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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1331989_f735e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1331989 - SP (2018/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : HEINZ KUDIESS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA - DF025172 IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES - DF029288 THAIS VILELA OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S) - SP313818 RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF040591 GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF043804 LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA - DF045906

AGRAVADO : COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA

ADVOGADOS : NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - SP185048 THIAGO SOARES GERBASI - SP300019 FERNANDA GIBERTONI CARLIER - SP296757

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por

HEINZ KUDIESS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra

acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - Artigo 1º, da Lei nº 8.009/90 Imóveis com matrículas autônomas - Imóvel que pode ser desmembrado - Não demonstrada a indivisibilidade do bem Impenhorabilidade que deverá recair sobre o imóvel de menor valor -Documentos que atestam que o imóvel serve à residência da família Sem notícia da existência de imóveis da mesma natureza - Agravo provido em parte." (fl. 92)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 124/130).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 369, 370,

805 e 938 §3º do Código de Processo Civil de 2015, e art. 1º da lei 8.009/90, e divergência

jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a) cerceamento de defesa, ante a negativa de produção

de prova para verificação da indivisibilidade do bem de família penhorado; e (b) "o fato de não

estarem as matrículas unificadas perante o registro imobiliário e, por conseguinte, haver

cobrança de condomínio e IPTU individualizadas, por si só, não pode levar à conclusão

precipitada de que o bem é divisível" (fl. 153) para o fim de afastar a impenhorabilidade do bem

de família.

Apresentadas contrarrazões às fls. 197/219.

É o relatório.

Consoante a jurisprudência desta Corte, "vigora, no direito processual pátrio, o

sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 [art.

371 do CPC/2015], não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada

prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em

comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro

LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 22/9/2014).

Contudo, o caso em exame reclama solução inversa da adotada pelo Tribunal a quo.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o imóvel indivisível deve ser protegido em sua

integralidade pela impenhorabilidade do bem de família, sob pena de tornar inócua a proteção,

somente sendo permitida sua penhora quando constatada sua divisibilidade. Nesse sentido,

confiram-se:

"CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FILHA QUE POSSUI 16 % DA COTA PARTE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VIÚVA MEEIRA E FILHOS.

EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI N. 8.009/90 SUSCITADA PELOS RECORRENTES.

REJEIÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECORRENTES NÃO FAZIAM PARTE NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I. Inobstante afastada pela instância ordinária a aplicação da Lei n. 8.009/90 à penhora havida nos autos da execução movida à filha da viúva meeira deste imóvel, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela própria viúva e demais filhos, que não integravam aquele processo.

II. Proteção que atinge a inteireza do bem, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei n. 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família.

III. Recurso especial provido."

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 09/08/2010, g.n.)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO IMÓVEL.

1. O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade , e não somente na fração ideal do cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no REsp 866.051/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 04/06/2010, g.n.)

"Civil e processo civil. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por estabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento. Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastamento.

- A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei 8.009/90, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial. - Na presente hipótese, demonstrou-se que o andar inferior do imóvel é ocupado por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior. - Os recorrentes não demonstraram que o desmembramento seria inviável ou implicaria em alteração na substância do imóvel. Súmula 7/STJ.

- É pacífica a jurisprudência do STJ de que os embargos declaratórios opostos com intuito de prequestionar temas de futuro recurso especial não têm caráter protelatório. Súmula 98 do STJ. Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido."

(REsp 968.907/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe de 1º/04/2009, g.n.)

"Civil e processo civil. Recurso especial. Bem indivisível. Fração de imóvel impenhorável. Alienação em hasta pública. Possibilidade.

- A impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem , impedindo sua alienação em hasta pública.

- A Lei 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário.

Recurso especial conhecido e provido."

(REsp 507.618/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2004, DJ 22/05/2006, p. 192, g.n.)

"PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA -INVIABILIDADE DE FRACIONAMENTO DO IMÓVEL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -INEXISTÊNCIA - CONTEXTO FÁTICO DIVERSO

1. A impenhorabilidade do bem de família, trazida pela Lei 8.009/90, se estende ao imóvel em que se encontra a residência familiar, nos termos do art. 1º, parágrafo único da lei. O fracionamento do imóvel para efeito de penhora, que a princípio se admite, se afigura inviável no presente caso, conforme atestaram as instâncias ordinárias.

2. Não se admite o recurso especial amparado em pressuposto fático diverso do revelado pelos juízos ordinários, cuja constatação dependa do reexame do conjunto fático-probatório, a teor do que dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. Dissídio jurisprudencial não verificado. 4. Recurso especial não conhecido."

(REsp 510.643/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI , QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJ de 30/05/2005, p. 383, g.n.)

