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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26810 DF 2020/0219718-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26810 DF 2020/0219718-3
Publicação
DJ 09/09/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_26810_96813.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26810 - DF (2020/0219718-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : NILO JACQUES DOS SANTOS ADVOGADOS : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA - DF016959 RENATO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF049657 IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por NILO JACQUES DOS SANTOS, em face de suposto ato ilegal da MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na Portaria 1.570, de 05/06/2020 (fl. 210e), que anulou a Portaria 249, de 08/03/2005, que declarara o impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Para tanto, alega que: "Trata-se de mandado de segurança CONTRA ATO QUE ANULOU A PORTARIA DE ANISTIA DO IMPETRANTE, o qual se encontra em situação de violação de seu direito, pelo ato praticado pela MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, publicado no D.O.U. de 08.06.2020. (...) O ato coator no presente caso é a anulação da portaria anistiadora nº PORTARIA 249, de 8 de março de 2005, do impetrante, feita pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, através da PORTARIA Nº 1.570, DE 5 DE JUNHO DE 2020, publicada no D. O.U. de 08.06.2020 ? cf. doc 8 ? trazendo o seguinte teor: (...) Ocorre que, a autoridade coatora violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, contrariando frontalmente aos termos da Tese fixada no Tema 839 da Repercussão Geral, quando realizou o procedimento de revisão da anistia da portaria anistiadora do impetrante. Em primeiro lugar, há um vício procedimental evidente no caso de todas as portarias anulatórias em questão. Note-se que o entendimento do STF é de outubro de 2019, e conduziu à elaboração da Portaria nº 3.076 em dezembro de 2019 e, ao fim e ao cabo, à edição das Portarias anulatórias nº 1.266 a 1.579 no início de junho de 2020. As decisões foram tomadas a partir de Notas Técnicas expedidas em cada um dos requerimentos de anistia individuais, e tudo isso SE DEU EM APROXIMADAMENTE SEIS MESES. (...) Dito isto, há que se respeitar o devido processo legal (art. , LIV e LV, da CF), pois é uma das mais amplas e relevantes garantias do direito constitucional. (...) O Impetrante foi intimado através da notificação Nº 653/2019/DGTTI/CCP/CGP/CA, para apresentar as razões de sua defesa em um processo administrativo genérico de revisão, instaurado com base na Portaria nº 3.076 de 16 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 18.12.2019, da SENHORA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS que Determinou a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamentos da Portaria nº 1.104/GM-3/1964, sem saber as razões pelas quais se pretendia anular sua anistia política, conforme abaixo transcrito: (...) Como fica claro através da transcrição acima, o ato administrativo de intimação para apresentação das razões de defesa possui conteúdo abstrato, pois não traz qualquer elemento de acusação, prova, fundamentação ou motivação que pudesse afastar a condição de anistiado político do Impetrante. (...) Assim, no curso do processo administrativo de revisão, o Impetrante teve seu direito de defesa cerceado, pois foram negados os pedidos de produção de todos os meios de prova, constantes nas"razões de defesa"apresentada em 03/02/2020, inclusive quanto à requisição e apresentação de documentos SIGILISOS em poder da FAB, conforme abaixo transcrito (Doc. 6.1 e 6.2): (...) Fica claro, que no curso do processo, o Impetrante foi cerceado em seu direito de defesa, uma vez que foram negados os pedidos de produção de prova ? V. Cf. (Doc. 6.1 e 6.2). De todo modo, vale transcrever o trecho da Nota Técnica nº 460/2020/DFAB/CA/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no procedimento administrativo de revisão do Impetrante, QUE NEGOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) Ademais, o cerceamento de defesa não para por aí, pois indeferiu também todos os pedidos de produção de provas, alegando que todas as provas da suposta perseguição política já deveriam estar nos autos, conforme abaixo transcrito (Doc. 7): (...) Por consequência deste ato de negação da produção de provas, culminou que a Autoridade Coatora anulou a Portaria Anistiadora do Impetrante, sem atender ao requerimento de produção de provas formulado expressamente na Defesa Administrativa do anistiado, em clara violação ao art. 2º, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784/99: (...) Ocorre que, quando da concessão da anistia do impetrante, a Administração Pública entendia que a Portaria 1.104/64 por si só constituía motivação exclusivamente política. (...) No julgamento do Recurso Extraordinário 817.338 (Tese 839 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal tomou todas as cautelas para garantir que o processo de anulação das anistias políticas dos ex-cabos observasse o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, e ainda, vinculou o procedimento de revisão a Lei nº 9784/99. (...) De fato, a supressão de direitos e bens do particular sem esses elementos viola frontalmente as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 52, LIV e LV, da CRFB/1988; art. 72 do CPC/2015; art. 2, caput, da Lei n.2 9.784/99), bem como constituem grave ofensa aos princípios da motivação e da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, CRFB/1988; art. 2º, parágrafo único, VII, VIII e IX, art. 26, § 1º, VI e art. 50, I e VIII, e § 1º, da Lei n.2 9.784/99). (...) No presente caso, a Autoridade Coatora anulou a anistia no bojo de um processo de revisão de caráter amplo e abstrato. A Impetrada não apresentou qualquer fundamento na notificação encaminhada para apresentação de defesa quanto ao direito à anistia e tampouco forneceu fundamento suficiente para a anulação da anistia. (...) Enfim, essas violações demonstram claramente que foi ofendido o direito líquido e