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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1825312_0658f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1825312 - PR (2019/0198251-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE

RECORRENTE : MAGNO ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES

LTDA

RECORRENTE : ROGERIO MARCIO TOLARDO

RECORRENTE : SAMUEL TOLARDO JUNIOR

RECORRENTE : URBANOS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES

LTDA

RECORRENTE : ZENITH ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES

LTDA

ADVOGADO : PAMELA SIMOES RODRIGUES FONSECA - PR096296

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Jeane Cristiane Tolardo Dalleore; Zenith Administradora de Bens e Participações Ltda; Rogerio Marcio Tolardo; Magno Administradora de Bens e Participações Ltda; Samuel Tolardo Junior; Urbanos Administradora de Bens e Participações Ltda, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, sendo que no curso do feito o Juízo de primeira instância indeferiu o requerimento de efeito suspensivo aos embargos, sob o fundamento de que não foi apresentada documentação pertinente e suficiente para a prova do alegado.

Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida, ausente a demonstração do preenchimento dos requisitos para o efeito suspensivo, em julgado assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC.

1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver integralmente garantida e o juiz verificar a presença de fundamentos que autorize a concessão da tutela provisória, nos termos do art.919, §1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727/PE, representativo de controvérsia.

2. A garantia parcial da execução fiscal admite os embargos, mas não autoriza lhes seja atribuído efeito suspensivo.

3. Caso em que a decisão agravada considerou suficiente a garantia do débito, mas indeferiu o efeito suspensivo depois de minuciosa análise das questões fáticas e jurídicas relacionadas à execução, cujos fundamentos merecem ser prestigiados.

No recurso especial, foi alegada a violação aos arts. 919, §1º, e 396, do CPC/2015; 14 do CTN; 5º, XXXV da Constituição Federal; 41 da Lei n. 6.830/1980;

sustentando, em suma, que o Tribunal de origem deveria ter considerado o preenchimento dos requisitos para a suspensão das execuções, diante da documentação apresentada nos autos. Suscitou a ocorrência de dissídio jurisprudencial.

Foram apresentadas contrarrazões para que seja mantido o acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

O recurso especial não comporta seguimento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Enunciado Sumular n. 735/STF, é firme no sentido de que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. LEVANTAMENTO

PARCIAL. DECISÃO. CASO CONCRETO. CARÁTER LIMIAR. REEXAME.

SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória

(Súmula n. 7/STJ).

2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não

cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende

que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que

defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária

da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou

revogada pela sentença de mérito.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp

1409234/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,

DJe 3/6/2019)

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE

TRATA UNICAMENTE DA PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS PARA

A CONCESSÃO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO

ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 735 DA

SÚMULA DO STF.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que

deferiu liminar para autorizar o depósito judicial da primeira parcela para adesão

ao Programa de Regularização de débitos. No Tribunal a quo, negou-se

provimento ao agravo de instrumento.

II - Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF,

pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é

inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o

reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou

antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é

possível a qualquer momento pela instância a quo.

III - Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido

de que 'não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou

indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da

decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou

revogada pela sentença de mérito'" (AgInt no AREsp n. 1.351.487/RS, Relatora

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/12/2018).

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2019)

Ainda que fosse superado esse óbice, verifica-se que a irresignação recursal implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório acerca do preenchimento dos requisito para a tutela provisória, em caráter antecipatório. Ademais, tal irresignação vai de

encontro à apreciação do Tribunal de origem, que manteve decisão do Juízo de primeira instância, que concluiu pela presença de indícios da formação, em tese, de uma organização complexa composta por família detentora de substancial poder econômico e cujos membros estariam, supostamente, se associando para o fim de promover blindagem patrimonial e assegurar a manutenção da prática de sonegação fiscal.

Confira-se trecho do acórdão recorrido:

(...)

O pedido liminar foi assim fundamentado:

Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver

garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória,

nos termos do art. 919, §1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme

decidiu o STJ no RESP 1.272.727, representativo de controvérsia.

No caso, ao contrário do que diz a agravante, a decisão agravada considerou

suficiente a garantia do débito.

Quanto aos demais requisitos do art. 919 do CPC, a r. decisão agravada

indeferiu o efeito suspensivo depois de minuciosa análise das questões fáticas e

jurídicas, cujos fundamentos merecem ser prestigiados:

b) Probabilidade do direito

b.1) Decadência para constituição dos créditos tributários exequendos

A parte embargante alegou que "a Fazenda não constituiu, devidamente, o

crédito tributário em relação aos Embargantes, já que não foi realizado o

lançamento do mesmo e a respectiva cientificação", e que, portanto, "o

direito de a Fazenda Pública constituir o crédito decaiu".

O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de

que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pode ser

estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no

artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo é de

cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que

o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a

lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o

prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150,

parágrafo 4º, do referido Código. Todavia, se não houver o pagamento

antecipado, incide a regra do artigo 173, inciso I.

As CDAs que lastreiam a Execução Fiscal nº 5006602-51.2016.404.7003

indicam que os respectivos créditos tributários decorrem de DCGB (Débito

Confessado em GFIP), documento próprio para o registro de eventuais

diferenças apuradas entre os valores declarados/confessados pelo próprio

contribuinte/embargante por meio de GFIP - Guia de Recolhimento do

FGTS e Informações a Previdência Social e aqueles efetivamente

recolhidos via GPS - Guia da Previdência Social.

As declarações prestadas pelo contribuinte aos sujeitos ativos das

obrigações tributárias são modo de constituição do crédito tributário,

dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do

Fisco.

No que se refere especificamente às contribuições sociais declaradas em

GFIP, cuja apresentação obrigatória está prevista no artigo 32, inciso IV,

da Lei 8.212/1991 (regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 225, IV, e seus §§ 1º a 6º), a própria lei instituidora dispõe que (grifei): "O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte" (Lei nº 8.212/1991, art. 33, § 7º, redação dada pela Lei 11.941/2009).

Por sua vez, o Decreto nº 3.048/1999, prevê, no artigo 225, parágrafo 1º, que (grifei): (...)

Com efeito, a declaração/confissão feita pelo sujeito passivo por meio de GFIP substitui, para todos os fins legais, o ato formal de lançamento tributário, podendo, inclusive, o débito declarado/confessado e não pago no prazo (ou pago a menor) ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de prévia notificação do contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1143094, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assim se posicionou (grifei): (...)

Portanto, feita a declaração/confissão da obrigação tributária pelo contribuinte por meio de GFIP, considera-se o crédito constituído automaticamente e o valor declarado/confessado torna-se imediatamente exigível, sendo desnecessário qualquer outro procedimento administrativo.

O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito tornou-se, inclusive, objeto da Súmula n.º 436 daquele tribunal, com a seguinte redação: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".

A ausência de necessidade de lançamento e notificação do contribuinte para a regular constituição do crédito tributário, nos casos em que o sujeito passivo comunica a existência da obrigação tributária, bem como a possibilidade do crédito confessado ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo, também é entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (grifei): (...)

Tratando do DCGB, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevê, no artigo 461, que (grifei): (...)

Em síntese, (i) o contribuinte, por meio de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, declara/confessa os valores devidos à título de contribuição social, constituindo o crédito tributário; (ii) subsequentemente recolhe tais valores via GPS - Guia da Previdência Social; (iii) apuradas eventuais diferenças entre os valores declarados/confessados pelo contribuinte por meio deGFIP e aqueles efetivamente recolhidos via GPS, estas são registradas em documento próprio, mais especificamente o DCGB, o qual dá início à cobrança imediata, independentemente da instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo.

Em que pese a clareza dos dispositivos legais e normas regulamentares supracitados, reputo oportuno registrar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a respeito da natureza do DCGB: (...)

No presente caso, a própria parte embargante apurou os tributos devidos relativos às competências 08/2008 a 10/2008 e informou ao Fisco, por meio de GFIP, no ano de 2009, ou seja, dentro do prazo decadencial quinquenal, o que implicou em constituição definitiva do crédito tributário, dispensando ato formal de lançamento e ensejando a pronta inscrição do valor não recolhido em dívida ativa e a propositura de execução fiscal.

b.2) Ausência de notificação da parte embargante a respeito do processo administrativo fiscal e ausência do nome desta nos títulos executivos

A parte embargante alega que "é nulo o procedimento, porque os Embargantes nunca foram intimados ou tiveram conhecimento do mesmo na fase administrativa", o que implicaria em violação do princípio do devido processo legal, bem como que é parte ilegítima no executivo fiscal, posto que não consta seu nome do título executivo.

O executivo fiscal correlato foi inicialmente movido em face da empresa PRS Peças para Veículos Ltda. Subsequentemente, houve o reconhecimento de existência de grupo econômico de fato integrado, dentre outros, pela empresa devedora originária e pelas empresas embargantes, e o redirecionamento dos feitos em face destas últimas, fundado em fatos apurados na "Operação Laranja Mecânica", deflagrada em 17/10/2012, ou seja, em investigação superveniente à própria constituição do crédito tributário exequendo. Diante de tais fatos, não há que se falar em prévia participação da parte embargante no processo administrativo fiscal e/ou em exigência de que o nome desta conste dos títulos executivos decorrentes. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a. Região (destaquei): (...)

Não assiste razão à parte embargante nesse ponto.

b.3) Constituição dos créditos exequendos por meio de declaração apresentada pelo contribuinte

A parte embargante aduz a nulidade dos lançamentos tributários em questão, posto que realizados com base em extratos bancários.

