Superior Tribunal de Justiça STJ - RO nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS: RO nos EDcl no AgRg no HC 524573 ES 2019/0225309-9

RO nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 524573 - ES (2019/0225309-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : BERTRAND ARON VIBERT FRANCESCHI (PRESO) ADVOGADOS : HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA - ES009273 ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA - ES020182 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de julho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente