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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_610201_3df91.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 610201 - SP (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI - SP319744

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDERSON KLEBER NASCIMENTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 41):

ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE LASTREADAS NAS PROVAS PRODUZIDAS CONDENAÇÃO DEVIDA. Havendo robusto conjunto probatório a demonstrar, sem sombra de dúvida, as práticas delitivas, de rigor o decreto condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO.

Afirma o impetrante, em síntese, que, após publicado o acórdão, sobreveio modificação legislativa mais benéfica ao paciente, tendo o crime de estelionato passado a ser tratado como ação penal pública condicionada à representação da vítima, que, no caso, não foi feita. Assim, inexistente condição de procedibilidade, deve ser reconhecida a decadência, nos ermos do art. 107, IV, do CP.

Requer, assim, liminarmente, seja obstado o início do cumprimento da reprimenda imposta. No mérito, que seja reconhecida a extinção da punibilidade pelo advento da decadência.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, em que a pretensão de obstar o início do cumprimento da pena, em virtude da alegada decadência, é de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923647423/habeas-corpus-hc-610201-sp-2020-0225854-5/decisao-monocratica-923647434

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