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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 0392128-46.2009.8.19.0001 RJ 2015/0267853-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/09/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1567780_d7d33.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1567780 - RJ (2015/0267853-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI - RJ002607A ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO - SP296255 EMBARGADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (S) - RJ068819 PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO E OUTRO (S) - RJ082788 KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S) - DF011620 SOC. de ADV : SABOYA, DIREITO, MUANIS - ADVOGADOS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por TV Ômega Ltda. contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. TRANSMISSÃO TELEVISIVA. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. WEBCASTING E SIMULCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELAS DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE. LEI Nº 12.853/2013 E DECRETO Nº 8.469/2015. VIGÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) se configura execução pública de obras musicais apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo ECAD e se a transmissão de músicas na modalidade simulcasting constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. 2. De acordo com os arts. , inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidades previstas em lei pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva, caracterizando-se, desse modo, a execução como pública. Precedente da Segunda Seção. 3. O critério utilizado pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei nº 9.610/1998 está relacionado com a modalidade de utilização e não com o conteúdo em si considerado. Assim, no caso do simulcasting, a despeito de o conteúdo transmitido ser o mesmo, os canais de transmissão são distintos e, portanto, independentes entre si, tornando exigível novo consentimento para utilização e criando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 4. As alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013 à Lei nº 9.610/1998 não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais. 5. O início da vigência do Regulamento de Arrecadação e das tabelas de preços em conformidade com os novos critérios a serem observados para a formação do valor a ser cobrado para a utilização das obras e fonogramas, previstos na Lei nº 12.853/2013 e no Decreto nº 8.469/2015, ocorre em 21/9/2015, de modo que consideram-se válidas as tabelas anteriores até tal data. 10. Recurso especial provido. (e-STJ fls. 1.316/1.317.) Os respectivos aclaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 1.359/1.374). No que se refere à impossibilidade de dupla cobrança pelo ECAD ? bis in idem ?, a embargante invoca o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AUTORAL. ECAD. HOTEL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTOS DE HOTEL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Se uma das partes teve sua pretensão atendida, sagrado-se vencedora da demanda, embora possa ser sucumbente em um ou mais fundamentos, não se lhe exige aviar recursos tão-somente para que o Tribunal se manifeste sobre todos eles ? "o processo não visa à discussão de teses acadêmicas, mas ao fim pragmático de assegurar a um dos litigantes determinado bem da vida" (EDcl no REsp n. 17.646-RJ). Nessa situação, se aviado recurso especial pela parte verdadeiramente sucumbente e derrubada for a tese do Tribunal a quo, caberá a este Tribunal analisar os demais fundamentos suscitados em sede de contra-razões. 3. A disponibilização de sinal de rádio e televisão dentro dos quartos de um hotel não isenta o estabelecimento do pagamento de direitos autorais, exceto se são utilizados serviços de TV e rádio por assinatura de empresa fornecedora que, ao emitir o sinal dos programas, já tenha efetuado os respectivos pagamentos. Isso porque tais programas são editados pela prestadora de serviços para uso exclusivo de determinados clientes, que os reproduzem em seus ambientes profissionais. Somente nesse momento é que é devido o pagamento de direitos autorais. Assim, se o fato gerador é único, feito um pagamento, tem-se por quitada a utilização da obra por autoria. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no REsp n. 1.044.345/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 11/2/2020.) Esclarece a embargante que "a presente ação envolve direitos autorais patrimoniais de autores de obras musicais, literomusicais e fonogramas que o ECAD alega que estariam sendo violados pela REDETV por meio da 'transmissão musical' no Portar de Internet localizado no endereço da www.redetv.com.br, mediante a prática de webcasting, pelas modalidades de simulcasting e streaming, de forma habitual e continuada, sendo que o v. acórdão reconheceu o direito de cobrança de direito autoral no caso em comento julgando procedentes os pedidos formulados pelo ECAD" (e-STJ fl. 1.581). Alega que: A programação da REDE TV é apenas disponibilizada pela Internet, para que eventualmente o telespectador possa rever algum conteúdo que já foi transmitido na televisão, sendo que a Embargante não realiza qualquer alteração e/ou adaptação nos programas disponíveis no site. Trata-se do mesmo conteúdo de radiodifusão da REDE TV disponibilizada no ambiente digital. Portanto, o ECAD já cobra a REDE TV pelo pagamento dos direitos autorais sobre a programação radiodifundida e não se podendo admitir uma dupla cobrança pela mesma utilização, sendo que, nesse aspecto, o v. acórdão embargado é totalmente divergente do julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 1.044.345/RJ. (e-STJ fl. 1.581.) Conclui nessa parte que "há nítida divergência no entendimento dos julgados, uma vez que a decisão embargada reconhece a possibilidade de cobrança de direito autoral pelo ECAD tanto para exibição via televisão quanto via Internet do mesmo conteúdo, o acórdão divergência fundamenta acerca da impossibilidade de dupla cobrança por parte do ECAD sobre o mesmo conteúdo disponibilizado quando já devidamente cobrado pela primeira transmissão" (e-STJ fl. 1.584). Quanto "à impossibilidade de generalidade do pedido ? valores abusivos e desproporcionais", a embargante apresenta para confronto julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FIXAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO E ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais. Precedentes. 2. O titular do direitos autorais detém a prerrogativa legal de dispor de sua obra da forma como melhor lhe convier, não estando adstrito, para tanto, à anuência do ECAD. 3. A condição de órgão legitimado a realizar a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais não exime o ECAD da obrigação de demonstrar em juízo a consistência da cobrança empreendida. 4. Revela a deficiência das razões do recurso especial, a fazer incidir o óbice da Súmula 284/STF, o fato de o recorrente deixar de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 681.847/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 8/2/2010.) Afirma que "o v. acórdão embargado reconheceu a extinção das tabelas de cobrança do ECAD, em razão da vigência da Lei Federal nº 12.853/2013 que estabeleceu novos critérios e parâmetros para a gestão coletiva de direitos autorais, de forma a alterar substancialmente a ordem anterior da Lei nº 9.610/98" (e-STJ. 1.585). No entanto, ainda segundo a embargante, "em que pese o v. acórdão tenha reconhecido a extinção automática das tabelas do ECAD, entendeu pela validade do atual regulamento de arrecadação do ECAD" (e-STJ fl. 1.586). Especificamente acerca da divergência nesse ponto, alega que: Enquanto que o v. acórdão embargado entende que não há abusividade e desproporcionalidade dos valores cobrados, uma vez que o ECAD possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente, definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral composta pelos representantes das associações que integram e que mantém uma tabela especificada de preços. O v. acórdão divergente entendeu, segundo o voto do Ministro João Otávio de Noronha, que mesmo o ECAD sendo órgão legitimado a realizar a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais, isso por si só, não exime o Embargado da obrigação de demonstrar em juízo a consistência da cobrança empreendida. São duas interpretações completamente distintas, a decisão recorrida, data máxima vênia, não observou o caso em questão, e simplesmente limitou-se estender raciocínio adotado nos julgados referentes à atividade de radiodifusão de sons (rádio) à atividade de distribuição online de conteúdo digital. O v. acórdão paradigma, sem sombras de dúvidas, é totalmente divergente ao v. acórdão embargado, uma vez que os valores cobrados pelo ECAD devem ser demonstrados e coerentes, sob pena de inviabilizar a pretendida arrecadação, sendo indevida a cobrança da forma "genérica" [...] (e-STJ fl. 1.588.) Pede o provimento dos embargos "para o afastamento da cobrança dos direitos autorais em duplicidade, tendo em vista que a emissão do sinal da radiodifusão já é cobrada por toda a sua base de cobertura, pouco importando se o sinal está sendo acessado por antena, satélite, cabo e, até Internet, com abono na decisão proferida no acórdão paradigma da 4ª Turma ? EDcl em REsp: 1.044.345-RJ, bem como reconhecer a necessidade de demonstração em juízo da consistência da cobrança empreendida, sob pena de inviabilizar a pretendida arrecadação, sendo indevida a cobrança da forma 'genérica', com abono à decisão proferida no acórdão paradigma da 4ª Turma ? REsp: 681.847/RJ" (e-STJ fl. 1.590). É o relatório. Decido. Os embargos de divergência não merecem processamento. Acerca da possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD, o acórdão embargado está amparado na jurisprudência firmada no STJ, sendo oportuno reproduzir a ementa do seguinte precedente, igualmente invocado no acórdão ora embargado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber: (i) se é devida a cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical via internet de programação da rádio OI FM nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming); (ii) se tais transmissões configuram execução pública de obras musicais apta a gerar pagamento ao ECAD e (iii) se a transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. 