA TRAPICHE S⁄A
ADVOGADOS : IVON PIRES FILHO - PE005399
FERNANDA BARRETO CAMPELLO WALTER E OUTRO (S) - PE018915
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). IVON PIRES FILHO, pela parte RECORRENTE: USINA TRAPICHE S⁄A
Dr (a). FELIPE GURGEL CAVALCANTI, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso do IBAMA e, nessa parte, deu-lhe provimento; negou provimento ao recurso da Usina Trapiche S⁄A., nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/09/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923519423/recurso-especial-resp-1597833-pe-2016-0099791-7/inteiro-teor-923519442

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