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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 129809 MG 2020/0161710-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 129809 MG 2020/0161710-7
Publicação
DJ 04/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_129809_2d3b2.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 129809 - MG (2020/0161710-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : LENDAIR VINICIUS SILVA LUZ (PRESO) ADVOGADO : KARINA RODRIGUES ZAMBRANA - MG083686 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por LENDAIR VINICIUS SILVA LUZ contra acórd ão do Tribunal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.073719-5/000). O recorrente está preso preventivamente por suposta prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Requer, ao argumento de ilegalidade da prisão preventiva, a concessão de liminar para se determinar sua imediata soltura. É o relatório. Decido. A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] 4. A matéria relativa à detração não foi efetivamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem denegada. (HC n. 452.649/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 20/2/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de julho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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