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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1541633 PR 2019/0206875-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1541633 PR 2019/0206875-3
Publicação
DJ 03/08/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1541633_23d95.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1541633 - PR (2019/0206875-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI ADVOGADOS : ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 HERMÍNIA GERALDINA FERREIRA DE CARVALHO - PR070622 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU : VALDOMIRO CARDOSO DE LIMA CORRÉU : AIRTO CORREIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI contra decisão que inadmitiu recurso especial aviado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 1.626/1.636 , in verbis: Trata-se de Agravo interposto por LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, irresignado com a decisão que, proferida pelo 1º VicePresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em juízo de admissibilidade, inadmitiu seu Recurso Especial em razão dos óbices contidos nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 283/STF Nas razões, insertas às fls. 1.526/1.604, o agravante sustenta, em síntese, pretender apenas a revaloração do conjunto probatório e não o seu reexame; ter combatido todos os elementos citados na decisão agravada, afastando o óbice da Súmula 83/STF; bem como, que o entendimento dessa Corte Superior é favorável à defesa. Assim, reafirma as teses apresentadas via Recurso Especial, quais sejam: "a) Negativa de vigência aos arts. 69, VII, 84, e 78, III do CPP, ao art. , da Lei nº 8.038/1990 e ao art. , da Lei nº 8.658/1993, bem como aos arts. 619 e 620, do CPP: o acórdão deixou de reconhecer a nulidade dos atos investigatórios praticados pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) em desfavor do agravante, detentor de prerrogativa de função (Prefeito do Município de Guarapuava/PR), sem a necessária supervisão do Relator competente, o qual foi comunicado apenas após o oferecimento da denúncia, encerrando usurpação da competência originária, em desrespeito aos arts. , LIII, LIV e 29, X, da CF. Houve, ainda, violação aos arts. 619 e 620, do CPP, pois mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, não enfrentou a tese defensiva; b) Contrariedade aos arts. , 41, da Lei nº 9.605/1998, bem como ao art. 38, § 3º e § 4º, da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal): não reconheceu a atipicidade da conduta, por ausência de dolo e inexistência de nexo de causalidade entre o dano e sua ação, conservando a condenação baseada na responsabilidade penal objetiva do proprietário do imóvel rural (apesar de não ter conhecimento da forma que o empreiteiro executou o serviço de manejo florestal); c) Infringência ao art. 41, da Lei nº 9.605/1998, e negativa de vigência ao art. 26, ‘e’, da Lei nº 4.771/1968, bem como aos arts. 619 e 620, do CPP: inobstante a denúncia e a sentença descreverem a conduta de atear fogo nos restos culturais e vegetação já suprimida, mediante queima controlada para a limpeza da área (art. , parágrafo único, do Decreto nº 2.661/1998 e art. 27, parágrafo único, da Lei nº 4.771/1965), e não o incêndio descontrolado de mata viva (art. 20, do Decreto nº 2.661/1998), o acórdão não promoveu a desclassificação da conduta para a contravenção do art. 26, ‘e’, da Lei nº 4.771/1965 (queimada). Houve, ainda, violação aos arts. 619 e 620, do CPP, pois mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, não enfrentou argumento defensivo; d) Interpretação divergente do art. 41, da Lei nº 9.605/1998, e do art. 26, ‘e’, da Lei nº 4.771/196 àquela dada por outro tribunal: não promoveu a desclassificação do crime do incêndio para a contravenção penal do art. 26, ‘e’, da Lei nº 4.771/1965, apesar da conduta de queima controlada de restos do manejo de vegetação não configurar o delito do art. 41, da Lei nº 9.605/1998 (cf. decidido por outro tribunal); e) Violação aos arts. 59, 61, caput, do CP, arts. 381, III, 387, II, III, do CPP, e inobservância ao art. , I, da Lei nº 9.605/1998: são inidôneas as justificativas utilizadas para desvalorar as circunstâncias do crime, eis que além do dano ambiental constituir elementar típica, e de não ter sido comprovado (diante da ausência de prova pericial), houve recuperação total da alegada área de preservação permanente, o que foi inclusive reconhecido pelo Juízo de origem ao aplicar a atenuante do arrependimento posterior (art. 14, II, da Lei nº 9.605/1998), fato que deveria ter sido levado em consideração na aplicação da pena (cf. art. , I, parte final, da Lei nº 9.605/1998); e