2. Streaming é a tecnologia que permite a transmissão de dados e informações, utilizando a rede de computadores, de modo contínuo. Esse mecanismo é caracterizado pelo envio de dados por meio de pacotes, sem a necessidade de que o usuário realize download dos arquivos a serem executados. 3. O streaming é gênero que se subdivide em várias espécies, dentre as quais estão o simulcasting e o webcasting. Enquanto na primeira espécie há transmissão simultânea de determinado conteúdo por meio de canais de comunicação diferentes, na segunda, o conteúdo oferecido pelo provedor é transmitido pela internet, existindo a possibilidade ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, i, IX e X, da Lei nº 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência normativa, configurando-se, portanto, modalidade de exploração econômica das obras musicais a demandar autorização prévia e expressa pelos titulares de direito. 5. De acordo com os arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidades previstas em lei, pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva, caracterizando-se, desse modo, a execução como pública. 6. Depreende-se da Lei nº 9.610/1998 que é irrelevante a quantidade de pessoas que se encontram no ambiente de execução musical para a configuração de um local como de frequência coletiva. Relevante, assim, é a colocação das obras ao alcance de uma coletividade frequentadora do ambiente digital, que poderá, a qualquer momento, acessar o acervo ali disponibilizado. Logo, o que caracteriza a execução pública de obra musical pela internet é a sua disponibilização decorrente da transmissão em si considerada, tendo em vista o potencial alcance de número indeterminado de pessoas. 7. O ordenamento jurídico pátrio consagrou o reconhecimento de um amplo direito de comunicação ao público, no qual a simples disponibilização da obra já qualifica o seu uso como uma execução pública, abrangendo, portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei nº 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 8. O critério utilizado pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei nº 9.610/1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo em si considerado. Assim, no caso do simulcasting, a despeito do conteúdo transmitido ser o mesmo, os canais de transmissão são distintos e, portanto, independentes entre si, tonando exigível novo consentimento para utilização e criando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 9. Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 1.559.264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/2/2017 ? grifei.) Incide, portanto, a vedação da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ademais o paradigma apresentado (EDcl no REsp n. 1.044.345/RJ) não trata especificamente da tecnologia streaming ? webcasting e simulcasting ?, o que afasta a indispensável semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados. No que se refere à fixação pelo ECAD dos valores devidos, além dos precedentes citados, invoco novamente o acórdão proferido no REsp n. 1.559.264/RJ, da SEGUNDA SEÇÃO, sendo oportuno reproduzir as seguintes passagens do voto vencedor: Por fim, o quarto assunto questionado no especial está ligado à legitimidade do ECAD para fixar os preços dos direitos autorais decorrentes da execução pública musical e à legalidade dos valores. O recorrente indica como vulnerados os arts. 97, 98 e 99 da Lei nº 9.610/1998. Narra o recorrente que "(...) O acórdão proferido pela e. 5ª Câmara Cível ao julgar procedente, por maioria, o pedido consistente na cobrança pela execução pública de obra na modalidade webcasting, reconheceu a legitimidade do ECAD para fixar preços, mas entendeu abusivo o percentual estipulado de 7,5% (sete e meio por cento) sobre a receita bruta do site, fundamentando-se no fato de que isto afrontaria os princípios da proporcionalidade, da boa-fé, do equilíbrio econômico e da função social do contrato" (fl. 623 e-STJ). [...] Assim posto o tema, no que tange à definição dos critérios para a cobrança de direitos autorais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio ECAD, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que mantém uma tabela especificada de preços, conforme a redação do § 3º do art. 98 da Lei nº 9.610/1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA S. 7/STJ. (...) 4. Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 5. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à legitimidade do ECAD para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 61.148/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 25/6/2015 ? grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS DE TRILHAS SONORAS DE FILMES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes. 2. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD. 3. A remansosa a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais independentemente da prova da filiação do titular da obra. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EDcl no REsp 885.783/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe 22/5/2013 ? grifou-se). "DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. FIXAÇÃO DE PREÇOS, ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VALORES. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. MÚSICAS DE FUNDO. COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÕES. INTERESSES PRIVADOS. 1. Discussão relativa à validade de deliberações de assembleias do ECAD que definiram critérios de distribuição dos valores arrecadados a título de direitos autorais referentes à exibição das músicas de fundo (background). 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Esta Corte reconhece que, em se tratando de direito de autor, compete a ele a fixação do seu valor, que pode se dar, contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio ECAD. 5. Com o ato de filiação as associações atuam como mandatárias de seus filiados, na defesa dos seus interesses (art. 98 da Lei 9.610/98), inclusive e principalmente, junto ao ECAD. 6. O ECAD tem competência para fixar preços, efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais e as associações que o integram legitimamente representam os interesses dos seus filiados, autores das obras protegidas. 7. Não se vislumbra abusividade nas deliberações tomadas, que inclusive, levaram em conta a proporcionalidade da distribuição dos valores, e, assim, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas decisões do ECAD, que administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo (background). 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido" (REsp 1.331.103/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 16/5/2013 ? grifou-se). Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a tabela de preços instituída pelo ECAD, não podendo o Poder Público ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados. A propósito: "DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. VALORES. TABELA PRÓPRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Os valores cobrados pelo ECAD são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos. II - Nessa hipótese, o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu. Incidência, no caso, do art. 333, II, do CPC. III - Agravo regimental desprovido"(AgRg no Ag 780.560/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 26/2/2007 - grifou-se)."CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTAURANTE/BOATE. ECAD. VALORES. TABELA PRÓPRIA. VALIDADE. I. Em estabelecimentos comerciais que funcionam como bar/restaurante/boate, a reprodução musical faz parte da própria natureza da atividade comercial, sendo devida a cobrança de direitos autorais. II - Os valores cobrados pelo ECAD, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não estão sujeitos a tabela imposta por lei ou pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. III - Ao trazer documentos comprobatórios de pagamentos de mensalidades ao ECAD, reconhecendo que reproduz música ambiente para seus clientes, reconhece a ré o direito do autor. Recurso especial provido" (REsp 509.086/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2006, DJ 11/9/2006 - grifou-se). "Direito autoral. Tabela de preços. Competência do ECAD. 1. Não cabe ao Poder Público estabelecer tabela de preços para a cobrança de direitos autorais, ausente qualquer comando legal nessa direção, competente, assim, o ECAD para tanto. 2. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 163.543/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/1999, DJ 13/09/1999 -grifou-se). Em julgamentos mais recentes, a QUARTA TURMA, manteve o mesmo entendimento acima, podendo-se citar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. [...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ECAD possui legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos autorais. Precedentes. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.070.808/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 10/6/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. MÚSICAS DE FUNDO (BACKGROUND). COMPETÊNCIA PARA A VALORAÇÃO. ECAD. VALIDADE DAS ASSEMBLEIAS PARA DISTRIBUIR DIREITOS AUTORAIS. CRITÉRIO PARA A VALORAÇÃO DAS OBRAS. 1. Ao ECAD, órgão central para a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, mantido pelas associações mandatárias dos autores a ele filiados, compete, por meio de decisões assembleares, fixar os preços e formular os critérios para a arrecadação e a distribuição das músicas de fundo (background), não cabendo ao Judiciário, em regra, imiscuir-se em tais deliberações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.561.200/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)? AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. [...] 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ECAD possui legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos autorais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 473.112/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 23/11/2017.) Em tal contexto, também incide nesta parte o óbice da Súmula n. 168 do STJ. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados no acórdão ora embargado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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