Consoante títulos executivos que lastreiam a Execução Fiscal nº XXXXX-51.2016.4.04.7003, os respectivos créditos tributários referem-se a fatos geradores ocorridos no período de 08/2008 a 10/2008 e foram constituídos por meio de declarações do contribuinte entregues ao Fisco.

Face à presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (Lei nº 6830/1980, art. 3º), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, e uma vez que a parte embargante não instruiu a inicial com cópia do processo administrativo que deu origem à dívida impugnada, não há como se acolher, neste momento, a tese sustentada.

b.4.) Prescrição da pretensão para redirecionamento da demanda executiva em face dos responsáveis tributários

Segundo a parte embargante, "impõe-se o reconhecimento da prescrição, extinguindo o processo executivo, eis que decorrido o prazo de cinco anos para ser realizado o redirecionamento contra os Embargantes".

O redirecionamento da execução fiscal em face da parte embargante decorreu do reconhecimento de existência de grupo econômico de fato

integrado pela empresa devedora originária. Nesse caso, o termoa quo do lapso prescricional para redirecionamento da execução fiscal em face dos responsáveis tributários deve seguir os ditames do princípio universal da actio nata.

Em se tratando de responsabilidade tributária em decorrência da formação de grupo econômico, há a necessidade de que sejam carreadas aos autos informações a respeito da existência das outras empresas componentes do grupo, ou seja, há de se ter conhecimento da situação autorizadora. Presentes as circunstâncias materiais necessárias à inclusão do(s) responsável(is) tributário(s) no polo passivo do feito, inicia-se o cômputo do prazo prescricional. Não há fundamento para se iniciar a contagem do prazo quinquenal de prescrição em momento anterior à efetiva caracterização de ato ou fato jurídico que viabilize o redirecionamento do feito executivo aos responsáveis tributários. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a. Região (destaquei): (...)

Consoante esclarece a parte embargada no executivo fiscal correlato, como "desdobramento da denominada 'Operação Laranja Mecânica', deflagrada em 17 de outubro de 2012 conjuntamente pela Polícia Federal e Receita Federal", foi ajuizada, em data de 01/03/2013, a Cautelar Fiscal nº XXXXX-15.2013.4.04.7003, na qual foi deferida liminar para o fim de declarar a indisponibilidade de bens da parte embargante, dentre outros (Autos nº XXXXX-15.2013.4.04.7003, Eventos 1 e 4).

Referida cautelar foi distribuída por dependência à Execução Fiscal nº 2004.70.03.007688-9, atualmente digitalizada e registrada sob o nº 5009361-90.2013.404.7003. Em tais autos, houve, em data de 02/09/2013, o reconhecimento de existência de grupo econômico de fato e irregular integrado pela parte embargante (Autos nº 5009361-90.2013.404.7003, Evento 4).

Por sua vez, o executivo fiscal correlato a estes embargos à execução, ajuizado originalmente na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi distribuído a este Juízo em 23/05/2016. Em 22/07/2016, considerando os fundamentos expostos na Cautelar Fiscal nº XXXXX-15.2013.4.04.7003 e na decisão contida no Evento 4 dos Autos nº 5009361-90.2013.404.7003, houve, no executivo fiscal correlato, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato integrado pela parte embargante (Autos nº XXXXX-51.2016.4.04.7003, Evento 3).

Uma vez que não houve inércia da parte exequente/embargada em promover o redirecionamento do feito em face das empresas integrantes do grupo econômico de fato e de seus controladores, não há, por conseguinte, no caso sub judice, que se falar em prescrição da pretensão para redirecionamento da demanda executiva em face das empresas embargantes.

b.5) Responsabilidade tributária das empresas embargantes e respectivos sócios decorrente da existência de grupo econômico de fato

Compulsando os autos executivos correlatos, verifico que estes foram inicialmente movidos em face da empresa PRS Peças para Veículos Ltda. Subsequentemente, dentre outros, foram incluídos no polo passivo Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Magno Administradora de Bens e Participações Ltda, Rogerio Marcio Tolardo, Samuel Tolardo Júnior, Urbanos Administradora de Bens e Participações Ltda e Zenith Administradora de Bens e Participações Ltda (Autos nº 5006602

51.2016.4.04.7003, Evento 3).

A questão atinente à responsabilidade tributária das empresas embargantes, decorrente do reconhecimento de existência de grupo econômico de fato integrado por estas, bem como do(s) respectivo(s) sócio(s), foi detalhadamente analisada em decisão proferida no Evento 4 da Cautelar Fiscal nº 5002188-15.2013.404.7003, a qual foi proferida com os seguintes fundamentos: [...]

2.2. Da formação de grupo econômico e da responsabilidade dos seus sócios pelos débitos fiscais

Antes da análise dos requisitos para a concessão da medida liminar pretendida, passo a verificar, ainda que em grau de cognição sumária, a formação de grupo econômico e a responsabilidade dos sócios controladores (de fato) pelos débitos para com a Fazenda Nacional.

A União - Fazenda Nacional aduziu, em síntese, que o grupo econômico denominado 'Rede Presidente' do setor de autopeças, controlado pela família Tolardo, possui débitos fiscais constituídos da ordem de R$ 134.000.000,00 (cento e trinta e quatro milhões de reais) . Tais débitos estão consubstanciados nas CDAs que instruem a execução fiscal nº 2004.70.03.007688-9 e diversas outras em trâmite aqui mesmo do Paraná, como também no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, em São Paulo, no Tocantins, no Espírito Santo, no Maranhão, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, em Sergipe, em Rondônia e no Distrito Federal. Além dos débitos constituídos e já inscritos na Dívida Ativa da União, existe créditos tributários por constituir, estes no valor estimado de R$ 172.994.090,75 (cento e setenta e dois milhões novecentos e noventa e quatro mil e noventa reais e setenta e cinco centavos) .

A dívida de parte das empresas do grupo motivou a montagem de um esquema fraudulento de planejamento tributário e de blindagem patrimonial que tinha por objetivo afastar os verdadeiros sócios das responsabilidades tributárias e dar continuidade aos negócios do grupo por intermédio de outras empresas comerciais em nome de 'laranjas'.

Para dissimular a expressiva movimentação financeira da organização, o esquema constituiu e passou a utilizar empresas de 'factoring' - também com sócios 'laranjas'. Tais empresas funcionavam como 'caixa centralizador' do esquema. Passou a utilizar interpostas pessoas para ocultar patrimônio, em especial veículos, tanto os empregados no transporte de produtos comercializados pelas empresas como os automóveis de luxo.

Os membros da família Tolardo amealharam riqueza condizente com o proveito auferido com as atividades ilícitas perpetradas por eles através da 'Rede Presidente' e para que o resultado positivo dos negócios lhes fosse repassado disfarçadamente uma sub-estratégia foi empregada: a utilização de uma contabilidade paralela ('Caixa 2') à margem do Fisco, utilizando, para tanto, as empresas de 'factoring', que serviam para movimentar valores financeiros decorrentes das receitas e despesas do empreendimento, caracterizando sonegação fiscal, desvio de finalidade das personalidades jurídicas das 'factorings' e confusão patrimonial.

O proveito econômico obtido foi transferido ao patrimônio pessoal dos membros da família Tolardo, diretamente ou através de sociedades de administração e participação. Tais atos dificultam/impedem a satisfação

do crédito constituído e põe em risco a do crédito prestes a ser constituído, tanto que, logo após a deflagração da denominada 'Operação Laranja Mecânica', uma das empresas utilizadas pela 'Rede Presidente' para ocultar patrimônio, a Aripuanã Administradora de Bens Ltda., que havia recebido propriedades rurais por R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) de outra empresa do grupo, a Agropecuária Valparaíso Ltda., sua sócia majoritária, as alienou a terceiros por valor superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) , terceiros estes que adquiriram as propriedades com empréstimos da própria Agropecuária Valparaíso Ltda.

No polo passivo da presente cautelar, a Fazenda Nacional incluiu os membros da família Tolardo, as pessoas jurídicas por eles utilizadas no mencionado esquema, bem como das pessoas físicas utilizadas como 'laranjas' para ocultar patrimônio (veículos) e dos adquirentes dos imóveis alienados após a deflagração da denominada 'Operação Laranja Mecânica'.

Segundo as informações trazidas aos autos o grupo 'Rede Presidente' teria origem em Maringá em 1995 , através da pessoa jurídica Real Iguaçu Auto Peças Ltda., que, autuada pelo Fisco, alterou seu domicílio para Santo André-SP, passado à condição de inativa e a apresentar CPF responsável de interposta pessoa ('laranja') junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O relatório apresentado pela Secretaria da Receita Federal apresenta uma sinopse do caso nos seguintes termos (evento 1 - PROCADM6):

'A investigação envolve um dos maiores distribuidores de autopeças do Brasil com origem em Maringá-PR e a denominação de 'Rede Presidente', num esquema fraudulento de 'Blindagem Fiscal' e de 'Planejamento Tributário', investigação essa registrada neste Escritório de Pesquisa e Investigação na 9ª RF com o número RCPR20090002.

O grupo possui cerca de R$ 16 milhões em dívida ativa nas Procuradorias da Fazenda Nacional de SP ('Real Iguaçu' - R$ 10 milhões) e SE ('SENSUS' - R$ 6 milhões).

A empresa origem do grupo foi autuada em Maringá-PR em 1995 (Real Iguaçu Auto Peças Ltda) tendo posteriormente alterado seu domicílio para Santo André - SP, passado à condição de inativa e a apresentar CPF responsável de interposta pessoa ('laranja') junto ao CNPJ.