f) Violação ao art. 15, II, a, da Lei nº 9.605/1998, bem como aos arts. 381, III, 387, II, III, 619 e 620, do CPP: merece reparo a exasperação da pena provisória pela agravante supracitada, eis que lastreada em argumentos imateriais (suposição abstrata de que a área seria utilizada para exploração de pinus para fins comerciais), sobretudo porque a própria sentença reconheceu que houve plantio de espécies nativas, com o objetivo exclusivo de reflorestamento. Houve, ainda, violação aos arts. 619 e 620, do CPP, pois mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, não enfrentou a tese defensiva." (fls. 1.526/1.528) Apresentadas as contrarrazões às fls. 1.611/1.613, os autos subiram a esse Superior Tribunal de Justiça e vieram, digitalizados, com vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Ao final, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 1.626/1.636). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo, dele conheço. De início, no que se refere à alegação de negativa de vigência ao disposto nos arts. 69, VII, 84, e 78, III, do CPP, no art. da Lei n. 8.038/1990 e no art. da Lei n. 8.658/1993, bem como nos arts. 619 e 620 do CPP, tenho que razão não assiste ao ora agravante. Isso, porque a jurisprudência atual deste Tribunal Superior fixou-se no sentido de que, "no que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no art. , inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. 'A prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é critério atinente, de modo exclusivo, à determinação da competência jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, se se fizer necessária diligência sujeita à prévia autorização judicial' (Pet 3825 QO, Relator p/ acórdão: Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 10/10/2007). Precedentes do STF e do STJ." (RHC n. 79.910/MA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 22/4/2019). Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas componentes da Terceira Seção deste Tribunal Superior: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 216-A C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA LICENCIADO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA INVESTIGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INFORMALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Não se extrai da Lei nº 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - a necessidade de prévia autorização do Tribunal Estadual respectivo para investigação de agente com prerrogativa de foro. 2. Não se assegura, no âmbito de inquérito policial ou procedimento investigatório, o exercício da ampla defesa - como direito de arrazoar e provar - ou de contraditório, pois procedimento administrativo-inquisitorial destinado à simples reunião de certeza da materialidade e indícios de autoria, como suporte de seriedade à acusação penal. 3. A representação exigida para fins de ação penal pública condicionada dispensa formalismo, bastando reflita a vontade em ver processado o autor do delito. 4. A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 5. Não conhecidas, por supressão de instância, as teses de inexistência de delegação de poderes ao Promotor de Justiça que conduziu o procedimento investigatório e de invalidade do depoimento da testemunha Miguel Ângelo do Vale Sampaio, assim como de instauração da investigação sem a existência da manifestação das vítimas. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 326.170/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. TÉRMINO DO MANDATO. CESSAÇÃO DO DIREITO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO BEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora os prefeitos municipais possuam prerrogativa de serem processados perante o Tribunal de Justiça respectivo, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, não havendo a necessidade de prévia autorização do judiciário para a instauração do procedimento investigatório. Precedentes. 2. Esta Corte Superior entende que, com o término do mandato eletivo, cessa o direito ao foro por prerrogativa de função, assegurados os atos já ocorridos perante o Tribunal competente. 3. