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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 171414 RN 2020/0074281-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 171414 RN 2020/0074281-7
Publicação
DJ 03/08/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_171414_84fbb.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 171414 - RN (2020/0074281-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE NATAL - RN SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LONDRINA - PR INTERES. : M V DE M ADVOGADO : MARÍLIA VARELA SOARES DE GOIS - RN008419 INTERES. : C A M DE M INTERES. : M M DE M INTERES. : H M DE M ADVOGADOS : MONICA AKEMI IGARASHI THOMAZ DE AQUINO - PR018603 GUSTAVO VINICIUS DE OLIVEIRA CARVALHO - PR075554 DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE NATAL - RN, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LONDRINA - PR, suscitado. Ação: de Alteração de Regime de Guarda ajuizada por M N DE M e H M DE M, representados por C A M DE M contra M V DE M. Decisão do Juízo suscitado: declinou da competência em favor do juízo suscitante, ao principal fundamento de que "A Autora chegou em Londrina no último dia 29 de novembro, e a decisão de aqui permanecer com os filhos, sem o conhecimento do genitor, não a autoriza a demandar judicialmente o detentor da guarda compartilhada dos filhos nesta Comarca, uma vez que, de acordo com a Súmula 383 do STJ,"a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda", o que, incontroversamente, ocorre na cidade de Natal-RN, em relação a ambos os genitores." (fls. 192-193). Decisão do Juízo suscitante: suscitou o presente conflito negativo decompetência, sob o fundamento de que "(...) os genitores já tinham estabelecido previamente que a guarda seria compartilhada com o lar de referência materno. Somado a isso, em decisão de Id. 52642192, o lar de referência é onde a mãe estiver residindo e, neste caso, aquela e as crianças se encontram na Cidade de Londrina/PR, portanto, o foro competente para julgar a presente ação é o da Comarca de Londrina/PR, uma vez que, em se tratando de ação de modificação do direito de convivência, em que é parte criança/adolescente, há de ser observado que, segundo o art. 147, da Lei 8.069/90 ( ECA)." (fls.70-71). Parecer do Ministério Público Federal: pelo conhecimento do conflito e competência do Juízo suscitado (fls. 922-925). É o relatório. Decide-se. Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos. 1. O conflito em análise se estabeleceu nos autos da ação de alteração de regime de guarda movida pelos menores, representados por sua genitora, em face do seu genitor, proposta perante o Juízo de Direito da 3.ª Vara de Família e Sucessões de Londrina-PR, o qual declinou de sua competência para a Comarca de Natal-RN, em razão da mudança de domicílio dos menores e de sua representante legal. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que "na resolução de conflitos que versam sobre crianças e adolescentes, o norte deve ser sempre o interesse do menor, que, atrelado ao princípio do juízo imediato, insculpido no art. 147 do ECA, aponta para o juízo que tem possibilidade de interação mais próxima com a criança e seus responsáveis como sendo o que melhor atende aos objetivos traçados no Estatuto" ( CC 126.175/PE, Rel.Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe14/03/2014, grifado). Com efeito, "embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competênciaabsoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação". Assim, "a jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo"( CC 119.318/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, SegundaSeção, DJe de 02/05/2012). Na situação dos autos, portanto, ressai a competência do juízo suscitado, tendo em vista ser aquele o domicílio que irá proporcionar maior facilidade para a defesa dos interesses do menor em questão. No mesmo sentido, foi o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, confira-se (fl. 924): (...) 06. Com efeito, conforme consta dos autos (fl. 120), o domicílio dos menores foi alterado, encontrando-se atualmente em Londrina - PR. Assim, tratando-se de processo que envolve interesse de menor, a diretriz jurisprudencial dessa Superior Casa de Justiça perfilha a compreensão de que "A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide." ( CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe de 1º/2/2011). (...) (...) 2. Do exposto, com fundamento no art. 955, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LONDRINA-PR, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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