jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0128088-43.2016.3.00.0000 MG 2016/0128088-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/08/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_356497_a4d09.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 356497 - MG (2016/0128088-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : CHARLES DORADO GOMES DECISÃO CHARLES DORADO GOMES estaria sofrendo coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos do Agravo em Execução n. 1.0024.00.040340-2/002. Depreende-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido de coleta de material genético do paciente, com base no art. 9º-A da LEP, introduzido pela Lei n. 12.654/2012, formulado pelo Ministério Público local (fls. 32-33). O Parquet interpôs o competente agravo em execução e o Juiz de primeiro grau retratou sua decisão (fls. 46-47), a fim de determinar a coleta do material genético do condenado com vistas à sua identificação (fls. 72-76). A defesa, então, agravou e a Corte de origem negou provimento ao recurso. Nas razões deste mandamus, a impetrante sustenta constrangimento ilegal, ao argumento da inconstitucionalidade do art. 9º-A da LEP, porquanto o dispositivo fere os princípios da dignidade humana e da proibição de autoincriminação (ainda que o procedimento em questão ocorra após o trânsito em julgado da condenação). Afirma, ainda, que não foi observado o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, pois o paciente cumpre pena por delitos praticados nos anos de 1993 e 1999 e a lei que acrescentou o art. 9º-A na LEP é de 2012. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão prolatada pelo Tribunal a quo. No mérito, pugna pelo restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Decido. O Juiz das execuções, ao se retratar da decisão que indeferia o pedido do Ministério Público, assim se manifestou: Com efeito, é de se considerar que, nas situações reguladas no citado dispositivo, a identificação biológica do condenado (pressupondo-se, dessarte, o trânsito em julgado de sentença penal condenatória) não serve para qualquer investigação criminal em curso (podendo subsidiar investigação futura), muito menos para esclarecer dúvida eventualmente gerada pela identificação civil (ou mesmo datiloscópica), tendo como fim principal abastecer banco de dados sigiloso a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Busca-se, desta feita, evitar o erro judiciário de troca de identidades nos processos criminais. Daí porque inexiste ofensa ao princípio nemo tenetur se detegere pois a identificação é feita ANTES do crime, e não se obriga, DEPOIS do delito, que o suspeito forneça material genético comparativo. Pode a Polícia coletar, no local do fato, material ali constante e submetê-lo á prova genética. Aliás, exatamente o que se pode fazer, quando se acha impressão digital no lugar do crime se faz a comparação, para fins de identificar o autor. Percebe-se, logo, que, longe de se almejar a incriminação de um indivíduo, objetiva-se, ao revés, possibilitar a prova da inocência daquele que nega o cometimento da infração. Acresça-se que, no caso dos condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes etiquetados como hediondos ou equiparados, a identificação do perfil genético é obrigatória, mediante extração de DNA, devendo seguir-se técnica adequada e indolor. A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso, para confirmar a decisão retratada, consignou o seguinte: O recorrente foi condenado definitivamente por crime hediondo, de modo que a hipótese legal está preenchida e, nesse caso (hipótese de condenação definitiva), a lei é impositiva e determina o recolhimento do material genético (diferentemente do que ocorre nos casos sob investigação, em que o juiz "pode" ou não requisitar essa identificação). E não há que se falarem inconstitucionalidade da lei, uma vez que a identificação criminal não se trata de "uma aceitação de culpa, mas de um procedimento para tornar exclusiva determinada pessoa, direito do Estado, evitando-se com isto o nefasto erro judiciário. Não se confunda, ainda, a identificação criminal com o reconhecimento da pessoa. Neste caso, terceiros poderão apontar o indiciado ou réu como autor do crime. Naquela situação, nada disso tem relevo, pois se busca, apenas, identificar a pessoa que está sob investigação ou respondendo a processo-crime" (NUCCI, Guilherme Souza, Leis penais e processuais penais comentadas - 5ª edição - São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2010, pg. 692). Ora, a identificação criminal de condenados por crime vai ao encontro da garantia constitucional da segurança jurídica e, também, da presunção de inocência, posto que, se por um lado pode ajudar a atribuir culpa ao culpado, é capaz de assegurar a inocência aos que eventualmente forem injustamente acusados. E, a norma está em conformidade com a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, adotada em 2005, pela 33ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que dispões em seu art. 9º: [...] E o banco de dados que guardará essa informação genética é sigiloso (art. 9º-A, § 1º, da LEP). Apenas por meio de ordem judicial é que se poderá acessá-lo, de