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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/09/2020

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1646166_9e1cc.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1646166 - PE (2016/0334452-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : RICARDO LOPES CORREIA GUEDES

ADVOGADO : RICARDO LOPES CORREIA GUEDES (EM CAUSA PRÓPRIA) -PE023466

RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO

ADVOGADOS : CAROLINE DA SILVA JERICÓ - PE001964A ISABELA LINS DE CARVALHO E OUTRO(S) - PE022213

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por RICARDO LOPES CORREIA

GUEDES , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal

Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls.

193/199e):

APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

ANTECIPAÇÃO DA FORMAÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA PARA O TRT6

PELA OAB/PE. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 02/2015. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

1. Sobre o cerceamento do direito de defesa, da leitura dos andamentos do

presente processo judicial eletrônico, vê-se que a OAB/PE apresentou peça

de resistência, por ela denominada de "manifestação acerca do pedido de

antecipação de tutela" (identificador nº 4058300.1341119), quando, na

verdade, trata-se de verdadeira contestação, em que se refutou toda a tese

autoral e, ao final, formularam-se pedidos de indeferimento da antecipação

dos efeitos da tutela meritória, improcedência dos pleitos autorais,

condenação do autor no ônus da sucumbência processual e produção de

provas. Se prejuízo à apelante houve (o que não se vislumbra), esta não se

desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de prová-lo, razão pela qual há

de ser rejeitada a preliminar.

2. Sobre o litisconsórcio passivo necessário do Conselho Federal da OAB,

entendo que não há nos autos qualquer ato impugnado dele oriundo, ao

revés, buscou-se a preservação da sua competência, delineada no art. 54

da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

3. Irretorquível o entendimento manifestado pelo Douto Magistrado segundo

o qual "a Resolução nº 02/2015, editada pela Seccional de Pernambuco

extrapolou o limite de sua competência legal, pois a matéria há de ser

regulamentada por norma emitida pelo Conselho Federal, a qual,

atualmente, corresponde à Resolução 102/2004, com suas alterações".

4. A Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, estabelece em seu artigo 54 que

compete ao Conselho Federal da OAB a criação de normas gerais, para

serem seguidas regionalmente, in verbis: Art. 54.

V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, Compete ao Conselho Federal:

e os Provimentos que julgar necessários;

5. Em relação à eleição para preenchimento dos cargos nos Tribunais Judiciários, o Provimento nº 102/2004 do Conselho Federal limitou a atuação das Seccionais nos termos do seu art. 10: "Art. 10. O Conselho Seccional, mediante resolução, poderá disciplinar a consulta direta aos advogados nele inscritos, para a composição da lista sêxtupla que será submetida à sua homologação, devendo o advogado comprovar o atendimento às exigências previstas no art. 6º deste Provimento para inscrever-se no pleito".

(Alterado pelo Provimento nº 139/2010, publicado no DJ. 21.05.2010 p. 20) (grifos) 6. No mesmo passo, o art. 2º, do Provimento nº 102/04 do Conselho Federal determina expressamente o momento da deflagração do processo eleitoral para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, termos seguintes: "Art. 2º. Ocorrendo vaga a ser preenchida por advogado nos Tribunais Judiciários, o Conselho Federal ou o Conselho Seccional, observada a competência respectiva, divulgará a notícia na página eletrônica da Entidade e publicará, na imprensa oficial, edital de abertura de inscrições dos interessados no processo seletivo". (Alterado pelo Provimento nº 139/2010, publicado no DJ. 21.05.2010 p. 20) (grifos) 7. A OAB/PE, ao iniciar o processo de inscrição antes mesmo da existência da vaga, restringiu os objetivos que foram constitucionalmente previstos, além de ferir a Resolução do Conselho Federal da OAB, no tocante à antecipação do momento da exigência dos requisitos objetivos que devem ser observados p elos que desejam requerer sua inclusão na lista sêxtupla.

8. No caso em análise, o apelado, Advogado inscrito na OAB/PE desde 29/11/2005, viu-se impedido de se inscrever para concorrer ao cargo uma vez que, com a publicação do edital nº. 001/2015 da OAB/PE o prazo final para inscrição ao certame se encerraria antes de ele completar os 10 (dez) anos de exercício , de advocacia exigidos pela Constituição Federal.

9. Além de exceder os limites legais, a Resolução, no tocante à antecipação das inscrições, fere frontalmente o princípio da isonomia, criando distinções onde a lei não o fez, inovando no ordenamento jurídico.

10. Apelação improvida.

Opostos embargos de declaração, os aclaratórios foram prejudicados e ação

foi extinta sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual,

nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, consoante ementa:

PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.