Por volta do ano 1998 teve início o 'planejamento tributário' com a formação de um grupo de empresas, entre outros esquemas, pela aquisição de empresas comerciais préexistentes ou pela abertura de novas, sendo a maioria delas do mesmo ramo.

Em relação a essas empresas constatou-se que em seus quadros societários estariam sendo incluídos 'laranjas', a maioria sem nenhuma capacidade financeira, muitos com idade avançada (alguns já falecidos), exempregados das próprias empresas, e muitos tendo residência em localidades diversas e distantes (outros estados inclusive) dos demais sócios e das sedes das próprias empresas. Destaca-se também que algumas empresas passaram a ter sócios majoritários 'off-shore'. Neste caso o critério observado era o de que as grandes distribuidoras/atacadistas com sede própria teriam sócios majoritários 'off-shore', enquanto as demais, grandes adquirentes de produtos das indústrias ou com movimentação financeira elevada, seriam empresas 'de fachada' apenas em nome de

'laranjas'. Algumas dessas empresas até com endereços coincidentes com as demais da denominada Rede Presidente.

A criação e utilização de empresas de factoring como via para movimentação financeira de boa parte do caixa do grupo (Caixa2), funcionando como 'Caixa Centralizador' tanto de cobranças de boletos de clientes como de pagamentos pelo Grupo às indústrias fornecedoras, foi o próximo passo adotado pelo esquema.

As empresas de factoring, com matrizes em diversas cidades do estado de São Paulo, tinham como característica manterem contas bancárias com alta movimentação nas cidades de Maringá e Curitiba no Paraná.

Tal prática já foi objeto de investigação pela Receita Federal no caso 'Monte Éden', que envolveu conhecido escritório de planejamento tributário e blindagem patrimonial sediado em São Paulo - SP.

Outro ardil do esquema foi a utilização de outro grupo de 'laranjas' com o mesmo perfil dos demais acima citados, porém, esses nomes eram utilizados para duas práticas específicas: a) registro de veículos utilizados pelos supostos principais responsáveis pelo esquema de fraude (veículos de luxo) e outros de uso comercial (motos, vans e caminhões); b) empréstimos fictícios declarados em Dirpf, que simulavam a fonte de recursos declarados pelos outros laranjas, sócios das empresas, para integralização de capital;

Em síntese, verificou-se pela análise das Dipj e dos dados de movimentação financeira que o grupo comprovadamente adquiriu nas indústrias, nos últimos cinco anos, cerca de R$ 960 milhões com uma movimentação financeira total de R$ 1,4 bilhão, sendo que, do total das empresas investigadas, a maioria apresentou declaração de inatividade, ou encontram-se na situação de omissa. A minoria restante declarou uma receita total para o mesmo período de R$ 339 milhões e um volume de compras declaradas de apenas R$ 201 milhões'.

O relatório da Receita Federal (evento 1 - PROCADM6) menciona que a 'investigação teve inicio com o recebimento de Informe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 8ª RF, que apontava indícios de um esquema de sonegação, tendo como base trabalho desenvolvido pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo - DEINF/SP, em empresas de fomento mercantil (factoring) sediadas na capital e em cidades do interior do estado de São Paulo', sendo que o 'levantamento fiscal realizado pela DEINF/SP contra as empresas de factoring foi motivado pelo fato de que estas apresentavam movimentação financeira com valores expressivos ao mesmo tempo em que se declaravam inativas. Esses levantamentos identificaram o recebimento de faturas dos clientes, bem como pagamentos a fornecedores da REDE PRESIDENTE, tudo via contas bancárias das factorings'.

Segundo as informações obtidas pela investigação da Receita Federal, o denominado grupo empresarial 'Rede Presidente' teria se originado com a constituição da empresa Tolardo Autopeças Ltda., em 1978, em Maringá/PR, sendo fundador Samuel Tolardo.

Na década seguinte, a empresa do ramo de autopeças se expandiu criando diversas filiais (cerca de 35) no Paraná e em outros Estados. A matriz da empresa que tinha sede na Avenida Carneiro Leão, 705, Maringá/PR, em 1994 alterou seu endereço para a Rua Cel Oliveira Lima, 486, em Santo

André/SP, sua razão social passou a ser Real Iguaçu Autopeças Ltda. e sua representante legal Odete Cardoso Berti (que segundo as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS foi apenas empregada da Real Iguaçu Auto Peças Ltda. e da Importadora Tolardo Ltda.).

A partir de 1996, o responsável pela empresa passou a ser Manoel Acrides de Oliveira Neves (que segundo as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS é pedreiro autônomo). Em 1996 a empresa deu baixa em diversas filiais e em 1997 se declarou inativa. No Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica consta como inapta desde 2004 . O encerramento das atividades da empresa estaria ligado à existência de débito tributário de cerca de dez milhões de reais proveniente de autos de infração lavrados pela Receita Federal no ano de 1991 e inscritos em dívida ativa da União por volta de 1995 (evento 1 - PROCADM6).

A Real Iguaçu Autopeças Ltda. foi declarada inativa a partir de 1997, mas, segundo demonstram os documentos apresentados pela Receita Federal, os negócios da família Tolardo continuaram através das empresas Rede Presidente Distribuidora de Autopeças Ltda . (atualmente RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda .) e Retífica Presidente Ltda. (atualmente PRS Peças para Veículos Ltda.), dentre outras, como PRTS Distribuidora de Autopeças, Napa Parts e Amazon Auto Peças , diversas delas, inclusive, funcionando no mesmo endereço das filiais da Real Iguaçu que haviam encerrado suas atividades. Em tais empresas, seus reais proprietários (família Tolardo) não figuravam como sócios-gerentes (evento 1 -PROCADM6).

A empresa Napa Part's (inicialmente Auto Peças Caraíba Ltda.), foi constituída em 2004, tendo como sócias Faustina Sanabria e Florência Aparecida Fernandes Coelho (evento 1 - INQ39 e INQ40). Contudo, em diligências realizadas pela Polícia Federal, apurou-se que 'o proprietário da NAPA PART'S e da DISTRIBUIDORA PRESIDENTE seria uma pessoa de nome 'MARCELO TOLARDO', o qual poderia ser encontrado ali naquele escritório da empresa', ou seja, o real proprietário da Napa Part's seria o pessoal da Distribuidora Presidente (RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.), mais precisamente a família Tolardo. A Polícia Federal constatou ainda que o endereço da Napa Part's (Rua Evaristo da Veiga, 340, Maringá/PR) é também o da matriarca da família, Iris da Silva Tolardo, e o da Agropecuária Valparaíso Ltda., pertencente aos membros da família (evento 1 - INQ63).

As sócias da Napa Part's, Florência Aparecida Fernandes Coelho e Faustina Sanabria, também figuraram como sócias da empresa Amazon Auto Peças Ltda. (evento 1 - INQ40 e INQ41). A Polícia Federal apurou que Florência trabalha como diarista e nunca ouviu falar de Faustina Sanabria e que esta seria uma empregada doméstica (evento 1 - INQ32 e INQ33).

A RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda. tem como sócios Aparecido Antonio de Lima (representante legal) e a pessoa jurídica Mansfield Finance Ltda. (sócia majoritária com sede nas Ilhas Virgens Britânicas). Ocorre que segundo consta das informações obtidas pela Polícia Federal, Aparecido Antonio de Lima é apenas empregado da família Tolardo. A Mansfield Finance Ltda. é, ainda, sócia da Rede Presidente e tem como procurador Milton Assis Oliveira, o qual também é empregado do grupo Tolardo (evento 1 - INQ69). Uma filha de Aparecido Antonio do Lima é exsócia da pessoa jurídica Nobre Participações Ltda., empresa da família Tolardo, tendo como principal acionista Iris da Silva Tolardo (evento 1 -PROCADM6; CONTRSOCIAL140).

A empresa Comercial Presidente de Auto Peças Ltda. tem como sócias Gabriela Chaves e Elenir Bandeira Sala. Sua sede fica em Cariacica/ES e possui filiais em Lauro de Freitas/BA e Ceilândia/DF. Destaca-se por apresentar volume elevado de compras junto a fornecedores, porém, declara-se inativa em suas DIPJ. A sócia-gerente possui endereço na Rua São João, 1012, em Maringá/PR, mesmo endereço da Quinta Congregação Espiritual do Sétimo Dia, que tem como presidente membro da família Tolardo (evento 1 - PROCADM6).

A Uberpeças Distribuidora de Auto Peças Ltda. tem como responsável Irene Mereles Correa, a qual tem endereço cadastrado no CPF na Rua São Paulo, 558, São Paulo/SP. Sua sede fica em Uberlândia/MG, em imóvel de propriedade de Rogério Márcio Tolardo. O endereço de sua representante legal é utilizado também por outras empresas da 'Rede Presidente' (Paris Factoring e Combate Distribuidora). Sua filial funciona em imóvel registrado em nome de outra empresa da família Tolardo, a Eros Administradora de Bens Ltda. (evento 1 - PROCADM6 e 7).

A NTE Auto Peças Ltda. tem sede em Caxias do Sul/RS e filial em Petrolina/PE, situada em imóvel de propriedade de Jeane Cristina Tolardo Dalle Ore. Na base do CNPJ o número de telefone dessa filial (Petrolina/PR) é (44) 3225-0066, ou seja, o código DDD aponta para a região de Maringá/PR, sendo que a Fiscalização da Receita Federal ouviu funcionários das empresas que utilizam tal número de telefone que confirmaram ser Robson Marcelo Tolardo o proprietário de fato da empresa (evento 1 - PROCADM6 e 7; INQ90).