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, adotando a redução máxima pelo arrependimento posterior, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. "Ausente ilegalidade na redução da pena em fração inferior à máxima prevista na lei, em decorrência de arrependimento posterior, quando devidamente fundamentada, pelas instâncias ordinárias, na demora da devolução do bem subtraído" (AgRg no AREsp 1475218/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1602267/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020, grifei) No que se refere às alegações defensivas que seguem, quais sejam, atipicidade da conduta, não configuração do nexo de causalidade entre ela e o resultado juridicamente relevante e desclassificação para aquela conduta outrora prevista no art. 26, e, da Lei n. 4771/1965, não ultrapassa a irresignação sequer seu juízo de admissibilidade. Isso, porque, tendo a Corte de origem, soberana na analise do acervo fático-probatório, expressamente consignado que estavam presentes os elementos caracterizadores da tipicidade e também configurado o liame causal, não poderia este Tribunal Superior, sem o necessário revolvimento fático-probatório, refutar tal conclusão. Fazê-lo seria ir de encontro ao disposto no enunciado 7 da súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 17 DO NOVO CPC, 386, IV, DO CPP, E 68 DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO NÃO REFUTADA. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. Se o recorrente não refuta devidamente os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial. 3. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. Óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1009948/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016, grifei) No que se refere ao questionamento referente à dosimetria da reprimenda imposta ao agravante, destaco, de início, que ela está no âmbito de discricionariedade regrada do órgão julgador, que, pautando-se pelos fatores objetivos e subjetivos da demanda, individualiza a reprimenda a ser imposta ao agente, motivo pelo qual somente pode ser objeto de modificação caso malferida regra de Direito. Dito isso, trago trecho do voto condutor do acórdão que analisa a questão que nos é posta a julgamento (e-STJ fls. 1.301/1.302): "O artigo 41, da Lei nº 9.605/98, comina abstratamente ao delito a pena de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Quando da fixação da pena -base, o juízo a quo considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, houve por bem fixa-la pouco acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias -multa. De forma fundamentada justificou o acréscimo realizado diante das circunstâncias do delito, estas" reprováveis, eis que foi atingida área de preservação permanente ". Ao contrário do que alega o apelante, o dano em área 41 de preservação permanente não é circunstância inerente ao tipo penal pela prática do qual restou condenado, uma vez que o artigo 41, da Lei nº 9.605/98 criminaliza a conduta de"Provocar incêndio em mata ou floresta", sendo certo que na mata, por exemplo, pode conter, ou não, área de preservação permanente, neste sentido, inclusive, entendimento doutrinário de Luiz Flávio gomes e Silvio Maciel, colacionado no próprio recurso de apelação (fls. 113), o qual explica que o"Objeto material é a mata ou floresta. O conceito de floresta já foi visto no estudo do art. 38; lembrando apenas que neste crime o incêndio pode ser provocado em qualquer floresta, não sendo necessário que seja floresta de preservação permanente. Matas são extensões de terras onde se agrupam árvores, nativas ou plantadas (...)". Assim a circunstância de o incêndio haver danificado a área de preservação permanente pode sim ser considerada em desfavor do apelante, eis que não integra o tipo penal em apreço, mostrando-se razoável o acréscimo realizado no quantum de 04 (quatro) meses de reclusão e 2 (dois) dias- .. multa. Porém na fixação da pena provisória, entendemos necessária a consideração, em favor do apelante, da atenuante da confissão, vez que, da leitura da sentença recorrida, constata-se que o julgador utilizou o que fora declarado pelo ora recorrente para fundamentar sua condenação (mov. 124.1), o que autoriza o reconhecimento da referida atenuante. Quanto às agravantes aplicadas (artigo 15, inciso II, alíneas a e o, da Lei 9.605/98), não há correções a se fazer eis que dos autos restou demonstrado que o acusado intentava, no momento em que autorizou a queimada, plantar pinus no local, sendo ainda, incontroverso que o crime foi praticado mediante o abuso de autorização ambiental. Necessária, portanto a redução do apenamento imposto, porém, não para o mínimo legal, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável ao apelante." O MM. Juiz singular assim dosou a pena: Assim, com a ocorrência de circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena base pouco acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias -multa. Ainda, devem ser consideradas as agravantes previstas no artigo 15, incisos 11, alíneas a e o, da Lei nº 9.605/98, vez que a infração foi cometida para "obter vantagem pecuniária" (o incêndio visava limpar a área para a plantação de pinus), além de ter sido cometida "mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental (demonstrado que havia permissão para a derrubada ambiental" de área menor que a efetivamente atingida). Aplico a atenuante prevista no art. 14, inciso II, da Lei 9.605/98, tendo em vista a informação do IAP no sentido de que parte da área afetada teria sido reflorestada pelo acusado (mov. 121.8). Ou seja, houve limitação significativa da degradação ambiental causada. Conforme se verifica não há informação de que a área foi totalmente recuperada. