jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1655257_8a04d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1655257 - MS (2020/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

OUTRO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

NOME

ADVOGADOS : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) -PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - MS019362 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - MS021596

AGRAVADO : JOÃO RAIMUNDO SERAFIM

ADVOGADOS : MARIA CRISTINA SILVERIO FERNANDES - MS002684 ANDRE FERNANDES FILHO - MS011943

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interno interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em face da decisão de fls. 1.451-1.452, pela qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão então agravada.

A parte agravante sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Tece considerações acerca do mérito recursal.

Pede a reforma da decisão agravada.

Decido.

2. Observa-se que todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram impugnados, de modo que a decisão de fls. 1.451-1.452 deve ser reconsiderada.

3. Passa-se ao exame do agravo em recurso especial.

3.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICABILIDADE DO CPC/73. RECURSO REPETITIVO XXXXX/SP DESAFETADO – PROSSEGUIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – AFASTADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO. EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida na vigência do CPC/1973, este é o regramento a ser observado na análise do recurso.

A decisão agravada foi proferida em consonância com a posição no Superior Tribunal de Justiça, que os poupadores e seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de pertencerem aos quadros do IDEC (REsp.

1391198, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014).

Os bancos depositários possuem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização da parte do depósito que foi mantido na caderneta de poupança junto à instituição financeira. Isso porque as alterações legislativas federais a respeito dos critérios de correção monetária dos contratos de poupança não desnaturam a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeira depositárias da conta poupança.

Por força do que dispõe o caput do art. 471, do CPC/1973 "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide".

A sentença genérica proferida na ação civil coletiva juizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes, por isso descabe alteração do seu alcance em sede de cumprimento de sentença individual, sob pena de vulneração da coisa julgada.

Se ambas as partes foram, em parte, vencedor e vencida, aplica-se a sucumbência prevista no art. 21 do CPC, observando-se a proporção aplicável.

3.2. Uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o presente recurso foi afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, conforme julgados da relatoria do Senhor Ministro Raul Araújo, proferidos no Resp 1.362.038/SP e Resp 1.361.869/SP, em 28/5/2019, para uniformizar o entendimento sobre:

"Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos à cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras ".

3.3. Dessa forma, a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 é medida que se impõe, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe:

Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito:

I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;

II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ.

4. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.451-1.452, tornando-a sem efeito e determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Intimem-se. Cumpra-se.

Brasília, 23 de junho de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924031515/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1655257-ms-2020-0020097-1/decisao-monocratica-924031533

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 31 PR 2011/XXXXX-0