jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1627119 SP 2019/0339458-0

Publicação

DJ 03/08/2020

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1627119_7e817.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1627119 - SP (2019/0339458-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES - SP048519 ANDRÉ LUÍS FULAN - SP259958 HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO(S) - SP255148

AGRAVADO : ANTÔNIO IZIDORO FILHO

ADVOGADO : FRANCISCO AMAURI CARNEIRO - SP189725

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por BANCO BRADESCO

S/A , contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 215/216, e-STJ).

O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 155 e-STJ) :

Ementa: Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário.

Alegação de nulidade do aval prestado pela mulher do agravante por

ausência de outorga uxória. Falsidade da assinatura do marido ã

reconhecida. Art. 1.647, III, do Código Civil. Invalidade do aval

reconhecida. Recurso provido.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foi sanada omissão

a fim de condenar o ora recorrente a arcar com os ônus sucumbenciais.

Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos

1.022 do CPC/15, 264, 265 e 1.647, inciso III do Código Civil.

Sustenta, em síntese, que: a) há omissão na decisão guerreada; b) a

ausência de outorga uxória não resulta na nulidade da garantia, mas, sim, na limitação

de seu alcance à meação do cônjuge que prestou o aval; c) a esposa do ora

agravado firmou a cédula de crédito bancário como avalista e também como devedora

solidária de modo que sua responsabilidade subsistiria ainda que fosse declarado nulo

o aval (fls. 200, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso

especial, sob o fundamento de que não restou demonstrada a violação aos dispositivos

indicados.

Irresignado (fls. 219/224,e-STJ), aduz o agravante que o reclamo merece

trânsito, uma vez que presentes os requisitos recursais.

É o relatório.

Decido.

A irresignação merece prosperar.

1. De início, a recorrente alega violação ao art. 1022 do CPC/15, sustentando omissão, pelo Tribunal de origem, em analisar tese relevante ao deslinde da controvérsia.

Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1545617/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016; AgInt no Resp 1596790/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 796.729/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Afasta-se, assim, a alegada violação ao artigo 1022, II, do CPC/15.

2. Quanto ao ponto central da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu pela nulidade do aval prestado. Confira-se (fls. 161/164, e-STJ):

A cédula de crédito bancário é um título de crédito (artigo 26, Lei 10.931/2004), sendo aplicáveis, pois, os princípios gerais do direito cambiário, em especial no que concerne ao aval.

Tem-se que a cédula de crédito bancário foi emitida em 16/05/2008 (fls. 26/30) e, portanto, incide na espécie o teor do artigo 1.647, do Código Civil: "Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III prestar fiança ou aval".

O agravante é marido da avalista (regime de comunhão parcial de bens) e, por isso, possui legitimidade para arguir a nulidade do aval em título de crédito por falta de outorga uxória. Consigne-se que o avalista não possui legitimidade para postular a anulação da garantia que prestou. No entanto, o cônjuge que não conferiu a outorga uxória para a prestação do aval pode arguir a nulidade da garantia. Isso porque a validade do aval prestado por um dos cônjuges depende do consentimento do outro. Destarte, a legitimidade para pleitear a anulação do aval prestado sem consentimento cabe ao cônjuge prejudicado.

É o que estipula o artigo 1650, do Código Civil: "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros".

A súmula 332, do STJ, preconiza que: "A fiança prestada sem a autorização de

um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia". Embora a súmula refirase à fiança, o mesmo raciocínio mostra-se aplicável ao aval, ainda mais diante da existência de norma no diploma civil vigente dispondo acerca da obrigatoriedade da outorga uxória ou marital.

Na espécie, a cédula de crédito bancário possui cláusula sobre instituição de garantia assim redigida: "Cláusula Sexta Avalistas: O(s) Avalista(s) comparece(m) nesse instrumento na condição de Devedor(es) Solidário(s), anuindo expressamente ao ora pactuado, responsabilizando-se incondicionalmente com a Emitente de maneira irrevogável e irretratável pelo cumprimento de todas as obrigações, pecuniárias não, por ele(s) assumidas nesse título" (fls. 28).

Verifica-se, pois, que a Sra. Simone prestou garantia na qualidade de avalista, sendo que a condição de devedor solidário foi colocada na redação da aludida cláusula apenas como consequência do aval prestado. É que o avalista é responsável pelo pagamento do débito da mesma forma que o avalizado, sendo o aval válido.

Assim, diversamente da tese defendida pelo banco na contraminuta, a Sra. Simone firmou a cédula como avalista, consoante expressamente consignado acima da assinatura aposta às fls. 30.

Como a falsidade da assinatura do Sr. Izidoro na cédula já foi reconhecida, resta patente a falta de outorga uxória no aval prestado pela Sra. Simone.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a invalidade do aval.

Com efeito, a decisão destoa da jurisprudência firmada nesta Corte Superior.

Ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte pacificaram o entendimento segundo o qual, em se tratando da necessidade de outorga

uxória para o aval, com o advento do diploma civilista, passou a existir dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência - como na espécie, a versar sobre cédula de crédito bancário -, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante do art. 887 do Código Civil.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ.

1. Por um lado, o aval "considera-se como resultante da simples assinatura" do avalista no anverso do título (art. 31 da LUG), devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua. Por outro lado, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de

câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil " (REsp 1633399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016).

2. Nessa mesma linha de intelecção, o Enunciado n. 132 da I Jornada de Direito Civil do CJF apresenta a justificativa de que exigir anuência do cônjuge para a outorga de aval resulta em afronta à Lei Uniforme de Genebra.

3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, permite inferir que a lei civilista criou verdadeiro requisito de validade para o aval, não previsto naquela lei especial. Desse modo, não pode ser a exigência da outorga conjugal estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, porquanto a lei especial de regência não impõe essa mesma condição (REsp 1644334/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 23/08/2018). 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1473462/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018).

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO CCB, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.

1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor.

2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário.

3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais.

4. Precedente específico da Colenda 4ª Turma.

5. Alteração do entendimento deste relator e desta Terceira Turma.

6. Recurso especial desprovido. (REsp 1526560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 16/05/2017).

3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ,

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de piso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924035771/agravo-em-recurso-especial-aresp-1627119-sp-2019-0339458-0/decisao-monocratica-924035791