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias agravantes e uma atenuante, a pena provisória deve ser fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias -multa. Não havendo outras causas agravantes/atenuantes ou causas de aumento e de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias -multa. De fato, inexiste óbice à consideração de circunstância negativa consistente no atingimento de área de preservação permanente porquanto, como bem salientado pelo Tribunal de origem, inexiste equiparação entre o dito espaço especialmente protegido e "mata ou floreta", estes sim elementares do crime previsto no art. 41 da Lei n. 9605/1998. No mais, tendo o Tribunal de origem expressamente consignado que houve caracterização do objetivo de obtenção de vantagem pecuniária, refutar tal conclusão encontra óbice no enunciado 7 da súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior porquanto demandaria revolvimento do caderno processual. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVADA AMEAÇA OU QUALQUER DANO GRAVE POR PARTE DE IRAMY À ESPOSA IDACI. ÓBICE SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. BEM FUNDAMENTADA. APELANTE RESPONSÁVEL POR DESEMPENHAR E DISTRIBUIR TAREFAS DENTRO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA À RESOLUÇÃO N. 59 DO CNJ. INVIÁVEL APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DE LAUDOS TOXICOLÓGICOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM O AGRAVANTE. CONDUTA TÍPICA POR EXISTIREM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS QUE COMPROVEM O CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA APLICADA EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O magistrado a quo fundamentou devidamente o afastamento da alegada coação moral irresistível. As comunicações existentes dão conta de que Idaci desempenhava as atividades designadas por Iramy de forma natural e espontânea, sem demonstrar qualquer situação que ensejasse em constrangimento moral. Desconstituir tal convicção demandaria o revolvimento fático-probatório do caso em análise, atraindo a aplicação do disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. O Tribunal de origem ponderou negativamente as circunstâncias do crime pois, a recorrente integrava uma organização criminosa e movimentava uma grande quantidade de dinheiro, considerando, também, a condição de esposa de Iramy, a qual desempenhava tarefas, notadamente, a contabilidade e administração dos negócios do esposo. Tal circunstância está fundamentada e m fatos concretos que desbordam o tipo penal, mostrando-se devidamente desvalorada. 3. As instâncias de origem aplicaram de forma justa e fundamentada a reprimenda, respaldadas em um contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa no curso da instrução criminal. Rever a dosimetria, para readequar a pena do recorrente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Inviável a apreciação de ofensa à Resolução n. 59 do CNJ em sede de recurso especial, tendo em vista que essa não se enquadra do conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal. 5. Diferente do alegado pela defesa, a quebra do sigilo das comunicações do recorrente, ocorreu mediante interceptações telefônicas, requeridas pelo Ministério Público e deferidas pelo juízo estadual de forma fundamentada e nos termos estabelecidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Não há se falar em nulidade pela ausência de laudo de exame toxicológico, visto que existem vários laudos de exames acostados ao feito. 7. As instâncias de origem, com base no acervo fático-probatório, condenaram o agravante pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, valendo destacar que ele encontrava-se encarcerado, sendo, pois, muito difícil que se encontrasse drogas em seu poder. No entanto, ainda assim liderava um esquema organizado para a comercialização de entorpecentes. Ademais, consoante o informativo 501 do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1662300/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020, grifei) Ante o exposto, conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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