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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/08/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1458098_77dfa.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458098 - SP (2019/0055044-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : LEÃO E LEÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : IVO WAISBERG - SP146176 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 DANIEL LEAL DE BARROS LAJST - SP385149

AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROCURADORES : MARIA CAROLINA CARVALHO - SP115202

JÉSSICA GUERRA SERRA - SP306821

DECISÃO

Leão & Leão Ltda. ajuizou ação de conhecimento contra o Departamento de

Estradas e Rodagem – DER objetivando a declaração de nulidade do processo

administrativo que deu ensejo à rescisão do contrato n. 17.981-4, celebrado entre as

partes para execução de obras e serviços na Rodovia SP-345, além de aplicação

penalidades de proibição de contratação com o Poder Público pelo período de dois anos, e

multa no valor de R$ 4.620.565,83 (quatro milhões, seiscentos e vinte mil, quinhentos e

sessenta e cinco reais, e oitenta e três centavos), decorrente de suposta impossibilidade de

conclusão das obras objeto do contrato, bem como pleiteando indenização pelos danos

materiais ocasionados.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação,

mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência dos pedidos (fls. 938-942),

nos termos assim ementados (fls. 1.200-1.201):

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA - Pretensão

de anulação do processo administrativo, com condenação do DER à indenização dos

prejuízos causados - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não

cabimento - PRELIMINARES - Cerceamento de defesa e Coisa julgada - Afastamento de

ambas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da

ação, nos termos dos arts. 355, I , e 370, ambos do CPC - Existência de anterior mandado de

segurança, no qual se pleiteou o encaminhamento do processo administrativo relativo à

rescisão do Contrato Administrativo nº 17.981-4, dentre outros, ao Secretário de Transportes

do Estado de São Paulo - Demanda atual mais abrangente, buscando a anulação do processo administrativo e indenização - Ausência de identidade da causa de pedir - MÉRITO -Nulidade do processo administrativo em razão da ausência do termo de vistoria e do relatório circunstanciado no ofício de notificação da rescisão contratual - Inocorrência -Regulamento para Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia que reconhece a obrigatoriedade dos documentos para a instrução do processo administrativo, mas não determina que eles sejam produzidos antes da expedição do ofício de notificação da contratada - Notificação que é ato de comunicação e não instrução processual - Ausência do comprometimento da defesa da apelante - Violação ao duplo grau de jurisdição - Não ocorrência - Garantia constitucional que não é obrigatória - Possibilidade de fixação de instância única - Competência ordinária do Superintendente, autoridade máxima do DER, para autorizar a rescisão contratual e julgar os recursos - Preclusão da aplicação de multa – Inexistência - Contrato administrativo que atribui à Diretoria Regional a competência exclusiva para aplicar a multa contratual - Ausência de irregularidade na aplicação de multa em momento posterior à rescisão do contrato - Vedação à cumulação de penalidades – Inocorrência - Possibilidade de aplicação de multa contratual juntamente com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, nos termos do art. 87, §2º , da Lei Fed. nº 8.666, de 21/ 06/ 1.993, e do item 12 do contrato administrativo -Penalidade aplicadas nos termos da lei e do contrato - Impossibilidade de conclusão da obra pela Contratada/Apelante - Situação suficientemente demonstrada - Descumprimento do cronograma que se mostra incontroverso Contratada/Apelante que teria que realizar 96,05% da obra em 05 (cinco) meses - Rescisão contratual devidamente motivada e fundamentada -Pretensão indenizatória prejudicada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fl. 1.285).

Leão & Leão Ltda. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III,

a, da Constituição Federal, alegando, em síntese, violação dos arts. 369 e 370, do

CPC/2015; 83, § 4º, da Lei n. 6.544/1989; e art. 8º, I, da Lei n. 10.177/1998, defendendo

caracterizado o cerceamento de defesa, seja no âmbito administrativo, pois o recurso

interposto foi julgado pela mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida e, portanto,

incompetente para tanto, seja pela imprescindível realização de prova pericial, conforme

requerida na petição inicial, apta a comprovar que a recorrente possuía condições de

concluir a obra para a qual foi contratada, a fim de afastar a rescisão do contrato

celebrado entre as partes e, consequentemente, as penalidades impostas.