1. De ofício, suscita-se a superveniente carência de ação autoral em razão da ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, na vertente necessidade/utilidade.

2. As condições da ação são requisitos para o judiciário apreciar o mérito da lide. Com a adoção da Teoria do direito Autônomo e abstrato do direito de ação, o Juiz deverá investigar, no caso sob apreço, se há ou não a existência das condições da ação, quais sejam: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade e o interesse de agir. ad causam 3. O interesse de agir é a pretensão de se obter do judiciário um resultado útil do processo,

baseado no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade se caracteriza pelo fato de a parte necessitar da intervenção do Estado para resolução do conflito e a adequação; é o meio útil para evitar ou obstar a lesão.

4. No caso em análise, a parte apelada, ora embargada, pleiteia a declaração de nulidade da , bem como Resolução nº 02/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco parte do edital nº 01/2015 - inscrição para o quinto constitucional, destinada no tocante à vaga iminente à advocacia de 01 (um) cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, fruto de aposentadoria compulsória de integrante deste Tribunal no mês de outubro/2015.

5. Ocorre que, em 20/11/2015, a OAB/PE prorrogou, por mais 15 dias, o prazo para as inscrições dos advogados interessados em participar do processo seletivo de formação das listas sêxtuplas reservadas ao quinto constitucional para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (doc. sob identificador nº 4050000.3558711), o que permitiu ao embargado se inscrever no certame, conforme se depreende do protocolo de inscrição junto aos autos digitais sob o identificador nº 4050000.3558713, donde se infirma que ele carece de interesse processual pois esta condição da ação somente existirá "sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende." (DINAMARCO, Cândido Rangel. In "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 6.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, pp. 309/310).

4. Extinção do feito sem resolução do mérito. Embargos de declaração prejudicados.

Opostos segundo embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 307/310e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 54, V e 58, IX, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e 51 do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, porquanto o regulamento acerca da formação de listas constitucionalmente previstas para o Quinto Constitucional é da competência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e não mediante resolução dos Conselhos Seccionais.

Alega que ainda que a "Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil detivesse competência para editar norma sobre a matéria tratada na Resolução n. 02/2015, suas determinações afrontam os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, o disposto no art. 16 da Constituição Federal e 137-C do Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

Sustenta que o art. 4º da Resolução n. 02/2015 dispõe que o ato normativo "entra em vigor na data de sua publicação, mesmo se sabendo que haverá eleição para o quinto constitucional no Estado de Pernambuco ainda no ano de 2015 e, portanto, a aplicação imediata da Resolução n. 02/2015 viola a disposição contida no art. 16 da Constituição da República”.

Com contrarrazões (fl. 369e), o recurso foi admitido (fl. 371e).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 381/386e).

Em decisão (fls. 436/439e), reconsiderei decisão anterior (fls. 390/405e), julguei prejudicado os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e determinei a intimação do Recorrente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a existência de repercussão geral suficiente para ensejar a abertura da via extraordinária, manifestando-se sobre a questão constitucional apontada.

Instado a se manifestar (fls. 436/439e), o Recorrente demonstra a existência de repercussão geral e requer a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 443/456e).

Após, com fundamento no art. 1.032, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, determinei a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade (fls. 459/464e).

Autuado como Recurso Extraordinário n. 1.176.796/PE, o Sr. Ministro Luiz Fux, determinou a devolução dos autos a esta Corte Superior, nos termos do art. 1.032, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto necessária a análise de legislação infraconstitucional e revolvimento fático probatório (fls. 471/474e).

Determinada nova vista dos autos ao Ministério Público Federal (fl. 478e), o parquet manifestou-se pelo improvimento do recurso Especial (fls. 480/488e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto seria impossível a aplicação imediata da Resolução n. 02/2015, da OAB/PE naquele ano que prevê o art. 16 da Constituição da República, aplicado supletivamente ao caso concreto, prevê que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido de que com a prorrogação do prazo pela Recorrida, o Recorrente inscreveu-se no processo

administrativo de formação de lista sextupla para escolha de Desembargador para

vaga no Quinto Constitucional perante o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região:

1. De ofício, suscito a superveniente carência de ação autoral em razão da ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, na vertente necessidade/utilidade. Vejamos.

2. As condições da ação são requisitos para o judiciário apreciar o mérito da lide. Com a adoção da Teoria do direito Autônomo e abstrato do direito de ação, o Juiz deverá investigar, no caso sob apreço, se há ou não a existência das condições da ação, quais sejam: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade e o interesse de agir. ad causam 3. O interesse de agir é a pretensão de se obter do judiciário um resultado útil do processo, baseado no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade se caracteriza pelo fato de a parte necessitar da intervenção do Estado para resolução do conflito e a adequação; é o meio útil para evitar ou obstar a lesão.

