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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26549 DF 2020/0157570-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 26549 DF 2020/0157570-3

Publicação

DJ 04/08/2020

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26549 - DF (2020/0157570-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : SILVIO DE SOUZA LIMA ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514 IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS INTERES. : UNIÃO DECISÃO SILVIO DE SOUZA LIMA impetra mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consistente na anulação de portaria por meio da qual lhe fora concedida a condição de anistiado político, com a consequente supressão da pensão que recebia em razão da anistia. Alega que a notificação por meio da qual foi informado da instauração do processo administrativo da revisão da anistia "é vaga e apenas informa que foi aberto procedimento de revisão, por determinação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, da lavra da Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos" (fl. 7). Requer a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade suspenda os efeitos da portaria que anulou o ato anistiador. Para justificar a presença do periculum in mora, argumenta ser "iminente a suspensão da prestação mensal, permanente e continuada a favor do Impetrante, a qual tem caráter alimentar e é a sua principal fonte de renda, além de ficar privado, de imediato, do direito ao uso dos hospitais da Aeronáutica" (fl. 14). É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, a saber, o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos no mandamus, e o periculum in mora, evidenciado ante a possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Em análise sumária, verifica-se que o periculum in mora não está evidenciado, pois não há risco de ineficácia da concessão da ordem mandamental na hipótese de a liminar não ser desde logo deferida. Não basta para a comprovação do perigo de dano irreparável a alegação do impetrante de que a pensão que deixará de receber possui natureza alimentar, bem como de que ficará privado do direito de utilizar os serviços dos hospitais da aeronáutica. Ademais, o pedido de liminar, que tem como objetivo a suspensão do ato que anulou a anistia concedida, confunde-se com o pedido principal da impetração, demonstrando a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao colegiado no momento oportuno. Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, indefiro o pedido de lim inar sem prejuízo de ulterior de liberação pelo relator. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. , I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei n. 12.016/2009). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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