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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26552 DF 2020/0158109-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26552 DF 2020/0158109-8
Publicação
DJ 04/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_26552_40740.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26552 - DF (2020/0158109-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : CEZAR DE CASTRO E SILVA ADVOGADOS : GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR - DF025157 RODRIGO DA SILVA PEDREIRA - DF029627 JANAINA ROLEMBERG FRAGA - DF052708 IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS INTERES. : UNIÃO DECISÃO CEZAR DE CASTRO E SILVA impetra mandado de segurança com pedido de liminar contra suposta omissão da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na demora excessiva no julgamento do Requerimento de Anistia Política n. 2010.01.67242, objetivando o recebimento da respectiva reparação econômica. Alega ser "intolerável que, até o momento, ou seja, mais de três anos depois do parecer da Comissão de Anistia e mais de um ano e quatro meses depois do encaminhamento da minuta de Portaria à Ministra, não exista decisão definitiva por parte da autoridade coatora" (fl. 14). Requer a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada decida o requerimento em questão, com a publicação de portaria ministerial. Para justificar a presença do periculum in mora, argumenta que "o processo encontra-se parado há três anos, sem que haja qualquer ato do Ministro responsável pela pasta, estando há mais de um ano e quatro meses já sob responsabilidade da autoridade coatora, sem qualquer movimentação" (fl. 17). É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, a saber, o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos no mandamus; e o periculum in mora, evidenciado ante a possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Em análise sumária, verifica-se que o periculum in mora não está evidenciado, pois não há risco de ineficácia da concessão da ordem mandamental na hipótese de a liminar não ser desde logo deferida. Não basta para a comprovação do perigo de dano irreparável a alegação do impetrante de que o procedimento administrativo está parado há três anos, tratando-se de argumento referente à própria probabilidade do direito. Ademais, o pedido de liminar, que tem como objetivo a determinação de julgamento do requerimento, confunde-se com o pedido principal da impetração, demonstrando a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao colegiado no momento oportuno. Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, indefiro o pedido de liminar sem prejuízo de ulterior deliberação pelo relator . Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. , I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da Uni ão para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei n. 12.016/2009). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de julho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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