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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 40343 MG 2020/0149920-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 40343 MG 2020/0149920-0
Publicação
DJ 04/08/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_40343_1b5fb.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 40343 - MG (2020/0149920-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECLAMANTE : WALDIR OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : WALDIR OLIVEIRA DE CARVALHO - MG105942 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : MUNICIPIO DE SÃO LOURENCO PROCURADOR : RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS - MG154894 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO 3/2016 STJ/GP. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por WALDIR OLIVEIRA DE CARVALHO, com fundamento nos arts. 102, I, f da Constituição Federal e art. 988, III e IV do Código Fux (CPC/2015), contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Grupo Jurisdicional de Itajubá/MG. 2. É o breve relatório. 3. Segundo o disposto no art. 1o. da Resolução STJ/GP 3/2016, e nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Reclamação dirigida contra acórdão proferido por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal. A propósito, veja-se a redação do referido dispositivo: Art. 1o. Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirim ir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. 4. Em reforço, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. 1. A Resolução STJ/GP n. 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução n. 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2. O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não rende ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal, sendo defesa a pretensão de, por via reflexa, ver analisada por esta Corte Superior a reclamação contra uma decisão de mérito proferida por Juízo do Juizados Especial Cível. 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl na Rcl 39.657/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.6.2020). ? ? ? PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA DE TURMA RECURSAL. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS OU DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO STJ/GP 3/2016. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Reclamação proposta pela parte agravante, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015, contra acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal de Votuporanga/SP, que, no âmbito da Lei 12.153/2009, deu provimento a Recurso inominado, para julgar improcedente a ação. Sustenta-se, em síntese, na Reclamação, que o "acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal de Votuporanga, além de divergir de entendimento de outras decisões da 2ª Turma Recursal da comarca de Votuporanga e do magistrado da primeira instância do JEFP de Votuporanga, também divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJSP, sobre a irretroatividade das leis" , requerendo-se a procedência da Reclamação, "para reformar (art. 992, do CPC) os efeitos do v. Acórdão vergastado, que contraria frontalmente jurisprudência do STJ, a fim de que se alinhe aos preceitos estabelecidos no REsp nº. 198.801-SP e no REx no Rec EM MSnº. 10.471-CE". II. A decisão agravada, com fundamento na Resolução STJ/GP 3, de 07/04/2016, concluiu que é da competência dos Tribunais de Justiça estaduais o processo e o julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Como a presente Reclamação foi ajuizada em 22/12/2018, na vigência da aludida Resolução, o decisum agravado determinou a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a Resolução STJ/GP n. 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução n. 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016" (STJ, AgInt na Rcl 37.137/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 06/03/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt na Rcl 37.189/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 26/08/2019; AgInt na Rcl 37.221/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 31/05/2019; AgInt na Rcl 33.575/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/05/2019; AgInt na Rcl 37.170/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/05/2019. IV. Agravo interno improvido (AgInt na Rcl 37.188/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.5.2020). 5. Com essas considerações, indefere-se, liminarmente, a presente Reclamação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do Código Fux. Ausente a citação da parte interessada, não há condenação em honorários advocatícios. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com cópia da Resolução STJ/GP 3/2016. Brasília, 30 de junho de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
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