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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no HABEAS CORPUS: RO no HC 573093 SC 2020/0086509-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2020

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RO-HC_573093_bcdba.pdf
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Decisão

RO no HABEAS CORPUS Nº 573093 - SC (2020/0086509-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : WAGNER ALEXANDRE ALVES ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VANESSA MORITZ LUZ - MT023305B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de junho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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