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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 597861 SC 2020/0176020-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 597861 SC 2020/0176020-3
Publicação
DJ 04/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_597861_2a2de.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 597861 - SC (2020/0176020-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : PAULO CESAR PIVA ADVOGADO : PAULO CÉSAR PIVA - SC009325 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MARCIO DELL AGNOLO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO DELL'AGNOLO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000591-90.2017.8.24.0011). O Tribunal a quo negou provimento à apelação do paciente, a fim de manter a sentença que condenou o paciente pela prática do delito previsto no art. , IX, da Lei n. 8.137/1990, à pena de 2 anos de detenção, substituída por uma restritiva de direitos e uma de multa em regime aberto. O impetrante sustenta que não restou comprovada a materialidade delitiva, já que o delito deixou vestígios e não houve a realização do exame de corpo de delito nos termos dispostos no art. 158 do Código de Processo Penal. Alega ainda que deve ser aplicado o art. 28-A do Código de Processo Penal no caso concreto, ao argumento de que é mais benéfico ao paciente, conforme dispõem os arts. , XL, da Constituição Federal, § 2º, parágrafo único, do Código Penal e art. 13 do DL n. 3.931/19 41. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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