modo que a segurança e a privacidade dos dados e do indivíduo identificado estão protegidas. Em relação ao princípio da irretroatividade da lei penal, ele não se aplica. A norma não tem nenhum cunho de direito penal (material). O art. 9º-A da LEP estabelece mero procedimento em sede de execução penal, e é possível a sua aplicação aos condenados por crimes ocorridos anteriormente à sua vigência. Vejamos a jurisprudência deste Tribunal (fls. 74-75, destaquei). A Lei n. 12.654/2012 determinou a coleta do perfil genético com fins de identificação criminal, ao longo da investigação ou após a condenação, objetivando a apuração da autoria de delitos dolosos praticados com violência de natureza grave ou hediondos: Art. 1º. O art. 5º da Lei n. 12.037, de 1º de outubro de 2009 [que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado], passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 'Art. 5º. [A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação]. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3º [Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: - IV ? a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa] , a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. [...] Art. 3º A Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A: 'Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. § 1º A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. § 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. Sobre o tema, já decidiu esta Corte Superior de que "o direito a não autoincriminação também permite ao investigado ou réu se recusar a fornecer qualquer tipo de material, inclusive de seu corpo, para realização de exames periciais, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, como para fins de identificação criminal (art. , LVIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 12.037/09), bem como para a formação do banco de dados de perfil genético de condenados por crimes hediondos ou delitos dolosos praticados com violência de natureza grave contra pessoa (art. 9º-A da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n. 12.654/12)" (RHC 82.748/PI, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 1º/2/2018, grifei). No mesmo sentido: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. PACIENTE CONDENADO POR CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E CRIME HEDIONDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o art. 9º-A da Lei de Execução Penal, Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. 2. No caso em exame, o paciente cumpre pena pela prática dos crimes de homicídio qualificado (duas vezes), ocultação de cadáver, crueldade contra animais e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, restando atendidos, assim, os requisitos legais estatuídos pelo dispositivo supracitado: condenação por crime com violência de natureza grave contra pessoa ou aqueles constantes do rol do art. 1º da Lei n. 8.072/1990. 3. Habeas corpus denegado. (HC 536.114/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 10/2/2020, grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. EXAME DE DNA. ALEGADA PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO ACERCA DA CONDENAÇÃO. LEI 12.654/12. COLETA DE PERFIL GENÉTICO. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A condenação do recorrente pelos delitos de estupro e estupro na forma tentada, na hipótese, fundamentou-se em elementos concretos extraídos dos autos que comprovaram a materialidade e a autoria delitivas, de modo que os laudos periciais (exame de DNA) não consistiram no único elemento de prova produzido. Além da confissão extrajudicial, realizada de maneira clara e detalhada, aliada aos depoimentos das duas vítimas - e ainda de uma terceira, corroborada pelo depoimento de um vizinho, - foram uníssonas no sentido de apontar o recorrente como autor dos delitos. Logo, desinfluente a tese de que a coleta de material genético para a realização do exame de DNA teria sido colhida de forma ilegal, até porque o recorrente autorizou a realização do exame (precedente). II - Outrossim, com o advento da Lei n. 12.654, de 28 de maio de 2012, admite-se a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, seja durante as investigações, para apurar a autoria do delito, seja quando o réu já tiver sido condenado pela prática de determinados crimes, quais sejam, os dolosos, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos (arts. 1º e 3º). Recurso ordinário desprovido. (RHC 69.127/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 26/10/2016, grifei) Ademais, cumpre lembrar que o julgamento da matéria foi afetado ao Plenário da Supremo Corte, sob o rito da repercussão geral - Tema 905 -, o que denota o caráter constitucional do debate. Ilustrativamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.461/SC E DO HABEAS CORPUS Nº 381.248/MG. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no HC 413.617/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ªT., DJe 11/10/2018, grifei) Em igual sentido a decisão no RHC n. 103.381/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 23/10/2018. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923949048/habeas-corpus-hc-356497-mg-2016-0128088-5