Com relação a pessoa jurídica MPM Comércio de Peças Ltda., compulsando os autos da execução fiscal nº 2004.70.03.007688-9, observo que por ocasião de diligências realizadas para citação da empresa, certificou o Oficial de Justiça Luiz Roberto Ananias (fl. 17 daqueles autos):'(...) dirigi-me à Av. Colombo, 4328, a empresa encontra-se fechada. Entretanto, no 4314, que fica ao lado, onde funciona a empresa REDE PRESIDENTE AUTO PEÇAS LTDA, de propriedade de GERALDO RISTEI, CNPJ 62.XXXXX/0013-73, fui informado que após o fechamento da empresa MPM COM DE AUTO PEÇAS LTDA já passou outras três empresas no local, e que a empresa REDE PRESIDENTE ocupa uma sala do imóvel, onde funciona parte do escritório.' A Fiscalização da Receita Federal apurou que o endereço do representante legal da empresa, Emílio Galarca (não localizado para citação pessoal), é o mesmo da Uberpeças Distribuidora de Auto Peças Ltda., também ligada ao grupo investigado, sediada em imóvel registrado em nome de Rogério Márcio Tolardo (evento 1 - PROCADM6 e 7).

A Sensus Peças para Veículos Automotores Ltda. tem como sócio-gerente Marcos Griffa de Lima. Sua matriz fica em Aracajú/SE, possuindo filiais em Vila Velha/ES e Recife/PE. Já teve como nome empresarial Napa Distribuidora de Auto Peças Ltda., Presidente Peças Ltda. e Presidente Peças para Veículos Automotores Ltda., bem como endereço na Avenida Presidente Juscelino K. de Oliveira, 3800, em Guarulhos/SP, mesmo endereço de uma das filiais da PRS Peças para Veículos Ltda. Segundo apurou a fiscalização da Receita Federal em pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, Marcos Griffa teve apenas relações como funcionário nas empresas do grupo, dentre as quais a Belgicar Comércio de Auto Peças Ltda., Londringa Auto Peças Ltda., Ebony Agenciamento de Mão de Obra Efetiva Ltda. e PRS Peças para Veículos Ltda. (evento 1 - PROCADM6).

Outro dado importante apurado e que merece destaque é que as empresas

Autoeuropeças Distribuidora Ltda. e Auto Peças MWV Ltda., constituídas em datas muito próximas e com o mesmo quadro societário, se utilizam de endereços comuns entre si ou o mesmo endereço de algumas filiais da Real Iguaçu Auto Peças Ltda. A matriz das suas empresas fica na Avenida Ibirapuera, 2689, Moema, em São Paulo/SP. A filial 12 da Real Iguaçu e a filial 2 da Autoeuropeças utilizam o mesmo endereço, qual seja, na Avenida São Paulo, 890, em Maringá. A filial 23 da Real Iguaçu, a filial 3 da Autoeuropeças e a filial 4 da Auto Peças MWV ficam na Avenida República do Paraguai, 970, Vila Portes, em Foz do Iguaçu/PR. Na Avenida Coronel Antonino, 453, em Campo Grande/MS ficam a filial 33 da Real Iguaçu e a filial 2 da Auto Peças MWV. Na Avenida Marcelino Pires, 2995, em Dourados/MS ficam a filial 8 da Real Iguaçu e da filial 3 da Auto Peças MWV. Na Avenida Brasil, 740, em Cascavel/PR é endereço da filial 14 da Real Iguaçu e da filial 4 da Autoeuropeças. Na Avenida Paraná, 4804, em Umuarama/PR é endereço da filial 24 da Real Iguaçu e da filial 6 da Autoeuropeças. Na Avenida Brasil, 880, em Ivaiporã/PR é endereço da filial 9 da Real Iguaçu e da filial 7 da Auto Peças MWV (evento 1 -PROCADM6 - fls. 76/90).

A utilização de interpostas pessoas para constituição de empresas do grupo 'Rede Presidente' com o fim de ocultar os verdadeiros proprietários é recorrente (verifica-se em relação as demais empresas de auto peças relacionadas pela Fazenda Nacional da petição inicial) e foi confirmada em monitoramentos telefônicos autorizados nos autos do Inquérito nº 5011377-60.2012.404.7000 , consoante exemplos de transcrições da decisão proferida nos autos nº 5035437-97.2012.404.7000 (evento 1 -DEC9).

No tocante às empresas de fomento mercantil, nota-se das informações obtidas pela investigação da Receita Federal e da Polícia Federal, que a 'Rede Presidente' utilizou-se de mais de uma dezenas de pessoas jurídicas desse tipo, todas igualmente constituídas por interpostas pessoas, com o fim de movimentar valores à margem das empresas de auto peças, financiando-lhes as operações. Tais empresas 'de fachada' funcionavam como 'caixa 2' do grupo, centralizando as vendas sem emissão de notas e realizando pagamentos a fornecedores do grupo (confira-se a movimentação financeira dessas empresas no tópico 'valores envolvidos' do relatório da Receita Federal - evento 1 - PROCADM6).

A identificação das empresas de fomento mercantil empregadas pela 'Rede Presidente' para movimentar valores se baseou na coincidência de 'Internet Protocol' - IP's utilizados para transmissão das declarações de pessoas físicas e jurídicas ligadas à Rede Presidente . Mais de uma dezena de pessoas jurídicas distintas, sediadas muitas vezes em unidades da federação também diversas, cada qual com quadro social e administradores diferentes, se serviram do mesmo computador para entregar suas declarações fiscais (evento 1 - PROCADM6 - fl. 94).

A investigação da Receita Federal apurou também a utilização de interpostas pessoas para ocultar a existência de veículos que de fato pertencem ao grupo investigado, dentre essas pessoas cito:

(i) Rosana Aparecida Lemes , com endereço cadastral em Rinópolis/SP (não possui vínculos empregatícios registrados junto ao CNIS e não apresenta declarações de IR). Os veículos em seu nome possuem endereço junto ao DETRAN/PR, na Rua das Camélias, 690, em Maringá/PR (local identificado como escritório velado do grupo). A 'proprietária' anterior de um dos veículos (Toyota Hilux, placa AUM-4964), Marta Cardoso Santos, é empregada registrada na empresa RPT Distribuidora. O cônjuge de

Marta também apresentou vínculos empregatícios com as empresas do grupo;

(ii) Olivia Taborda Ferreira , com endereço na cidade de Mundo Novo/MS (não possui registro junto ao CNIS e nem apresenta declarações de IR). Os veículos em seu nome possuem endereço junto ao DETRAN/PR na Rua Rui Barbosa, 1027 em Maringá/PR (local identificado como escritório velado do grupo);

(iii) Maria José de Souza , que possui registro junto ao CNIS como empregada doméstica. Não apresenta declarações de imposto de renda e é irmã de Aparecido Antonio de Lima (identificado como sócio 'laranja' da RPT Distribuidora;

(iv) Marialva Martins Ferreira , que não possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS e é esposa do funcionário particular de Íris da Silva Tolardo, Antonio Prudente Ferreira. Os veículos em seu nome possuem endereços cadastrais junto ao DETRAN/PR divergentes de seu endereço cadastral no CPF. O veículo de placa ATM-7275 possui endereço na Rua Zonardy Ribas, 700, em Curitiba/PR (que seria de uma revenda de automóveis) e os demais com endereço na Rua Rui Barbosa, 1319 em Maringá/PR (endereço cadastral no CPF de Airton Bento de Freitas), funcionário registrado no CNIS na empresa Administradora Confiança Serviços de Apoio às Empresas, de propriedade de Robson Marcelo Tolardo;

(v) Abdias de Jesus Sena , que segundo o CNIS tem endereço cadastral no município de Ponta Porã/MS (mesma localidade de diversos outros 'laranjas' utilizados pelo grupo) e recebe benefício previdenciário a título de 'amparo social ao idoso'. Possui endereço também na cidade de Iguatemi/MS (endereço cadastral de um escritório de contabilidade de propriedade de Fabio Novaes Moreira que teria ligação com as práticas delituosas do grupo investigado). Os veículos em seu nome possuem endereço cadastral junto ao DETRAN/PR divergentes de seu endereço cadastral no CPF. O veículo de placa ARP-1298 possui endereço na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 6152, em Curitiba/PR (endereço de um despachante muito utilizado pelo grupo). Os demais possuem endereço na Rua Xavantes, 105, em Maringá/PR (endereço de funcionários da filial da RPT Distribuidora de Londrina/PR Jeferson Nunes e Marcio Rogerio Nunes);

(vi) Fernanda Soria Pogere Peres , com endereço cadastral no CPF na Rua Conselheiro Tobias, 213, em Maringá/PR. É irmã de Paula Roberta Soria Pogere Tolardo, esposa de Robson Marcelo Tolardo e sócia da Paraíso do Sul Empreendimentos Ltda ME (pousada no balneário de Shangri-lá em Pontal do Sul/PR cujos terrenos encontram-se declarados para o imposto de renda por Robson Marcelo Tolardo). O veículo de placa AST-3246 tem endereço junto ao DETRAN/PR na Estrada São Pedro KM 2, em Mandaguari/PR e o veículo de placa BAG-1213 tem endereço no DETRAN/PR na Rua dos Gerânius, 750, em Maringá/PR (mesmo endereço informado nos cadastros de passaporte de Robson Marcelo Tolardo e Paula Roberta Soria Pogere Tolardo, sendo que o imóvel nesse endereço consta na declaração de IR de Íris da Silva Tolardo);

(vii) Edson Barbosa da Silva , com endereço cadastral no CPF na Avenida XV de Novembro, 351, em Maringá/PR, teve vínculos empregatícios com várias empresas do grupo, sendo que atualmente é funcionário da RPT Distribuidora. Não declara para o IR veículos que possui em seu nome. Consta como sócio da ABS Freios Ltda., outra empresa do grupo

investigado (evento 1 - PROCADM6 - fl. 138 e seguintes).

A prática de colocar veículos em nome de terceiros é recorrente (verificase em relação às demais pessoas físicas relacionadas nesse tópico pela Fazenda Nacional da petição inicial) e foi revelada pela 'laranja' Analva, quando afirmou a Marcelo que 'você pode colocar vinte, trinta carros no meu nome, eu não ligo não... aí uma mão lava a outra... uma mão salva a outra', consoante exemplos de transcrições da decisão proferida nos autos nº 5035437-97.2012.404.7000 - monitoramento telefônico autorizado nos autos do Inquérito nº 5011377-60.2012.404.7000 (evento 1 - DEC9).

A Fiscalização aponta ainda que os membros da família Tolardo são proprietários de dezenas de latifúndios e de imóveis comerciais que servem de estabelecimentos comerciais a empresas de auto peças ligadas ao grupo empresarial.

A relação patrimonial constante do relatório elaborada pela Receita Federal do Brasil (PROCADM6) indica que há bens registrados diretamente no nome dos Tolardo: Íris da Silva Tolardo, Robson Marcelo Tolardo, Rogério Marcio Tolardo, Samuel Tolardo Junior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore; e das sociedades constituídas por eles com o fito de distrair patrimônio, sendo elas: Agropecuária Rios Juma e Guariba Ltda., Agropecuária Valparaíso Ltda., Aripuanã Administradora de Bens Ltda., Agropecuária Ariuanã Ltda., Eros Administradora de Bens e Participações Ltda., Magno Administradora de Bens e Participações Ltda., Urbanos Administradora de Bens e Participações Ltda., Zenith Administradora de Bens e Participações Ltda., Nobre Participações Ltda. e RNO Cobranças Ltda. ME.

Segundo se apurou, a Agropecuária Valparaíso Ltda. tem como sócios Robson Marcelo Tolardo, Samuel Tolardo Junior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore e como administradora não-sócia Íris da Silva Tolardo. Consta em nome dessa pessoa jurídica ligação de luz no local situado na Rua Evaristo da Veiga nº 340 em Maringá/PR, justamente onde está estabelecida a Napa Parts, sendo ela quem remunera Aparecido Antonio de Lima, sócio da RPT Distribuidora (informações já mencionadas acima) (evento 1 - CONTRSOCIAL143 e CONTRSOCIAL144).

A Aripuanã Administradora de Bens Ltda. tem como sócios Íris da Silva Tolardo e a Agropecuária Valparaíso Ltda. A maior parte do capital social da Aripuanã foi integralizada pela Agropecuária Valparaíso com áreas rurais (CONTRSOCIAL146, 147 e 148). Ocorre que logo após a deflagração da 'Operação Laranja Mecânica' houve a alienação de duas áreas de terras registradas em nome da Aripuanã. Uma delas com 688,706 has situada no Município de Cruzeiro do Oeste/PR (Matrícula 7.734 do 1º CRI), integralizada por noventa e nove mil reais, foi alienada em outubro de 2012 por seis milhões de reais. Os adquirentes são Dario Pelegrinelli, Ednelson Pelegrinelli e Emerson Pelegrinelli (evento 1 - DECL16), os quais haviam obtido empréstimos no ano anterior da Agropecuária Valparaíso Ltda. (evento 1 - DECL17 a 19). Outra área de terras com 1.639,31 has no Município de Iguatemi/MS foi alienada também em outubro 2012 por seis milhões cento e noventa e quatro mil reais a Cláudio Roberto Viero e Antonio Carlos Fugazzola de Barro (evento 1 - DECL16), sendo que este último também recebeu empréstimo da Agropecuária Valparaíso Ltda. (evento 1 - DECL20).

No mesmo endereço da Aripuanã Administradora de Bens Ltda. foi aberta a Agropecuária Ariuanã Ltda. que tem como sócios Robson Marcelo Tolardo e Íris da Silva Tolardo, esta sua administradora. A Agropecuária

Rios Juma e Guariba Ltda. tem como sócios Robson Marcelo Tolardo e sua esposa Paula Roberta Soria Pogere Tolardo (evento 1 -CONSTRSOCIAL 137). A Eros Administradora de Bens e Participações Ltda. tem como sócios Robson Marcelo Tolardo e seus filhos Amanda Pogere Tolardo, João Vitor Pogere Tolardo Marcela Pogere Tolardo (todos menores), sendo que em nome desta empresa estão registrados diversos imóveis urbanos destinados a estabelecimentos das empresas distribuidoras de auto peças (evento 1 - CONTRSOCIAL138; PROCADM7; CNPJ3).

A Nobre Participação Ltda. foi constituída inicialmente no nome de interpostas pessoas. Em 20/06/2004, ingressou no quadro societário Samuel Tolardo. A sócia minoritária Mirian Coutinho de Lima (filha de Aparecido Antonio de Lima - sócio 'laranja' da RPT Distribuição e procurador da Mansfiel Finance Ltda.). Em 25/09/2007, ingressa na sociedade em lugar de Samuel Íris da Silva Tolardo (evento 1 -CONTRSOCIAL140).

A Magno Administradora de Bens e Participações Ltda., cujo endereço cadastral é o mesmo da Eros Administradora de bens e Participações Ltda., tem como sócios Samuel Tolardo Junior e Rogério Marcio Tolardo (o qual transferiu para o nome da empresa bens imóveis após a deflagração da 'Operação Laranja Mecânica'). A Urbanos Administradora de Bens e Participações Ltda. também tem como sócios Rogério Marcio Tolardo e Samuel Tolardo Junior e endereço cadastral idêntico da Magno Administradora de Bens e Participações Ltda. e da Eros Administradora de Bens e Participações Ltda. (evento 1 - CONTRSOCIAL139 e 141; DECL21).

A Zenith Administradora de Bens e Participações Ltda. tem como sócias Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore (a qual transferiu para tal empresa diversos imóveis) e suas filhas menores Isabela Tolardo Dalle Ore e Julia Tolardo Dalle Ore e endereço cadastral idêntico ao da Magno Administradora de Bens, Urbanos Administradora de Bens e da Eros Administradora de Bens (evento 1 - CONTRSOCIAL142; DECL22).

Com relação a empresa RNO Cobranças Ltda ME, observo que a Fiscalização apurou o seguinte: 'é uma empresa criada em 04/2009 com endereço cadastral à Rua Professor Emilio Augusto Ferreira, nº 197 bairro Vila Natal em Mogi das Cruzes/SP porém, nesse endereço, fisicamente funciona a EVOLUÇÃO ASSESSORIA CONTABIL, nome comercial da K-ROL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, (...) empresa de que é sócio EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA, (...) contador da RNO COBRANÇAS (...) A RNO COBRANÇAS declarou-se inativa no ano de 2009, porém nesse ano teve compras declaradas pela LIDER TAXI AÉRIO (empresa fornecedora) no valor de R$ 6.467.460,32, e encontra-se em uma divergência acentuada na relação entre sua receita declarada em DIPJ e sua movimentação financeira nos anos de 2010 e 2011. (...) o único funcionário constante das declarações GFIP da RNO COBRANÇAS é HENRESON GALVANI, (...), identificado como piloto das aeronaves da organização criminosa investigada' (evento 1 - PROCADM8).

Algumas declarações colhidas por ocasião da deflagração da 'Operação Laranja Mecânica' são bastante reveladoras e merecem destaque. Edson Barbosa da Silva declarou: '(...) QUE conhece a distribuidora Presidente, pois pertence a sua irmã IRIS DA SILVA TOLARDO e seu sobrinho ROBSON MARCELO TOLARDO; (...) QUE LIDESCI LURICO NAGABE DE OLIVEIRA é sobrinha do declarante e trabalha da Distribuidora Presidente como 'escriturária/gerente'; QUE MILTON ASSIS DE

OLIVEIRA é assessor na distribuidora; QUE SONIA KAZUMI NODA é escriturária na distribuidora; (...) QUE tem conhecimento de que há uma caminhonete em seu nome, não sabendo especificar o modelo e a placa, a qual é usada na distribuidora; QUE desconhecia que está em seu nome dos seguintes veículos BLAZER placa AQM 4171, VERA CRUZ placa ARN 9418, HILUX placa ATI 5404, UNO MILLE placa AUP 2743 e FIORINO placa AUP 2832; (...).' (evento 1 - INQ84 - fls. 875/876).

Antonio Prudente Ferreira declarou: '(...) QUE atualmente é caseiro na casa de IRIS DA SILVA TOLARDO, na Rua Nelson Abrão, 199, em Maringá, com registro em CTPS; QUE é sócio de uma empresa, cujo nome não se recorda; QUE a pedido de SAMUEL TOLARDO, já falecido, cedeu o nome para constar como sócio de tal empresa cujo nome não se recorda; (...) QUE apenas assinou um papel a pedido de SAMUEL TOLARDO para ser sócio de uma empresa; QUE não sabe nada sobre tal empresa; (...) QUE há uma caminhonete F 1000 em seu nome, a qual foi comprada por ROBSON TOLARDO; QUE desconhece o fato de ter uma moto Honda, placas ANT 1639, registrada em seu nome (...).' (evento 1 - INQ84 - fls. 941/943).

Rosemeire Aparecida de Oliveira declarou: '(...) QUE é caseira do 'Sítio Primavera', situado na Estrada Centenário, Lotes 96-A e 96-B, São Domingos, Maringá/PR; (...) QUE trabalhavam no Mato Grosso do Sul, em fazenda de propriedade de SAMUEL TOLARDO, pai de MARCELO TOLARDO, proprietário de fato do 'Sítio Primavera', onde trabalha atualmente; QUE o sítio é utilizado, normalmente, ao (sic) finais de semana, por funcionários da empresa NAPA PARTS ou por MARCELO TOLARDO e familiares; QUE pelo que sabe referida empresa é de MARCELO; QUE questionada com relação aos documentos encontrados no sítio e que estavam sendo queimados em um tambor localizado perto do barracão de tratores e máquinas, esclarece que, antes de ontem, segundafeira (dia 15/10/2012), ARISMAR funcionário da empresa NAPA PARTS, um 'faz tudo' (executa serviços de rua), trouxe os referidos documentos e deixaram diretamente no barracão; (...) QUE é comum que, semanalmente, funcionários da empresa NAPA PARTS deixarem papéis no sítio para que sejam queimados; (...).' (evento 1 - INQ85 - fls. 1021/1022).

Por ocasião da deflagração da 'Operação Laranja Mecânica' foram também apreendidos diversos documentos em poder dos membros da família Tolardo relacionados ao esquema investigado, tais como: cópia de contrato social da Comercial Presidente de Auto Peças Ltda.; relação PRTS Distribuidora de Peças; notas e documentos relativos à empresa Retífica Presidente Ltda.; papéis/documentos contendo informações à Embrepar São Paulo Distribuidora de Peças Ltda. e ao 'Grupo Syl - Rede Presidente' (evento 1 - INQ84 - fls. 854/857; INQ85 - fls. 1091/1097).

No tocante à caracterização de grupo econômico, questão dificultosa, e por vezes trabalhosa, diz respeito à comprovação da presença de grupo econômico, interligado pelo quadro societário e atividade empresarial. O art. 2º, § 2º, da CLT, caracteriza-o pela união de uma ou mais empresas, com distintas personalidades jurídicas, sob direção ou administração de uma delas:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

(...)

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

O grupo econômico, assim, é formado quando duas ou mais pessoas jurídicas estão sob o controle, direção ou administração de uma delas. As pessoas que formam o grupo, apesar de juridicamente independentes, possuem uma mesma unidade de direção, o que implica em interesses comuns. Há, desse modo, vinculação entre as empresas.

Na lição de Fábio Ulhoa Coelho, 'A associação de esforços empresariais entre sociedades, para realização de atividades comuns, pode resultar em três diferentes situações: os grupos de fato, os de direito e os consórcios.' (Manual de Direito Comercial - 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 203).

Segundo Rubens Requião: 'São grupos de fato as sociedades que mantêm, entre si, laços empresariais através de participação acionária, sem necessidade de se organizarem juridicamente. Relacionam-se segundo o regime legal de sociedades isoladas, sob a forma de coligadas, controladoras e controladas, no sentido de não terem necessidade de maior estrutura organizacional.' (Curso de Direito Comercial - 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 217, v.2).

Assim, o grupo econômico poderá formar-se sob uma situação de fato ou de direito . No presente caso é inegável a presença do grupo econômico de fato , pois conforme acima descrito, as empresas estão interligadas seja pelo mesmo ramo econômico, pelos mesmos sócios (de fato) ou parentes diretos, sendo umas destinatárias dos produtos e/ou das rendas obtidas pelas outras, caracterizando, assim, a solidariedade fiscal entre elas. (...)

A jurisprudência dos Tribunais é uníssona no sentido de admitir a responsabilidade solidária no caso de formação de grupo econômico com intuito de fraudar o Fisco , como se apresenta in casu: (...)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica. Nesse sentido é o voto do Ministro Luis Felipe Salomão, abaixo transcrito, no REsp XXXXX/DF, Quarta Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 13/04/2009:

'5.2. Em relação à alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia atingir os sócios da executada e não outra empresa, tal tese não comporta acolhimento. Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal.

Nesse sentido, confira-se:

Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.

- Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo.

- Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores.

- A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros.

- Os terceiros alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica da falida estão legitimados a interpor, perante o próprio juízo falimentar, os recursos tidos por cabíveis, visando a defesa de seus direitos. (RMS 12.872/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2002, DJ 16/12/2002 p. 306)'. (...)

Na presença de grupos econômicos, como no caso em análise, aplica-se a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica , pois ocorreu o abuso da personalidade jurídica (o artigo 50 do Código Civil dispõe: 'Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.'), mediante a confusão patrimonial, aproveitando-se um mesmo grupo de pessoas da criação de sucessivas pessoas jurídicas a fim de manterem a exploração das suas atividades e lesarem credores, no caso o Fisco Federal. Os documentos carreados aos autos são uníssonos em demonstrar a comunhão de empresas com o fito de satisfazer os interesses do grupo comandado pela família Tolardo.

O Supremo Tribunal Federal não admite o abuso de personalidade jurídica para fraudar direitos de terceiros : (...)

O inadimplemento por parte do contribuinte desencadeia a possibilidade de serem pessoalmente responsabilizados os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, os gestores da empresa, responsáveis pela condução do negócio empresarial, quando tenham praticado atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto poderão responder pelos créditos tributários devidos pela pessoa jurídica.

O conjunto probatório trazido ao feito comprova que o não recolhimento dos tributos resultou da atuação dolosa ou culposa de seus sócios de fato, ou seja, não se trata de simples inadimplemento fiscal. A título de exemplificação, sem esticar o assunto, diante do que já foi dito acima, cito o fato de as movimentações bancárias do grupo serem realizadas em nome de empresas de fomento mercantil constituídas por 'laranjas', bem como as declarações de imposto de renda das empresas com omissão da movimentação econômica. (...)

No presente caso, está-se diante de uma eventual organização criminosa que eventualmente possa ter praticado inúmeras infrações penais e tributárias, por meio de fraudes na constituição de sociedades e alterações de contratos sociais, sempre servindo-se para tanto de declarações falsas, interposição de empresas de fachadas, utilizando-se de 'laranjas' e 'testas-de-ferro' para escapar ao pagamento de tributos . Há indícios da composição de uma organização complexa pela família Tolardo, detentora de substancial poder econômico, cujos membros, de modo consciente, voluntário e em comunhão de vontades, associaram-se de modo permanente e estável para o fim de constituir verdadeira blindagem patrimonial.

A constituição de sociedades com o intuito de proteger o patrimônio amealhado à custa da inadimplência tributária e sonegação fiscal basta para afastar a personalidade jurídica dessas sociedades, com isto elidindose a autonomia patrimonial a permitir que os bens de que sejam titulares sejam responsabilizados pela dívida que seus verdadeiros sócios e gestores contraíram. Havendo elementos suficientes à configuração de grupo econômico de fato, possível estender a decretação de indisponibilidade aos bens e direitos de empresas integrantes do grupo (art. 124, II, do CTN), bem como elementos suficientes no sentido de caracterizar os requeridos membros da família Tolardo como sócios de fato das empresas do denominado grupo 'Rede Presidente', em decorrência do poder de controle por eles exercido, tudo a autorizar a incidência do art. 135, III, do CTN, possível estender a decretação de indisponibilidade aos bens e direitos aos respectivos sócios-gerentes de fato.

Reconhecida, na execução fiscal embargada, pelos fundamentos expostos na Cautelar Fiscal nº 5002188-15.2013.404.7003, a existência de grupo econômico de fato integrado pela parte embargante, de forma a autorizar o redirecionamento da demanda executiva em face desta, e ausentes fatos ou elementos novos capazes de ilidir a conclusão alcançada pelo juízo, é de se rejeitar, nesta oportunidade, as teses por ela defendidas, no sentido de que não possui qualquer vínculo/relação com os débitos exequendos ou de inocorrência de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Tanto mais, quando a própria parte executada/embargante, afirma que: "Para que haja o devido processo legal, com todas as garantias inerentes e respeito ao princípio da legalidade, há necessidade de produção de provas oral e pericial, a fim de demonstrar a ausência de responsabilidade dos Embargantes com os fatos articulados contra si e presumidos pela Fiscalização" (Evento 1 - p. 84).

b.6) Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil em matéria de responsabilidade tributária de terceiros

A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica originou-se na jurisprudência inglesa (Salomon x Salomon & Co., House of Lords, 1897) e norte-americana, sendo conhecida por 'disregard doctrine' ou 'disregard of legal entity'. Foi posteriormente desenvolvida pelos juristas alemães, ficando conhecida como 'Durchgriff', que basicamente significa 'penetração na pessoa jurídica'. Na doutrina nacional, a desconsideração da pessoa jurídica foi tratada pioneiramente por RUBENS REQUIÃO ( Abuso de Direito e fraude através da personalidade jurídica 'disregard doctrine'. In: França, Rubens Limongi (coord.). Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo: Saraiva, 1977, v.2).

