jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE no AgInt nos EREsp 1598220 RN 2016/0115824-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2020

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGINT-ERESP_1598220_ff20b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1598220 - RN (2016/0115824-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADOS : JAILTON MAGALHÃES DA COSTA - RN008848 SARAH DO RÊGO MARINHO MAGALHÃES - RN007740 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 ALEXANDRE RODRIGO VELOSO - DF035648 IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 JULIANA DE HOLANDA LUCENA - CE033000 RENATA MATIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - CE037318 MARIA DE FÁTIMA MAIA - CE020470 RECORRIDO : SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S) - RJ087989 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 ROBERTO DE ALBUQUERQUE TOLENTINO - RN004096 ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO - RJ121315 MARIA RITA DUTRA BAHIA - SP345290 LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF029512 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1049): RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. , § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz. 5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão.6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO Os embargos declaratórios opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1143/1150). Foram ainda manejados embargos de divergência, indeferidos liminarmente (fls. 1266/1271), tendo sido negado provimento ao agravo interno interposto, pela Segunda Seção (fls. 1312/1313): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. 2. Os paradigmas AgInt no AREsp n. 1.192.648/GO e REsp n. 1.189.050/SP abordam relação jurídica de natureza consumerista, enquanto no caso ora em exame o pacto firmado entre as partes é regido por regras empresariais específicas, referentes a ramo negocial especializado (comércio de gás natural). 3. Quanto ao AgInt no AgInt no AREsp n. 1.029.480/SP, constata-se que as Turmas de direito privado do STJ não manifestaram entendimentos divergentes. A Quarta Turma concluiu ser possível a estipulação de cláusula arbitral em contratos de adesão, desde que presentes certas condições. A Terceira Turma, sem discordar dessa conclusão, decidiu que eventual nulidade de cláusula arbitral deve ser averiguada, primeiramente, pelo juízo arbitral. 4. Conforme decidido por esta Corte Superior, "O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente" (EREsp 1.080.694/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013. Grifei). 5. Os embargos de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do 'decisum' [...]" (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). 6. Agravo interno a que se nega provimento. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1329/1352), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Diz que o acórdão é omisso e violador do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Pede seja emprestado efeito suspensivo ao recurso extraordinário. A parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 1363/1386). É o relatório. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF). A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e L X do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI 791.292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado dar provimento ao recurso especial da parte contrária, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais. A propósito, cumpre transcrever trechos da fundamentação do aresto da Terceira Turma (fls. 1057/1074): Eminentes Colegas. O caso dos autos devolve questionamento acerca da possibilidade de afastamento de cláusula compromissória de arbitragem, com fundamento, por analogia, no Código de Defesa do Consumidor, em face da alegada hipossuficiência da empresa demandante, ora recorrida, aderente de contrato padrão previamente estabelecido pela empresa demandada, ora recorrente. Adianto que o recurso especial merece ser provido, em face da impossibilidade de afastamento pelo juízo estatal da efeitos da cláusula compromissória de arbitragem em respeito ao princípio Kompetenz-Kompetenz.Relembro que o princípio kompetenz-kompetenz significa que a discussão acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. Tendo as partes acordado que a resolução de seus conflitos será feita mediante arbitragem, inserindo cláusula compromissória em um negócio jurídico, a autonomia de vontade dos contratantes deve ser respeitada.A primeira forma de se respeitar a manifestação de vontade das partes é o reconhecimento da autonomia da cláusula compromissória em face do negócio jurídico no qual foi pactuada (princípio da autonomia da cláusula compromissória). Assim, mesmo que se possa discutir a existência, validade ou eficácia do próprio negócio jurídico em que inserida a cláusula compromissória, reconhece-se a autonomia dessa cláusula. Como consectário lógico, consagra-se também a cláusula kompetenz-kompetenz de modo que qualquer discussão a respeito da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida pelo próprio juízo arbitral.Nesse ponto, a Lei nº 9.307/96 positivou claramente tanto o princípio da autonomia da cláusula compromissória, como a cláusula kompetenz-kompetenz em seu art. 8º, § único, da LA, verbis: (...) Naturalmente, o procedimento arbitral poderá ser objeto de controle posterior pela jurisdição estatal, consoante previsto pela Lei de Arbitragem como a ação anulatória de decisão arbitral (arts. 32 e 33). As questões anteriores, porém, especialmente a existência, a validade e a eficácia da própria cláusula de compromisso arbitral, devem ser solvidas pelo juízo arbitral. Na jurisprudência do STJ, merecem lembrança alguns precedentes acerca da cláusula kompetenz-kompetenz, que serão enunciados por ordem cronológica. Em 2008, a Primeira Seção, tendo por relator o Ministro Luiz Fux, em julgamento de mandado de segurança em que se discutia a validade e eficácia de cláusula compromissória prevista em permissão de área portuária, envolvendo sociedade de economia mista, decidiu o seguinte: (...) Em 2012, a Terceira Turma, tendo por relator o Ministro Sidnei Beneti, que, aliás, possui uma sequência de acórdãos afirmando o princípio Kompetenz-Kompetenz, apreciou