Argui ofensa ao art. 8º, II, IV e VI, da Lei n. 10.177/1998, sob o fundamento

de que para fins de rescisão unilateral do contrato seria necessária a realização de vistoria

por comissão do DER, composta pelo Diretor da Divisão Regional, Diretor do Serviço de

Assistência Técnica, Diretor do Serviço de Operações e Engenheiro Fiscal, a ser

acompanhada pela contratada, o que não ocorreu in casu, de modo que inobservados os

requisitos essenciais inerentes ao procedimento administrativo.

Sustenta, ainda, objurgados os arts. 2º e 22, da Lei n. 9.784/1999, ante a

nulidade da decisão que aplicou a multa pecuniária à recorrida, proferida em data

posterior à decisão que determinou as penalidades de rescisão do contrato e proibição de

contratação com o Poder Público, pois eivada de preclusão.

Após o oferecimento de contrarrazões (fls. 1.294-1.326), o recurso teve

seguimento negado pelo Tribunal de origem (fl. 1.364), tendo sido interposto o presente

agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na

decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo,

passo ao exame do recurso especial.

Analisando os autos, verifica-se que a irresignação da recorrente – apontada

violação dos arts. 369 e 370, do CPC/2015; 83, § 4º, da Lei n. 6.544/1989; e art. 8º, I, II,

IV e VI, da Lei n. 10.177/1998 – vai de encontro às convicções do acórdão vergastado,

que com lastro nos termos do contrato celebrado entre as partes e demais provas

constantes dos autos, consignou que (fls. 1.204-1.211 e 1.214-1.215):

Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, os fatos descritos na exordial foram suficientemente comprovados por meio da prova documental, sendo desnecessária a produção que qualquer outra prova (fls. 94/552, 591/831 e 876/885).

E, ainda, pelo princípio do “livre convencimento racional ou motivado”, o magistrado tem liberdade de apreciação das provas. Logo, formada sua convicção pelo conjunto probatório existente, o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, autoriza o julgamento antecipado da lide.

Ademais, a instrução probatória destina-se a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência ou não de sua produção, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil.

Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa.

(...)

O apelado contratou a apelante (Contrato Administrativo nº 17.981-4), por meio de processo licitatório, para a execução de obras e serviços de recapeamento da pista e pavimentação dos acostamentos da SP-345 (Rodovia Estadual Prefeito Fábio Talarico), do km 122,67 ao km 148,020, no Município de Guaíra, no prazo de 09 (nove) meses, contados a partir da data da emissão da Primeira Nota de Serviço, mediante o pagamento do valor de R$ 15.336.409,64 (quinze milhões, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e quatro centavos) (fls. 94/101).

A execução do contrato se iniciou em 06/ 08/ 2.012, com a emissão da primeira nota de serviço pela apelante (fls. 107/108).

Após a realização das medições (fls. 231/257), em 02/10/2.012, a apelante foi notificada da possibilidade de imposição de multa contratual diante do não cumprimento do cronograma (fl. 260), oportunidade em que apontou como justificativa para o atraso a ocorrência de chuvas no mês de setembro de 2.012 e de imprevistos administrativos, vindo a pleitear a readequação do cronograma para a entrega do serviço contratado (fls. 261/262), o que foi indeferido.

Em 20/ 12/ 2.012, através do Ofício/DR 14 nº 165/2012, o apelado notificou a apelante de sua intenção de rescisão unilateral do contrato, em virtude do não cumprimento do cronograma previsto para os meses de setembro, outubro e novembro de 2.012 (fl. 284).

A apelante apresentou defesa (fls. 286/290), apontando a inexistência das medições, bem como justificando os atrasos em fatores externos, como o bloqueio de seus ativos financeiros por medida cautelar fiscal.

Durante a instrução do processo administrativo, perante o DER, foram elaborados termo de vistoria e relatório circunstanciado, em 18/12/2.012, nos quais foi apontado o percentual de conclusão de cada uma das fases (fls. 291/297).

(...)

Em primeiro, não há como reconhecer qualquer nulidade no processo administrativo em razão de o ofício expedido à apelante não ter sido acompanhado pelo termo de vistoria e pelo relatório circunstanciado do estado em que as obras e serviços foram recebidos.

Os documentos obrigatórios para a instrução do processo de rescisão de contratos administrativos no âmbito do DER estão elencados no Regulamento para Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia, nos seguintes termos:

(...)