A finalidade da desconsideração da personalidade jurídica é impedir a utilização da pessoa jurídica para se atingir fins ilícitos (promover fraudes, evitar o cumprimento de obrigações, obter vantagens da lei, perpetuar o monopólio, proteger a prática do abuso de direito, entre outros), ou, ainda, em face da ocorrência de confusão patrimonial. Em síntese, a adoção dessa medida não tem por finalidade a invalidação do ato constitutivo da sociedade ou a dissolução desta, mas a ineficácia de determinados atos praticados em desacordo com a lei, de forma a se obstar o alcance de resultados contrários ao direito.

Tratando do tema, JOSÉ LAMARTINE CORREA DE OLIVEIRA (A dupla crise da Pessoa Jurídica. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 613), citado em decisão proferida nos Autos de Cumprimento de Sentença nº 2003.71.05.005282-7/RS, publicada no Diário Oficial de 28/01/2014, pp. 503/505, de lavra do Excelentíssimo Juiz Federal Dr. Fábio Vitório Mattiello:

Os problemas ditos de 'desconsideração' envolvem freqüentemente um problema de imputação. O que importa basicamente é a verificação da resposta adequada à seguinte pergunta: no caso em exame, foi realmente a pessoa jurídica que agiu, ou foi ela mero instrumento nas mãos de outras pessoas, físicas ou jurídicas?... Se é em verdade uma outra pessoa que está a agir, utilizando a pessoa jurídica como escudo, e se é essa utilização da pessoa jurídica, fora de sua função, que está tornando possível o resultado contrário à lei, ao contrato ou às coordenadas axiológicas fundamentais da ordem jurídica (bons costumes, ordem pública), é necessário fazer com que a imputação se faça com predomínio da realidade sobre a aparência.

Diversos comandos normativos autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, entre estes, o artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); o artigo 28 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); e, em especial, o artigo 50 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), in verbis: (...)

Especificamente em matéria tributária, a desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade impedir a utilização nociva da pessoa jurídica em proveito dos sócios e em detrimento da tributação. Neste âmbito, a aplicação do instituto, ante a exigência constitucional de lei complementar para estipular regras gerais sobre obrigação, lançamento, crédito tributário e contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal (CF, art. 146, III), baseia-se no artigo 126, inciso III, do Código Tributário Nacional, que estipula que a capacidade tributária passiva independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

O fundamento normativo para a responsabilização tributária dos elementos de um grupo econômico de fato, integrado, inclusive, por empresa(s) constituída(s) após a ocorrência do fato gerador, é, portanto, a demonstração de que a divisão societária entre empresas é meramente formal, ou seja, trata-se, em verdade, de uma 'unidade econômica ou profissional', caracterizada pelo interesse comum dos respectivos integrantes em proteger o patrimônio social, o que justifica a imputação da responsabilidade solidária, nos termos previstos no artigo 124 do Código Tributário Nacional.

Vale registrar, que o Código Tributário Nacional, especificamente no parágrafo único do artigo 116, e, genericamente no artigo 149, inciso VII, confere ao Fisco, ainda na via administrativa, a possibilidade de afastar

meras formalidades utilizadas em detrimento da materialidade da obrigação tributária e, em especial, de seu sujeito passivo: (...)

Extrai-se da leitura dos dispositivos legais em questão que o ordenamento jurídico tributário reprime, de forma sistemática, condutas tendentes a afastar, de forma ilegítima, a incidência da norma tributária. Natural, portanto, que referidos dispositivos também sejam utilizados como fundamento jurídico da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário.

Em voto proferido no REsp 1.141.447/SP, Terceira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe 05/04/2011, o Ministro Sidnei Beneti, consigna que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[...] chancela o caráter objetivo-subjetivo dos requisitos da desconsideração, exigindo a presença de duas facetas: a) a inexistência de ativo patrimonial do devedor, apto a arcar com as consequências do débito ('Haftung') e b) a utilização maliciosa da pessoa jurídica desfalcada de ativo patrimonial por parte do sócio detentor dos haveres negados à pessoa jurídica deles exausta.

Colaciono, por oportuno, julgados do Tribunal Regional Federal da 4a. Região que tratam especificamente da desconsideração da personalidade jurídica, com aplicação do artigo 50 do Código Civil, de forma a atingir empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal (destaquei): (...)

A formação de grupo econômico de fato, com a constituição de sociedades, cujos quadros sociais caracterizam-se pela similaridade, com o intuito de proteger o patrimônio amealhado à custa de inadimplência tributária e sonegação fiscal, basta para afastar a personalidade jurídica dessas sociedades, elidindo-se as respectivas autonomias patrimoniais, de forma a permitir que os bens de sua titularidade sejam responsabilizados pelas dívidas que seus verdadeiros sócios e gestores contraíram, nos termos do artigo 50 do Código Civil.

b.7) Provas colhidas no inquérito policial em trâmite na 3a. Vara Federal Criminal de Curitiba/PR

No que diz respeito especificamente à insurgência manifestada pela parte embargante em relação a elementos indiciários/provas, colhidos em inquérito policial em trâmite na 3a. Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, utilizados como fundamento para o reconhecimento de existência de grupo econômico de fato integrado por esta, ressalto que tais elementos serão valorados, nestes autos, no momento oportuno.

b.8) Citação das empresas Magno Administradora de Bens e Participações Ltda, Nobre Participações Ltda, Urbanos Administradora de Bens e Participações Ltda e Zenith Administradora de Bens e Participações Ltda

A parte embargante alegou que as citações das empresas Magno Administradora de Bens e Participações Ltda, Nobre Participações Ltda, Urbanos Administradora de Bens e Participações Ltda e Zenith Administradora de Bens e Participações Ltda são nulas "de pleno direito", "uma vez ter sido enviada para o endereço diverso da sede da empresa e recebida por pessoa sem poderes de representação".

A Lei nº 6.830/1980, em seu artigo 8º, estabelece que (destaquei): (...)

In casu, para citação das empresas embargantes em relação aos autos executivos, foram encaminhadas cartas para os seguintes endereços:

(i) Magno Administradora de Bens e Participações Ltda: Rua Laurindo Januário da Silveira, nº 2.747, Canto da Lagoa, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC (Autos nº XXXXX-51.2016.4.04.7003, Evento 41);

(ii) Urbanos Administradora de Bens e Participações Ltda: Avenida Sete de Setembro, nº 6.388, apto. 101B, Batel, Curitiba/PR; e Rua Lucas Rodrigues, nº 55, Sala 202, Parada de Lucas, Rio de Janeiro/RJ(Autos nº XXXXX-51.2016.4.04.7003, Eventos 13 e 15);

(iii) Zenith Administradora de Bens e Participações Ltda: Avenida XV de Novembro, nº 734, Zona 01, Maringá/PR; Alameda Doutor Carlos de Carvalho, nº 855, apto. 402, Centro, Curitiba/PR e Rua Lucas Rodrigues, nº 55, Sala 201, Parada de Lucas, Rio de Janeiro/RJ (Autos nº XXXXX-51.2016.4.04.7003, Eventos 17, 27 e 47).

Embora a parte embargante alegue que as empresas Magno Administradora de Bens e Participações Ltdam, Urbanos Administradora de Bens e Participações Ltda e Zenith Administradora de Bens e Participações Ltda sempre tiveram suas sedes localizadas na Rua Lucas Rodrigues, nº 55, Sala 201, Parada de Lucas, Rio de Janeiro/RJ, a carta de citação encaminhada para tal endereço foi devolvida, constando como motivo de devolução: "mudou-se" (Autos nº XXXXX-51.2016.4.04.7003, Evento 17). Não obstante, as cartas de citação encaminhadas para os demais endereços vinculados às empresas embargantes, restaram regularmente recebidas, conforme Avisos de Recebimento - ARs juntados aos autos executivos (Autos nº XXXXX-51.2016.4.04.7003, Eventos 13, 27, 41 e 47).

Consoante se extrai do artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, dispensa-se para formalização do ato de citação, a pessoalidade, ou seja, não é necessário que o aviso de recebimento da carta de citação seja assinado pelo executado ou, ainda, pelo representante, sócio, empregado, ou mesmo por encarregado da recepção da pessoa jurídica. Basta que a carta seja inequivocamente entregue no endereço da parte executada. O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido sobre o assunto em debate (destaquei): (...)

Por fim, in casu, é inequívoco que a parte executada/embargante restou cientificada a respeito da existência da execução fiscal, pois exerceu plenamente seu direito à ampla defesa por meio dos presentes embargos, fazendo com que restasse suprida eventual ausência de ato citatório e ausente qualquer prejuízo aos executados. Nesse sentido, a jurisprudência (destaquei): (...)

Destarte, reputo válida as citações, por carta, das empresas embargantes levadas à efeito no executivo fiscal correlato, bem como os subsequentes atos processuais praticados naquele feito.

b.9) Multas aplicadas

A parte embargante aduziu que as multas moratórias em cobrança tem caráter confiscatório.

As multas moratórias aplicadas pelo Fisco somente podem ser impostas por normal legal, único critério admitido para sua fixação, e tem como função principal a aplicação forçada do direito tributário, em razão da violação ao direito de crédito da Fazenda Pública, decorrente do inadimplemento da obrigação tributária no vencimento.

Saliento que, embora a Constituição Federal - CF tenha redação expressa no sentido que o tributo não possa ter caráter de confisco (CF, art. 150, IV), o Superior Tribunal Federal - STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 551/RJ, admitiu a aplicação desse princípio também às multas tributárias, e, inclusive, em outros julgados, autorizou a redução da multa, quando evidente o caráter confiscatório.

