Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-9 - Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 594852 - MG (2020/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : LUCAS JUNO ANDRADE SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS JUNO ANDRADE SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0693.18.002542-3/001).

O paciente encontra-se cumprindo pena em regime fechado.

A impetrante requer a concessão de liminar para que seja concedida a prisão domiciliar em observância à Recomendação CNJ n. 62/2020.

É o relatório. Decido.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade, demonstrada de plano.

No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, ressalte-se que o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática ( AgRg no HC n. 574.236/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2020; e HC n. 575.241/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020).

Para tanto, é necessária a demonstração de que o paciente preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à Covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020).

No caso, a parte impetrante não demonstrou a flagrante ilegalidade da decisão atacada, principalmente porque o relator na origem expôs o seguinte (fl. 72):

Gize-se ainda que todo o sistema penitenciário do Estado de Minas Gerais está sendo devidamente monitorado pelas autoridades competentes, em razão da pandemia pelo coronavírus, sendo que casos suspeitos estão isolados e pessoas em situação de risco devidamente monitoradas e acompanhadas pelos profissionais, hipótese não aventada, in casu. Além disso, a sentenciada não comprovou qualquer suspeita de contaminação pela COVID-19, que necessitasse de concessão da prisão domiciliar.

Não se verifica, portanto, em juízo sumário, o desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas

preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de julho de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente