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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PB 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_128422_f8b19.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 128422 - PB (2020/0136505-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : HERMENEGILDO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO : FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO - PB017086 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA CORRÉU : FLÁVIO DE LIMA MONTEIRO CORRÉU : JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA CORRÉU : EDSON MARQUES DE MOURA CORRÉU : DAVID LUCAS DA SILVA SANTOS CORRÉU : ELAINE CARDOSO DOS SANTOS CORRÉU : GEAN LOPES DOS SANTOS CORRÉU : DIEGO MIGUEZ SILVA CORDEIRO CORRÉU : MANOEL DO BONFIM TAVARES DA SILVA CORRÉU : JOSÉ MONTEIRO AZEVEDO CORRÉU : ALEXANDSON LIRA SOUTO MAIOR CORRÉU : JOSÉ MONTEIRO AZEVEDO CORRÉU : SABRINA MIRELA DA SILVA CORRÉU : YAN . DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por HERMENEGILDO FERNANDO DE SOUSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba nos autos do HC n. XXXXX-18.2020.8.15.0000. Consta dos autos que o Recorrente foi preso preventivamente, em 19/10/2018, e denunciado com mais doze pessoas, como incurso no crime de organização criminosa, pois teria a "responsabilidade pela contabilidade e arrecadação do dinheiro proveniente do tráfico de droga" (fl. 20), comandado por outros corréus. Irresignada com a custódia cautelar, sobretudo após a concessão da ordem a um dos acusados pela Sexta Turma do Tribunal de Justiça no RHC n. 120.739/PB, a Defesa impetrou o writ originário, que foi parcialmente conhecido e denegado em acórdão assim ementado (fl. 79): "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EFEITO EXTENSIVO DE DECISÃO DO STJ QUE FOI PROFERIDA PARA UM DOS CORRÉUS. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL PARA APRECIAÇÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA GERADA PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO JUÍZO DE 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.- STJ: 'Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não.' ( AgRg no HC 511.679/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019)- Resta impedida a apreciação de forma originária por esta Corte de Justiça do pedido inerente à prisão domiciliar por força da pandemia gerada pela COVID-19, ante a inexistência de decisão do juiz a quo, pois ocasionaria supressão de instância, o que não se admite.- STJ - Súmula nº 52. 'Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.'"Nas razões, o Recorrente sustenta, de início, que faz jus a extensão dos efeitos da ordem concedida"no bojo do RHC/STJ, tombado sob o n' 120739/P8 (2019/0346365-2), autuado em 19/11/2019, da lavra da ilustre Relatora, Excelentíssima Ministra LAURITA VAZ, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à vista de motivos que não se afiguram de caráter exclusivamente pessoa" (fl. 91). Afirma que o Juiz de primeiro grau, em 18/02/2020, teria concedido liberdade provisória a alguns dos acusados, em observância ao princípio da isonomia processual. Contudo, não consta dos autos essa decisão. De outro lado, sustenta que "é pessoa idosa e, portanto, membro do grupo de risco do novo covid19, devendo fazer jus, assim, a substituição da prisão preventiva originária, outrora decretada, pela sua modalidade domiciliar" (fl. 94). Busca, assim, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar. É o relatório inicial Decido o pedido urgente. A Corte a quo negou a prisão domiciliar com fundamentação idônea, porque sequer analisado o pleito pelo Juízo de primeiro grau, como se vê (fl. 81; grifos no original): "A manifestação do Tribunal sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo a quo configura supressão de instância, assim, inexistindo pedido de liberdade analisado em primeira instância inviável o conhecimento de habeas corpus que objetiva a concessão de ordem para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. - In casu, não obstante o presente mandamus tenha como argumento o risco de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), observo que a impetrante não indica nenhum ato ou omissão da autoridade indigitada coatora que possa ser revisto por esta Corte, logo o pleito não pode ser analisado nesta oportunidade, sob pena de incorrer em supressão de instância, a qual, como é sabido, somente se justificaria se presente flagrante ilegalidade ou abuso de poder, situação não vislumbrada na espécie. - Registre-se, por oportuno, que, conforme noticiado no sítio eletrônico deste Tribunal, a Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba e a Secretaria Estadual de Saúde, em parceria, estão adotando nos estabelecimentos