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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 129621 GO 2020/0159646-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 129621 GO 2020/0159646-4
Publicação
DJ 04/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_129621_c48f5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 129621 - GO (2020/0159646-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : BRUNO CORDEIRO DAMASCENO (PRESO) ADVOGADO : RONNEY PACIFICO DE OLIVEIRA JUNIOR - GO040363 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por BRUNO CORDEIRO DAMASCENO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 238893-67.2020.8.09.0000). O recorrente encontra-se preso preventivamente, por força de decisão que, alterando a tipificação constante do auto de prisão em flagrante, concluiu que os fatos em apuração aparentemente se amoldam aos descritos no art. 121 do Código Penal. A defesa manejou habeas corpus no Tribunal de origem, a fim de revogar o decreto de prisão preventiva. A concessão da ordem foi denegada. Na presente insurgência, o recorrente sustenta que a prisão deve ser relaxada, tendo em vista que a comunicação do flagrante se deu após o prazo legal. Argumenta, ademais, que não cabe prisão preventiva para crimes culposos. Por fim, aponta a ausência de fundamentação do decreto de prisão e do acórdão recorrido, bem como dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, segundo o que se colhe dos autos, a prisão preventiva foi decretada como única medida hábil a resguardar a ordem pública, considerando que os fatos apurados resultaram em duas mortes, bem como que o recorrente é contumaz em prática delitiva. Observe-se trecho do decreto de prisão (fls. 80-82): Na espécie dos autos, percebo que o flagranteado é pessoa contumaz na prática delitiva, uma vez que a sua folha de antecedentes criminais em nada lhe socorre, ao passo que noticia a existência de diversos feitos penais em seu demérito (evento 9). Da análise do documento mencionado, é possível constatar que o autuado, em 17/11/2017, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 306, CTB. Em 04/10/2019 voltou a ser preso em flagrante pelo mesmo delito. Por derradeiro e mais grave, poucos meses depois, no dia 20/05/2020, foi preso em flagrante pela prática de crime indicado no auto de prisão em flagrante como sendo o do art. 302, § 3º, CTB. Em resumo, está patente que o agente não possui os predicados para permanecer em liberdade, já que aparentemente delinque diuturnamente. Conceder-lhe a liberdade nesta fase processual é verdadeira afronta à ordem pública, coloca a sociedade em perigo e estimula a reiteração na prática de atos criminosos. Quanto ao requisito do art. 313, I, CPP, a narrativa contida no auto de prisão em flagrante, numa análise perfunctória típica deste momento da persecução penal, indica a existência de concurso dos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos CTB, e o do art. 163, p. único, I e IV, CP, todos dolosos e com pena superior a quatro anos. Ademais, embora o auto de prisão em flagrante tenha indicado a prática do crime do art. 302, § 3º, do CTB, observo, em juízo sumário, que aparentemente está-se diante de dois crimes de homicídio, disposto no art. 121, CP, com dolo eventual. Ademais, no que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, ressalte-se que o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática (AgRg no HC n. 574.236/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2020; e HC n. 575.241/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020). Para tanto, é necessária a demonstração de que o paciente preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à Covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020). No caso, o recorrente não demonstrou a teratologia ou flagrante ilegalidade da decisão atacada, principalmente porque não comprovou enquadrar-se em alguma das hipóteses normativas previstas na Recomendação CNJ n. 62/2020. É pertinente salientar também que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante (HC 325.958/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 1º/9/2015; e RHC n. 102.209/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2018). Desse modo, considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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