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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/08/2020

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-EDCL-AGRG-RESP_805223_5ef91.pdf
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Decisão Monocrática

RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 805223 - RS

(2005/0143410-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

PROCURADORA : YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO(S) - RS028743

RECORRIDO : NEIVA DE LURDES FALKENBACH CANOZZI

ADVOGADO : DECIO SCARAVAGLIONI E OUTRO(S) - RS022910

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. MULTA EM RAZÃO

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA DE

NATUREZA PROCESSUAL. TEMA 197/STF. EXECUÇÃO CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO

DE PARTE INCONTROVERSA DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.

TEMA 28/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O

ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL.

SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, com fundamento no art.

102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior

Tribunal de Justiça.

Extrai-se dos autos que o eminente Ministro Arnaldo Esteves Lima, em decisão

prolatada em 22/02/2006, deu provimento ao recurso especial manejado por NEIVA DE

LURDES FALKENBACH CANOZZI para determinar a expedição de precatório da parte

incontroversa da dívida (fls. 181/183).

Irresignado, o Instituto ora recorrente interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta

Turma negou provimento em aresto assim ementado (fl. 212):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS PARCIAIS.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE

INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO

ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não compete a análise de

contrariedade ao texto constitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição

Federal.

2. Quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública,

é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida,

nos termos do art. 739, § 2º, do CPC. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

Na sequência o IPERGS opôs embargos declaratórios, que foram acolhidos pelo Relator sem efeitos modificativos, nos seguintes termos (fls. 222/223):

A parte embargante alega ocorrência de omissões e contradição no acórdão impugnado, requerendo o enfrentamento da questão referente aos arts. 730 do CPC e 2º-B da Lei 9.494/97, alterado pela MP 2.180-35/01, bem como ao art. 100 da Constituição Federal.

Razão assiste ao ora embargante. Todavia, tal reconhecimento não enseja modificação do julgado.

Nas execuções movidas contra a Fazenda Pública, havendo a oposição de embargos por parte do ente executado, deverão ser observadas as regras aplicáveis à aludida ação incidental.

Desta forma, se a Fazenda Pública opõe embargos parciais, incide o disposto no art. 739, § 2º do CPC, que determina que a execução deve prosseguir quanto à parte não embargada. Isso porque, qualquer que seja o resultado da sentença que julgar os embargos, seus efeitos não modificarão o valor da parcela incontroversa.

Assim, verifica-se que, quanto à parte não embargada, já existe sentença judicial com trânsito em julgado hábil a autorizar o prosseguimento da execução na forma prevista no texto constitucional (REsp 576.577/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 29/11/04; REsp 541.744/RJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ 2/8/04).

Observa-se que o art. 2º-B da Lei 9.494/97 trata de liberação imediata de recursos, não incluindo a expedição de precatório, execução de natureza diversa, sem efeitos imediatos, tratada pelo art. 730, I e II, do CPC.

Cabe ressaltar, ainda, que não incide no caso a vedação de fracionamento de precatório prevista no art. 100, § 4º, da Constituição Federal. É que a finalidade da referida norma é evitar que o exeqüente, intencionalmente, se valha da utilização simultânea dos dois sistemas de satisfação do seu crédito, quais sejam, o do precatório para uma parte da dívida e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra parte, mediante o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da dívida (AgRg no REsp 688.878/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 11/4/05).

Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.

Diante desse desate foi interposto agravo regimental, ao qual a Quinta Turma negou provimento ao entendimento de que "a Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 739, § 2º, do CPC, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios" (fls. 252/257).

Por fim, foram manejados novos aclaratórios, que foram rejeitados com aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

A título de ilustração, confira-se a ementa do julgado (fl. 275):

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO-CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. REQUISITOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Compete ao Tribunal de origem, qual seja, aquele em que proferidos acórdãos contra os quais foram interpostos recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, sobrestar o julgamento dos feitos quando reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não cabe, em regra, o

sobrestamento do julgamento dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça.

2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão embargado quando ele pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

3. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.

4. A reiteração de argumentos já apreciados pelo órgão julgador quando interpostos os primeiros embargos de declaração é conduta altamente reprovável da parte, repudiada pelo ordenamento jurídico, e demonstra o caráter exclusivamente protelatório do recurso.

5. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 282/324), sustenta o IPERGS que está presente a repercussão geral da questão tratada e que foram violados os artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, e 100, parágrafos 1º, 3º e 4º, todos da Constituição Federal.

Alega, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional por não ter o Superior Tribunal de Justiça analisado os dispositivos constitucionais trazidos a debate e o disposto no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, sendo nulo o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios.

No mérito, assevera que "a Constituição Federal exige o trânsito em julgado da sentença para a expedição do precatório e proíbe o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução" e que, "ao determinar a expedição de precatório ou mesmo RPV do valor incontroverso, estar-se-á fracionando a execução, o que (...) não pode ocorrer diante da expressa vedação constante do par. 4º do art. 100 da Carta Magna."

Aduz, outrossim, que, "caso seja admitida a tese levantada pelo particular e acatada pelo STJ, haverá constantes mudanças nos valores dos precatórios, inviabilizando qualquer previsão orçamentária do ente político" e que "o precatório existe justamente para que a Fazenda Pública possa organizar seu orçamento."

Em complemento, destaca que objetiva a norma constitucional conferir maior segurança à Fazenda Pública no momento do pagamento, de modo a evitar a satisfação de débitos decorrentes de decisões judiciais posteriormente reformadas pelas instâncias superiores.

Afirma, além disso, que "a restrição imposta pelo par. 1o do art. 100 da CF/88, ao exigir trânsito em julgado, está diretamente relacionada à ordem cronológica do pagamento dos precatórios, evitando que determinado credor - detentor de título ainda precário - figure em melhor posição do que outro credor, cujo título tem assento em decisão definitiva."

Pleiteia, ao final, seja julgada a preliminar para considerar prequestionados os dispositivos constitucionais apontados como violados, com a exclusão da multa oposta no julgamento dos aclaratórios, ou para que seja anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração. No mérito, requer o provimento do recurso extraordinário, impedindo seja expedido precatório da parcela incontroversa.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 328).

Inicialmente admitido (fls. 341/342), o recurso extraordinário foi sobrestado, nos termos do artigo 328-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em observância à determinação do Pretório Excelso.

É o relatório.

Inicialmente, quanto à aplicação da multa em razão dos embargos de declaração

protelatórios, não merece seguimento o recurso.

É o que Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 752.633, em sede de repercussão geral (Tema 197), decidiu que "não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe ao plano processual" (AI 752.633/SP, Rel. Min. Cézar Peluso, Plenário Virtual, DJe de 18/12/2009).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. APLICAÇÃO DE MULTA EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 197). DISCUSSÃO REFERENTE À NATUREZA JURÍDICA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 861). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 936202 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2017 PUBLIC 06-02-2017)

No mérito, extrai-se dos autos que o recurso extraordinário ora em análise foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios.

E, ao assim decidir, verifica-se que esta Corte Superior de Justiça manifestou-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530/SP, sob a sistemática da repercussão geral, em que se firmou a tese de que "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor " (Tema 28/STF).

Confira-se, a propósito, a ementa do julgado:

EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE. Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade.

(RE 1205530, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)

Desse modo, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral (Tema 28/STF), razão pela qual se impõe a negativa de seguimento ao apelo extremo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de julho de 2020.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

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