É possível notar que a norma supra não determina que o termo de vistoria e o relatório circunstanciado sejam realizados antes da expedição do ofício de notificação da apelante, o que leva a crer que podem ser apresentados em momento posterior, durante a instrução do processo, como de fato ocorreu (fls. 291/297).

Vale apontar que a notificação é um ato de comunicação e não de instrução do processo, razão pela qual é possível afirmar que a ausência dos referidos documentos no momento inicial do processo administrativo não compromete a defesa, ainda mais quando já constavam nos autos, quando da notificação, os relatórios das medições realizadas (fls. 231/257).

Ademais, é certo que a apelante não nega o descumprimento do cronograma, fato que justificou a rescisão contratual.

Também não se vislumbra a alegada violação ao duplo grau de jurisdição.

Diversamente do afirmado, não há previsão constitucional de duplo grau de jurisdição no âmbito administrativo, para o qual só se prevê, constitucionalmente, a observância do “contraditório” e da “ampla defesa”, nos termos do artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal.

(...)

No caso dos autos, o recurso e a decisão recorrida (rescisão contratual) foram apreciados pela mesma autoridade, qual seja, o Superintendente do DER, o que aponta para a existência de instância única no caso de rescisão contratual.

A competência ordinária (instância única) se confirma, pois cabe ao Superintendente autorizar a rescisão do contrato, conforme se extrai do disposto no item 33.4 do Regulamento para Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia. “Verbis”:

33.4. A rescisão unilateral ou amigável, precedida de autorização escrita e fundamentada do Superintendente do DER, será formalizada através do Termo de Rescisão conforme Modelos 8, 9 e 10 do Grupo IV. (negritei) Assim, por ser a autoridade máxima no quadro do DER, é também o Superintendente o responsável para o julgamento dos recursos.

É importante que se diga que a Comissão Julgadora de Licitações e o Diretor Regional somente têm competência para apreciar questões referentes ao procedimento licitatório, nos termos do disposto no item 10.7 do Regulamento para Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia:

(...)

Por fim, ao contrário do que alega a apelante, restou suficientemente comprovada sua impossibilidade de conclusão da obra, fato que motivou a rescisão do contrato.

O descumprimento do cronograma é fato incontroverso nos autos e se evidencia diante das medições realizadas (fls. 231/257).

O termo de vistoria e o relatório circunstanciado (fls. 291/297), por sua vez, apontam que, em 18/12/2.012, após ter decorrido mais de 04 (quatro) meses do início do contrato (06/08/2.012), as fases 30 e 34, sequer tinham sido iniciadas, totalizando as obras e serviços executados apenas 3,97% do valor do contrato.

Considerando que o percentual referido é muito inferior aos 25,02% apontado no cronograma para o mesmo tempo de obra, e que somente restavam 05 (cinco) meses para o encerramento do prazo contratual (09 meses), é de se reconhecer que seria impossível à apelante realizar os demais 96,03% da obra dentro do prazo contratual.

Sendo assim, a rescisão do contrato se mostrou devidamente motivada e fundamentada, devendo prevalecer.

O mesmo ocorre acerca da apontada contrariedade dos arts. 2º e 22, da Lei n.

9.784/1999, senão vejamos (fls. 1.211-1.215):

Melhor sorte não socorre a apelante no que se refere às penalidades aplicadas, uma vez que não há como reconhecer a preclusão do ato administrativo que impôs a multa e a vedação ao “bis in idem”.

Com efeito, é possível verificar na decisão que autorizou a rescisão unilateral do contrato administrativo (fl. 118), que foi aplicada a penalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1.993, bem como determinou-se a remessa dos autos ao Diretor de Operações da Diretoria Regional para publicação, anotação e demais providências referentes à aplicação das demais sanções contratuais. “Verbis”:

(...) NÃO ACOLHO os argumentos apresentados às fls. 75/79 e AUTORI ZO a Rescisão Unilateral do Contrato nº 17.981-4, celebrado com a empresa LEÃO & LEÃO., com fundamento no artigo 78, inciso III, combinado com o artigo 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.

Em decorrência, com fulcro no artigo 87, inciso I I I , do mencionado diploma legal, APLI CO a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos.

À DO/ DR.14 para publicação no Diário Oficial, anotações e demais providências que se fizerem necessárias, cumprindo observar na forma procedimental as normas aplicáveis à espécie, inclusive as demais sanções consubstanciadas no Contrato e, na sequência, à DE/ AOE para formalização do respectivo Termo de Rescisão. (negritei)

A atribuição feita pelo Superintendente da DER à Diretoria Regional, no que se refere à aplicação das sanções contratuais, está de acordo com o que prevê o item 11 do Contrato nº 17.981-4 (fl. 99/100). “Verbis”:

(...)

Ao que se vê, não poderia o Superintendente, ao autorizar a rescisão contratual, aplicar também as demais sanções contratuais, na medida em que é a Diretoria Regional que detém tal competência, nos termos do contrato.

Assim, o fato de o Diretor de Operações ter aplicado a multa prevista no item 11.2.4 do Contrato nº 17.981-4, em momento posterior à rescisão contratual e aplicação da pena de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, não caracteriza preclusão do ato.

No mais, inexiste vedação legal à cumulação das referidas penalidades, conforme disposto no artigo 87, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1.993:

(...)

Ademais, observo que a pena de suspensão temporária de participar de licitação e contratar com a Administração ocorreu pelo tempo fixado em lei, enquanto que a multa se deu nos exatos termos do contrato.

Por fim, ao contrário do que alega a apelante, restou suficientemente comprovada sua impossibilidade de conclusão da obra, fato que motivou a rescisão do contrato.

Desse modo, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria

necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, bem como a

análise dos termos contratuais, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial,

por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

No mesmo sentido, confiram-se alguns julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se

pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.

2. Diante dos fundamentos assentados no acórdão recorrido, verifica-se que rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de vícios no processo administrativo, que resultou na aplicação de multa à recorrente, demandaria reexaminar as provas constantes dos autos ou, ainda, interpretar as cláusulas contratuais firmadas entre as partes, medidas vedadas em recurso especial ante o óbice fundado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1036898/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 314 DO CC E DO ART. 54 DA LEI N. 8.666/93. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de valores decorrentes de contrato de empreitada para execução de obras de reurbanização em ruas no centro de Campinas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a municipalidade ao pagamento de R$ 485.312,79 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e doze reais e setenta e nove centavos). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

II - Em relação à alegada de negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC/2015, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III - No que trata da alegada violação do art. 314 do CC e do art. 54 da Lei n. 8.666/93, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 1.461-1.467): "[...] Na hipótese vertente, devem ser analisados os problemas que circundaram a execução do negócio jurídico. Para tanto, há duas provas juntadas nos autos que dão subsídios fáticos e técnicos ao julgador: as perícias de engenharia civil realizadas em sede de produção antecipada de provas (fls. 35/115 dos autos n. 057973-51.2005.8.26.0114) e também nas duas ações ora em análise (fls. 2.797/2.966). A primeira debruçou-se sobre o estado da obra no momento da rescisão contratual; a segunda partiu do laudo anterior e verificou a conclusão das obras efetivada por outra pessoa jurídica contratada. [...] Em outras palavras, é certo que a contratada executou serviços extraordinários que não lhe foram remunerados e, além disso, teve motivos justificados para não conseguir concluir a obra no prazo pactuado. Por outro lado, também houve provas de que diversas falhas existiram na execução do contrato, inclusive no que diz respeito à falta de planejamento. Nesse sentido, mencionou o laudo:[...] Ainda que o próprio Perito tenha aferido que, no momento da rescisão, não havia ocorrido o "abandono da obra" (fls. 87) e, além disso, 86,68% do objeto do contrato haviam sido realizados (fls. 76), não é possível reduzir-se o montante da multa com base nos propalados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em primeiro lugar, porque não restou evidenciada desproporção significativa; em segundo, porque não é razoável estabelecer-se outro percentual, inferior a 30 %, sobretudo porque não há previsão contratual a respeito. Se já não bastasse, as condutas irregulares praticadas pela construtora inserem-se na hipótese prevista pela cláusula 19.13, motivo pelo qual a sua disciplina deve ser mantida. [...]"

IV - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles o contrato administrativo firmado entre recorrente e recorrido, laudo pericial produzido em juízo, Edital de Licitação, etc, concluído não haver evidências de desproporção significativa entre a multa e os vícios ocorridos na execução da obra, bem assim que não seria razoável estabelecer outro percentual sancionatório inferior a 30% ,

mormente não haver previsão contratual a respeito, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em via de recurso especial, por óbice das referidas Súmulas n# 5/STJ e 7/STJ.

