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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1694970_2dc82.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.970 - SP (2020/0096731-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BANCO BMG SA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO - SP367899 DANIEL RODRIGUES PUCCINI - RJ175667

AGRAVADO : DINORÁ DE FÁTIMA ALBINO

ADVOGADO : ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA E OUTRO(S) - SP228975

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por BANCO BMG SA contra a decisão que não

admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa

reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, assim resumido:

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -RECURSO - POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA - CONVOLAÇÃO DA RMC EM CONSIGNADO - VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA - PRECEDENTES DA JUSTIÇA FEDERAL E DO STJ - DANO MORAL AUSENTE - CANCELAMENTO DO CARTÃO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - LUCRO PARASITÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega

violação do art. 77, § 1º, do CPC, no que concerne ao não cabimento de multa por conduta

atentatória à dignidade da justiça em razão de ausência de advertência anterior, e traz o(s)

seguinte(s) argumento(s):

Conforme será demonstrado no presente Recurso Especial, a decisão ora combatida viola dispositivo do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), notadamente o art. 77, §1º, no que concerne a ausência de advertência em relação à multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Assim sendo, houve flagrante interpretação divergente do art. 77 do CPC, além de ter sido afastada a aplicação dos arts. 80, VII e 1.026 § do CPC, que seriam mais adequadas ao presente caso, havendo assim interpretação diversa ao que se verifica no próprio Tribunal recorrido e outros Tribunais estaduais.

[...]

Em suma, a discussão envolve a aplicabilidade do entendimento legislado e pacificado do art 77 do CPC quanto a necessidade de advertência em relação à multa por ato atentatório a dignidade da justiça, que restou afastado, o que este Recorrente se insurge contra. (fls. 209).

Em resumo, este Recorrente está sendo instado a pagar multa prevista no N141

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AREsp 1694970 2020/0096731-0 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

art.77 do CPC/15, sem ter sido advertido anteriormente a qualquer conduta considerada atentatória à dignidade da justiça. Assim, deve-se rejeitar os embargos de declaração sem cominação de multa. (fls. 211).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a necessidade de redução do valor da multa fixada em razão do descompasso com o dano.

É o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019.

Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a'. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp n. 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018).

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

N141

C5425421550;0<14584821@ C94425441603803254250<@

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