4. No caso em análise, a parte apelada, ora embargada, pleiteia a declaração de nulidade da , bem como Resolução nº 02/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco parte do edital nº 01/2015 - inscrição para o quinto constitucional, destinada no tocante à vaga iminente à advocacia de 01 (um) cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, fruto de aposentadoria compulsória de integrante deste Tribunal no mês de outubro/2015.

5. Ocorre que, em 20/11/2015, a OAB/PE prorrogou, por mais 15 dias, o prazo para as inscrições dos advogados interessados em participar do processo seletivo de formação das listas sêxtuplas reservadas ao quinto constitucional para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (doc. sob identificador nº 4050000.3558711), o que permitiu ao embargado se inscrever no certame, conforme se depreende do protocolo de inscrição junto aos autos digitais sob o identificador nº 4050000.3558713, donde se infirma que ele carece de interesse processual pois esta condição da ação somente existirá "sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende." (DINAMARCO, Cândido Rangel. In "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 6.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, pp. 309/310).

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da

controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do

julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a

oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o

juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão

deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em

incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra

em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se

considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato

normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega

conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar

qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo

capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente

ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem

demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de

seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem

demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do

entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de

2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que

possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado.

Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI -DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi

examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial.

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, esta Corte apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela.

O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.

Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 16 da Constituição da República.

A respeito do tema, o precedente:

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC -PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -IMPOSSIBILIDADE.

1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.

2. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1054064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013).

Por outro lado, nos termos do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, o interesse processual é matéria que desafia manifestação de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.As dimensões do interesse de agir, quais sejam, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a julgamento.

É útil a movimentação do Poder Judiciário quando este for apto a tutelar a situação jurídica do requerente. Logo, não sendo mais possível a obtenção do resultado almejado, ausente está o interesse de agir, porquanto inútil será a prestação jurisdicional.

Seguindo tal lógica, a análise do interesse processual exige atuação prospectiva, que tem como referenciais a necessidade e a utilidade de persistir no processo para a obtenção de uma posição jurídica mais favorável, só alcançável por intermédio do recurso interposto

.Em assim sendo, quando a tutela almejada, em sua extensão, não se revelar útil após a interposição do pleito de revisão, configurada estará a carência superveniente de interesse recursal.

Nessa linha, importante a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, a partir de José Carlos Barbosa Moreira, acerca da admissibilidade dos recursos sob a ótica do interesse recursal:

Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que daquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. A noção de interesse de recorrer é mais prospectiva do que retrospectiva: a ênfase incidirá mais sobre o que é possível ao recorrente esperar que se decida, no novo julgamento, do que sobre o teor daquilo que se decidiu, no julgamento impugnado.

(Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. V.3, Salvador: Jus Podivm, 2020, p.153 - destaques meus grifados e do original em negrito).

Consoante já relatado, a presente ação anulatória de ato administrativo tem como causa de pedir a declaração de incompetência da Seccional pernambucana da OAB para editar resolução disciplinando o preenchimento de vagas do quinto constitucional.

O Recorrente sustenta seu interesse processual e sua legitimidade decorrem de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e por entender configurada a nulidade da Resolução n. 2/2015 da OAB/PE.

O acórdão recorrido considerou ausente interesse processual do Autor, ora Recorrente (fls. 250/254e):

De ofício, suscito a superveniente carência de ação autoral em razão da ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, na vertente necessidade/utilidade. Vejamos.

2. As condições da ação são requisitos para o judiciário apreciar o mérito da lide. Com a adoção da Teoria do direito Autônomo e abstrato do direito de ação, o Juiz deverá investigar, no caso sob apreço, sehá ou não a existência das condições da ação, quais sejam: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade e o interesse de agir.ad causam

3. O interesse de agir é a pretensão de se obter do judiciário um resultado útil do processo, baseado no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade se caracteriza pelo fato de aparte necessitar da intervenção do Estado para resolução do conflito e a adequação; é o meio útil para evitar ou obstar a lesão.

4. No caso em análise, a parte apelada, ora embargada, pleiteia a declaração de nulidade da, bem como Resolução nº 02/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco parte do edital nº 01/2015 -inscrição para o quinto constitucional, destinada no tocante à vaga iminente à advocacia de 01 (um) cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, fruto de aposentadoria compulsória de integrante deste Tribunal no mês de outubro/2015.

