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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1636903_d6b8e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1636903 - MG (2015/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SEVERO DA COSTA E OUTRO (S) - RJ104427 CÍNTIA TAVARES FERREIRA - MG115359 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULA ABRANCHES DE LIMA E OUTRO (S) - MG049371 DESPACHO Em decisão de fls. 865/866, o Ministro Francisco Falcão determinou "o envio dos autos à Presidência para aguardar a decisão no RE com repercussão geral RE-RG XXXXX, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.6.2015, Tema 816/STF, a teor do art. 1.040 do CPC/2015". No entanto, depreende-se dos autos que contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi interposto um recurso especial e um recurso extraordinário. O recurso extraordinário foi admitido e o recurso especial teve o seu trânsito negado pelo Vice-presidente do Tribunal Estadual. A parte interpôs agravo em recurso especial. Os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o AREsp n. 684.324. O então relator, Ministro Humberto Martins, conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial. Tal decisão foi mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo interno. Não havendo interposição de mais nenhum recurso, foi certificado o trânsito em julgado às fls. 770, encerrando-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O processo foi então encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para análise do recurso extraordinário que ainda pendia de julgamento. O Ministro Edson Fachin, em decisão monocrática no recurso extraordinário, afirmou que quanto à questão da base de cálculo do ICMS deveria ser negado seguimento ao recurso, porém, quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, os autos deveriam retornar à origem (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) para aguardar o julgamento do Tema 816 de repercussão geral no STF (fls. 772/776). Interposto agravo regimental, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a despeito de ter negado provimento ao recurso, afirmou que quanto a base de cálculo do ICMS, a questão abordada teria contornos infraconstitucionais, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que fosse recebido como recurso especial, conforme determina o artigo 1.033 do CPC (fls. 846/847): No particular, a parte ora agravante pretende questionar a validade de ato infralegal de Estado-membro em face da Lei Kandir (LC 87/96). Nesses termos, não se mostra cabível a abertura da via do recurso extraordinário na espécie. Entretanto, considerada reflexa a ofensa à Constituição da Republica, por pressupor a interpretação de Lei Federal, notadamente a Lei Complementar 87/96, remete-se a matéria ao STJ para julgamento como recurso especial, nos termos do artigo 1.033 do CPC. Diante disso, convém transcrever o disposto no artigo 22 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Art. 22. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais, e sucedê-lo, no caso de vaga, na forma do artigo 18. § 1º O Vice-Presidente integra o Plenário e a Corte Especial também nas funções de relator e revisor. § 2º Ao Vice-Presidente incumbe, ainda: I - por delegação do Presidente: a) decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem; b) auxiliar na supervisão e fiscalização dos serviços da Secretaria do Tribunal; c) (Revogado pela Emenda Regimental n. 10, de 2009) d) decidir as matérias previstas no art. 21-E deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) II - exercer, no Conselho da Justiça Federal, as funções que lhe competirem, de acordo com o Regimento Interno. De se notar que a atuação desta Vice-Presidência é restrita às hipóteses legais e limita-se à cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, o que não é o caso, já que a Suprema Corte devolveu os autos a esse Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da matéria infra-constitucional como recurso especial. Ante o exposto, devolva-se os autos ao eminente Ministro Relator. Brasília, 30 de junho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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