Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no HABEAS CORPUS: RO no HC 510904 CE 2019/0141611-8

RO no HABEAS CORPUS Nº 510904 - CE (2019/0141611-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : C F A DE F (PRESO) ADVOGADO : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA - CE028980 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de julho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente