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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-ARESP_1634060_0eae5.pdf
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Decisão

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1634060 - PR (2019/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CARLA NOGUEIRA ADVOGADOS : CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA - PR053398 PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS DE LIMA - PR030843 ISABELLA ROCHA NOBRE DE ABREU - PR067598 RECORRIDO : BPR JARDIM BOTANICO NATACAO E BEM ESTAR LTDA OUTRO NOME : ACADEMIA GUSTAVO BORGES TARUMà ADVOGADO : JOANA DOIN BRAGA - RJ124148 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por CARLA NOGUEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Ministra Maria Isabel Gallotti, assim fundamentada (fls. 251/256): "Com efeito, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, apurou a ocorrência de responsabilidade civil da agravante, determinando a manutenção da indenização por danos morais para a quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cito, a propósito, trechos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 101-105): Em que pese a ampla argumentação tecida nas razões recursais, entendo que a sentença não comporta qualquer reforma nesta instância. Isso porque ficou cabalmente comprovado nos autos que a conduta perpetrada pela autora, tanto pessoalmente, na sede da academia como, especialmente, na página da empresa no Facebook, teve conteúdo claramente ofensivo. As atas notariais e capturas de tela colacionadas à inicial, nos mov. 1.13 a 1.28, demonstram claramente que, conforme relatado pela parte autora, em razão de um desentendimento ocorrido nas dependências da academia de natação, a requerida ingressou em uma verdadeira campanha de difamação da Academia Gustavo Borges na referida rede social, postando comentários na página da empresa, em postagens de divulgação (mov. 1.22 e 1.23), além de ter publicado uma avaliação negativa da página, em que qualifica como medíocre o desempenho dos profissionais da empresa, e questiona o método de ensino, afirmando ainda"um dos critérios de avaliação que a Julia tirou regular foi... pasmem . cambalhota de costas!!! Matriculei minha filha para aprender a nadar não para ficar fazendo acrobacias ... Querem ensinar brincadeirinhas... OK. Depois que ela aprender a nadar"(mov. 1.26) Na postagem copiada no mov. 1.23, uma propaganda postada na página da academia, com o texto"Parece que foi ontem as primeiras braçadas dos nossos peixinhos. Eles evoluem rápido, nosso orgulho!, a ré comentou: Parece que nem todos, minha filha, por exemplo, que já fez diversas atividades como balé, capoeira, vôlei... Na natação não passa de nível de jeito nenhum, segundo a professora ela tem o tempo dela, ela capta as coisas mais devagar que os outros... A todos que questionem, inclusive profissionais da área não concordam com essa informação!!! Em outra postagem da academia, com o texto "Diversão e natação nadam juntos aqui na Academia Gustavo Borges. Nossos pequenos adoram" (mov.1.22) a autora publicou o seguinte comentário: "Natação e também terrorismo e desqualificação do desempenho dos alunos... Seu filho pode aprender a nadar ou ficar traumatizado como ficou a minha filha quando disseram que ela não passou na avaliação porque é LENTA..." Em outra postagem, feita pela academia em 16 de abril, com a utilização de foto da fachada do prédio da empresa, a ré/apelante novamente postou comentário ofensivo na página do Estabelecimento a respeito de suas instalações: "Já achava o vestiário de vocês um lixo!!! Depois que eu vi esse... Tive certeza. O de vocês é um lixo... Nojento mesmo!!!" Destaca-se que essa última postagem não consta nas capturas de tela colacionadas à inicial, mas sua autoria e conteúdo foram confirmados pela ré em seu depoimento pessoal. O mais grave, entretanto, foram as postagens feitas pela apelante em sua própria página do Facebook, na data em que compareceu à academia e discutiu com a gerente do estabelecimento, nas quais teceu as seguintes afirmações, referindo-se à funcionária: "Não...pra mim... Joguei a bolsa no chão e atingiu o pé da baleia Cinderela...Banquei, sentei e disse que ia esperar... 20 minutos depois eu mesma liguei, não apareceram. Liguei para o Charles, advogado, e ele disse para eu vir embora que depois a gente resolve. .. (sic)" "A jumenta da gerente da unidade me expulsou e chamou a polícia. Não vou voltar lá. Só (sic) volta lá se a polícia me acompanhar, senão vai ser de forma judicial e amplamente divulgada nas redes sociais." "Finalmente consegui encerrar meu contrato com a Gustavo Borges Tarumã, Curitiba-PR. Tudo foi feito pelo supervisor Renato. Quanto a gerente!!! Deve estar sentada esperando a polícia chegar!!! Triste uma pessoa totalmente desqualificada para ocupar o cargo de gerente tirando a chance de alguém realmente capacitado Ela deve ter um pistolão!!! Nada justifica ela ser gerente... Lamentável!!!!" Assim, ainda que não sejam levadas em consideração as mensagens mandadas pela autora à administração da academia de modo privado (com conteúdo muito mais ofensivo e hostil), o fato é que as postagens já citadas, apostas na página pública do estabelecimento e, ainda, na página da própria ré, postadas também no modo público (mov. 1.18, 1.25, 1.27 e 1.28), são mais que suficientes à comprovação de ofensa à imagem pública da empresa. Assim, no que diz respeito ao pedido de afastamento da indenização por danos morais, verifica-se que ficou perfeitamente demonstrada a ofensa à honra objetiva da empresa, ao contrário das alegações da apelação. Destaca-se, primeiramente, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, entendimento esse que se encontra inclusive sumulado pelo STJ: "Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Porém, esse dano somente irá se configurar passível de reparação se houver ofensa à sua honra objetiva, isto é, naquelas situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação, ao crédito. Assim, não é qualquer situação que abre margem para tal condenação. Considerando que somente se protege a honra objetiva da pessoa jurídica, o dano moral, in casu, está associado a um que afeta o "desconforto extraordinário" nome, imagem e a tradição de mercado, com repercussão econômica e necessita de comprovação. (...). Assim, para que o dano moral seja experimentado pela pessoa jurídica é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada e haja comprovação dessa ofensa nos autos, o que ocorreu no caso em questão. Presente, portanto, a comprovação de que a empresa teve sua reputação (nome, imagem, etc.) abalada junto a terceiros em razão do ilícito, sendo que meros dissabores que não importam em ofensa anormal à imagem, nome ou credibilidade (honra objetiva) da empresa, não têm o condão de gerar dano passível de ser reparado por meio de indenização. Conforme explanado, há clara diferença entre o dano moral sofrido pelas pessoas naturais daquele sofrido pelas pessoas jurídicas. No caso das primeiras, o dano processa-se na órbita individual e psíquica do sujeito, proporcionando-lhe sofrimento interno, em virtude de ato ilícito perpetrado pelo agente. Noutras palavras, a pessoa se sente diminuída, em virtude do abalo tanto de sua honra subjetiva (aquilo que pensa de si própria) quanto objetiva (aquilo que as outras pessoas dela pensam e falam). Já no caso da pessoa jurídica o aspecto subjetivo da honra inexiste, posto que não possui uma esfera psíquica, orgânica e própria, não faz um juízo da sua própria existência. As pessoas jurídicas não se sentem mal com relação a si próprias, já que não possuem sentimento na sua acepção mais pessoal, não podem ser magoadas e feridas emocionalmente. (...). Além das ofensas perpetradas pela via virtual, mais graves no sentido de alcance e potencial de repercussão ofensiva, há que se levar em consideração o comportamento apresentado pela ré nas dependências da academia, na presença de funcionários e de possíveis clientes, ocasião em que a ré arremessou bolsa e celular na gerente do estabelecimento, e na sequência desencadeou contra ela uma série de insultos, chamando-a de "gentinha, ralé, gorda, feia, baleia, gerente de bosta", conforme demonstra o Boletim de Ocorrência registrado também em 07 de abril de 2016 (mov. 1.15). Portanto, nesse aspecto, em razão dos insultos e difamações postadas pela apelante na rede social, entendo que a honra objetiva da apelada foi afetada, porquanto comprometeu sua imagem perante seus clientes e perante terceiros. Nesse sentido, verifico que afastar o entendimento proferido pelo Colegiado estadual - de que ficou demonstrada a conduta danosa da agravante, ao postar mensagens com repercussão ampla e direta à imagem da parte ora agravada, restando comprovado dano moral no caso dos autos - demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. É certo que o Superior Tribunal de Justiça considera, excepcionalmente, cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando excessivo ou irrisório ( AgRg no REsp 959.712/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.11.2009 e AgRg no Ag 939.482/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 20.10.2008, entre outros). Observo, todavia, que a quantia arbitrada pelo Tribunal estadual mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando desproporcional à lesão, de modo a ensejar sua alteração em grau de recurso especial. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo."Nas razões do recurso extraordinário (fls. 259/292), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e pleiteia a reforma da decisão recorrida, para que seja minorado o quantum indenizatório fixado, visando a observância ao artigo , caput e incisos V e X da Constituição Federal, tendo em vista a necessidade do tratamento igualitário às partes, bem como a proporcionalidade e razoabilidade na fixação do montante. Apresentadas as contrarrazões às fls. 298/310. É o relatório. Extrai-se dos autos que o recurso extraordinário ora em análise foi interposto contra decisão monocrática desta Corte, quando ainda cabível o manejo do agravo interno para julgamento pelo respectivo colegiado. Ocorre, porém, que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância. Dessa forma, diante da ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância especial, forçoso reconhecer a incidência do Enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas do Excelso Pretório: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cumpre ao recorrente esgotar todos os recursos ordinários cabíveis nas instâncias ordinárias. No caso, o Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1.334.254/BA, o que atrai o óbice descrito na Súmula 281/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.113.708 AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois ainda era cabível a interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve condenação do agravante em honorários advocatícios. (ARE 1.048.180 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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