jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/08/2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1662325_2495a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1662325 - MS (2020/0032020-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE GOLFETO

ADVOGADOS : GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS009982 HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS009979 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO E OUTRO(S) - MS010789 FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS015140 ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO - MS023385A ROSILENE DA COSTA SILVA - MS019153 SAMARA ALMEIDA RECALDES - MS021282

AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 PRISCILA CASTRO RIZZARDI E OUTRO(S) - MS012749

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CARLOS ALEXANDRE GOLFETO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:

"E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA – AFASTADA – MÉRITO – PRESCRIÇÃO ANUAL – ART. 206, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CC – TERMO INICIAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 206, § 1º, inciso II, "b", do Código Civil, preconiza que o prazo prescricional da ação de cobrança de seguro em grupo é de um ano, o que é ratificado pela Súmula 101, do STJ, iniciando a sua contagem da data em que o beneficiário teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278, STJ), ficando suspenso o prazo até a recusa da cobertura feita administrativamente (Súmula 229, STJ)." (fl. 331)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 373/376).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil de 2002, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que (a) não cabe agravo de instrumento contra decisão que analisa o reconhecimento ou rejeição de prescrição, uma vez que

não diz respeito ao mérito propriamente dito, mas a matéria prejudicial de mérito, e o art. 1.015

do CPC/2015 não admite interpretação extensiva; e (b) o prazo prescricional para pleitear a

complementação da indenização securitária deve ser contado a partir da data que o segurado teve

ciência inequívoca da invalidez, e não da data do pagamento administrativo.

Apresentadas contrarrazões às fls. 424/446.

É o relatório.

O Tribunal a quo entender ser cabível a interposição de agravo de instrumento para

impugnar decisão interlocutória que rejeita a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos:

"O ilustre Relator acolheu a preliminar de não conhecimento em razão do não cabimento do agravo arguida em contraminuta, sob o fundamento de que não cabe agravo na hipótese de rejeição da prejudicial de prescrição, tendo em vista a ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC.

No, entanto, ouso divergir, porque o cabimento do agravo para o caso de rejeição da prescrição encontra previsão no inciso II do art. 1.015, do CPC, que dispõe:

"Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;"

Com efeito, tanto a prescrição quanto a decadência relacionam-se ao mérito da ação, consoante se infere da previsão contida no art. 487 do CPC, que dispõe:

"Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Ao comentarem referido dispositivo processual, lecionam compropriedade Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ao explicitarem que:

"II: 5. Prescrição e decadência.Superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o legislador brasileiro determinou serem prescrição e decadência matérias de mérito,acolhendo o magistério de Liebman. Est., 185. Quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição, está julgando o mérito, mesmo quando não ingresse na análise das demais questões agitadas no processo. (...)"

Fredie Didier Júnior comunga do mesmo entendimento. Confira:

"No curso do procedimento, é possível haver decisões de mérito. O juiz pode, por exemplo, rejeitar a alegação de prescrição ou de decadência, determinando a instrução probatória. De decisões assim cabe agravo de instrumento, tal como prevê o art. 1.015, II, do CPC."

Com todo respeito aos que pensam de forma oposta, entendo que essa é a única interpretação possível, uma vez que não há dúvidas de que a prescrição é matéria relativa ao mérito, independente se acolhida ou rejeitada, pois mesmo quando afastada, com o prosseguimento da ação, não deixa de se relacionar com o mérito da causa.

Ademais, importante notar que, quisesse o legislador excluir do rol do art. 1.015 do CPC a hipótese de rejeição da prescrição, teria feito de forma expressa e taxativa, como o fez em outras hipóteses , tais como nos incisos III – rejeição da convenção de arbitragem; inciso V- rejeição do pedido do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.

Nas demais hipóteses, o legislador optou por não fazer qualquer diferenciação quanto ao acolhimento ou rejeição da pretensão resistida pelo juízo de primeira instância, devendo ser observado o comando o caput do art. 1.015, que traz o verbo "versar" como limitador do alcance de cada uma das hipóteses.

Logo, como o legislador não utilizou palavras inúteis, cabe aos julgadores analisar o caso de forma eficiente e em consonância com o objetivo primordial do CPC de 2015, qual seja, garantir a celeridade, primazia do julgamento de mérito, igualdade, prestação jurisdicional de forma útil e eficiente, entre outros.

(...)

