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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1485875 RS 2019/0104168-0
Publicação
DJ 09/09/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1485875_86c3d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1485875 - RS (2019/0104168-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : AIRTON DA SILVEIRA MACHADO

ADVOGADO : MARCELO BARBOSA LAUERMANN - RS080057

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA

PARA APLICAR MULTA. PRECEDENTE STJ. MULTA. CRITÉRIOS DE

GRADAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL DO PARTICULAR CONHECIDO EM PARTE PARA NEGAR-LHE

PROVIMENTO. 

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto

por AIRTON DA SILVEIRA MACHADO, com fundamento nas alíneas a e c do

permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal

Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AVIÁRIO COM PÁSSAROS

IRREGULARES. ANILHAS FALSIFICADAS. MULTA. REDUÇÃO.

ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE.1. A multa fixada apresentase demasiada, pois desatende aos critérios previstos na legislação. O valor

fixado no auto de infração a título de multa considerou a totalidade de

pássaros do plantel. 2. Todavia, a imposição da multa não pode

compreender os animais que estavam regularmente na posse do autuado.

Embora o § 6º do art. 24 preveja que a autuação deva envolver a

totalidade do objeto da fiscalização, tal não autoriza que a multa seja

calculada considerando todos os pássaros que o autuado possui, mas

apenas aqueles que estão em sua posse sem a devida permissão, licença

ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com

a obtida, sob pena de se impor sanção sem que tenha havido qualquer

violação à lei. 3. Para a validade da aplicação das multas administrativas

previstas na Lei nº 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia

imposição de advertência (fls. 320) 

2. Nas razões do Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação

dos arts. 6o., 72, § 3o., I da Lei 9.605/1998. Argumenta, em síntese, que: (a)

não houve advertência e nem foi assinalado prazo para sanar as supostas

irregularidades apontadas; (b) a multa aplicada deixou de observar critérios

como a gravidade do fato, as consequências para a saúde pública e o meio

ambiente e a situação econômica do infrator.

3. Contrarrazões às fls. 396.

4. Inadmitido o Recurso Especial, sobreveio o Agravo de fls.

387/392.

5. É o relatório.

6. Sobre a ausência de prévia advertência ou a ausência de prazo

para sanar as irregularidades, o acórdão recorrido está em sintonia com a

jurisprudência desta Corte, que possui entendimento no sentido de que, para a

validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei 9.605/1998,

não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência.

7. Confiram-se: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO À LEI. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CARACTERIZADO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei n.  9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência.

2. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 50 da Lei n. 9.784/1999, apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.  Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.

3. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.830.188/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.12.2019).

♦  ♦  ♦

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. IBAMA.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, "B", 4º, § 7º E 18 DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965; 48 DA LEI 9.605/1998; E ART. 48 DO DECRETO 6.514/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MULTA POR CONSTRUÇÃO EM APP. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Não foi apreciada pelo acórdão recorrido a alegada ofensa aos arts. 2º, "b", 4º, § 7º e 18 do Código Florestal de 1965; 48 da lei 9.605/1998; 48 do Decreto 6.514/2008; 9º e 10 da Lei 10.480/2002;  tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

2. Apesar de reconhecer que, para aplicação das sanções administrativas revistas na Lei 9.605/1998, inexiste obrigatoriedade de prévia advertência, tenho que para modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente no sentido de ser desnecessária a produção de prova pericial, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

3. Recurso Especial não provido (REsp. 1.427.150/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015).

8. Ademais, tendo o acórdão recorrido afirmando que a multa

fixada não é demasiada e atende aos critérios estabelecidos na legislação (fls.

320), modificar tal conclusão implicaria a necessária incursão nos elementos

de fato e de prova, medida vedada em sede de Recurso Especial.

9. Ante o exposto, conhece-se em parte do Agravo em Recurso

Especial do Particular para lhe negar provimento. 

10. Publique-se. Intimações necessárias.

 

Brasília, 31 de agosto de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

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