certo do Impetrante de integrar um processo administrativo em que o ônus probatório deveria recair sobre a Administração Pública e em que fosse observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (...) Os elementos exigidos para a concessão da medida liminar, são o periculum in mora e o fumus boni iuris, os quais encontram-se presentes na espécie de maneira clara. Então, o periculum in mora está evidenciado porque o Impetrante é pessoa idosa, com mais de 79 anos, e necessita da remuneração da"prestação mensal permanente e continuada", que foi sorrateiramente expungida dos seus recursos, através da anulação de sua anistia concedida pela PORTARIA 249, de 8 de março de 2005.. (...) Com a anulação da portaria anistiadora, o pagamento será automaticamente interrompido pelos setores de pagamento de pessoal do Ministério da Defesa, ao dar cumprimento ao ato anulatório impugnado, sem dúvida, será cortada a prestação mensal, permanente continuada e os benefícios assistenciais e hospitalares do Impetrante, que caracteriza o periculum in mora. (...) Cumpre ressaltar, que o requisito do fumus boni iuris, é que o RE 817.338 ainda não transitou em julgado e, como ainda cabem recursos, o entendimento ainda é passível de mudança. (...) Todos esses aspectos demonstram claramente a probabilidade do direito da Impetrante, tendo em vista a evidente violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa" (fls. 4/31e). Requer, por fim, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Portaria 1.570/2020, de modo a não interromper a prestação financeira, decorrente do ato de anistia política, até julgamento definitivo de mérito. O pedido de justiça gratuita foi deferido pelo Presidente desta Corte, a fl. 1.843e. De início, é de se consignar que, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 e em conformidade com o art. , LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Nesses termos, a impetração do mandamus deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo, comprovado desde o momento da impetração. De igual modo, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar. Isso porque, os fundamentos da impetração não são aptos a configurar, de imediato, a concessão da liminar. Como cediço, o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." Na hipótese, a Administração, por meio da Portaria 3.076/2019, determinou a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 e, posteriormente, notificou a parte impetrante sobre a instauração de procedimento de revisão, intimando-a para apresentar alegações de defesa. Nesse procedimento, ao que se percebe, somente após a manifestação do impetrante e ante a Nota Técnica 460/2020/DFAB/CA/MMFDH (fl. 14e), a qual concluiu pela anulação da Portaria anistiadora, sem a devolução das parcelas já recebidas, conforme decisão proferida pelo STF, no RE 817.338/DF, em repercussão geral, a autoridade ora apontada coatora anulou a portaria que declarara o impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Diante desse contexto, não se pode olvidar que constitui direito da Administração a revisão dos atos administrativos supostamente ilegais, desde que obedecido ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que não se vislumbra a existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, em razão da inequívoca existência de processo administrativo de revisão. Vê-se que o que restou decidido pelo STF cinge-se tão somente à possibilidade (ou não) de a Administração rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, com fundamento na Portaria 1.104/64, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se, ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. No caso, não se verifica, neste juízo precário, portanto, qualquer empecilho a que seja deflagrado o processo administrativo, como ocorreu na espécie, mesmo que não tenha havido a publicação do acórdão do RE 817.338/DF, ou eventual modulação posterior dos efeitos (já que o Pretório Excelso não o fez na ocasião do julgamento). De igual modo, no que tange ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de provas, vale lembrar que a Administração pode indeferir provas, quando consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art. 38 da Lei 9.784/99). Com efeito, neste juízo prelibatório, não se verifica qualquer irregularidade da notificação, que visa propiciar o exercício da ampla defesa e do contraditório, e que observou os requisitos impostos pela Lei 9.784/99, informando que o processo de revisão seria iniciado com base no disposto na Portaria 3.076, de 16 de dezembro de 2019, a qual, por sua vez, faz menção ao julgamento do RE 817.338/DF, bem que o procedimento se destina à verificação dos requisitos para a concessão de anistia. Assim, não se verifica, ab initio, qualquer empecilho a que seja deflagrado o devido processo administrativo, como ocorre na espécie, nem irregularidade no procedimento de intimação e trâmite do processo administrativo, que justifique a concessão da tutela liminar, conforme pretendido. Igualmente, não se verifica o periculum in mora, de vez que, caso reconhecido o direito, pode rá vir a ser restabelecido o status quo ante, bem como eventuais reflexos pretéritos. Presente, por outro lado, o perigo inverso, na medida em que os valores que viessem a ser indevidamente pagos pela União seriam de difícil reparação. Merece registro, ainda, que a Portaria 1.570/2020 (fl. 210e) é expressa no sentido tanto de assegurar a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas, como de reconhecer que a remuneração percebida não possui natureza salarial, mas retribuição indenizatória, decorrente do então reconhecimento da condição de anistiado político. Ademais, a liminar postulada confunde-se, sim, com o mérito da própria impetração, caracterizando o caráter satisfativo do pedido, a inviabilizar a concessão da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a União, nos termos do art. , II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal, para parecer. I. Brasília, 02 de setembro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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