um caso em que as partes optaram, mediante acordo judicial, em solver o seu litígio mediante arbitragem, tendo sido decidido o seguinte: (...) Em 2013, a Terceira Turma, também relatoria do Ministro Beneti, em um caso em que uma empresa, após firmar contrato com cláusula compromissória, optou por ingressar diretamente no juízo estatal, consignou o seguinte acerca da cláusula Kompetenz-Kompetenz: (...) Também em 2013, a Corte Especial do STJ, em caso de homologação De sentença estrangeira, também relatoria do Ministro Sidnei Beneti, seguiu na mesma linha: (...) A jurisprudência do STJ, portanto, está consolidada no sentido da plena aplicação do princípio do Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. da Lei de Arbitragem.No caso em julgamento, o Tribunal de origem, rejeitando a preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da existência de cláusula arbitral, manteve a sentença que julgara parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos decorrentes da resilição do contrato entre elas pactuado. (...) Dessa forma, extrai-se do acórdão recorrido que, com base na hipossuficiência da parte, bem como na declaração judicial de abusividade da cláusula, fundada na aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal de origem afastou a prevalência da cláusula arbitral estabelecida pelas partes.Essa decisão apresenta-se frontalmente contrária à linha jurisprudencial desta Corte Superior, que, conforme já aludido, interpreta a norma extraída do parágrafo únicodo artigo da Lei de Arbitragem, como de caráter obrigatório e vinculante, derrogando-se a jurisdição estatal. Ou seja, a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do juízo arbitral.A hipossuficiência da recorrida, em face da recorrente, reconhecida na origem, somada ao contrato padrão a que ela aderiu, não são suficientes para afastar os efeitos de cláusula de arbitragem existente, válida e eficaz. Ressalte-se que o contrato, mesmo padronizado, foi pactuado entre duas empresas que atuam no complexo ramo de atividades de exploração energética de gás, não sendo possível o reconhecimento da hipossuficiência de qualquer delas para efeito de aplicação analógica do CDC, embora possa existir uma assimetria entre elas.Portanto, divergindo o acórdão recorrido da orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior e não se enquadrando o caso dos autos às hipóteses de exceção ao princípio Kompetenz-Kompetenz mesmo na situação de hipossuficiência reconhecida na origem, merece provimento o recurso especial.Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, para extinguir o feito, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais pela parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. E do julgado da Segunda Seção (fls. 1323/1324): A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. No caso, o aresto embargado, considerando as razões do Tribunal de origem, bem como a petição de recurso especial apresentada pelos ora embargados, entendeu possível o exame do mérito recursal, não considerando ser hipótese de aplicação do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Os paradigmas apontados, por outro lado, concluíram pelo não conhecimento do recurso, tendo por base apenas as decisões da origem e as petições recursais daqueles autos. Além disso, os paradigmas AgInt no AREsp n. 1.192.648/GO e REsp n. 1.189.050/SP abordam relação jurídica de natureza consumerista, enquanto no caso ora em exame o pacto firmado entre as partes é regido por regras empresariais específicas, referentes a ramo negocial específico (comércio de gás natural). Constata-se, portanto, a diferença fático-processual entre os julgados confrontados. Quanto ao paradigma indicado no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.029.480, constata-se que as Turmas de direito privado do STJ não manifestaram entendimentos divergentes. A Quarta Turma concluiu ser possível a estipulação de cláusula arbitral em contratos de adesão, desde que presentes certas condições. A Terceira Turma, sem discordar dessa conclusão, decidiu que eventual nulidade de cláusula arbitral deve ser averiguada, primeiramente, pelo juízo arbitral (e-STJ fls. 1.073/1.074). Vale registrar que as exigências relativas à demonstração da divergência jurisprudencial não foram modificadas pelo CPC/2015, assim dispondo seu art. 1.043, § 4º:Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: (...) § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Registre-se ainda que, conforme decidido por esta Corte Superior, "O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente" (EREsp 1.080.694/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013. Grifei). Logo, mantêm-se os óbices ao conhecimento dos embargos de divergência, tendo em vista que, inexistindo semelhança entre o acórdão recorrido e os paradigmas, eventual erro ou injustiça do julgado da Turma quanto ao conhecimento do recurso especial não os torna cabíveis, pois tais embargos "[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum [.. .]" (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). Em tais circunstâncias, as razões deduzidas pela recorrente não se mostram suficientes para ensejar a reforma da decisão impugnada.Por fim, indefiro o pedido da parte agravada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Em assim sendo, nos moldes definidos pela Corte Suprema, os arestos impugnados foram suficientemente fundamentados, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte. Saliente-se que o exame da referida questão constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca da existência de motivação suficiente para embasar os acórdãos recorridos, não competindo a esta Vice-Presidência examinar se corretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Em relação à suposta violação do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, no julgamento do RE 956.302/GO, também sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. ( RE 956.302/GO RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Em tal contexto, fica inviabilizado o pedido de efeito suspensivo, dado que ausente a plausibilidade do pleito. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924038530/re-no-agint-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-re-no-agint-nos-eresp-1598220-rn-2016-0115824-0