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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 597900 PA 2020/0176076-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 597900 PA 2020/0176076-9
Publicação
DJ 04/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_597900_6a5b4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 597900 - PA (2020/0176076-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : EDSON DA CRUZ DA SILVA ADVOGADO : EDSON DA CRUZ DA SILVA - PA014271 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : ELCIO VALENTIM DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELCIO VALENTIM DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo n. 0806358-83.2020.8.14.0000). O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, no dia 24/6/2020, em razão da suposta prática dos crimes do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, dos arts. 44 e 51 da Lei n. 9.605/1998, sendo-lhe oportunizada a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. A defesa requer a superação da Súmula n. 691 do STF para que seja relaxada a prisão do paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura, determinando a suspensão do pagamento da fiança arbitrada e/ou, subsidiariamente, a redução ao mínimo legal. É o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. [...] (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019 - grifei.) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular, porquanto devidamente justificada o indeferimento acerca do pagamento da fiança arbitrada nos autos já que "dando início à análise do writ, entendo que a pretensão almejada não merece guarida, ao menos nesta etapa liminar. Isto porque, tendo em vista que a instância a quo, não se manifestou sobre o pedido de quebra de fiança, não há como conhecer do pedido, sob a pena de supressão de instância, sobretudo porque não apresentada delonga desarrazoada na sua apreciação, estando o pleito, atualmente, conclusos ao Magistrado coator para decisão, consoante informações prestadas" (fl. 27). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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