Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 592896 SC 2020/0156366-0 - Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 592896 - SC (2020/0156366-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : MARCIO JEAN GUELERE

ADVOGADO : MARCIO JEAN GUELERE - SC017064

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : LUCAS STRICKS PEREIRA (PRESO)

PACIENTE : GABRIELA PINHEIRO MULLER (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 15):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

ALEGADA ILEGALIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TÍTULO DA CUSTÓDIA DIVERSO. TESE ARREDADA.

ARGUIDA A NULIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR APREENDIDO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. EIVA RECHAÇADA.

AVENTADO VÍCIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ QUE CONSIDERA JUSTIFICATIVA VÁLIDA A NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.INEXISTÊNCIA DA SOLENIDADE, ADEMAIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A NULIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES.

PRETENDIDA APLICABILIDADE DA BENESSE INSCULPIDA NO ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS PREDICADOS QUE NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIÁVEL. SEGREGAÇÃO

PRESERVADA.

PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO.

Os pacientes foram presos em flagrante em 7/5/2020, convertido em preventiva, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006.

Argumenta o impetrante, em suma, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e de proporcionalidade da medida extrema, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, mormente diante do risco de contaminação pela Covid-19 no interior dos presídios.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

No procedimento do writ a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. A peça inicial veio desacompanhada de cópia do acórdão impugnado, documento indispensável para o deslinde da controvérsia, constando dos autos, tão somente, a ementa acima transcrita.

Resta, portanto, impossibilitada a análise da alegação de ilegalidade da medida extrema.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de julho de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator