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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2002727-97.2020.8.26.0000 SP 2020/0209277-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/09/2020
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1890327_d80f8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.327 - SP (2020/0209277-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : L F G (MENOR) REPR. POR : M F DA S ADVOGADO : GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 RECORRIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADOS : FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 LARISSA DAIAM PIRES CAMARGO - SP323849 DESPACHO O recurso especial não foi instruído com a guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento em razão de a parte alegar ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. No entanto, a simples alegação, sem comprovação ou pedido nos autos, não é suficiente afastar a deserção. Da mesma forma, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, nos termos do § 4.º, art. 1.007, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para comprovar a condição de beneficiário da gratuidade de justiça deferida pela origem, expressa ou tacitamente, ou realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Na oportunidade, tendo em vista que, não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, regularize a representação, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, sob a mesma pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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