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região vem adotando o entendimento de que multas que não ultrapassem o valor do tributo não tem efeito de confisco (grifei): (...)

No caso em apreço, as CDAs que lastreiam a Execução Fiscal nº 5006602-51.2016.404.7003 trazem em seu bojo multas de mora em percentual equivalente a 20% (vinte por cento), com fundamento no artigo 35 da Lei n.º 8.212/1991, com redação da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, dispositivo este combinado com o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, supracitado. (...)

Uma vez que as multas de mora cobradas nas CDAs em questão encontram-se fixadas dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos, descabe falar em "caráter confiscatório" destas.

No que diz respeito a multas de ofício, não vislumbro dos executivos fiscais quaisquer cobranças dessa espécie.

b.10) Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

A parte embargante sustentou a inaplicabilidade da taxa SELIC para a correção de créditos tributários.

A Lei nº 8.981/1995 prevê, no artigo 84, inciso I, que os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir 01/01/1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, são acrescidos de juros de mora.

O Código Tributário Nacional, no artigo 161, parágrafo 1º, dispõe que (destaquei): (...)

Tratando dos juros de mora objeto do artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981/1995, a Lei nº 9.065/1995, no artigo 13, dispôs que a partir de 01/04/1995, estes seriam "equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", ou seja, na espécie, há lei dispondo de modo diferente relativamente aos juros de mora, razão pela qual resta afastada a aplicação do parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...)

A legitimidade da incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário encontra-se assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461, admitido sob o regime da repercussão geral: (...)

A taxa SELIC é composta, basicamente, da taxa de juros reais e do índice da inflação considerados em determinado período, ou seja, juros e correção monetária. A correção monetária consiste em simplesatualização do valor da moeda ou a referência deste valor a um índice para neutralizar os efeitos decorrentes da variação do seu valor real (taxa de inflação), enquanto os juros representam sempre umaindenização pela falta do pagamento do tributo no prazo legal (Código Civil, art. 404).

Ressalto que a limitação constitucional da taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano não tem aplicação ao caso concreto, na medida em que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, definitivamente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4-7, que a aplicabilidade do parágrafo 3.º do artigo 192 da Constituição Federal encontrava-se condicionada à edição da Lei Complementar referida no caput do referido artigo, ou seja, não se tratava de dispositivo auto-aplicável. A questão foi objeto da Súmula Vinculante n.º 7, que dispõe:

A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Cumpre salientar que a Emenda Constitucional n.º 40/2003 aboliu os incisos e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, dando nova redação ao caput do referido dispositivo. Encontrando-se revogado o parágrafo 3.º do artigo 192, que trazia previsão da limitação dos juros em 12% ao ano, é admitida a incidência da taxa SELIC sobre o crédito executado, mesmo ensejando juros acima de 1% ao mês.

Registro, por oportuno, que a aplicação da taxa SELIC para atualização do crédito tributário não implica em anatocismo, pois a forma de acumulação da SELIC se dá mediante o somatório dos percentuais mensais, e não pela multiplicação das taxas. Nessa linha, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a. Região: (...)

Destarte, reputo legal e constitucional a utilização da taxa SELIC como indexador de tributos federais em atraso, mais especificamente sobre o crédito exequendo, consignando que a partir de sua incidência, fica afastada a cumulação de quaisquer outros índices referentes a correção monetária e a juros moratórios, pois tais fatores já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa.

b.11) Contribuições sociais sobre verbas indenizatórias

A parte embargante alegou que "deve ser excluída da exigência tributária tudo aquilo que possuir caráter indenizatório, pois tais verbas não se encontram abarcadas na definição de rendimento".

Uma vez que as contribuições sociais são apuradas pelo próprio contribuinte e informadas ao Fisco por meio de declaração, incumbe à parte embargante o ônus da prova de que efetivamente há, na base de cálculo daquelas contribuições cobradas na execução correlata, verbas que representem indenização paga. Nesse sentido, tem se manifestado o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifei): (...)

No caso concreto, a parte embargante deixou de apresentar quaisquer documentos hábeis a comprovar a efetiva incidência das contribuições sociais exequendas sobre verbas de caráter indenizatório pagas aos

empregados da empresa executada. Limitou-se a invocar de forma genérica a inclusão dessas verbas na base de cálculo do tributo, da qual, vale lembrar, ela própria foi a responsável pela delimitação.

b.12) Contribuições para o SESC e SEBRAE

As contribuições para o SESC foram instituídas pelo Decreto-Lei nº 9.853/1946, nos seguintes termos:

Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio (art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), e os demais empregadores que possuam empregados segurados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social do Comércio, para custeio dos seus encargos.

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 149 e 240, recepcionou as contribuições ao SESC e ao SENAC, definindo os sujeitos passivos da obrigação tributária como sendo os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 577), cujos empregados são beneficiários dos serviços oferecidos.

Sob o enfoque da ordem constitucional em vigor e visando, especificamente, concretizar a promessa insculpida no princípio pétreo da "valorização do trabalho humano", encartado no artigo 170 da Carta Magna, bem como reconhecendo a importância do SESC, entidade que tem como escopo contribuir para o bem estar social do empregado e a melhoria do padrão de vida deste e de sua família, beneficiando todos os seus associados, independentemente da categoria a que pertençam, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1255433, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assim se posicionou (grifei): (...)

Nesse contexto, impõe-se considerar que o acesso aos serviços sociais, tal como preconizado pela Constituição, é um "direito universal do trabalhador", cujo dever correspectivo é do empregador no custeio dos referidos benefícios.

A natureza constitucional e de cunho social e protetivo do empregado, das exações sub judice, implica que o empregador contribuinte somente se exonere do tributo, quando integrado noutro serviço social, visando a evitar que este disponha daquilo que pertence aos respectivos empregados, relegando ao desabrigo os trabalhadores do seu segmento, em desigualdade com os demais, gerando situação anti-isonômica e injusta.

No tocante à contribuição para o SEBRAE, prevê o artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/1990, que: (...)

Tratando-se, a contribuição para o SEBRAE, de adicional cobrado sobre as alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, ou seja, aquelas recolhidas ao SESC e SENAC, as empresas obrigadas ao recolhimento de contribuições devidas a essas entidades também estão obrigadas ao recolhimento da contribuição destinada ao SEBRAE. Oportuno registrar o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis (grifei): (...)

Anoto que o tributo em questão possui natureza de contribuição social de

intervenção no domínio econômico, não exigindo, portanto, a vinculação

direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie com a

aplicação dos recursos por ela arrecadados.

Nada impede, portanto, que a empresa devedora originária ou a parte

embargante sejam sujeitos passivos da obrigação de recolher a

contribuição ao SEBRAE.

No que diz respeito às contribuições ao SESI e SENAI, não vislumbro dos

executivos fiscais quaisquer cobranças dessa espécie.

c) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

Ausentes, à primeira vista, evidências de que o mero prosseguimento das

execuções fiscais correlatas acarretará dano ou risco ao resultado útil do

processo, posto que, ocorrendo eventual alienação judicial do(s) bem(ns)

penhorado(s) e subsequente acolhimento dos presentes embargos,

encontra-se "assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos

sofridos", nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil de

2015.

Feitas essas considerações, reputo que, na hipótese dos autos, em que pese

haver requerimento formulado pela parte embargante, não se mostram

presentes todos os requisitos necessários para a concessão do efeito

suspensivo , nos termos do parágrafo 1º, do artigo 919, do Código de

Processo Civil de 2015.

Diante do exposto, recebo os presentes embargos para discussão,

porquanto tempestivos, mas deixo de suspender a tramitação processual

da execução fiscal embargada, e, consequentemente, de determinar o

apensamento daqueles autos a estes.

3. Tendo em vista que o valor atribuído à demanda (R$ 97.752,77) não

corresponde ao benefício patrimonial pretendido, o qual, no caso concreto,

deve equivaler ao montante atualizado da dívida objeto do executivo fiscal

embargado, fixo , como novo valor da causa, a quantia de R$ 136.939,81

(cento e trinta e seis mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e um

centavos), correspondente ao débito exequendo em 01/2018 (Autos nº

5006602-51.2016.404.7003, Evento 74) (...)

Indefiro o requerimento formulado, posto que cabe à parte embargante

juntar aos autos referido processo, eis que se trata de ônus do qual cabe a

própria parte beneficiada desincumbir-se, nos termos do artigo 373 do

Código de Processo Civil de 2015. Em regra, até prova em contrário, a

parte embargante tem livre acesso aos documentos em questão na

repartição pública competente, inclusive para retirar fotocópias. Somente

se o acesso aos suprarreferidos documentos houvesse sido negado ou se

tratasse de informações protegidas por sigilo, cuja obtenção necessitasse

de ordem judicial, tornar-se-ia justificável a intervenção do Poder

Judiciário, o que não é a hipótese, visto não haver prova, indício ou

alegação da parte embargante nesse sentido.

Não restando evidenciados os requisitos para a concessão da tutela provisória, não cabe a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.

Indefiro, portanto, o pedido de antecipação da tutela recursal.

Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos

suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, mantenho a decisão

proferida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento,

prejudicado o agravo interno.

No caso, não cabe, portanto, a revisão do juízo de fato exarado pela instância ordinária, providência vedada pelo Enunciado Sumular n. 7 do STJ.

No que tange ao dissídio suscitado, tem-se que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/6/2020; AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/5/2020.

De qualquer forma, no recurso especial não se atendeu à caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923973728/recurso-especial-resp-1825312-pr-2019-0198251-1/decisao-monocratica-923973794

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