À luz dessas considerações, c omo a prescrição é matéria relativa ao mérito da ação e o inciso II do art. 1.015 prevê que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórios que versarem sobre o mérito do processo, por certo que a decisão que rejeita a prejudicial é recorrível por agravo ." (fls. 336/339, g.n.)

A orientação está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que entende que, a

hipótese de cabimento de agravo de instrumento prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC/2015,

abrange não apenas a decisão parcial de mérito que resolve algum dos pedidos cumulados ou

parte deles, mas também àquela que decide sobre a prescrição ou decadência, pouco importando

se o conteúdo da decisão está no sentido de acolher ou de rejeitar a ocorrência desses fenômenos.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I e II, DO CPC/2015 CONFIGURADA EM PARTE. OMISSÃO QUANTO A ASPECTO FÁTICO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE (LEGITIMIDADE DE PARTE). CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

2. Nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 - com redação diversa do art. 269, IV, do CPC/1973 -, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir acerca da decadência ou da prescrição, reconhecendo ou rejeitando sua ocorrência. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015.

4. O art. 1.015, VII, do CPC/2015 estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão.

5. É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte.

6. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1772839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019, g.n.)

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO RÉU. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO, SEJA NO ACOLHIMENTO, SEJA NA REJEIÇÃO.

1- Ação proposta em 27/10/2007. Recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído à Relatora em 08/05/2018.

2- O propósito recursal consiste em definir se a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015.

3- O CPC/2015 colocou fim às discussões que existiam no CPC/73 acerca da existência de conteúdo meritório nas decisões que afastam a alegação de prescrição e de decadência, estabelecendo o art. 487, II, do novo Código, que haverá resolução de mérito quando se decidir sobre a ocorrência da prescrição ou da decadência, o que abrange tanto o reconhecimento, quanto a rejeição da alegação.

4- Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possam ser apreciadas somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão. Precedente.

5- Provido o recurso especial pela violação à lei federal, fica prejudicado o exame da questão sob a ótica da divergência jurisprudencial.

6- Recurso especial conhecido e provido."

(REsp 1738756/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019, g.n.)

Quanto à prescrição, sustenta a parte agravante que, tendo em vista o agravamento de

sua invalidez permanente, independentemente do pagamento administrativo, o prazo

prescricional ânuo para requerer a complementação deve iniciar na data de ciência inequívoca da

invalidez, que se deu com o laudo médico que confirmou o agravamento das lesões.

O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que, tendo em vista o pagamento

administrativo em 2009, o prazo de prescrição para a cobrança de complementação começa a

contar a partir do referido pagamento, restando, portanto, fulminada pela prescrição a pretensão

veiculada somente em 2016. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

"De acordo com o art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do CC, o prazo prescricional da ação de indenização do segurado em grupo contra seguradora, que é de 01 ano (Súmula 101, STJ - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano); conta-se a partir do dia em que o beneficiário teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278, STJ - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral); ficando suspenso o prazo entre a data de comunicação do sinistro à seguradora e a recusa da cobertura (Súmula 229, STJ - O pedido do pagamento de indenização á seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão).

In casu, os documentos acostados demonstram que houve o pagamento administrativo da indenização por invalidez permanente e parcial em 22.10.2009 , no valor de R$ 68.784,83 (sessenta e oito mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três).

Portanto, resta incontroverso a existência do pagamento administrativo, bem como de que naquele momento o agravado teve ciência inequívoca de

sua incapacidade laboral.

Assim, tendo a data do pagamento administrativo como termo inicial do prazo prescricional (22.10.2009), evidencia-se a prescrição da pretensão de cobrança de complementação , pois, quando da propositura da ação, em 24.08.2016, já havia transcorrido prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do CC. " (fl. 341, g.n.)

Consoante a jurisprudência desta Corte, prescreve em um ano a pretensão do

segurado contra a seguradora, visando a complementação da indenização securitária, tendo como

termo inicial a data do pagamento administrativo realizado a menor. Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPLEMENTAÇÃO. MARCO INICIAL QUE SE CONTA A PARTIR DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO FOI COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211 desta Corte.

2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que houve pagamento administrativo da indenização, a pretensão é de complementação, e o prazo de prescrição tem como marco inicial a data do pagamento parcial.

3. A reforma do acórdão para se concluir que não houve pagamento administrativo exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que não é admitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente desta Turma.

4. Dissídio jurisprudencial quanto ao marco inicial do prazo de prescrição que não foi devidamente comprovado, estando ausente a similitude fática entre os julgados.

5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."