V - Nesse passo, os Óbices Sumulares n. 5/STJ e 7/STJ também impedem a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1483931/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CAPITULAÇÃO. SUPOSTA REFORMATIO IN PEJUS. PRÁTICA ANTICOMPETITIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. LEGALIDADE NA ESTRUTURA NORMATIVA SANCIONATÓRIA. ADUÇÕES REFUTADAS. SANÇÃO MANTIDA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 283/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Cuida-se de inconformismo da Oi S.A. (em recuperação judicial), contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo Retido, conheceu da remessa necessária e a proveu; conheceu parcialmente da Apelação da Anatel e, nessa parte, deu-lhe provimento, reformando a sentença, que julgara procedente Ação Ordinária para declarar a nulidade da multa aplicada à ora recorrida no PADO 535000063122005, no valor de R$ 25.978.314,66 (vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e catorze reais e sessenta e seis centavos).

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO

2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

3. Os acórdãos da Corte a quo que julgram a Apelação e os Embargos de Declaração examinaram toda a matéria relevante para o deslinde da controvérsia.

4. Agregue-se que a recorrente vem insistentemente mencionando os Informes 121 e 149, ambos de 2008-PBCPA/PBCP, que não foram acolhidos pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do Despacho 6.028/2009-CD, de 2/9/2009, que aprovou, por unanimidade, a Análise 75/2009-GCJR (534 Reunião - 26/8/2009). Dessarte, sem razão de ser o presente fundamento.

INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

5. De antemão, agregue-se que a recorrente vem insistentemente mencionando os Informes 121 e 149, ambos de 2008-PBCPA/PBCP, que não foram acolhidos pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do Despacho 6.028/2009-CD, de 02/09/2009, que aprovou, por unanimidade, a Análise 75/2009-GCJR (534 Reunião - 26/8/2009). Sem razão de ser, portanto, o presente fundamento.

6. No que concerne à análise da prescrição intercorrente, objeto da suposta violação aos artigos 1º e 2º da Lei 9.783/1999, verifica-se que o Sodalício a quo assim se manifestou: "Entendo que a sentença deve ser mantida nesse ponto, pois o Informe n° 332 (fls. 4487/4491), além de analisar detalhadamente as alegações de defesa da Brasil Telecom, refutando uma a uma, também procedeu à fixação do valor da multa a ser pago (adotado no Despacho n° 2279/PBCPD/PBCP/SPB, de 02/04/2009 - fls. 4543/4545), denotando o interesse da ANATEL em dar andamento ao PADO n° 53500006312/2005"(...)"a área técnica não se limitou a simplesmente historiar os fatos até então ocorridos no processo administrativo sancionados, mas examinou e refutou as alegações da autora em seu conteúdo, além de ter exposto os fundamentos da multa que sugeriu lhe fosse aplicada. Tratou-se, assim, de ato preparatório de decisão que objetivou impulsionar o PADO, logo, com idoneidade bastante para interromper a prescrição trienal intercorrente".

7. Inviável a interposição de Recurso Especial quanto ao tema, uma vez que se

concluiu que o processo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos. Ora, a instância ordinária entendeu que o Informe em questão deu andamento ao feito e serviu como efetivo ato de apuração. Assim sendo, para que esta questão seja reavaliada, é preciso que o STJ proceda à análise dos documentos dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

DIREITO REGULADOR DAS AGÊNCIAS

8. A recorrente não logrou demonstrar a afronta aos arts. 19 e 38 da Lei 9.472/1997, uma vez que, a respeito, a Corte de origem consignou que "a Resolução n° 344/2003, que aprovou o Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas, em nada extrapola os limites da Lei n° 9.472/1997 e que prevê a necessidade de ser regulamentada por atos administrativos (arts. 19, incisos IV, X, XIII e XIV e 79), subordinada a Agência Reguladora aos preceitos legais que regem a outorga, a prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e privado (ADI nº 1668)".

