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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX GO 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_129993_16aab.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 129993 - GO (2020/0166114-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : GIOVANE OLIVEIRA DA PAZ (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por GIOVANE OLIVEIRA DA PAZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. XXXXX-95.2020.8.09.0000). O recorrente está em prisão preventiva por suposta prática do delito do art. 155, caput, do Código Penal. R equer a concessão de medida liminar de modo a se revogar a prisão preventiva ao argumento da grave crise de saúde pública gerada pela pandemia da Covid-19. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade, demonstrada de plano. No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, ressalte-se que o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática ( AgRg no HC n. 574.236/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2020; e HC n. 575.241/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020). Para tanto, é necessária a demonstração de que o paciente preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à Covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020). No caso, a parte impetrante não demonstrou a flagrante ilegalidade da decisão atacada, principalmente porque o relator na origem expôs o seguinte (fl. 95): Por outro lado, não há falar em interpretação restritiva da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, pois, muito embora se busque a máxima excepcionalidade da medida privativa de liberdade, o que se retrata no caso em espécie é a incursão na aludida situação (da excepcionalidade), já que, como dito, o paciente havia sido sentenciado em date recente pelo crime de furto e, em tese, voltou a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para conter a sua periculosidade social. Não se verifica, portanto, em juízo sumário, o desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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