(AgInt no REsp 1429695/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017, g.n.)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL. PAGAMENTO. MARCO INTERRUPTIVO. 1. Alegação genérica de nulidade de julgamentos de aclaratórios, pois a parte recorrente apenas argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem indicar o dispositivo violado e sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia.

Incidência da Súmula 284/STF.

2. O marco interruptivo da prescrição para pedido de complementação de pagamento de indenização securitária dá-se com o pagamento parcial da indenização securitária no âmbito administrativo, por importar inequívoco reconhecimento do direito.

3. Inviabilidade de ser alterado o marco interruptivo de prescrição configurado nestes autos adotado pelo tribunal de origem, por demandar incursão na seara fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido."

(AgInt no AgInt no AREsp 864.307/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016, g.n.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra a seguradora, visando a complementação da indenização securitária, tendo como termo a quo a data da ciência do pagamento a menor. Precedentes.

2. Ademais, no caso concreto, mesmo que se acolha a tese do recorrente de que o termo inicial seria a data em que tomou conhecimento de sua incapacidade total, encontra-se prescrita a pretensão.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 821.024/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 25/10/2016, g.n.)

"PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CIVIL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO PAGAMENTO MENOR.

1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

2. Prescreve em um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, a ação do segurado contra a seguradora, sendo o termo inicial, nas hipóteses de demanda em que se visa à complementação de indenização de seguro, a data da ciência do suposto pagamento a menor.

3. O fato de o beneficiário de seguro de vida em grupo ter sido reformado pelo Exército não implica o reconhecimento da sua invalidez permanente total para fins de percepção da indenização securitária em seu grau máximo, entendimento análogo àquele adotado pelo STJ nas hipóteses em que, reconhecida a aposentadoria por invalidez pelo INSS, o laudo que atesta a incapacidade total do trabalhador não exonera o segurado de realizar nova perícia para demonstrar sua invalidez total e permanente para o trabalho com a finalidade de percepção da indenização securitária (AgRg no Ag n. 1.158.070/BA e AgRg no Ag n. 1.086.577/MG).

4. Somente se admitiria tal entendimento caso houvesse cláusula que estabelecesse que a declaração de invalidez total para a atividade habitual do segurado implicaria o reconhecimento da incapacidade para qualquer atividade laborativa para fins de percepção do quantum indenizatório devido por invalidez total permanente.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para se restabelecer a sentença de primeiro grau."

(REsp 1318639/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/05/2016, g.n.)

Nesse contexto, estando a orientação do acórdão em consonância com a

jurisprudência desta Corte Superior no que tange ao cabimento de agravo de instrumento e ao

termo inicial da prescrição ânua, incide o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas

do permissivo constitucional.

Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo

constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta

demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as

circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a

similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções

jurídicas díspares, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73.

Contudo, na hipótese dos autos, não houve essa demonstração. Na análise dos autos,

vê-se que as circunstâncias fáticas expostas nos acórdãos paradigmas divergem do que foi

exposto no aresto vergastado.

O acórdão paradigma trata de caso no qual não houve pagamento administrativo,

sendo que a pretensão, portanto, era de cobrança do valor da indenização em razão da negativa

da seguradora. Por outro lado, no caso em exame, houve pagamento administrativo, requerendo a

parte agravante a complementação da indenização já paga por suposto agravamento do seu grau

de invalidez.

Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em

que os elementos fáticos e subjetivos das causas são distintos, não se configura o requisito da

similitude fática necessário ao conhecimento do apelo especial interposto pela alínea 'c' do

permissivo constitucional. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que o agravado comprovou a agressão perpetrada pelo preposto da ré e que esta não comprovou que a culpa pelo ocorrido decorreria de ato exclusivo do autor. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada.

4. Não se conhece do recurso especial baseado na alínea "c" do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados.

5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp 1407624/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019, g.n.)

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO PARA CUMPRIMENTO REALIZADA VIA E-MAIL PELA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE

INTIMAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 489, § 1°, IV e 1.022, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário.

3. A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

4. A ausência de similitude fática entre os julgados impede o conhecimento do apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática.

5. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp 1470751/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019, g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, do

RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923676304/agravo-em-recurso-especial-aresp-1662325-ms-2020-0032020-3/decisao-monocratica-923676352

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível: AC 0000151-72.2012.8.18.0032 PI

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0010529-03.2013.8.13.0417 Mesquita

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0002130-25.2016.8.13.0111 Campina Verde