jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1731771 RS 2020/0181341-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1731771 RS 2020/0181341-1
Publicação
DJ 10/09/2020
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1731771_77bb5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.771 - RS (2020/0181341-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : RODRIGO DOS SANTOS MENEZES ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIMES CONTRA A VIDA TRIBUNAL DO JÚRI DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES TENTATIVAS BRANCAS CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE DESPRONÚNCIA DESPRONÚNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS EXTREMAMENTE DEFICIENTE SENDO INSUFICIENTE PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DO ACUSADO FATO DA ACUSAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO EM UMA VIA PÚBLICA ÀS 14H30M TENDO UMA DAS VÍTIMAS POLICIAIS MILITARES ADUZIDO QUE HAVERIA POPULARES NO LOCAL E QUE O RÉU TERIA FUGIDO PARA DENTRO DE UMA RESIDÊNCIA TODAVIA ALÉM DAS VÍTIMAS NENHUMA TESTEMUNHA FOI ARROLADA NA DENÚNCIA E NENHUMA TESTEMUNHA PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DO FATO PARA FINS DE APREENSÃO DE MUNIÇÕES DEFLAGRADAS NENHUMA DAS VÍTIMAS NEM A VIATURA RESTARAM ATINGIDAS A ACUSAÇÃO NÃO REALIZOU QUALQUER DILIGÊNCIA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO ALÉM DA OITIVA DOS OFENDIDOS AS VÍTIMAS NÃO SOUBERAM AFIRMAR EFETIVAMENTE A QUANTIDADE DE DISPAROS EFETUADOS RÉU QUE NEGOU ESTAR NO LOCAL DO FATO DIANTE DA COMPLETA ESCASSEZ PROBATÓRIA QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA A VERSÃO DAS VÍTIMAS POR SI SÓ NÃO PERMITE A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA IMPOSITIVA A DESPRONÚNCIA DO RÉU DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta o Parquet negativa de vigência do art. 121, § 2º, inciso VII, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP, associados à dicção dos arts. 74, § 1º; 202; 203; 413, caput, § 1º, e 414, caput, todos do CPP, ao raciocínio de que, por haver nos autos, ainda que nessa prelibatória fase de formação da culpa, elementos de convicção "suficientes" à demonstração da materialidade e da autoria delitiva denunciada, sobretudo a teor do relato das supostas vítimas, o restabelecimento da pronúncia do increpado, em homenagem ao postulado do in dubio pro societate, é medida de rigor, sob pena de menoscabo à competência juízo natural popular e soberano da causa. Para tanto, traz à colação o (s) seguinte (s) argumento (s): [...] salvo em hipóteses excepcionais, ou seja, quando estreme de dúvida a inexistência do fato ou de que o imputado não seja seu autor, ao juiz não é lícito afastar a imputação, tal como realizado na hipótese vertente, sob pena de usurpar competência do Tribunal do Júri, definida no artigo 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. (fls. 161). Em sede de exame do juízo de admissibilidade da acusação, a expressão "indícios de autoria" tem o sentido de elementos bastantes a fundar suspeita contra os denunciados, resolvendo-se eventual dúvida em favor da sociedade (in dubio pro societate). (fls. 161). [...] presentes a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, conforme exige o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, impositiva a pronúncia, não se sustentando a impronúncia confirmada pela Corte Estadual, já que a situação tratada no presente feito é incapaz subsumir-se à norma do artigo 414, caput, do Código de Processo Penal. (fls. 164). Assim sendo, o acórdão recorrido, ao confirmar a impronúncia do réu, usurpando a competência conferida ao Tribunal do Júri, negou vigência ao artigo 121, parágrafo 2º, inciso VII, cfc com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (duas vezes), e aos artigos 74, parágrafo 1º, 202, 203 e 413, caput e parágrafo 1º, todos do Código de Processo Penal, e por contrariar o artigo 414, caput, do mesmo Diploma Processual. (fls. 164). É, no essencial, o relatório. No que concerne à vergastada despronúncia do recorrido, o Tribunal local, ao prover o recurso em sentido estrito defensivo, exortou: [...] o réu restou pronunciado para responder perante o Tribunal do Júri como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos VII, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes [...] Inicialmente, observa-se que o fato imputado ao acusado caracteriza duas tentativas de homicídios brancas, tendo em vista que nenhuma das vítimas foi atingida pelos disparos de arma de fogo. Dessa forma, os vestígios da materialidade do fato, pelo que foi colhido nos autos, podem ser ilustrados apenas pelos relatos dos policiais militares, que são as supostas vítimas do fato. Isso porque não houve, nos autos, sequer a tentativa de realização de perícia no local do fato, para a eventual apreensão de munições deflagradas ou de algum vestígio que confira amparo à tese de que teria ocorrido duas tentativas de homicídio no local. [...] No que toca aos indícios de autoria aptos a ensejar a pronúncia do réu, conforme prescreve o artigo 413 do Código de Processo Penal, verifico que esses são insuficientes para pronunciar o acusado. Isso porque, mesmo não sendo o caso de descrer da palavra dos policiais, a ausência completa de outros elementos nos autos, que, destaco, poderiam ter sido colhidos, torna a prova insuficiente para manter a pronúncia do réu. [...] Verifica-se que o órgão acusatório não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório de trazer aos autos elementos que pudessem, de alguma forma, confortar a tese acusatória de que o réu teria efetuado disparos de arma de fogo contra as vítimas. [...] Além disso, atinente à prova oral coligida, o acusado, em seu interrogatório em sede judicial, negou a prática delitiva e alegou que, na ocasião do fato, estaria na cidade de Tramandaí [...] Desse modo, apesar de não ser caso de desconsiderar a palavra das vítimas, restando essas isoladas nos autos, e sendo o conjunto probatório extremamente deficiente, com um antagonismo completo entre a palavra do réu e a palavra das vítimas, inviável manter a pronúncia do acusado, pois são insuficientes os indícios de materialidade e de autoria do fato da acusação. [...] Assim, diante do exposto, impõe-se a despronúncia do réu, em conformidade com o disposto no artigo 414 do Código Processual Penal, devendo ser expedido alvará de soltura em nome do réu, por esse feito. (fls. 142-147 - g.n.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração ministerial alhures, de restabelecimento da pronúncia do acusado, porquanto a revisão das premissas assentadas perante o Tribunal a quo, ainda que em rarefeito juízo de prelibação da acusação - judicium accusationis -, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: REsp 1874545/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1736803/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/5/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.356.000/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019. Em arremate, no tocante à aventada contrariedade aos arts. 202 e 203, ambos do CPP, verifica-se que tal questão processual, pela abordagem apenas suscitada no apelo raro e pela inteligência dos preceitos referidos, não foi alvo de exame e deliberação pela Corte de origem, tampouco objeto de insurgência, pelo órgão ministerial, via embargos de declaração. Dessa forma, não examinada pela Corte de origem a extensão recursal aludida, reputa-se ausente o requisito especial do prequestionamento, indispensável à cognição do apelo raro, consoante inteligência da Súmula n. 282/STF. Nessa perspectiva: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos [...], e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema." (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017). Na mesma direção, os seguintes precedentes: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de setembro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924533652/agravo-em-recurso-especial-aresp-1731771-rs-2020-0181341-1