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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1822838 RS 2019/0183548-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1822838 RS 2019/0183548-5
Publicação
DJ 10/09/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1822838_a97b9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1822838 - RS (2019/0183548-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO : LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS : JULIO CESAR CARDOSO SILVA - PR050698 DARLING CARINE DOS SANTOS BARBOZA - PR071276 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESES ALEGADAS SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 178): ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. EVASÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O art. 50, II, da Lei n.º 9.784/99, estabelece que os atos administrativos que "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções" deverão ser motivados. O ato desprovido de motivação é ato insuscetível de compor objeto do controle analítico de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99, Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 2º da Lei 4.717/65. Não basta, para sustentar a validade de auto de infração, o simples argumento, sem qualquer lastro probatório, de que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Os atos sancionatórios da Administração Pública devem ser expedidos de forma suficientemente clara e lastreados em prova idônea. Embargos de declaração acolhidos para o fim exclusivo de prequestionamento. Em suas razões, a recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, principalmente "sobre a imprescindibilidade de juntada ao feito dos autos de infração (e não apenas das respectivas notificações de infração), a fim de aferir a presença, nesses autos, dos elementos indicados como ausentes pelo juízo de origem. Vale dizer, a ANTT arguiu justamente a impossibilidade de apreciação da nulidade em virtude de uma questão prejudicial: os autos de infração (anulados) não foram juntados aos autos; apenas as notificações de autuação o foram. Sendo assim, o exame dos requisitos legais que devem constar das autuações resta prejudicada/impedida" (fls. 226). Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 373, I, do CPC/2015, na medida em que os autos de infração não foram acostados aos autos pelo autor, a quem incumbia o ônus probante. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 244. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, afasta-se a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois, no caso, a tese jurídica supostamente não apreciada (imprescindibilidade de juntada ao feito dos autos de infração e não apenas das respectivas notificações de infração) foi suscitada somente em embargos de declaração opostos ao julgamento do recurso de apelação, o que, ao tempo e modo em que questionada, traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. Desse modo, conclui-se que a dedução de tese jurídica por meio de argumentos só apresentados em embargos de declaração não implica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Do mesmo modo, a tese que o autor não demonstrou a prova do seu direito na forma do art. 373, I, do CPC/2015, em razão de não ter juntado aos autos de infração, somente fora suscitada neste Recurso Especial, o que, ao tempo e modo em que questionada, também traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. Ante o exposto, não conheço o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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