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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/08/2020

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-RMS_19989_d3703.pdf
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Decisão Monocrática

RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19989 - RJ (2005/0071506-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : ROBERTO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : NEIDE MACIEL CORDEIRO - RJ074815

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : ANA PAULA SERAPIÃO E OUTRO(S) - RJ099131

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS.

CONSTITUCIONALIDADE. RE 596.701/MG. TEMA 160/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O

ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO

GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ROBERTO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 105):

CONSTITUCIONAL.MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO. POLICIAL MILITAR. LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO N° 4.725/04. EC N° 41/03. ARTS. 40 E 42, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL.

1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Roberto Raimundo de Oliveira contra ato da Governadora do Estado do Rio de Janeiro que, por meio da Lei Estadual n° 4.725/04, determinou a cobrança de contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos. O TJRJ concedeu parcialmente a segurança, limitando a exação ao valor que ultrapassar R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em conformidade com o entendimento manifestado pelo STF. Recurso ordinário do particular afirmando que a decisão do STF só se aplica aos servidores regidos pelo regime do art. 40 da Carta Magna, e não aos militares, que possuem regime próprio. Contra-razões não-apresentadas. Parecer do MPF pelo desprovimento do apelo.

2. A contribuição previdenciária tem como fato gerador a percepção de proventos de aposentadorias ou pensões, na forma do art. 4°, parágrafo único, da EC n° 41/03, devendo ser instituída pelo ente titular de competência para arrecadá-la em seu território, por lei em sentido material, conforme o art.150, I, da Constituição Federal. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei 4.275/04 materializou a determinação constitucional, normatizando a submissão dos servidores militares às contribuições de natureza previdenciária.

3. O texto do art. 40 da Constituição Federal, alterado pela EC n° 41/03, é claro ao eleger como destinatários de seu comando tanto o funcionalismo civil como o militar; tanto os servidores da ativa como os aposentados. A extensão de tratamento diferenciado e privilegiado aos servidores públicos militares não pode ser permitida, devendo-se consolidar o entendimento de que a Lei 4.275/04 do Estado

do Rio de Janeiro apenas disciplinou a matéria sob os auspícios do texto da Carta Maior, fundando-se na solidariedade social e na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da previdência.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 107/120), alega o recorrente que há repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola os artigos 42, § 1º, 142, § 3º, inciso X e artigo 40, § 20 da Constituição Federal ao argumento, em suma, de que a norma constitucional que autoriza a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos alcança apenas os servidores públicos civis, não abarcando militares estaduais.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 124/128.

Em decisão de fls. 142, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento pelo STF do RE 596.701/MG (Tema 160/STF).

É o relatório.

No julgamento do RE 596.701/MG, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.". (Tema 160/STF).

O acórdão restou assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto

Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “ É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

(RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)

No presente caso, ao que se tem, acórdão recorrido concluiu que é devida a cobrança de contribuições previdenciárias dos militares estaduais inativos.

Desse modo, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral (Tema 160/STF), razão pela qual se impõe a negativa de seguimento ao apelo extremo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 08 de julho de 2020.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

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