5. Ocorre que, em 20/11/2015, a OAB/PE prorrogou, por mais 15 dias, o prazo para as inscrições dos advogados interessados em participar do processo seletivo de formação das listas sêxtuplas reservadas ao quinto constitucional para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,bem como para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o que permitiu ao embargado se inscrever no certame, conforme se depreende do protocolo de inscrição junto aos autos digitais sob o identificador nº 4050000.3558713, donde se infirma que ele carece de interesse processual pois esta condição da ação somente existirá "sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende." (DINAMARCO, Cândido Rangel. In "Instituições de Direito Processual Civil",vol. II, 6.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, pp. 309/310).

6. Nesse sentido, é firme o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEALTERAÇÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA DA SENTENÇA POR MAIORIADE VOTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DEEMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.DISTINÇÃO ENTRE INTERESSE SUBSTANCIAL E PROCESSUAL. INCURSÃO DA CORTE DEORIGEM NO MÉRITO DA DEMANDA. OFENSA AO ART. 267, VI, DO CPC. PRELIMINAR DEAUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE HÁ DE SER AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS ÀORIGEM.

1. Omissis.

2. Omissis..

3. Omissis.

4. O interesse de agir ou interesse processual, como condição da ação, não se confunde com o interessesubstancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir éinstrumental e secundário, surge da necessidade da parte de obter através da tutela judicial a

proteçãoa seu interesse substancial.5. Segundo a doutrina especializada: "haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que opretende. Depois, quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito)" (DINAMARCO, Cândido Rangel. In"Instituições de Direito Processual Civil", vol II, 6.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, pp.309/310).

6. Omissis

.7. Omissis.

8. Omissis.

9. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do julgamento das demais matérias veiculadas em sede de apelação.

(REsp 1051376/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DOTJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 10/02/2010)

7. Sendo assim, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito,prejudicando os presentes embargos de declaração.

O Autor, na presente demanda, somente pode defender direito subjetivo próprio, porquanto não se cuida de demanda popular, em prol da legalidade abstrata de atos do poder público.

Assim, a procedência dos pedidos deve depender da demonstração de proveito individual do recorrente que não se esgote em ver a OAB administrada de maneira lícita. Sucede que a única prerrogativa própria do autor nesse contexto seria participar do processo de escolha dos integrantes do quinto da advocacia perante tribunais sediados em Pernambuco.

Nesse sentido, o interessado afirma ainda que muito brevemente: "em função da edição da ilegal Resolução n. 02/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, vê-se prejudicado em concorrer a eventual vaga destinada ao Quinto Constitucional do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região" (fl. 08e).

Daí que sua posterior inscrição na disputa lhe retirou o interesse em ver anulada a disputa. Em rigor, a anulação do concurso de interessado no caso retiraria do autor até o direito que alega ter.

Verifico, assim, a carência superveniente de interesse processual da Impetrante no provimento mandamental pleiteado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS PARA COMPOR A LISTA TRÍPLICE DE CANDIDATOS À VAGA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT QUE ATACA LEI

EM TESE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA OBTER DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE .

1. A carência do direito de ação por superveniente perda de objeto é manifesta, porque a pretensão almejada, qual seja, de integrar a lista tríplice, exauriu-se com a posse do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Precedente: RMS 17.460/PB, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 3/4/2006.

2. A impetração se volta contra lei em tese, porque os critérios de elaboração da lista tríplice, para escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas de Pernambuco, estabelecidos pelo art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual n. 12.604/2004 (Lei Orgânica daquela Corte de contas), são aplicáveis, de forma geral e abstrata, a todos os candidatos ao cargo em questão. Precedentes: MS 13439/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; e MS 13.280/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2008.

3. "Consoante orientação jurisprudencial do STJ, embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade/constitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como formulado" (AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 22.680/MT, Relator Desembargador convocado Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 30/3/2011).Outro precedente: AgRg nos EDcl no RMS 30.008/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/11/2010.

4. Recurso ordinário não provido.

(1ª TURMA, RMS n. 41.416/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 18/02/2014, DJe 04/08/2014).

Assim sendo, ausente o binômio necessidade e utilidade no mandado de

segurança sob análise, porquanto deixou de estar configurado o interesse processual

da Impetrante, dada a inexistência de resultado útil a ser obtido, sendo hipótese de re

conhecer a carência a superveniente de interesse processual.

Da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em

09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas a

honorários advocatícios de sucumbência, previstas no art. 85 do Código de Processo

Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto

nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou

modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação

aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de

recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais,

em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento

ou desprovimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários

recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o

qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (fls. 112/115e) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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