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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1507199 RS 2014/0344443-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1507199 RS 2014/0344443-2
Publicação
DJ 09/09/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1507199_b7c7c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1507199 - RS (2014/0344443-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JERÔNIMO LOUZADA MEIRELES NETO ADVOGADO : RICARDO BARBOSA ALFONSIN E OUTRO (S) - RS009275 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JERÔNIMO LOUZADA MEIRELES NETO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 264/265): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDENTIFICADA COM RECEITA OU FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. LEIS Nº 8.540/1992, 9.528/1997 E 10.256/2001. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 363.852/MG, reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, quanto ao empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91. 2. Configura-se a superposição de incidências sobre a mesma base de cálculo, já que o produtor rural não enquadrado na categoria de segurado especial estaria obrigado a contribuir sobre o faturamento ou receita, nos termos do art. 195, I, da Constituição, e ainda sobre o resultado da comercialização da produção, segundo o disposto no § 8º do artigo 195 da CF. 3. Além disso, permanece a exigência de instituição de lei complementar para instituir outra fonte de custeio da seguridade social, nos moldes do art. 195, § 4º, da CF, já que a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural não constitui base de cálculo identificada com receita ou faturamento. 4. A Lei nº 10.256/2001 somente alterou o caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, que trata dos sujeitos passivos da contribuição. O fato gerador e a base de cálculo continuaram com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, anterior à EC nº 20/1998. Nessas circunstâncias, a alteração superveniente na Constituição não tem o condão de dar suporte de validade à lei já maculada por inconstitucionalidade. 5. A Corte Especial deste Tribunal, no ARGINC 2008.70.16.000444-6, declarou inconstitucional a Lei nº 10.256/2001, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 as expressões 'contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22', e 'na alínea 'a' do inciso V', fica mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91. 6. Consoante o julgado da Corte Especial, torna-se exigível a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a folha de salários, uma vez que o art. 6º da Lei nº 10.256/2001 revogou o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que determinava a não aplicação do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 ao empregador rural pessoa física. 7. O entendimento firmado pela Corte Especial coaduna-se com o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, pois, anulando-se os atos praticados com base na norma inconstitucional, restaura-se a vigência da legislação anterior, aparentemente revogada pela lei inconstitucional. 8. O empregador rural pessoa física tem direito à restituição ou à compensação do valor integral da contribuição recolhida com base na comercialização da produção rural até a edição da Lei nº 10.256/2001 e, a partir da vigência dessa Lei, da diferença entre a contribuição sobre a produção rural e a contribuição sobre a folha de salários. No especial, a parte alega, em síntese, violação: a) dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso sobre a apreciação dos arts. 141, 142, 170 e 171 do CTN, do art. 66 da Lei n. 8.383/1996 e do art. 128 do CPC/1973; b) dos arts. 141, 142, 170 e 171 do CTN, do art. 66 da Lei n. 8.383/1996 e do art. 128 do CPC/1973, ao argumento de que a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária deve ocorrer sem nenhuma compensação com eventual débito dos autores a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Quanto a esse ponto, suscita divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual "a restituição deve ocorrer sem nenhuma compensação, sob pena de apropriação indébita de créditos não constituídos, portanto, indevidos" (e-STJ fl. 372). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 403/406. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de ação ajuizada por JERÔNIMO LOUZADA MEIRELES NETO em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes para "desobrigar o autor do recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção pelo empregador rural" (e-STJ fl. 251). Irresignada, a FAZENDA interpôs recurso de apelação, parcialmente provido pelo Tribunal de origem, que entendeu "que o autor está obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, a partir do trânsito em julgado da presente decisão" (e-STJ fl. 262). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 258/262): [...] Em suma, a contribuição social sobre o resultado da comercialização da produção rural é ilegítima relativamente ao empregador rural pessoa física, restando hígida quanto ao segurado especial. Comprovação da qualidade de empregador por todo o período Conforme consta acima, restou demonstrada a sua condição de empregadores rural e de contribuinte do tributo questionado. Cumprirá ao autor, contudo, em momento de liquidação e execução, comprovar integralmente a condição de empregador (por meio de RAIS, GFIPs, livro de registro de empregados, por exemplo) e de contribuinte relativamente aos valores cuja restituição pretende levar a efeito (mediante apresentação das notas fiscais emitidas pelos adquirentes dos produtos rurais, onde constam a retenção da contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91). Efeitos da declaração de inconstitucionalidade Resta saber as consequências da declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, tanto sob a redação das Leis nº 8.540/1992, 9.528/1997 e 10.256/2001. Consoante o julgado da Corte Especial, supracitado, torna-se exigível a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a folha de salários, uma vez que o art. 6º da Lei nº 10.256/2001 revogou o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que determinava a não aplicação do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 ao empregador rural pessoa física, embora ele fosse equiparado a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/1991. O entendimento firmado pela Corte Especial coaduna-se com o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, pois, anulando-se os atos praticados com base na norma inconstitucional, restaura-se a vigência da legislação anterior, aparentemente revogada pela lei inconstitucional. O Desembargador Otávio Pamplona, na questão de ordem suscitada na Apelação Cível nº 5000552-77.2010.404.7210/SC, submetida ao julgamento da 1ª Seção desta Corte, explicita a questão de forma lapidar: Com efeito, é sabido que a declaração de inconstitucionalidade tem como efeito tornar a lei inconstitucional nula, seja no controle difuso, seja no controle concentrado. A diferença entre um sistema e outro reside no âmbito subjetivo de sua eficácia, porquanto, no primeiro, o reconhecimento opera efeitos entre as partes do processo, enquanto, no segundo, o efeito é geral. Esse reconhecimento de nulidade produz, por sua vez, como regra, efeitos ex tunc. Diz-se, como regra, porque, em face das alterações normativas acerca do controle de constitucionalidade das leis, é possível ao STF, quando declara uma lei inconstitucional, modular os efeitos da sua declaração. Em outras palavras, conferir efeitos ex nunc. Relativamente ao caso ora em análise, o STF, tanto no RE 363.852/MG quanto no RE 596.177/RS - este julgado sob o regime do art. 543-B do CPC -, indeferiu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme havia requerido a Fazenda Nacional. Tendo a Suprema Corte deliberado nesse sentido, não cabe a este Tribunal decidir contrariamente. Consectário disso, é que a lei inconstitucional não poderia alterar o panorama normativo, pois nula desde o início. Desse modo, a declaração de invalidade da lei tem efeito repristinatório em relação à legislação que pretendia promover alteração ou revogar. Ressalte-se que esse efeito repristinatório não se confunde com o fenômeno da repristinação da lei, pois, conforme pondera Clèmerson Melin Clève, o efeito repristinatório é 'o fenômeno da reentrada em vigor da norma aparentemente revogada. Já a repristinação, instituto distinto, substanciaria a reentrada em vigor da norma efetivamente revogada em função da revogação (mas não anulação) da norma revogadora' ('A fiscalização abstrata de constitucionalidade', p. 246). Assim, enquanto o primeiro fenômeno tem aplicação no âmbito do controle de constitucionalidade, o segundo tem aplicação no plano da legislação, precisamente em relação à sucessão de leis no tempo. Essa, também, a orientação pacífica do STF, tanto na ordem constitucional precedente quanto na atual, consoante se infere dos seguintes julgados: RTJ 146/461-462, Rel. Min. Celso de Mello, j. 02/04/1992; ADI 2.028-DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 11/11/1999; ADI 2.036-DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 11/11/1999; STF, RTJ 101/499, 503, Rel. Min. Moreira Alves, j. 26/02/1981 - vide dispositivo do voto; RTJ 120/64, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 23/10/1986. (...) Nessa toada, declarada a inconstitucionalidade, em relação ao empregador rural pessoa física, da contribuição incidente sobre a sua produção rural, subsiste a contribuição incidente sobre a folha de salários, cuja pretensão da lei inconstitucional era exatamente substituir, só não o fazendo por ser nula ab initio. Cumpre ressaltar que a contribuição sobre a folha de salários é devida somente a partir da vigência da Lei nº 10.256/2001, uma vez que, antes da edição dessa Lei, possuía plena vigência o parágrafo 5º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que afastava a aplicação desse dispositivo em relação ao produtor rural pessoa física. Nessa senda, o empregador rural pessoa física tem direito à restituição ou à compensação do valor integral da contribuição recolhida com base na comercialização da produção rural até a edição da Lei nº 10.256/2001 e, a partir da vigência dessa Lei, da diferença entre a contribuição sobre a produção rural e a contribuição sobre a folha de salários. Insta esclarecer que se está apenas declarando o conteúdo do provimento judicial, o que, obviamente, não afasta o direito de a Fazenda Pública exigir, mediante o devido lançamento, a contribuição devida sobre a folha de salários, a partir da Lei nº 10.256/2001. Por sua vez, a quantificação do indébito depende da demonstração dos valores da contribuição na forma do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, apurados com base nas GFIPs, e dos valores da contribuição recolhida indevidamente na forma do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, apurados com base nas notas de produtor rural. Art. 166 do CTN - repetição de valores Prova de não-transferência do encargo financeiro Argumenta a União que não há como restituir ou compensar contribuição social que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade, conforme dispõe o art. 166 do CTN. Pertinente transcrever o lúcido ensinamento do eminente tributarista Hugo de Brito Machado a respeito: 'A nosso ver, tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles tributos em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se o art. 166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a que se reporta tal dispositivo legal só pode ser a