No caso em exame, alega a parte recorrente que o imóvel sobre qual recaiu a

penhora, apesar de conter duas matrículas, constitui um único bem indivisível destinado à sua

moradia e de sua família, razão pela qual seria impenhorável em sua inteireza, requerendo a

produção de prova para confirmar a alegada indivisibilidade. Alega ainda, que possui outros bens

que podem ser penhorados, sem afetar sua residência.

Por sua vez, o Tribunal a quo, ao negar a produção da referida prova, permitiu a

penhora de uma das matrículas por entender que, pelo simples fato de o imóvel resultar da união

física de dois apartamentos vizinhos com matrículas autônomas, com IPTU e contas de água e

energia individualizados, os imóveis não são indivisíveis, consignando que, embora a ata notarial

constante dos autos declare que trata-se de um único imóvel, o desmembramento não irá

descaracterizar a sua condição de residência. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão

recorrido:

"Em 31.03.16 foi deferido o pedido de penhora e em 04.07.16 lavrado o respectivo termo de penhora de imóveis do agravante, dentre eles, “2) Apartamento n° 601 do Bloco "N" da SQSW-300 do SHCSW, desta Capital, a ser edificado no lote de terreno de igual denominação, com a área privativa de 543,15m2, área comum de divisão não proporcional de 48,00m2, área comum de divisão proporcional de 194,24m2, área total de 785,39m2, com quatro vagas de garagem a ele vinculadas de n°s 01, 02, 03 e 04, e Box n° 6, situados no subsolo, e a respectiva fração ideal de 0,043809 das coisas de uso comum e do terreno supracitados, que mede 1.159,99m2 Matrícula n° 141289, do 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; 3) Apartamento n° 602do Bloco "N" da SQSW-300 do SHCSW, desta Capital, a ser edificado no lote de terreno de igual denominação, com a área privativa de 518,60, área comum de divisão não proporcional de 48,00m2,área comum de divisão proporcional de 186,12m2, área total de 752,72m2,com quatro vagas de garagem a ele vinculadas de n°s 41, 42, 43 e 44, e Box n° 5, situados no subsolo, e a respectiva fração ideal de 0,041019 das coisas de uso comum e do terreno supracitados, que mede 1.159,99m2 Matrícula n° 141290, do 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal” (fl. 623dos autos originais).

Em 01.02.17 o agravante peticionou nos autos para informar que estes apartamentos constituem um único imóvel indivisível e que são impenhoráveis, pois se tratam dos únicos imóveis destinados à sua moradia permanente e de sua família.

Inicialmente, observo que, diferentemente do entendimento esposado pelo agravante, os imóveis não são indivisíveis, pois, constituídos de mera reunião física de dois apartamentos vizinhos, possuindo, inclusive, matrículas autônomas, conforme descrição acima efetuada.

Além de diferentes matrículas, os imóveis possuem carnês de IPTU's, conta de energia elétrica e de água próprios, o que demonstra existências autônomas.O tão simples fato de ter constado da Ata Notarial de fls. 1401/1452 que o imóvel é unificado, embora constituído de duas unidades, não trasmuda a característica do bem em indivisível, apenas constando se tratarem de apartamentos conjugados.

Ora, o objetivo buscado pela Lei nº 8009/90 é proteger a família e sua manutenção, e não ser conivente com o devedor que, em detrimento do credor, altera a natureza dos bens para justificar a impossibilidade de um desmembramento.

É o que ocorre no caso dos autos.]

Para o credor é indiferente que existam móveis e objetos distribuídos nos dois apartamentos. A lei só protege um único imóvel. Assim, tratando-se, pois, de imóveis autônomos,com matrículas próprias, possível que a constrição recaia sobre um dos imóveis, devendo, no caso, e nos termos do parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 8.009/1990, eventual impenhorabilidade recair sobre o de menor valor, aqui, o de matrícula nº 141.290 (fls. 1235).

(...)

Os documentos que indicam que o apartamento nº 602 do bloco 'N' da SQSW-300 do SHCSW da cidade e comarca de Brasília (fls. 381/382) é utilizado pelo agravante e sua família como moradia permanente.

As contas de consumo juntadas às fls. 1090/1091 e 453/1468 e 1470/1497,

referentes ao consumo de telefone fixo, energia elétrica, telefone celular, taxa de condomínio, contas em geral, televisão à cabo, cartão de crédito, IPTU, assinatura mensal de revistas, bem como o extrato de plano de previdência privada de fl. 1469, atestam a residência do agravante e sua esposa no imóvel penhorado dentro do período compreendido entre julho de 2010 a março de 2017.

Embora esteja comprovada a propriedade de outros imóveis por parte do agravante, não há notícia de que estes outros imóveis também sirvam de residência permanente à entidade familiar compreendida pelo agravante, sua esposa e seus filhos." (fls. 94/96, g.n)

" Vê-se que a própria declaração do Tabelião a que alude o agravante nas razões recursais não atesta a indivisibilidade dos imóveis, mas tão somente “tratar-se de um único imóvel, embora seja localizado em duas unidades ”.

E, em se tratando de imóvel constituído por duas unidades, unificadas, o desmembramento não irá implicar na descaracterização da condição de residência, não se aplicando ao caso as jurisprudências trazidas nas razões recursais.

Assim, a conclusão a que chegou esta C. Câmara, além de não constituir afronta a documento lavrado por Tabelião, foi proferida de acordo com as provas e documentos amealhados aos autos pelas partes, principalmente, a própria Ata Notarial, sendo dispensada a realização de qualquer outra prova quando existam elementos probatórios suficientes ao convencimento do magistrado a respeito da questã o." (fl. 128, g.n.)

Nos termos da jurisprudência supracitada, relevante se faz o argumento da parte

recorrente, sendo de suma importância a realização da prova requerida a fim de se constatar a

realidade fática do imóvel com vistas a desconstituir a prova documental utilizada como

fundamento para permitir da penhora. Isso porque, se mostra prejudicial a conclusão a que

chegaram as instâncias ordinárias sem a realização da prova que, em tese, poderia comprovar a

alegação da parte, mormente diante do fato de que o próprio Tribunal de Justiça reconheceu a

existência de outros bens imóveis de propriedade do executado que não servem de residência à

sua família.

Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, há cerceamento

de defesa quando o magistrado, indeferindo a prova oportunamente requerida pela parte, conclui

pela improcedência do pedido por falta da prova do direito alegado. Nesse sentido, colhem-se os

seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS.

NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Enunciado n.º 7/STJ, apenas tem incidência quando as instâncias de origem amparam seu julgamento nas provas constantes dos autos e a parte alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo.

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."

(AgInt no REsp 1.493.745/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de

1º/09/2017, g.n.)

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Em casos de atropelamentos por composição férrea, com vítima fatal, a jurisprudência desta Corte entende que a aferição quanto ao cenário do local do acidente é ponto nodal para se determinar a quem deve ser imputada a culpa, porquanto cabe a empresa prestadora do serviço impedique pedestres invadam a área destinada ao trânsito férreo. Isso se dá, por exemplo, com a vigilância e cercamento de áreas propícias a tais infortúnios, notadamente as de grande concentração urbana, como é o caso.

2. Na esteira dessa jurisprudência, ganha relevância a argumentação da autora, no sentido de que o desenho fático do acidente que ceifou a vida do seu esposo não seria exatamente aquele descrito nas fotografias produzidas unilateralmente pela ré, sendo imprescindível a produção de prova testemunhal, requerida a tempo oportuno e desprezada pelo julgador.

3. É prejudicial aos autores a conclusão a que chegou o Juízo sentenciante, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça local, julgando improcedente o pedido inicial, ao argumento de que a autora não teria demonstrado a culpa da empresa ré, e, a um só tempo, indeferiu a prova testemunhal requerida, a qual poderia comprovar a culpa da concessionária, ou ao menos afastar a culpa exclusiva da vítima.

4. Recurso especial provido para anular o processo a partir da sentença." (REsp 979.129/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe de 13/04/2009, g.n.)

PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE PROVA ILÍCITA, PORQUE O AUTOR PRODUZIRA PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR O MESMO FATO. POSTURA INCOMPATÍVEL COM JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR.

- O Tribunal a quo não pode, por um lado, indeferir a prova testemunhal requerida pelo Autor por considerar que os mesmos fatos também foram comprovados documentalmente e, contraditoriamente, julgar improcedente o pedido por ausência de comprovação. O art. 400 do CPC, só autoriza que seja dispensada a prova testemunhal nas hipóteses em que os fatos estejam, efetivamente, comprovados por documentos (inciso I) ou nas hipóteses em que tal modalidade de prova seja inadequada, técnica ou juridicamente, porque o direito a ser comprovado demanda conhecimentos especializados, ou recai sobre negócio jurídico cuja forma escrita seja requisito essencial (inciso II).

Recurso especial conhecido e provido, para o fim de reformar o acórdão recorrido de modo a anular a sentença, devolvendo-se o processo ao primeiro grau para instrução.

(REsp 798.079/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, g.n.)

Dessa forma, resta evidenciado o cerceamento de defesa, uma vez que a parte

recorrente foi impossibilitada de comprovar a situação fática de indivisibilidade do imóvel

penhorado, de modo a permitir o direcionamento da penhora a outros bens não utilizados como

moradia.

Nesse contexto, há de ser provida a pretensão para determinar o retorno dos autos à

origem, de modo a se permitir a realização da prova pretendida, para que lhe seja possibilitada a comprovação da alegada indivisibilidade do bem.

Restam prejudicados os demais pontos aduzidos no apelo extremo.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923718188/agravo-em-recurso-especial-aresp-1331989-sp-2018-0182511-9/decisao-monocratica-923718198

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