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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_130132_a1eba.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 130132 - RS (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : CLAUDIO MENDES PACHECO (PRESO) ADVOGADO : MATEUS PORTO - RS053019 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU : CASSIO ALVES DOS SANTOS CORRÉU : ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS CORRÉU : ANA LUCIA MACHADO CORRÉU : ANDERSON ISMAEL SOARES COSS CORRÉU : BERNAR MACHADO CORRÉU : GUSTAVO SILVA DAVILA CORRÉU : IONA MARINA MULINARI CORRÉU : JANIRA DA SILVA PAZ CORRÉU : JEFERSON HENRIQUE DA SILVEIRA CORRÉU : LEONALDO FERREIRA WALTER CORRÉU : LILIANE DA SILVA CORRÉU : LUIS COSS CORRÉU : MARCOS ROBERTO DA SILVA CORRÉU : MATHEUS DE MELLO MACEDO CORRÉU : RAFAELA RAMOS DA SILVA CORRÉU : RODRIGO PORTO DA SILVA CORRÉU : TAFAREL DE CARVALHO CORRÉU : TIARLES DIEGO DA SILVA CORRÉU : VANESSA DA CRUZ RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por CLÁUDIO MENDES PACHECO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. XXXXX-84.2020.8.21.7000). O recorrente foi preso preventivamente, em 18/1/2019, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alega que faz jus à prisão domiciliar, ante a excepcional circunstância de notória pandemia da Covid-19. Afirma que integra o grupo de risco da doença, por já ter sido acometido de tuberculose, e que os crimes não foram em tese praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, alega que o ambiente prisional é insalubre, o que potencializa o risco da contaminação, impondo-se a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020. Requer a concessão de liminar para que seja substituída a custódia cautelar por prisão domiciliar. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial, visando minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração (HC n. 592.485-SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/7/2020). No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, ressalte-se que o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática (AgRg no HC n. 574.236/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2020; e HC n. 575.241/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020). Para tanto, é necessária a demonstração de que o paciente preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à Covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020). No caso, a decisão recorrida não incorre em flagrante ilegalidade, principalmente porque o relator na origem expôs o seguinte (fls. 127-128): Conforme se deduz da documentação acostada pelo impetrante, o laudo médico do estabelecimento prisional em que Cláudio se encontra recolhido assim referiu: "Excelente estado geral. Sinais vitais normais. Assintomático, não apresenta sinais e/ou sintomas respiratórios, cardíacos e/ou de geral grau sistema orgânico" O documento refere, ainda, que a penitenciária reservou espaço para uma possível necessidade de isolamento, reformando 04 salas, com banheiros inclusos, com capacidade para 24 presos.O paciente está recebendo o tratamento médico para tuberculose de forma adequada no interior da casa prisional, conforme percebo pela análise dos relatórios de atendimento anexados, inexistindo recomendação médica de que lhe seja concedida prisão domiciliar ou medida cautelar diversa da prisão. Não se verifica, portanto, em juízo sumário, o desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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