natureza jurídica, que é determinada pela lei correspondente, e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, tal transferência. Para saber-se quando a transferência do ônus do tributo ocorre por força da norma jurídica, basta imaginar-se uma situação na qual as partes na relação onde incide o tributo tenham acertado o preço do bem, ou do serviço, sem fazer qualquer referência ao tributo. E, depois de acertado o preço, seja colocada a questão de saber se o obrigado, perante o fisco, ao pagamento do tributo vai transferir o ônus respectivo. A não ser assim, ter-se-á de concluir pela inconstitucionalidade, do art. 166, por ser este um óbice intransponível ao exercício do direito à restituição do indébito. Admitir que o contribuinte sempre transfere o ônus do tributo ao consumidor dos bens ou serviços é uma idéia tão equivocada quanto difundida. Na verdade, o contribuinte tenta transferir não apenas o tributário, não apenas todos os ônus que pesam sobre sua atividade. Mas nem sempre consegue. Ou nem sempre consegue inteiramente. Tudo depende das circunstâncias de cada caso e de cada momento. Seja como for, o certo é que não se pode confundir a relação jurídica de direito tributário, existente entre o contribuinte e o Fisco, com a relação jurídica de Direito Privado, existente entre o comprador e o vendedor dos bens e serviços.' (in Curso de Direito Tributário, 19ª ed., p. 164/165) A restrição contida no art. 166 do CTN, a exigir a prova de que o encargo do tributo não foi transferido ao contribuinte de fato, consubstanciada pela Súmula nº 546 do STF, compatibiliza-se somente com os tributos denominados indiretos, cujo ônus é transferido para terceiros pela pessoa legalmente obrigada ao pagamento (contribuinte de jure). É o caso do ICMS e do IPI, impostos nos quais há uma cadeia sucessiva de pagamentos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, repercutindo efetivamente o valor do tributo sobre o último contribuinte, que passa a ser o contribuinte de fato. São estes tributos que, via de regra, comportam a transferência do respectivo encargo, por sua própria natureza, pois a cada operação agrega-se um valor ao produto ou bem. A exigência não se aplica às contribuições sociais, visto que não se verifica o fenômeno da repercussão, 'pelo qual aquele sobre o qual o imposto deve recair segundo a lei, contribuinte legal, de jure, o tax payer, que adianta o valor do gravame ao Erário, opera o descarregamento do peso do mesmo sobre outrem: o contribuinte de fato, o tax bearer, ou suportador do tributo, em definitivo' (Walter Plades Valério, Programa de Direito Tributário, 10ª ed., p. 179). Nas contribuições sociais, há somente um contribuinte, que as recolhe e as suporta em definitivo, sem que se cogite a transferência do encargo, do ponto de vista jurídico, a outrem. Compensação A compensação, segundo o art. 170 do CTN, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na qual o contribuinte obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública. Não se aplica às contribuições previdenciárias o art. 74 da Lei nº 9.430/96 (alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002), cuja hipótese de incidência prevê apenas os tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Lei nº 8.383/91, no art. 66, autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos indevidamente ou a maior, mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, no recolhimento da importância correspondente a períodos subseqüentes, condicionando, no § 1º, que seja feita entre tributos e contribuições da mesma espécie. Cuida-se de uma compensação de futuro crédito tributário (logo, de crédito não constituído ainda) com um crédito que tem o contribuinte perante a Fazenda em virtude de pagamento indevido de tributo. O sujeito passivo da relação tributária compensa os créditos por sua conta e risco, assumindo a responsabilidade de seu ato, e o Fisco, se constatar irregularidade, realiza lançamento de ofício, dentro do prazo legal (CTN, art. 150, § 4º). Da mesma forma que o pagamento antecipado, a compensação referida no art. 66 da Lei nº 8.383/91 extinguirá o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, conforme art. 150, § 1º, do CTN. A condição imposta no § 1º do art. 66 da Lei deve ser entendida como tributos e contribuições com a mesma espécie e destinação constitucional, porquanto o encontro de contas far-se-á perante o ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do tributo. Há outra razão de ordem financeira: se o tributo que for compensado tiver destinação diversa daquele que já foi pago indevidamente, não se estará mantendo o equilíbrio das receitas tributárias, imprescindível para a distribuição destas receitas. No caso presente, é cabível somente a compensação com a própria contribuição, na forma da Lei Complementar nº 84/96 e alterações posteriores, incidente sobre a remuneração paga a administradores, avulsos e autônomos, ou a contribuição incidente sobre a folha de salários (cota patronal). Outrossim, os créditos a serem compensados devem se referir a prestações vincendas, isto é, posteriores ao indébito, desde que não se trate, obviamente, de crédito tributário constituído na forma da lei. De acordo com o art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado. Limites à compensação O art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995), que estabelecia limites percentuais à compensação, foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Considerando que a legislação de regência da compensação é a que está em vigor na data em que for efetivado o encontro de contas, conclui-se que os limites anteriormente previstos não são mais aplicáveis, visto que, nos termos deste julgado, a compensação ocorrerá somente a partir do trânsito em julgado. Neste sentido, é o entendimento atual do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGOS 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E SÚMULA 188/STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. (...) 