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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 129809 MG 2020/0161710-7
Publicação
DJ 04/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_129809_2d3b2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 129809 - MG (2020/0161710-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : LENDAIR VINICIUS SILVA LUZ (PRESO)

ADVOGADO : KARINA RODRIGUES ZAMBRANA - MG083686

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por LENDAIR VINICIUS SILVA LUZ contra acórdão do Tribunal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.073719-5/000).

O recorrente está preso preventivamente por suposta prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Requer, ao argumento de ilegalidade da prisão preventiva, a concessão de liminar para se determinar sua imediata soltura.

É o relatório. Decido.

A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância . Confira-se precedente sobre a questão:

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

[...]

4. A matéria relativa à detração não foi efetivamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça.

5. Ordem denegada. (HC n. 452.649/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 20/2/2019.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus .

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de julho de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923958011/recurso-em-habeas-corpus-rhc-129809-mg-2020-0161710-7/decisao-monocratica-923958021

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