9. No caso em apreço, verifica-se, na verdade, a insurgência injustificada da parte autora contra a Resolução 344/2003. Quanto a tal insurgência, deve-se atentar para o fato de que o intervencionismo judicial não pode ultrapassar o conhecimento técnico evidenciado nos devidos processos administrativos que, amparados pelos substratos fáticos específicos, detêm alta cognição técnica. Os magistrados, apesar da expertise na área jurídica, nem sempre são dotados de conhecimentos que o especialista em regulação de telecomunicações domina.

VALIDADE DA MULTA E DE SEU VALOR

10. As alegadas violações a dispositivos de lei federal, a despeito de inexistentes, são irrelevantes para anular a multa imposta, haja vista que esta tem, como fundamento último, o contrato de concessão.

11. Tampouco se pode conhecer do recurso quanto à suposta violação aos artigos 176 e 179 da Lei 9.472/1997, porque, com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos dos autos, o acórdão recorrido concluiu pela legalidade dos critérios de fixação da multa imposta à recorrente, bem como pela razoabilidade/proporcionalidade do seu valor. Logo, sob esse aspecto o recurso também não merece seguimento, tendo em vista que a análise da questão invocada revela a necessidade de reapreciação de interpretação de cláusulas contratuais, pelo que encontra óbice na Súmula 5 do STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO

12. Quanto ao art. 2° da Lei 9.784/1999, com relação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo, não tendo havido, portanto, o necessário prequestionamento.

13. De igual maneira, impossível conhecer do recurso, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a instância ordinária analisou a matéria fática e entendeu pela razoabilidade da sanção imposta. No tocante aos artigos 2°, caput, da Lei 9.784/1999 e 38 da Lei 9.472/1998, a Turma confirmou a correta atuação da autarquia na condução do processo administrativo sancionador.

14. No tocante aos artigos 2°, caput, da Lei 9.784/1999 e 38 da Lei 9.472/1998, a Turma confirmou a correta atuação da autarquia na condução do processo administrativo sancionador: "Inexistiu erro na capitulação da conduta que deu origem instauração do PADO n°53500006312/2005, pois a prática anticompetitiva nele tipificada foi analisada não tendo por escopo violação ao direito do usuário (artigo 12, inciso XX, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução n° 85 de 30 de dezembro de 1998 c/c artigo 27, do Plano Geral de Metas de Qualidade), mas segundo a perspectiva de que a demora da autora em efetuar o cancelamento do serviço e interceptar as chamadas, comunicando os novos códigos de acesso do usuário, impede que este usufrua de incondicional liberdade de decisão sobre a contratação de operadora de telefonia (art. 3°, inciso II, da Lei n° 9.472/1997 e art. 12, inciso II, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução n° 85, de 30/12/1998), o que caracteriza manobra indevida da autora que causa prejuízo à concorrente, perpetrando, assim, violação ao princípio da ampla e justa competição (cláusula 4.3 do contrato de concessão)".

15. No que toca à alegação de violação aos artigos 5°, da LGT e 36, I, da Lei 12.529/2011 com relação ao princípio da ampla concorrência, buscando-se afastar o reconhecimento da prática anticompetitiva, o Recurso Especial não merece conhecimento, uma vez que a instância ordinária analisou a matéria fática para reconhecer a prática anticompetitiva.

16. A suposta violação ao artigo 3°, II, da LGT, acerca do enquadramento da conduta no tipo legal, também requer apreciação dos fatos que embasam o caso concreto.

17. No que concerne à alegada violação ao art. 65, parágrafo único, da Lei

9.784/1999, o Recurso Especial não impugna o fundamento do acórdão recorrido de que, uma vez observado o disposto no art. 64 da Lei 9.784/1999, não há falar em reformatio in pejus no procedimento administrativo. Incidência da Súmula 283/STF.

18. Relativamente aos artigos 22, IV, e 42 da Lei 9.472/1998, o acórdão regional, última instância a apreciar a matéria fática, entendeu não haver violação aos artigos de lei em questão porque a Resolução 344/2003 possui normas perfeitamente interpretadas pela Autoridade Administrativa. Dessarte, para alterar tal premissa seria preciso reavaliar o quadro fático, o que não é possível em razão da Súmula 7/STJ.

INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

19. A apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

20. Inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

21. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1803137/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 06/09/2019)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do

RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba

honorária fixada na origem para 7,5% (sete virgula cinco por cento) sobre o valor

atualizado da causa, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho

adicional realizado pelos advogados.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de julho de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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