18. A compensação tributária e os limites percentuais erigidos nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 mantém-se, desta sorte, hígida, sendo certo que a figura tributária extintiva deve obedecer o marco temporal da 'data do encontro dos créditos e débitos', e não do 'ajuizamento da ação', termo utilizado apenas nas hipóteses em que ausente o prequestionamento da legislação pertinente, ante o requisito específico do recurso especial. (...) (REsp 796.064/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) (grifei) Correção monetária e juros de mora A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos de maneira indevida e objeto de restituição, a partir da data do pagamento. A partir de 01/01/1996, a Lei nº 9.250/95, no art. 39, § 4º, estendeu a aplicação da taxa SELIC à restituição ou compensação de tributos. Uma vez que há legislação específica dispondo sobre os juros, representando a SELIC a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado, ao remunerar o capital e recuperar a desvalorização da moeda, não se pode aplicá-la cumulativamente com outros índices de atualização monetária ou taxa de juros. Honorários Tendo em conta os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3] e 4º do artigo 20 do CPC, mantenho a verba honorária, fixada na sentença em 10% sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 31.000,00 - maio/2010) Conclusão Apelo da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos para: a) em razão do efeito repristinatório, determinar que o Autor está obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, e b) determinar que o valor a restituir corresponde à diferença entre o valor recolhido a título da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91 e o valor que seria devido, nas mesmas competências, a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários (artigo 22 da Lei 8.212/91), em razão do efeito repristinatório. Os embargos de declaração apresentados foram parcialmente acolhidos tão somente para fins de prequestionamento . Pois bem. Feita essa anotação, constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que o Tribunal de origem não teria apreciado os dispositivos legais suscitados nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1.245.152/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/10/2018, REsp 1.627.076/SP, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018, e AgInt no REsp 1.720.264/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma , DJe 21/09/2018. Da mesma forma, o recurso especial não comporta conhecimento quanto ao mérito. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "declarada a inconstitucionalidade da lei que determinava a revogação do art. 22, I, da Lei n. 8.212/1990, alterando a base de incidência da contribuição da folha de pagamentos para o faturamento, aplica-se a redação originária do art. 22, I, da Lei n. 8.212/1990, o qual determina que as empresas de atividade rural recolham a contribuição sobre a folha de salários" (AgInt no REsp 1.509.281/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 2. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem de não haver elementos suficientes a demonstrar a impossibilidade de a parte autora arcar com os encargos processuais demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 4. "Declarada a inconstitucionalidade da lei que determinava a revogação do art. 22, I, da Lei n. 8.212/90, alterando a base de incidência da contribuição da folha de pagamentos para o faturamento, aplica-se a redação originária do art. 22, I, da Lei n. 8.212/90, o qual determina que as empresas de atividade rural recolham a contribuição sobre a folha de salários" (AgInt no REsp 1.509.281/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/10/2016). Em igual sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.333.323/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015. 5. "É possível a compensação dos valores indevidamente recolhidos ao Funrural, incidente sobre a venda de produtos rurais, com a contribuição sobre a folha de salários, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91 e observadas as demais normas de regência (AgRg nos EREsp 667.607/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 6/4/2009)" (AgRg no AgRg no REsp 1.468.024/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/4/2015). 6. Não há falar em violação do art. 142 do CTN, porquanto o Tribunal de origem apenas determinou que se observasse a subsistência da contribuição sobre a folha de salários após a revogação do § 5º do art. 22 da Lei 8.212/1991 pela Lei 10.256/1991, não impondo que se procedesse a qualquer tipo de lançamento tributário quanto a essa contribuição. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.437.841/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 02/10/2017). Quanto à compensação, ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, entende-se que "é possível a compensação dos valores indevidamente recolhidos ao Funrural, incidente sobre a venda de produtos rurais, com a contribuição sobre a folha de salários, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/1991 e observadas as demais normas de regência (AgRg nos EREsp 667.607/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 6/4/2009)" (AgRg no AgRg no REsp 1.468.024/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/4/2015) (AgInt no REsp 1.514.813/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). Dessa forma, incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", e que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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