prisionais do Estado medidas de controle, prevenção e combate contra o COVID-19. (HABEAS CORPUS Nº 0803006-90.2020.815.0000, decisão monocrática assinada eletronicamente em 13/04/2020, às 18:38:05)- Destaquei Nesses termos, não conheço do pedido por configurar supressão de instância." De fato, o Juízo competente para análise da possibilidade de substituir a prisão preventiva visando a preservar a saúde do preso (diante do alastramento do novo coronavírus) é o responsável pela expedição do mandado de prisão. No caso, em que tal pleito não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, nem sequer foi comprovada a situação de risco à saúde do Recorrente, tampouco demonstradas as condições do estabelecimento prisional, esta Corte Superior não pode se manifestar originariamente, sob pena de supressão de instância. Do mesmo modo, o pedido de extensão da ordem, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, não foi analisado pelo Tribunal a quo, porque compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a possibilidade de estender os efeitos de seus julgados. Outrossim, ao contrário do que alegado, a motivação do acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo corréu, tem caráter eminentemente pessoal, como se constata da própria ementa do julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA EXCESSIVA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. A tese de falta de fundamentação no decreto da prisão preventiva não foi tratada pelo acórdão ora impugnado, o que impede o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O Recorrente foi preso preventivamente, em 15/10/2018, e denunciado com mais doze pessoas, nas sanções do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Ao contrário dos corréus, os quais também foram denunciados como incurso no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, responde unicamente pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo acusado de repassar entorpecentes porque seu nome foi encontrando nos cadernos de anotações dos supostos chefes da organização criminosa. 3. Consoante informações obtidas no endereço eletrônico da Corte a quo, foi realizada audiência da instrução e julgamento, no dia 30/09/2019, sem data marcada para a continuação do ato, estando os autos conclusos com o Ministério Público para manifestação sobre inúmeros pedidos ajuizados pelos corréus. Dessa forma, verifica-se que não há previsão para o encerramento da instrução, não sendo razoável imputar a demora para o julgamento à Defesa do Recorrente. 4. Assim, especificamente em relação ao Recorrente, constata-se o constrangimento ilegal à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, segundo o qual"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para relaxar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada." (Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 17/12/2019, DJE 03/02/2020). Como se vê, a motivação do acórdão ressaltou o caráter pessoal do constrangimento ilegal reconhecido, de modo que o Recorrente não faz jus à automática extensão de efeitos. Nesse contexto, a pretensão formulada neste writ mostra-se descabida, pois, conforme o entendimento desta Corte, "[n]ão havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva" (PExt no RHC 94.553/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019.) Contudo, vejo que o Recorrente foi preso preventivamente, em outubro de 2018, por força de decreto de preventiva expedido pelo Juízo da Comarca de Cabedelo/PB, a requerimento do Delegado de Policia Civil da Delegacia de Repreensão a Entorpecentes da Capital. O Tribunal estadual, ao apreciar o writ originário, denegou a ordem porque "a instrução foi encerrada na audiência realizada em 20MAI2019, cabendo invocar o teor da Súmula nº 52, do STJ" (fl. 81). Prima facie, não obstante as ponderações realizadas pelo Colegiado estadual, verifica-se que há patente ilegalidade por excesso de prazo, impondo-se o deferimento do pleito liminar, tendo em vista que ainda não foi prolatada a sentença condenatória e o Recorrente já cumpriu preso preventivamente, em regime fechado, mais da metade da pena mínima de três anos cominada ao crime previsto no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar, até o julgamento final do recurso, a soltura do Recorrente , se por outro motivo não estiver preso, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III, IV e IX, do Código Penal. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, mormente sobre o andamento do feito, acompanhadas a senha ou a chave de acesso para consulta processual aos andamentos referentes aos presentes fatos, caso seja necessária. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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